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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6377484 #
Numero do processo: 10509.000135/2009-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.564  CSRF‐T3  Fl. 296          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­005.241,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.564  CSRF‐T3  Fl. 297          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.564  CSRF‐T3  Fl. 298          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.564  CSRF‐T3  Fl. 299          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.564  CSRF‐T3  Fl. 300          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.564  CSRF‐T3  Fl. 301          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.564  CSRF‐T3  Fl. 302          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.564  CSRF‐T3  Fl. 303          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16643.000090/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no PAF, quando houver prejuízo à defesa ou ocorrer intervenção de servidor ou autoridade sem competência legal para praticar ato ou proferir decisão. Não se configurando qualquer dessas hipóteses, rechaçam-se as alegações do sujeito passivo. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial cujo objeto seja idêntico ao do processo administrativo.
Numero da decisão: 1402-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade do lançamento por duplicidade de cobrança, formalização da exigência na vigência de liminar e inadequação da fundamentação. Por maioria de votos, não conhecer da arguição de nulidade por mudança de critério jurídico de lançamento por ser questão de mérito abrangido pela concomitância. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Demetrius Nichele Macei que votaram pela apreciação da matéria. No mérito, por unanimidade de votos não conhecer do recurso pela concomitância com ação judicial. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, DEMETRIUS NICHELE MACEI, PAULO MATEUS CICCONE, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES e FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 725          1 724  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000090/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.109  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  NULIDADES. INOCORRÊNCIA.   A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no PAF, quando  houver  prejuízo  à  defesa  ou  ocorrer  intervenção  de  servidor  ou  autoridade  sem  competência  legal  para  praticar  ato  ou  proferir  decisão.  Não  se  configurando qualquer dessas hipóteses, rechaçam­se as alegações do sujeito  passivo.  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  cujo  objeto  seja  idêntico  ao  do  processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  arguições de nulidade do lançamento por duplicidade de cobrança, formalização da exigência  na vigência de liminar e inadequação da fundamentação. Por maioria de votos, não conhecer da  arguição de nulidade por mudança de critério jurídico de lançamento por ser questão de mérito  abrangido pela concomitância. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e  Demetrius Nichele Macei que votaram pela apreciação da matéria. No mérito, por unanimidade  de votos não conhecer do recurso pela concomitância com ação judicial.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 90 /2 00 9- 50 Fl. 725DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 726          2 FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  DEMETRIUS  NICHELE  MACEI,  PAULO  MATEUS  CICCONE,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONCALVES  e  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 727          3 Relatório  Votorantim  Participações  S.A.  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  5ª Turma da DRJ São Paulo01/SP,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.71.00­2009­ 00034­1 e prorrogações (fls.1) a Fiscalização, apurou,  relativamente à contribuinte  acima identificada, os seguintes fatos, conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls.  377 a 403):  2  O presente  auto  se originou de  equivoco ocorrido quando da  fiscalização dos  lucros apurados em 2006 pela empresa Azben Holding GmbH, residente na Áustria,  que  foram  atribuídos  unicamente  à  empresa  Cazben  Participações  do  Brasil  Ltda  (controlada  pela  fiscalizada),  quando  essa  empresa  austríaca  e  controlada  diretamente tanto pela  fiscalizada (40%) como pela empresa Cazben Participações  do Brasil Ltda (60%).  3  O  processo  de  n  º  16561.000209/2008­13,  relativo  a  empresa  Cazben  foi  julgado  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  ­SPO  que  corretamente  exonerou 40% da matéria tributável, atribuída agora ao sujeito passivo do presente  procedimento (fls. 286).  4  A empresa Cazben foi constituída em 2002 e, atualmente os sócios da empresa  são  as  empresas  Votorantim  Participações  S/A  com  noventa  e  nove  cotas  e  Votorantim Investimentos Internacionais S/A, com apenas uma cota.  5  Junto  com  a  alteração  de  sócios  ocorrida  em  19  de  dezembro  de  2002,  foi  aumentado o capital da empresa de R$ 1000, 00 para R$ 146.222.944, mediante a  emissão  de  146.221.944  quotas  de  R$  1,00  cada  uma,  integralizadas  da  seguinte  forma:  146.221.243  cotas  pela  Votorantim  Participações  S/A,  sendo  R$  89.374.943,00,  mediante  conferencia  de  60%  de  sua  participação  societária  no  capital social da Votorantim International Holding NV, empresa situada em Curaçao  e  R$  58.848.000,00  em  nota  promissória  “Pro  Soluto”  emitida  pela  investidora  Votorantim  Participações  S/A  e  1  cota  de  R$  1,00  pela  cotistas  Votorantim  Investimentos Internacionais S/A.  6  Em  23  de  dezembro  de  2002,  a  Cazben  adquire  participação  de  60  %  na  empresa  Azben,  situada  na  Áustria,  através  de  entrega  dos  bens:  60%  da  participação societária na empresa Votorantim International Holding N.V e da nota  promissória  “Pro  soluto”  emitida  pela  sua  controladora  Votorantim  Participações  S/A.  7   Relativamente a Votorantim Participações S/A (VPar) empresa fiscalizada no  presente  processo,  no mesmo  dia  23  de  dezembro  de  2002,  a  fiscalizada  adquire  participação de 40 % na empresa Azben, situada na Áustria, através de entrega dos  bens  constituídos  por  40%  da  participação  societária  na  empresa  Votorantim  International Holding N.V , sediada nas Antilhas Holandesas.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 728          4 8  Ainda nessa mesma data, a Azben tem autorização para aquisição de todas as  ações da Votorantim International North América Inc. situada nos Estados Unidos,  com uma capital de US$ 1.000.000,00.  9  O  auditor  ressalta  que  durante  o  curso  da  fiscalização  não  foi  constatada  a  existência  da  atividades  informadas  pela  contribuinte,  relativas  a  empresa  Azben,  tendo sido verificada tão somente a existência de registros de resultados oriundos de  participações  em  outras  empresas  sediadas  em  paraísos  fiscais,  afirmação  que  é  corroborada pela própria empresa Cazben, em  informação prestada no processo nº  16561.000209/2008­13,  relatando  que  as  atividades  efetivamente  exercidas  pela  empresa  Azben,  são  as  descritas  no  documento  de  sua  constituição,  ou  seja  a  aquisição  e  administração  de  participações  em  sociedades  de  todo  o  tipo  e  o  investimento  em  bens  de  capital  e  todas  as  atividades  oportunas  e/ou  necessárias,  com exceção de transações bancárias, para o alcance dos objetivos previstos.  10  A  empresa  Azben  apresentou  entre  2003  e  2006  os  seguintes  resultados  em  dólares:   Ano­calendário  Resultado da empresa Azben (US$)  2003  ­ 6.795.000,00  2004  4.726.000,00  2005  ­ 16.889.000,00  2006  99.162.000,00  11  O  auditor  efetuou  a  compensação  dos  prejuízos  dos  anos­calendário  2003  e  2005  e  obteve  o  saldo  de  lucro  de  US$  80.204.000,00,  que  converteu  à  taxa  de  câmbio  do  dólar  do  dia  29/12/2006,  obtendo  a  base  de  cálculo  de  R$  171.476.152,00. Considerando que a Vpar detém 40% das cotas da Azben, obteve a  base de cálculo de R$ 68.590.460,80.  12  Em  seguida,  o  auditor  fiscal  cita  a  legislação  que  utilizou  como  fundamento  legal e apresenta longa exposição do que seria o planejamento tributário visando a  elidir  o  recolhimento  de  impostos  no  Brasil,  através  da  criação  de  empresas  em  paraísos  fiscais  ou  beneficiadas  com  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação,  discorrendo ainda sobre os conceitos de Treaty Shopping que entende que não pode  ser permitido e que acredita poder ser catalogado como evasão fiscal.  13  Cita o caso­exemplo de uma empresa americana cuja controladora situada nas  Bahamas,  que  também  detinha  controle  integral  de  outra  empresa  situada  no  Equador.  A  controladora  enviou  empréstimo  de  valor  significativo  a  controlada  americana.  Nesse  ínterim,  a  empresa  no  Equador,  constituiu  subsidiária  em  Honduras.  Ao  efetuar  o  pagamento  do  empréstimo,  a  empresa  americana  evitou  pagar  o  imposto  que  teria  que  recolher  se  remetesse  o  dinheiro  diretamente  a  Bahamas,  utilizando o  artifício de  enviar o  dinheiro para Honduras,  sem  imposto,  por força de tratado firmado entre os Estados Unidos e Honduras.  14  Essa  operação  foi  desclassificada  pela  corte  americana  alegando  que  a  beneficiária  não  era  a  sociedade  de  Honduras,  servindo  apenas  de  veiculo  para  transferir o valor para a controladora nas Bahamas, sem o recolhimento de impostos.  15  O  Auditor  Fiscal  entende  haver  similaridade  desse  caso,  a  situação  da  fiscalizada,  alegando  que  a  Azben  serviria  apenas  de  anteparo  que  os  lucros  auferidos com as vendas no exterior não fossem tributados.  16  Cita  também as medidas tomadas pela OCDE para evitar abusos na utilização  de tratados internacionais e ainda o trabalho de Agostinho Toffoli Tavolaro que não  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 729          5 considera  estabelecimento  permanente,  de  acordo  com  os  modelos  de  tratado,  variando, no entanto de um para outro, a utilização de instalações unicamente para  fins armazenagem, exposição e entrega de bens, a manutenção de estoques para fins  de  transformação  por  outras  empresas,  a  manutenção  de  uma  instalação  fixa  unicamente para compra de bens ou mercadorias ou obtenção de informações para a  empresa  ou  para  fins  de  publicidade,  fornecimento  de  informações,  pesquisas  científicas ou atividades de caráter preparatório ou auxiliar para empresa.   17  Considera,  por  outro  lado,  que  uma  pessoa,  que  atue  em  um  dos  estados  contratantes, por conta de uma empresa do outro estado contratante, desde que não  seja um agente  independente,  será considerado um estabelecimento permanente se  esta  pessoa  tiver  e,  habitualmente  exercer,  autoridade  para  concluir  contratos  em  nome da empresa, excluídos os de compra e venda de bens ou mercadorias para a  empresa.  18  Conclui  que  o  simples  controle  de  uma  sociedade  residente  em  um  estado  contratante, por outra residente em outro estado contratante não é suficiente para a  caracterização de estabelecimento permanente e que seriam estáveis as  instalações  que  adquirem  ou  realizam  diretamente  um  lucro  ,  tendo  caráter  imediatamente  produtivo.  19  O Auditor Fiscal cita também entendimento do autor sobre onde deveriam ser  tributados  os  lucros  e  dividendos,  auferidos  por  empresas  situadas  em  países  distintos, participantes de tratados para evitar a dupla tributação.  20  Discorre também a respeito do termo “beneficial owner” para designar aquele  que  realmente  se  beneficiaria  das  vantagens  decorrentes  de  tratados,  no  caso  de  interposição  de  terceira  pessoa,  ou  seja  no  treaty  shopping  é  aquele  que  por  interposta  pessoa  aufere  as  vantagens  do TDT,  sem  nele  aparecer  e  que,  segundo  Vogel deve preencher dois requisitos: possua direito de decidir se seu investimento  (capital  e  ativo)  deve  ou  não  produzir  rendimentos  e  possua  o  direito  de  dispor  livremente sobre esse rendimento.  21  Desse modo, o Auditor Fiscal conclui que devem ser tributados na fiscalizada  os lucros auferidos pela empresa Votorantin International Trading/Curação, por ser  a  fiscalizada,  a  beneficiária  efetiva  de  tais  resultados,  considerando  que  “...a  equivalência patrimonial positiva obtida por via empresa estabelecida no exterior,  difere  da  equivalência  patrimonial  positiva  auferida  via  controladas  situadas  no  Brasil,  exatamente  porque  estas  ultimas  ao  apurarem  seus  resultados  sofrem  a  devida tributação. .  22  O  Auditor  Fiscal  esclarece  que  não  contesta  o  ato  jurídico  praticado  mas  a  verdadeira repercussão econômica dos fatos subjacentes.  23  O auditor Fiscal  relata a existência de Mandado de Segurança  interposto pela  fiscalizada em 29/01/2003, junto a 24ª Vara Civil, visando não computar o resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  nem  os  lucros  não  efetivamente  disponibilizados.  A  segurança  foi  concedida  em  15/10/2009  determinando  que  a  autoridade  coatora  se  abstenha  de  qualquer  ato  tendente  à  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre  o  lucro  e  a  renda  das  impetrantes,  decorrentes dos  resultados de  equivalência patrimonial, com exceção,  no  entanto,  se o  resultado corresponder  aos  lucros de coligadas ou controladas no  exterior auferidos nos períodos­base de 2002 em diante, que pode ser legitimamente  exigido  a  partir  de  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  não  exigível  a  financeira.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 730          6 24  Embora a decisão tenha reconhecido a inconstitucionalidade do parágrafo único  do art. 74 da MP nº 2.158­35/01 e ilegalidade parcial do inciso primeiro do art. 7º da  IN nº 213/2002, esta apenas relativa no que é incompatível com o caput do art. 74,  foi decidido que “...a Fazenda Nacional pode exigir IRPJ e CSLL sobre o resultado  da  equivalência  patrimonial  no  que  corresponde  ao  lucros  de  coligadas  e  controladas  no  exterior  auferidos  no  períodos­base  de  2002  em  diante,  ai,  evidentemente,  inseridos  os  resultados  oriundos  de  paises  com  os  quais  o  Brasil  celebrou Acordo Internacional para Evitar Dupla Tributação de Renda,  tendo em  conta  a  inexistência  de  qualquer  ressalva  no  dispositivo  e  o  exposto  na  fundamentação “ (sic)  25  Desse modo, em 21/12/2009, foram efetuados os seguintes lançamentos:  –  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­  IRPJ  (fls.  365  a  368):  Total  do  crédito  tributário,  R$  35.233.550,63,  incluídos  o  tributo  e  juros  de  mora,  calculados  até  29/08/2008.  Fundamento  legal:  Embasamento  legal:  artigo  74  ,  caput  e  parágrafo  único da MP nº 2.158/35­2001, artigos 25, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.249/1995; artigo  16  da  Lei  nº  9.430/96;  arts.  249,  inciso  II,  e.394  do  RIR/99  ,  art.  3º  da  Lei  nº  9.959/2000 e arts 1, art. 43 do CTNº e 4º da IN SRF nº 213/2002  –  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  (fls.  371  a  373):  Total  do  crédito tributário, R$ 12.701.855,88, incluídos o tributo e juros de mora, calculados  até 29/08/2008. Fundamento legal: artigo 2º, e §§, da Lei nº 7.689/88, artigo 1º da  Lei nº 9.316/96; artigo 28 da Lei nº 9.430/96; e artigo 37 da Lei nº 10.637/2002.  26  Inconformada  com  o  lançamento  do  qual  foi  cientificada  na  mesma  data  do  lançamento,  a  contribuinte  protocolizou  em  20/01/2010,  a  impugnação  (fls.  420  a  489), relativa ao lançamento fiscal, apresentando suas razões, em apertada síntese, a  seguir:  26.1 Alega  que  é  controladora  direta  da  empresa  Azben,  constituída  e  situada  na  Áustria que, por sua vez, teria participações societárias em várias empresas, sediadas  em outros países, inclusive na Votorantin International Holding NV (VIH), situada  nas Antilhas Holandesas.  26.2 Alega  que  a Azben  contabilizou  seu  investimento  na VIH mas  não  apurou  a  equivalência  patrimonial  que  não  seria  obrigatória  na  Áustria  mas,  para  fins  societários,  a  impugnante  aplicou  o  método  de  equivalência  patrimonial  para  avaliação de suas participações em Azben e VIH.  26.3 Alega  que  a  VIH  jamais  distribuiu  dividendos  à  Azben  e  esta,  por  sua  vez,  nunca distribuiu lucros ou dividendos à impugnante.  26.4 Alega que os autos de infração abstraem a existência e da personalidade jurídica  da Azben e exigem IRPJ e CSLL da impugnante como esta fosse controladora direta  da VIH.  26.5 Alega  que  os  autos  de  infração  também  afastam  a  aplicação  do Tratado  para  Evitar a Dupla Tributação firmado entre o Brasil e a Áustria em 1975 que está em  vigor até a data presente.  26.6 Alega  que  impetrou  Mandado  de  Segurança  preventivo  questionando  a  constitucionalidade do art. 74 da MP nº 2158­35/2001 e da IN SRF nº 213/2002 e a  interpretação e aplicação da Convenção ao presente caso, e alega que a impugnante  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 731          7 não teria especificado qual acordo internacional estava se referindo, argumentando  ter tratado o assunto em abstrato, sem vinculação a qualquer pais.  26.7 Nessa  impugnação,  portanto,  pretende  discutir  a  interpretação  da Convenção,  aplicando­a ao caso concreto.  26.8 Alega que seria possível o proferimento de decisão favorável a contribuinte na  esfera  administrativa  e  de  uma  decisão  desfavorável  judicialmente  e  vice­versa,  alegando que há algumas particularidades na Convenção que a distingue das outras  convenções para evitar a dupla tributação.  26.9 Alega  não  renunciou  ao  seu  direito  de  questionar  administrativamente  os  termos da Convenção e cita acórdãos do Conselho de Contribuintes que embasariam  o que alega.  26.10  Faz  breve  relato  do  procedimento  fiscal  e  alega  nulidade  do  auto  de  infração, afirmando que  foram  tributados  resultados que  já haviam sido  tributados  no processo administrativo nº 16561.000194/2007­11, caracterizando tributação em  duplicidade.  26.11  Alega  que  está  se  pretendendo  tributar  o mesmo  resultado  do mesmo  sujeito  passivo  com  relação  ao  mesmo  período  objeto  dos  autos  de  infração  do  processo  administrativo  nº  16561.000194/2007­11,  com  critério  jurídico  distinto  daquele utilizado na primeira autuação  ,  o que, em sua opinião,  contrariaria o art.  146 do Código Tributário Nacional – CTN.  26.12  Alega que os autos foram lançados com a aplicação de multa de 75%,  enquanto o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa, contrariando o art.  63 da Lei nº 9.430/96.  26.13   Discorre  sobre a  tributação em duplicidade que  alega  ter ocorrido no  presente processo.  26.14   Alega ofensa  ao  art. 146 do CNT por  reexame da primeira  autuação,  alegando  ainda  que  não  foram  esclarecidos  quais  equívocos  que  motivaram  o  reexame, causando cerceamento de defesa e que a  tributação  foi  feita por motivos  diferentes,  no  processo  administrativo  nº  16561.000194/2007­11  e  no  presente  processo, citando ainda doutrinadores a respeito e acórdãos do CARF.  26.15  Conclui que, pelos motivos apresentados os autos são nulo.  26.16  Alega que impetrou Medida Cautelar Incidental nº 2009.03.00.039733­ 8/SP com o objetivo de  suspender  a  exigibilidade do  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e a CSLL,  informando que em 10/11/2009  foi  concedida  liminar na  referida  medida cautelar suspendendo a exigência do crédito tributário em questão, alegando  que por esse motivo também os autos são nulos.  26.17  Alega  que  as  imprecisões  na  aferição  da  base  legal  já  são  suficientes  para  decretar  a  nulidade  dos  autos,  uma  vez  que  não  se  sabe  exatamente  quais  normas legais foram infringidas e porque.  26.18   Alega que os autos de infração de IRPJ e CSLL invocam imprecisa e  aleatoriamente todas as normas baixadas sobre a tributação em bases universais no  Brasil, sem contudo especificar quais seriam seus dispositivos pertinentes.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 732          8 26.19  Discorre sobre a legislação de tributação em bases universais e sobre a  convenção da OCDE, para demonstrar que os  lucros da Azben  somente poderiam  ser  tributados  na  Áustria,  argumentando  que  a  CSLL  ,  tratando­se  de  tributo  essencialmente semelhante ao IRPJ não poderia ser cobrando nem sobre os lucros da  Azben nem sobre os dividendos que ela distribuísse à impugnante.  26.20   Alega que a criação da Azben deveu­se a inúmeras razões empresariais  sólidas  tais  como centralização o  recebimento das demais empresas  estrangeiras  e  redistribuí­los  também  no  exterior,  servir  de  captadora  de  recursos  no  exterior  e  mesmo empréstimos, além do fato que a Áustria participa da União Européia e tem  estabilidade monetária e institucional.  26.21   Aponta  como  razões  para  a  criação  da  empresa  no  exterior  ,  a  instabilidade  da  economia  brasileira  e  inconstância  das  leis  fiscais  e  cambiais  brasileiras,  argumentando que  nada  impede  que  o  legislador  resolva  tributar  pis  e  cofins sobre os dividendos proveniente do exterior.  26.22   Alega que os dividendos provenientes da Áustria não são tributados no  Brasil por expresso acordo firmado entre os dois países, no tratado para evitar a bi­ tributação, e não poderia o auditor fiscal simplesmente desconsiderá­lo.  26.23   Alega  que  a  Azben,  ao  contrário  do  que  alega  o  auditor  fiscal,  é  e  sempre  foi uma plataforma para os  investimentos externos do grupo controlador e  desde  a  sua  criação  aumentou  seus  investimentos  no  exterior  e  nunca  distribuiu  dividendos à impugnante.  26.24   Discorre  sobre  a  Convenção  de  Viena,  sobre  a  atuação  da  OCDE  e  sobre os modelos de convenção que foram ou não adotados pelo Brasil.  26.25   Discorre sobre os termos invocados pelo Termo de Verificação Fiscal  para  justificar  o  lançamento,  tais  como  abuso  de  direito,  fraude  à  lei,  falta  de  propósito negocial, falta de isonomia e capacidade contributiva, visando demonstrar  a  improcedência dos argumentos do auditor  fiscal que desconsideraram a empresa  Azben,  comentando  o  art.  116  do  CTN  e  sua  regulamentação,  a  mudança  de  entendimento  sobre  o  caso  na  jurisprudência  a  americana  e  citando  ainda  juristas  que embasariam o que alega.  26.26   Alega  que  a  desconsideração  da  empresa  Azben  feita  pelo  auditor  fiscal ferem diversos dispositivos legais que enumera às fls. 484 e 485.  26.27  Alega erro no cálculo do valor tributável, argumentando que o auditor  fiscal  efetuou  todos  os  cálculos  em  dólares  e  somente  converteu  para  moeda  nacional em 31/12/2006, e cita o art.25. §4º da Lei nº 9.249/1995 que contrariaria o  procedimento fiscal.  26.28  Investe contra o que chama de exigência de juros de mora sobre a multa  de ofício e discorre a respeito.  26.29  Alega ilegalidade da exigência de juros calculados sobre a taxa Selic.  26.30   Por fim, requer que, se forem desconsideradas as alegações da nulidade  e da improcedência integral dos autos de infração , que seja reduzido o valor exigido  considerando os valores das taxas de cambio das datas de encerramento de cada um  dos exercícios, seja declarada a impossibilidade do uso da taxa SELIC e seja vedada  exigência de juros sobre a multa de oficio lançada.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 733          9 27  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 25.215  (fls.  511­539)  de  05/05/2010,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DESCLASSIFICAÇÃO  DE  EMPRESA  SITUADA  NO  EXTERIOR. Aceita­se a desclassificação de empresa situada no  exterior com o fito de alcançar lucros produzidos por controlada  dessa quando há indícios veementes que a empresa controladora  situada em país com tratado para evitar a dupla tributação, sem  qualquer  propósito  negocial,  é  mera  repassadora  dos  lucros  auferidos por empresas anteriormente controladas pela empresa  fiscalizada, com o fito exclusivo de evitar a tributação no Brasil   DESCONSIDERAÇÃO  DE  NEGÓCIOS.  O  planejamento  tributário  que  é  feito  com  abuso  de  direito,  embora  siga  as  normas legais, configura as chamadas operações sem propósito  negocial,  podendo  ser  desconsiderado  quando  visa  exclusivamente a evasão de tributos legitimamente devidos.  TAXA  SELIC.  Cobram­se  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  por  expressa  previsão  legal,  não  competindo  à  esfera  administrativa a análise da  legalidade ou  inconstitucionalidade  de normas jurídicas.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 05/08/2010 (A.R. de fl.  542)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  03/09/2010  (fls.  546­567)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 734          10 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A  questão  nos  autos  consiste  em  avaliar  a  tributação  no  Brasil,  de  lucros  obtidos no exterior quando o resultado foi auferido por empresa sediada em local com o qual o  Brasil não possui tratado para evitar a dupla tributação, mas controlada por empresa situada na  Áustria, país com tratado nesse sentido formalizado com o Estado brasileiro.  Em  outras  palavras,  não  se  discute  aqui  a  aplicação  do  Tratado  de  Dupla  Tributação  (TDT)  pactuado  com a Áustria  aos  lucros  apurados  em  território  austríaco  o  que  representaria, no presente caso, aqueles decorrentes das atividades próprias da Azben.  O  lançamento  foi  feito  contra  a  contribuinte,  exigindo  os  tributos  relativos  aos  lucros  apurados  pela  empresa  Votorantin  International  Holding  NV  (VIH),  situada  nas  Antilhas Holandesas, empresa controlada pela empresa Azben, situada na Áustria que, por sua  vez  é  controlada  em  parte  pela  fiscalizada  (40%)  e  em  parte  (60%)  pela  empresa  Cazben  Participações  do  Brasil  Ltda,  CNPJ  05.322.792/0001­34,  que  por  sua  vez  é  controlada  pela  própria fiscalizada.  No  entendimento  do  sujeito  passivo,  os  resultados  apurados  pela  VIH  estariam fora do alcance da legislação brasileira por pertencerem à Azben e, nesses termos, sob  a guarida do TDT formalizado entre o Brasil e a Áustria.  Quanto ao lançamento relativo à Cazben Participações do Brasil Ltda (60%),  houve  o  lançamento  consubstanciado  no  processo  16561.000209/2008­13,  julgado  por  esta  Turma no Acórdão 1402­001.236, de 06/11/2012.  Das preliminares de nulidade dos lançamentos suscitadas  Alega  a  recorrente,  preliminarmente,  a  nulidade  dos  lançamentos  pelos  motivos a seguir elencados.  · em razão da tributação em duplicidade, uma vez que o suposto crédito  tributário  que  os  AI  pretendem  exigir  já  foi  objeto  de  autuações  anteriores,  as  quais  originaram  o  Processo  Administrativo  n°  16561.000194/2007­11;  · em  razão de ofensa ao  art.  146 do CTN, pois os AI  adotam critério  jurídico  diverso  (desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  empresa estrangeira) daquele adotado no Processo Administrativo n°  16561.000194/2007­11  (tributação  de  ganhos  de  equivalência  patrimonial), sem justificar a mudança no critério;  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 735          11 · em  virtude  de  os  AI  terem  sido  lavrados  enquanto  suspensa  a  exigibilidade do crédito tributário; e  · por inadequação na fundamentação dos AI.  Não vislumbro as preliminares de nulidade suscitadas.  Visitando  os  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000194/2007­11  observa­se, no termo de verificação fiscal, fls. 1.019, que os valores lançados, contemplam os  decorrentes de lucros não disponibilizados pela Azben no ano­calendário de 2006. Veja­se os  excertos do TVF.        Às  fl.  1.028  daquele  processo  encontra­se  o  demonstrativo  de  apuração  do  auto de infração ­ IRPJ.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 736          12   A base tributável considerada no presente processo encontra­se no extrato de  fl. 363.    Fl. 736DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 737          13 Em  que  pese  a  diferença  entre  as  bases  tributáveis,  haveria  aparente  tributação  em  duplicidade  a  ser  esclarecida.  Nessa  esteira,  esta  Turma  resolveu  converter  o  julgamento em diligência. A autoridade lançadora assim se pronunciou.  "...  Em  2007,  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  tendo  como  sujeito  passivo  a  Votorantim  Participações  S.A.,  conforme  processo  16.561.000194/2007­11.  Entretanto,  por  engano  da  Autoridade  Autuante,  foi  determinada  base  de  cálculo  incorreta,  tendo  como  origem  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  e  não  dos  lucros,  conforme  preconizava  o  art.  74  da  MP  n°  2.158/2001,  no  valor  de  R$  32.009.994,42 (Fls. 1.011 daquele processo), não obstante os valores dos lucros dos  anos­calendário de 2.003 a 2.006 estivessem consignados às fls. 433, 449, 445 e 441  do mesmo processo;  Em  se  constatando  tal  equívoco,  optou­se  por  abrir  MPF  08.1.71.00­2009­ 00034­1 em reexame conforme relatado por mim, no  item 1.3 da TVF da presente  autuação (fls. 378):  1.3.  Em  razão  de  equívoco  ocorrido  quando  da  fiscalização mencionada no item 1.1, na determinação da  base  de  cálculo  referente  aos  lucros  auferidos  em  2006  pela  AZBEN  Holding  GmbH.  (AZBEN),  residente  na  Áustria,  foi emitido o presente MPF com autorização de  reexame;  que  foi  a  mim  atribuído  em  virtude  do  falecimento  da  Autoridade  Autuante  original,  como  forma  de  sanear  o  lançamento.  Tal  autuação,  levando  em  conta  os  valores  referentes  aos  lucros  auferidos  pela  Azben  ­  Áustria  de  2004  a  2006  (fls.  344,  338,  327  e  322)  e  não  os  resultados  de  equivalência patrimonial, foi consignada no presente processo.  Ressalte­se  que  os  montantes  dos  lucros  auferidos  pela  Azben,  utilizados no presente processo, foram obtidos em documentos apresentados  pela autuada em virtude de intimação (fls. 004 a 006);  Quanto ao processo que contem a autuação em que figura como sujeito  passivo  a  Cazben  (16.561.000209/2008­13),  controlada  da  Votorantim  Participações  S.A.,  e  detentora  de  60%  de  participação  da  Azben­Áustria,  autuada  como  se  tivesse  participação  de  100%  na  sociedade  austríaca,  informo que tal equívoco já foi sanado conforme informação abaixo, extraída  da própria resolução que determinou a presente diligência, conforme abaixo:  O  processo  de  n  °  16561.000209/200813,  relativo  a  empresa Cazben foi julgado pela 5ª Turma de Julgamento  de  São  Paulo  SPO  que  corretamente  exonerou  40%  da  matéria tributável, atribuída agora ao sujeito passivo do  presente procedimento (fls.286).  E  ainda,  conforme  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  presente processo em seu item 1.4:    1.4  Em  30  de  setembro  de  2009,  ou  seja,  estando  a  presente  fiscalização  em  andamento,  recebi  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 738          14 representação  do  Sr.  Presidente  da  5a  Turma  da  DRJ  I/SPO  dando  conta  da  necessidade  de  se  efetuar  o  presente  auto  de  infração  tendo  em  vista  que  a  Cazben  S.A. Participações do Brasil Ltda., controlada pela Vpar  e  detentora  de  60% das  quotas  da Azben­Áustria,  havia  sido  equivocadamente  autuada  como  se  tivesse  participação de 100%, tendo sido, portanto, corretamente  exonerada  em  40%  da  matéria  tributável,  atribuída,  agora, ao sujeito passivo do presente procedimento fiscal  (fls. 286);  Portanto,  o  processo  n°  16.561.000209/2008­13  não  influi  absolutamente nada no presente lançamento, por ter sido saneado no curso do  contencioso fiscal instaurado;  ..."  Com efeito, de acordo com o relatório de diligência acima transcrito, não há  duplicidade  de  lançamento,  mas  sim  reexame  para  corrigir  engano  cometido  no  processo  16.561.000194/2007­11.  Não vislumbro a nulidade suscitada do lançamento ora discutido.  Também  não  vejo  nulidade  em  virtude  de  os  autos  de  infração  terem  sido  lavrados  enquanto  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Com  efeito,  a  lavratura  do  auto de infração é ato para a constituição do lançamento, não se confundindo com a cobrança  do crédito tributário dele resultante.   Por  fim,  também  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  inadequação  na  fundamentação dos autos de  infração. O enquadramento  legal dos  lançamentos,  transcrito no  relatório acima, se coaduna com os fatos apurados.  Rejeito, pois, as preliminares suscitadas.  Da matéria submetida ao crivo do poder judiciário  De  se  consignar,  inicialmente,  que  a  recorrente  impetrou  mandado  de  segurança  nº  2003.61.00.003686­0  junto  à  24ª Vara  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo  com  o  objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao IRPJ e a CSLL. Veja­se o  teor do pedido à fl. 472, e decisão judicial às fls. 494 e seguintes:  ...  pretendem  obter  o  reconhecimento  do  direito  liquido  e  certo de não serem compelidas ao pagamento do Imposto de  Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  (CSLL) calculados na forma do art. 74 da Medida Provisória  n° 2.158­35/01 e do art. 7° da Instrução Normativa n° 213/02,  dada  a  demonstrada  inconstitucionalidade,  e  conseqüente  ineficácia da citada regra­matriz.  Relatório na decisão judicial, fl. 494:  I  ­  VOTORANTIM  PARTICIPAÇÕES  S/A.  ajuíza  a  presente  Medida  Cautelar.Incidental,  objetivando,  em  síntese  e  liminarmente, suspender a exigibilidade do crédito tributário  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 739          15 relativo ao IRPJ e á CSLL, calculados na forma do art. 74 da  MP n° 2.158­34101 e do art. 7° da IN nº 213/02, até decisão  finai a ser proferida nos autos do Mandado de Segurança n°  2003.61.00.003686­0.  Vê­se que a ação judicial atinge diretamente as questões aqui sob análise.   Sob  esse  prisma,  entendo  que  falece  competência  ao  Órgão  julgador  administrativo  para  manifestar­se  sobre  matéria  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário.  A  Súmula CARF nº 1 não dá margem a dúvida:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo  judicial”  Estando  a  questão  submetida  ao  judiciário,  não  pode  este  Conselho  pronunciar­se sobre a possibilidade ou impossibilidade da exigência fiscal.  Deixo, portanto, de conhecer do recurso por ter sido a matéria ora discutida  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  VOTO  por  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  do  lançamento e, no mérito, por não conhecer do recurso por concomitância com ação judicial.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                            Fl. 739DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 12466.001851/2010-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/2005 a 26/01/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 9303-003.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de R$ 27.941.424,93  referente  à  aplicação  da multa  cominada  no  artigo 23, § 3º, do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo artigo  59 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. O litígio foi instaurado e posteriormente foi  objeto de julgamento pela 1ª Turma da DRJ/FNS, por meio do Acórdão nº 07­24.405 de 13 de  maio de 2011, em julgado assim ementado (fl. 742):  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 28/02/2005 a 26/01/2006  PENALIDADE. PROVAS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA.  É  ônus  da  fiscalização  instruir  o  lançamento  com  todos  os  elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. A  caracterização  da  infração  depende  da  subsunção  dos  fatos  à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada  a  aplicação  de  penalidade.  Referida decisão foi objeto de Recurso de Ofício, tendo sido então prolatado,  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Terceira Seção de Julgamento, o Acórdão  nº 3401­002.919 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que, por voto de qualidade, deu provimento  ao recurso de ofício, restando consignada a seguinte ementa (fl. 777):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 28/02/2005 a 26/01/2006  Ementa  PROVA  EMPRESTADA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. CABIMENTO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA.  É  válido  no  processo  administrativo  o  instituto  da  “prova  emprestada”,  desde  que  garantido  às  partes  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  mostrando­se  válido  o  lançamento  que  carreia  aos  autos  elementos  de  prova  suficientes  demonstrar  a  ocorrência  de  fatos  jurídicos  semelhantes  àqueles  verificados  em  outro  procedimento administrativo, ainda que envolva partes distintas.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  ACOLHIMENTO.  RECURSO  DE  OFÍCIO. PROVIMENTO. MÉRITO. ENFRENTAMENTO.  Revista,  em  sede  de  recurso  de  ofício,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  acolhe  argumento  de  ausência  de  prova do ilícito administrativo, necessária se faz a devolução do  julgamento  para  enfrentamento  da  questão  meritória  remanescente,  a  fim  de  que  não  haja  indevida  supressão  de  instância.  A Fazenda Nacional tomou ciência da citada decisão à folhas 817 na data de  15/03/2015, restando consignado que não faria  interposição de recurso à Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Regularmente intimada do Acórdão nº 3401­002.929, fls. 825, Cotia Trading  SA  interpôs  então  o  recurso  especial  de  fls.  833  a  859,  aventando  dissídio  jurisprudencial  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.001851/2010­61  Acórdão n.º 9303­003.527  CSRF­T3  Fl. 903          3 quanto  à  legitimidade  do  aproveitamento  de  prova  emprestada  no  processo  administrativo  fiscal.  O recurso especial foi formalmente admitido à CSRF por meio do despacho  de fls. 891 e 892.  A fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 894 a 899.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  Admissibilidade  O apelo  foi  apresentado  tempestivamente,  a matéria  foi  prequestionada  e o  instrumento  recursal  foi  apropriadamente  formado.  Portanto,  do  ponto  de  vista  formal,  os  pressupostos de admissibilidade foram plenamente satisfeitos.  Contudo,  a  meu  sentir,  o  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  891  e  892  incorreu em equívoco, porquanto se ateve unicamente ao conteúdo formal do caso em espécie,  quando,  na  verdade,  o  dissídio  jurisprudencial  revela­se  no  conteúdo  material,  ou  seja,  o  dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos  iguais  ou  semelhantes,  o  que  implica  a  adoção  de  posicionamento  distinto  para  a  mesma  matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão  jurídica.  A  decisão  recorrida  laborou  em  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito tributário, decorrente de infração considerada como dano ao Erário, capitulada no artigo  23, incisos IV e V, do DL nº 1.455, de 1976. Com vistas a bem descrever a infração detectada,  a  Fiscalização  trouxe  aos  autos  provas  emprestadas  do  processo  administrativo  fiscal  nº  12466.002687/2009­76,  que  demonstrariam  que  (1)  a  pessoa  jurídica  ocultada  utilizou  outro  interveniente com vistas a realizar operação de importação de mercadorias, (2) os necessários  ajustes  pelo  fabricante  no  exterior  para  que  as mercadorias  se  adequassem às  especificações  determinadas pela real adquirente, e (3) que três dos quatro exportadores do presente processo  são os mesmos exportadores identificados naquele processo.  Apreciando  tal  conjunto  probatório,  a  decisão  recorrida  chamou  a  atenção  para a validade da prova emprestada,  eis que colhida de procedimento administrativo aviado  pela própria unidade  de  jurisdição  onde  realizado  o  procedimento  fiscal  sub  examine,  sendo  que um dos contribuintes listados no pólo passivo desta exigência fiscal também figurava como  interveniente  nos  processos  administrativos  em  que  extraídas  as  provas  aqui  utilizadas.  Dá  ainda especial relevo ao fato de que, à ora recorrente, ainda que não compondo, em qualquer  condição,  os  processos  originários  dos  elementos  de prova  aqui  empregados,  foi  franqueado  amplo  acesso  a  esses  documentos  e  ao  presente  processo,  bem  como,  oportunizado  o  pleno  contraditório,  como  corolário  da  ampla  defesa,  mediante  o  procedimento  contencioso  administrativo,  com  todas  as  faculdades,  ônus  e  efeitos  daí  decorrentes,  principalmente,  a  interposição dos recursos cabíveis. Concluiu então que, nesse contexto o transplante de provas  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 de um processo para outro é plenamente admissível, já que foi observado o princípio da ampla  defesa, mormente o contraditório em relação a estes elementos de convicção.  O  voto  condutor  do  Acórdão  nº  301­28.378,  indicado  como  paradigma,  a  despeito  da  sua  ementa,  totalmente  disparatada  dos  fatos  processuais  e  da  matéria  controvertida,  não  deixa  dúvidas  quanto  à  sua  imprestabilidade  como  representativo  de  divergência  jurisprudencial  a  respeito  da  validade  da  prova  emprestada.  Confira­se  o  inteiro  teor do voto:  MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES  PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº: 117.210  ACÓRDÃO N° : 301­28.378  VOTO  O não atendimento do pedido de análise técnica pela autoridade  que  julgou  a  ação  fiscal,  a  impossibilidade  de  realizá­la,  atendendo Resolução do Conselho, pela  inexistência de contra­ prova,  bem  como  o  argumento  de  se  usar  prova  emprestada,  caracterizam  perfeitamente  o  cerceamento  do  amplo  direito  de  defesa,  que  deve­se  embasar  em  provas  irrefutáveis  e  não  em  presunção  Deixo  pois  de  apreciar  o mérito,  para  acolher a  preliminar  de  Nulidade da presente ação final.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 1997  MOACYR ELOY DE MEDEIROS – RELATOR  Como se vê, a precariedade do voto proferido impede que se estabeleça base  de comparação entre as circunstâncias fáticas e que se deduza que o acórdão indicado rejeita  peremptoriamente, em qualquer condição, a adoção de prova emprestada.  O  outro  acórdão  indicado,  nº  3101­001.749,  não  terá  melhor  sorte,  pois  o  julgado  pende  do  exame  de  embargos  de  declaração  desde  10/12/2014  (antes,  portanto,  da  impetração do  recurso especial ora  em análise). Tratando­se de decisão precária,  sem que se  tenha  esgotado  definitivamente  a  “jurisdição”,  o  Acórdão  também  é  imprestável  como  paradigma.  Ainda  que  assim  não  fosse,  o Acórdão  indicado  como  paradigma  nº  3010­ 001.749, ao contrário de divergir, está em franca sintonia com o acórdão recorrido, ao assentar  que, no procedimento de fiscalização tendente à lavratura de auto de infração, o Fisco não está  impedido de recorrer a prova emprestada de outros procedimentos instaurados para investigar  os mesmos fatos, desde que individualize a conduta e o fato para fazer incidir a norma jurídica  impositiva, em respeito ao art. 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sob pena de  cerceamento do direito de defesa, tal e qual vaticinou o recorrido Acórdão nº 3401­002.919. Se  houve  divergência  de  provimento  entre  os  arestos  confrontados,  ela  resultou,  não  da  interpretação da norma tributária, mas dos fatos que subjaziam à sua incidência.  Assim, por  falta de comprovação material do dissídio, o apelo especial não  merece conhecimento.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.001851/2010­61  Acórdão n.º 9303­003.527  CSRF­T3  Fl. 904          5 Incidentalmente,  não  posso  deixar  de  mencionar  que  o  aproveitamento  de  provas emprestadas de outros processos, nos exatos termos em que admitiu a decisão recorrida,  com  sua  validade  condicionada  ao  respeito  ao  contraditório  e  ampla  defesa  do  contribuinte,  está em linha com a jurisprudência desta 3ª Turma da CSRF, ilustrada pelo Acórdão nº 9303­ 001.097 (Rel. Cons. Rodrigo Cardozo Miranda):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador:27/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA.  POSSIBILIDADE.  §  3º  DO  ARTIGO  30  DO  DECRETO Nº 70.235/72.  Não  vicia  o  lançamento  tributário  a  fundamentação  da  nova  classificação  fiscal  calcar­se  em  laudo  feito  em outro  processo  administrativo,  que  trata  do  mesmo  produto,  desde  que  não  esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas  sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos,  quando  forem  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação, marca e especificação.  Recurso Especial do Procurador Provido  Conclusão  Forte nestes argumentos, não conheço do recurso especial do contribuinte.  Sala de sessões, em 16 de março de 2016  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 906DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11020.003245/2004-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES USADOS NA PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Considerando que, no caso vertente, os combustíveis e os lubrificantes, inclusive GLP, são utilizados no processo produtivo - há que se considerá-los como geradores de crédito da Cofins na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 9303-003.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Torres e Charles Mayer de Castro Souza, que davam provimento. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho votou pelas conclusões. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza (substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Torres e Charles Mayer de Castro Souza, que davam provimento. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho votou pelas conclusões. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza (substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Demes  Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza (substituto  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Henrique  Pinheiro Torres (Presidente Substituto).    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  159.555,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de GLP  e  lubrificantes  para máquinas  industriais.    Em vista da decisão, foi consignado, então, no acórdão recorrido a seguinte  ementa (Grifos Meus):  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS.  Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as  despesas  realizadas ou  incorridas que não  se  enquadrem no  conceito de  insumo,  exceto  as  previstas  na  legislação.  Também  não  geram  direito  a  crédito  as  despesas  que  não  forem  comprovadas  por  meio  de  documentação hábil e idônea.  COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES USADO NA PRODUÇÃO.  DIREITO AO CRÉDITO.  As  despesas  com  a  aquisição  de  combustíveis,  inclusive  o  GLP,  e  os  lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão direito ao  crédito do PIS/Cofins não­cumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.”  Fl. 3194DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.003245/2004­17  Acórdão n.º 9303­003.542  CSRF­T3  Fl. 3.194          3   Irresignada,  após  apreciação  da  matéria  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Especial  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  na  parte  desfavorável à Fazenda Nacional, mantendo­se a glosa dos insumos indevidamente incluídos  no cálculo do crédito do pedido de ressarcimento, em razão da divergência apontada e por  ofensa ao disposto na Lei 10.833/03, IN SRF 247/02 e art. 111 do CTN.    Insurge, para tanto, em síntese, que:  · No  caso  concreto,  parte  dos  insumos  glosados  pela  autoridade  a  quo,  como  é  o  caso  da  aquisição  de  gás  em  empilhadeira  e  do  lubrificante  para  máquinas,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente e tenham sido consumidos ou gastos para que se dê o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  na  condição  de  insumo,  tampouco  podem  ser  aproveitados como crédito da contribuição;  · Não  é  qualquer  gasto  com  combustível,  lubrificante  ou  simplesmente  qualquer  custo,  despesa  ou  encargo  vinculado  à  receita de exportação que deve ser descontado da base de cálculo  da Cofins, ao contrário, os descontos possíveis estão determinados  na Lei 10.833/2002, regulamentada pela IN SRF 247/2002, e seus  preceitos devem ser observados pelo aplicador do Direito.    O  apelo  da  Fazenda Nacional  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  Despacho de fls. 1 apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção em exercício à época.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Fl. 3195DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 O Recurso Especial é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  integral  do  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional,  eis  que  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  pois  na  análise  dos julgados confrontados quanto à divergência suscitada, efetivamente se constatou.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  o  cerne  da  lide,  qual  seja,  primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e Cofins trazida pelas  Leis 10.637/02 e 10.833/03.    Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito  de PIS e da COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de matéria  controvérsia.    Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício de  sua  atividade, devem  implicar,  a  rigor, no abatimento de  tais despesas  como créditos descontados junto à receita bruta auferida.     Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos  subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito  do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Fl. 3196DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.003245/2004­17  Acórdão n.º 9303­003.542  CSRF­T3  Fl. 3.195          5 Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem,  tal como traçados pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade  produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI,  porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os  “bens” e serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02,  que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  Fl. 3197DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12  ao  art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e  indireta, nos termos da lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  Fl. 3198DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.003245/2004­17  Acórdão n.º 9303­003.542  CSRF­T3  Fl. 3.196          7 §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do  caput, serão não cumulativas.”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS  ficaria sob a competência do legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo  direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins  não cumulativos,  do mesmo conceito de  "insumos"  adotado pela  legislação própria  do IPI.    Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e  material de embalagem previstos na legislação do IPI.    Ademais,  a  sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS  e da COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como  insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos  que compõem o produto.    Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  Fl. 3199DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão desejado.     Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo tal como traz a legislação do IPI.    Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de  forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os  termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou,  tampouco conceituou dessa forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante  à da legislação do IPI.     As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da  premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os  créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos meus):  Fl. 3200DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.003245/2004­17  Acórdão n.º 9303­003.542  CSRF­T3  Fl. 3.197          9 “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como  insumos:  (  Incluído pela  IN SRF 358, de  09/09/2003 )  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (  Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003 )  a.  matérias primas, os produtos intermediários, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  b.  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço. ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  [...]”    · O art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa  jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:   Fl. 3201DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e   b) os  serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não  poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da  instituição da sistemática  da não cumulatividade das r. contribuições.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  Fl. 3202DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.003245/2004­17  Acórdão n.º 9303­003.542  CSRF­T3  Fl. 3.198          11 f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas as despesas operacionais consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração  do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as despesas  operacionais que nem compõem o  produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não  contribuem de forma essencial na produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação de serviço ou produção;  Fl. 3203DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de declaração manifestados  com notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II, das  Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos  Fl. 3204DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.003245/2004­17  Acórdão n.º 9303­003.542  CSRF­T3  Fl. 3.199          13 de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para  efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto  que  excessivamente  restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles  possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade  do  produto  resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar,  no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  Fl. 3205DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     14 os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o  transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253).  O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002  E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”    Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Fl. 3206DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.003245/2004­17  Acórdão n.º 9303­003.542  CSRF­T3  Fl. 3.200          15 Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade da empresa.    Importante considerar que, no caso vertente, o gás (GLP) usado em  empilhadeira e o lubrificante para máquinas são usados na produção de artefatos de  madeira.    Ademais a empilhadeira é usada para a movimentação de matéria­ prima e de produtos acabados dentro da empresa – o que se torna essencial para a sua  atividade.    Não se pode, ainda, desconsiderar o disposto no art. 3º, inciso II, da  Lei 10.833/03 ­ com alterações posteriores, in verbis (Grifos Meus):  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI;  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]”    Nesse ínterim, considerando que os combustíveis e os lubrificantes,  inclusive GLP, são utilizados no processo produtivo – há que se considerá­los como  geradores de crédito da Cofins na sistemática não cumulativa – enfatizando ainda que  a própria Lei 10.833/03 esclareceu que são geradores os combustíveis e lubrificantes  utilizados na produção.  Fl. 3207DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     16   Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  admitir  o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional e negar­lhe provimento ao seu recurso.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                            Fl. 3208DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 37299.007476/2006-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistente a omissão e/ou obscuridade apontadas no julgado pela parte recorrente. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2401-004.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, deixando de acolher o recurso por inexistir os vícios apontados pelo sujeito passivo. André Luís Mársico Lombardi - Presidente Cleberson Alex Friess - Relator "ad hoc" Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 37299.007476/2006­87  Acórdão n.º 2401­004.205  S2­C4T1  Fl. 1.849          2   Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  pelo  contribuinte, às fls. 1.444/1.451, contra o Acórdão nº 2301­01.596, de relatoria do Conselheiro  Damião Cordeiro de Moraes, proferido pela 1ª Turma de 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o qual está juntado às fls. 1.335/1.348.  2.     Reclama  a  embargante  a  existência  de  omissão  e  obscuridade  no  v.  acórdão,  conforme resumido a seguir.   2.1     Quanto ao vício de omissão, tendo em vista que a fiscalização desconsiderou a  personalidade jurídica das empresas contratadas, caracterizando os seus sócios como segurados  empregados da embargante, o acórdão formalizado silenciou sobre a vedação prevista no art.  129  da  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  que  cuida  da  prestação  de  serviços  intelectuais.  Essa  questão  foi  suscitada  pela  recorrente  no  "item  III.10"  do  seu  recurso  voluntário.   2.2     Ainda  com  relação  à  omissão,  a  embargante  afirma  que  o  julgado  também  calou­se sobre o fato de que não há regra legal para desconsideração de personalidade jurídica  pelos agentes fiscais (parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  que  veicula  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  faltando­lhes,  ademais,  competência  funcional para declarar a relação de emprego.  2.3     No tocante ao vício de obscuridade, a peticionante sustenta que o voto vencedor  aplicou  a  regra  do  art.  173  do  CTN  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  por  entender  caracterizada  a  simulação,  contudo  deixando  de  expor  com  clareza  a  fundamentação  da  ocorrência da conduta ilícita.  3.    Designado  relator  "ad  hoc"  para  pronunciamento  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  opostos1,  os  aclaratórios  foram  admitidos  por meio  de  despacho  do  presidente da 2ª Seção (fls. 1.843 e 1.844/1.845, respectivamente).      É o relatório.                                                              1 A designação "ad hoc" deu­se com fundamento no § 7º do art. 49 c/c § 2º do art. 65 do Regimento Interno deste  Conselho Administrativo aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 37299.007476/2006­87  Acórdão n.º 2401­004.205  S2­C4T1  Fl. 1.850          3   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator "ad hoc"  4.    Uma vez preenchidos os  requisitos de admissibilidade dos embargos, passo ao  exame de mérito.  5.    Antes,  porém,  saliento  que  a  designação  de  relator  "ad  hoc"  é  medida  excepcional,  neste  caso  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não  mais  compor  o  colegiado.  5.1    À  vista  disso,  incumbe­me  a  emissão  de  opinião  sobre  a  necessidade  de  saneamento do Acórdão nº 2301­001.596, a fim de submeter a questão à apreciação da Turma.  Ressalvo,  assim,  que  tal  juízo  não  implica  a  minha  concordância  ou  discordância  com  os  fundamentos e as conclusões da decisão embargada.  6.    Pois  bem. Conquanto  propõe­se  a  parte  embargante  a  indicar  a  ocorrência  de  "error in procedendo", entendo que não logrou demonstrar em que ponto o acórdão embargado  ostenta  algum  dos  vícios  formais  que  ensejam  o  manejo  dos  declaratórios,  de  maneira  a  merecer integração e/ou aclaramento.  7.    A  respeito  da  alegação  de  omissão  no  acórdão,  transcrevo  a  seguir  parte  do  relatório  e  do  voto  do  relator  originário,  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  dado  o  conteúdo esclarecedor:   RELATÓRIO [fls. 1.337/1.338]  (...)  3. Quando da apresentação das razões recursais, o contribuinte  aduziu em síntese:   (...)  f)  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  não  tem  previsão  legal  e  a  incompetência  funcional  para  declarar  a  existência de relação empregatícia;   g) no mérito, defende a improcedência do débito levantado; não  existe  a  relação  de  emprego  configurada  que  o  fisco  procurou  demonstrar,  até  porque  todas  as  empresas  prestadoras  de  serviços possuem ‘CNPJ’ próprio e funciona independentemente  de determinações da recorrente.  (...)  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 37299.007476/2006­87  Acórdão n.º 2401­004.205  S2­C4T1  Fl. 1.851          4 VOTO [fls. 1.343/1.344]    (...)  DO VINCULO EMPREGATÍCIO   28. O relatório  fiscal reza que “as contribuições  incidem sobre  os  valores  pagos  através  de  notas  fiscais  de  serviço  a  trabalhadores  tidos  pela  Contratante  com  empresários,  porém  considerados por esta fiscalização como autênticos empregados  da  empresa,  tendo  em  vista  que  prestam  serviços  de  forma  habitual, remunerada, pessoal, e subordinada à notificada.”  29.  A  recorrente  alega  que,  para  a  desconsideração  da  personalidade jurídica deve haver prévia autorização legal, sem  a qual a medida seria  ilegal e abusiva, posto que qualquer ato  da administração deve atender, obrigatória e exclusivamente ao  princípio da  legalidade. Argumenta, ainda, que eventual  fraude  não se presume, se prova, o que não ocorreu no presente caso,  pois jamais existiu e não houve processo judicial.  30.  A  proposição  de  invalidade  do  procedimento  fiscal  não  merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta  de que o Fisco procedeu à  investigação e à  fiscalização dentro  dos  limites da  lei,  não ocorrendo qualquer  excesso  violador de  direito.   31.  Nesse  sentido  prescreve  o  parágrafo  2º,  do  artigo  229,  do  Decreto  3.048/99:  “se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar o enquadramento como segurado empregado.  32.  A  prova  do  vínculo  empregatício  entre  os  prestadores  de  serviço e a  recorrente  restaram patentes. Nesse momento, peço  vênia para transcrever partes do relatório fiscal que comprovam  os fatos:  (...)  34. Assim,  pelo  relato  fiscal  resta  evidente  que  estão  presentes  todos  os  pressupostos  estabelecidos  pelo  artigo  3°  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  —  CLT  para  a  caracterização dos prestadores de serviços como empregados da  ora recorrente. (grifei)  (...)  36.  Dessa  forma,  mantenho  o  lançamento  para  o  período  de  12/2000 a 02/2005, pelos motivos expostos acima.  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 37299.007476/2006­87  Acórdão n.º 2401­004.205  S2­C4T1  Fl. 1.852          5 8.    De  um  lado,  o  trecho  em  destaque  do  relatório  revela  que  o  relator  tinha  conhecimento acerca dos argumentos trazidos pelo sujeito passivo no recurso voluntário, mais  especificamente quanto à ausência de previsão legal para a desconsideração da personalidade  jurídica  e  da  incompetência  da  autoridade  fiscal  para  a  declaração  da  existência  de  relação  empregatícia com os sócios das empresas prestadoras de serviços.  9.    De outra banda, o voto indica a discordância do julgador com os argumentos da  recorrente,  de  maneira  tal  que  a  linha  de  pensamento  exposta  no  recurso  voluntário  foi  rechaçada  nos  fundamentos  por  considerar  o  relator  que  a  fiscalização  "procedeu  à  investigação  e  à  fiscalização  dentro  dos  limites  da  lei,  não  ocorrendo  qualquer  excesso  violador  de  direito.",  sendo  que  "a  prova  do  vínculo  empregatício  entre  os  prestadores  de  serviço e a recorrente restaram patentes."  10.    É  de  ver­se  que  o  acórdão  embargado,  relativamente  a  crédito  tributário  do  período  de  12/2000  a  02/2005,  enfrentou  e  posicionou­se  sobre  as  questões  trazidas  pela  recorrente  à  apreciação  do  Colegiado,  ainda  que  não  tenha  mencionando  expressamente  os  dispositivos das  leis  citadas no  recurso voluntário  (art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, e  art.  116, parágrafo único, do CTN).  11.    Em  outros  dizeres,  a  questão  controvertida  foi  solucionada  de  modo  fundamentado  pelo  acórdão,  não  existindo  a  obrigatoriedade  de  menção  aos  dispositivos  constitucionais  e/ou  legais  invocados  pelas partes,  tampouco a necessidade de  rebater uma a  uma, em separado, as teses contidas no apelo recursal.  12.    Como  cediço,  mesmo  nos  embargos  destinados  ao  prequestionamento,  a  via  recursal dos embargos de declaração é rígida e não se presta a discutir situação em que se alega  "error in judicando", sob o fundamento de ter ocorrido uma inadequada análise das questões de  direito.  13.     Em  verdade,  pretende  a  embargante  rediscutir  a  rigidez  dos  fundamentos  do  acórdão embargado, o que é inviável por meio dos declaratórios.  14.    Quanto  à  obscuridade  no  julgado,  é manifesta  a  clareza  do  acórdão  recorrido  quanto  à  justificativa  para  a  incidência  do  art.  173  do  CTN,  assim  reproduzido  no  voto  vencedor:  (...)  Aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150  do  CTN,  apenas quando não for comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, o que não é o caso presente, já que a fiscalização  constatou e comprovou a ocorrência dessa última situação, caso  em que se aplica o prazo previsto no art. 173, do CTN, transcrito  a seguir: (grifei)  (...)  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 37299.007476/2006­87  Acórdão n.º 2401­004.205  S2­C4T1  Fl. 1.853          6 15.    A  meu  sentir,  o  trecho  destacado  do  voto  permite  inequívoca  e  objetiva  compreensão  das  razões  decisórias.  A  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  redatora  designada,  anuiu  com  o  entendimento  consignado  pela  acusação  fiscal  quanto  à  conduta  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  apoiada  em  linguagem  de  provas.  Ratificou,  desse  modo,  a  ocorrência de simulação.  16.    Nesse ponto,  igualmente, visualizo que a embargante almeja  rediscutir matéria  já decidida, o que não é cabível pela via dos declaratórios.  Conclusão      Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito,  NEGAR­LHES  PROVIMENTO,  deixando  de  acolher  o  recurso  por  inexistir  os  vícios  apontados pelo sujeito passivo.  É como voto.    Cleberson Alex Friess                              Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6452911 #
Numero do processo: 10665.720290/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2011 LANÇAMENTO. ERRO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. DECLARAÇÃO. Padece de erro de motivação o lançamento que arrola razões que não se compaginam com os elementos do processo, mostrando dissonância entre as imputações feitas e as informações e declarações carreadas aos autos no curso do procedimento fiscal. A motivação, como requisito obrigatório dos atos administrativos deve apresentar congruência na análise das razões de fato e de direito, com lastro no acervo documental, para subsunção do direito aplicável, sob pena de nulidade. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3401-003.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. Júlio César Alves Ramos - Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720290/2013­74  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­003.188  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINAS EXPORT LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2011  LANÇAMENTO.  ERRO  DE  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE.  DECLARAÇÃO.  Padece  de  erro  de  motivação  o  lançamento  que  arrola  razões  que  não  se  compaginam com os elementos do processo, mostrando dissonância entre as  imputações feitas e as informações e declarações carreadas aos autos no curso  do  procedimento  fiscal.  A  motivação,  como  requisito  obrigatório  dos  atos  administrativos deve apresentar congruência na análise das  razões de fato e  de  direito,  com  lastro  no  acervo  documental,  para  subsunção  do  direito  aplicável, sob pena de nulidade.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso de ofício.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Robson José Bayerl ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 02 90 /2 01 3- 74Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/07/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Eloy Eros  da  Silva  Nogueira, Augusto  Fiel  Jorge D’Oliveira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência  de  PIS/PASEP  e  Cofins  não  cumulativos,  período  fevereiro/2008  a  dezembro/2011,  decorrente  de  glosas  de  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º,  I  da  Lei  nº  10.925/04,  devido  ao  não  preenchimento  dos  requisitos  para  creditamento;  aquisições  de  pessoa  jurídicas  inaptas  e  saídas  com  suspensão  sem observância das regras atinentes.  Em impugnação o contribuinte, preliminarmente, criticou a complexidade das  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  e  a  descrição  sucinta  dos  exames  e  glosas  realizadas,  bem como,  sustentou a decadência do direito aos ajustes promovidos em 2007,  refletidos no  ano de 2008, em face da não cumulatividade. No mérito, apontou a confusão da autuação no  que  tange  à  atividade  por  ele  exercida,  à  luz  da  definição  legal  estabelecida  pela  Lei  nº  10.925/04  de  estabelecimento  cerealista  e  agroindústria;  que  não  executa  as  atividades  de  cerealista,  mas  sim  de  agroindústria,  apontando  as  incoerências  entre  a  argumentação  do  lançamento  e  a  realidade  dos  fatos;  questionou  a  glosa  dos  créditos  em  decorrência  de  não  realizar  as  fases  de  produção  em  estabelecimento  próprio,  mas  de  pessoas  jurídicas  interligadas; que, a partir de 13/05/2009, passou a exercer todas as etapas em estabelecimento  próprio, fazendo jus ao crédito; que, relativamente às aquisições de pessoas jurídicas inaptas, é  adquirente  de  boa­fé  e  comprova  o  pagamento  do  produto  adquirido;  e,  que  as  saídas  com  suspensão das contribuições estariam amparadas pelo art. 40 da Lei nº 10.865/04.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  deu  parcial  provimento  à  impugnação,  nos  seguintes termos:  “NULIDADES. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  nulidade  quando  o  exame  da  impugnação  evidencia  a  correta  percepção do conteúdo e do alcance do lançamento. Se não houve prejuízo  para  a  defesa  e  o  ato  cumpriu  sua  finalidade,  não  há  que  se  falar  em  decretação de nulidade.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Na ausência de pagamento antecipado conta­se o prazo para homologação  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  CRÉDITOS.  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. GLOSAS.  Restabelecendo­se  em  parte  os  créditos  glosados  em  procedimento  fiscal,  deve  ser  considerado  parcialmente  procedente  o  lançamento  que  apurou  débitos  remanescentes  após  reconstituição  dos  créditos  informados  em  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­ Dacon.  CRÉDITOS PRESUMIDOS. GLOSAS. LEI Nº 10.925, DE 2004.  Para  fazer  jus  a  créditos  presumidos  no  período  objeto  da  autuação,  a  contribuinte precisa atender às exigências determinadas pela legislação.  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/07/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10665.720290/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.188  S3­C4T1  Fl. 11          3 CRÉDITOS BÁSICOS.  GLOSAS.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES  DE  FATO  OU  NÃO  AUTORIZADAS  A  EMITIREM  DOCUMENTAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO.  Havendo  prova  do  pagamento  do  preço  ao  fornecedor  e  do  efetivo  recebimento das mercadorias ou serviços, os créditos apurados com base em  documentação fiscal inidônea devem ser restabelecidos.  VENDAS  A  EMPRESA  PREPONDERANTEMENTE  EXPORTADORA.  SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REQUISITOS.  A  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  nas  vendas  realizadas  a  empresas  preponderantemente exportadoras somente será admitida uma vez cumpridos  todos os requisitos legais para o gozo do benefício.  CRÉDITOS. NÃO­CUMULATIVIDADE. SALDO INICIAL NO PERÍODO.  Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de forma que o  procedimento  fiscal  realizado  em  períodos  anteriores  não  pode  ser  desconsiderado na apuração de créditos em períodos subseqüentes.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  repisou  a  decadência  do  direito  de  promover  ajustes  em  2007,  com  reflexos  em  2008, mesmo  que  em  2007  não  tenha  havido  lançamento; que o princípio da tipicidade cerrada impede que o órgão de julgamento altere o  fundamento da autuação, como ocorreu, quando da análise da atividade exercida; que faria jus  aos créditos glosados, na qualidade de agroindústria; que a suspensão das contribuições estaria  embasada  em  lei;  e,  por  fim,  quanto  às  compras  de  empresas  inaptas,  juntou  documentação  complementar referente às aquisições não admitidas na DRJ por ausência de comprovação de  pagamento/recebimento.  Na  sessão  de  23/04/2014,  através  do  Acórdão  3401­002.565,  a  1ª  Turma  Ordinária/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF anulou a decisão de primeira instância, por alteração dos  fundamentos  do  lançamento,  com  vistas  à  sua  manutenção,  determinando  que  outro  fosse  exarado, com exame dos fatos à luz da imputação realizada no auto de infração.  Em novel julgamento, a DRJ Belo Horizonte/MG, deu provimento integral à  impugnação, em decisão assim ementada:  “AUTUAÇÃO.  ERRO  NA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  NULIDADE  MATERIAL.  A precisa indicação da infração e enquadramento legal é aspecto essencial  na fixação da matéria tributável de modo que eventual erro nesse aspecto do  lançamento  se  constitui  vício  substancial  e  insanável  e,  portanto,  enseja  a  nulidade do procedimento adotado.”  Desta decisão houve interposição de recurso de ofício.  Cientificado da decisão, o contribuinte não se manifestou.  Em seguida, os autos foram devolvidos para prosseguimento.  É o relatório.  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/07/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  A remessa necessária atende aos requisitos para sua interposição, devendo ser  analisada.  Preambularmente,  tendo em conta que o contribuinte, no caso vertente, não  renovou  sua  irresignação  na  oportunidade  franqueada,  as  questões  deduzidas  no  recurso  voluntário não serão conhecidas neste momento processual, mesmo porque já absorvidas pela  exoneração integral do lançamento.  Feita a observação inicial, passa­se ao exame.  Segundo a decisão sob revisão, o motivo para reconhecimento da nulidade se  justificou  pelo  erro  de  motivação  da  autuação,  consistente  na  confusão  perpetrada  entre  a  atividade exercida pelo contribuinte, agroindústria, e as implicações daí decorrentes, e aquela  tomada pela fiscalização, cerealista, para realização das glosas.  Como destacado pela decisão de piso, a Lei nº 10.925/04, vigente por ocasião  dos  fatos,  trouxe  conceitos  e  tratamentos  tributários  diversos  às  atividades  de  cerealista  e  agroindústria, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, como se extrai  de seus arts. 8º e 9º:  “Art.  8º As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto  os  produtos  vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos  da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou  recebidos de cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004) (Vigência)     (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)      (Vide Lei  nº  12.350, de  2010)    (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)     (Vide Lei nº 12.599, de  2012)   (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)   (Vide Medida Provisória  nº  609,  de  2013      (Vide  Medida  Provisória  nº  609,  de  2013  (Vide  Lei  nº  12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições  efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01  e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/07/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10665.720290/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.188  S3­C4T1  Fl. 12          5 II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período de apuração, de pessoa  física ou  jurídica residente ou domiciliada  no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem  o caput e  o  §  1o deste  artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:   (Vide Medida Provisória nº 582,  de 2012)   (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)   (Vide Lei nº 12.839, de  2013)  I  ­  60%  (sessenta  por  cento)  daquela  prevista  no art.  2o das  Leis  nos 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4,  16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e          (Vide Lei nº  13.137, de 2015)    (Vigência)   II ­ 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos  da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº  12.865, de 2013)  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da  Lei  no 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no caput do art.  2o da  Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  regularmente  habilitada,  provisória  ou  definitivamente,  perante  o  Poder  Executivo  na  forma  do  art.  9o­A;      (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)    (Vigência)   V ­ 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei  no 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no caput do art.  2o da  Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  não  habilitada  perante  o  Poder  Executivo  na  forma  do  art.  9o­A.      (Incluído  pela Lei  nº  13.137,  de  2015)     (Vigência)   § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do  § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/07/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.  § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção, em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela  Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica­se também às cooperativas  que  exerçam  as  atividades  nele  previstas. (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela  Lei nº 12.599, de 2012).  § 8o  É  vedado  às  pessoas  jurídicas  referidas  no caput o  aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem  for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para  o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero  ou  suspensão  da  exigência  dessas  contribuições. (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 552, de 2011)  (Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012)  § 9o O disposto no § 8o não se aplica às exportações de mercadorias  para  o  exterior. (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  556,  de  2011)  (Produção de efeito) Sem eficácia  §  10.  Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  §  3o,  o  direito  ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange  todos os  insumos  utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)  Art.  9o A  incidência da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins  fica  suspensa  no  caso  de  venda:      (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   (Vide Lei nº 12.058, de 2009)   (Vide Lei nº 12.350, de 2010)   (Vide  Medida Provisória nº 545, de 2011)   (Vide Lei nº 12.599, de 2012)   (Vide  Medida Provisória  nº  582,  de  2012)      (Vide Medida Provisória nº 609, de  2013    (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)     (Vide Lei nº 12.839, de  2013)        (Vide  Lei  nº  12.865,  de  2013)           (Vide Lei  nº  13.137,  de  2015)      (Vigência)  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I do  § 1o do art.  8o desta Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no  inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  III  ­ de  insumos destinados à produção das mercadorias referidas no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/07/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10665.720290/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.188  S3­C4T1  Fl. 13          7 cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam  os  §§  6o e  7o do art.  8o desta Lei. (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)  §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)” (destacado)  Consoante o Termo de Verificação Fiscal de fls. 92 e ss., a fiscalização partiu  da premissa que o contribuinte se classificaria como cerealista e, nesta condição, não faria jus  ao  crédito  presumido  por  desatender  aos  requisitos  cumulativos  para  fruição  do  pretenso  direito, como atesta a seguinte passagem:  “A  Legislação  do  PIS  e  da  COFINS  prevê  a  possibilidade  de  aproveitamento de tais créditos desde que a pessoa jurídica que fará jus aos  créditos pleiteados exerça as  funções  de  secagem,  limpeza, padronização,  armazenagem, comercialização dos grãos de café adquiridos, não podendo  utilizar estabelecimentos de terceiros para tais atividades.  O  contribuinte  em  questão  formulou  consulta  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  através  dos  processos  13674.000037/2004­99,  onde  questionou  o  direito  a  créditos  de  COFINS  sobre  compra  de  produtos  de  origem  vegetal  (classificadas  no  capítulo  9  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul – NCM) de acordo com o disposto no artigo 3º, §§ 5º e 11 da Lei  nº.  10.833/2003  e  artigo  5º  da  MP  183/2004.  Pela  Solução  de  Consulta  SRRF/6ªRF/DISIT  Nº  213  de  24  de  junho  de  2004,  ao  contribuinte  foi  respondido  que  só  faz  jus  a  tais  créditos  quem  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos;  não podendo utilizar  estabelecimentos de  terceiros  para  realizar  tais atividades.  Verificando  a  documentação  apresentada  pelo  próprio  contribuinte,  nesta  auditoria  fiscal,  apuramos  que  a  armazenagem  do  café  adquirido,  neste  período  analisado,  era  feita  pela  empresa  ARMAZÉNS  GERAIS  OESTE MINEIRO LTDA, CNPJ: 20.333.613/0001­58. Os créditos de PIS e  de COFINS oriundos de tais custos de armazenagem foram concedidos como  sendo  apropriados  à  entrada  do  café  no  estabelecimento  do  contribuinte  (custo do produto adquirido).  (...)  No entanto, a legislação vigente à época (artigo 8º, inciso I da Lei nº  10.925/2004) diz que só fazia jus ao aproveitamento de tais créditos desde  que  a  pessoa  jurídica  exerça  CUMULATIVAMENTE  as  funções  de  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/07/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 secagem, limpeza, padronização, armazenagem, comercialização dos grãos  de café adquiridos, não podendo utilizar estabelecimentos de terceiros para  tais  atividades.  O  contribuinte  continuou  armazenando  café  nos  estabelecimentos da empresa ARMAZÉNS GERAIS OESTE MINEIRO LTDA,  CNPJ:  20.333.613/0001­58  conforme  demonstrado  na  própria  planilha  de  apuração de créditos de PIS e COFINS confeccionada por ele mesmo. A sede  situada  no  endereço  rua  Siqueira  Campos,  nº  274,  galpão  A,  bairro  São  Francisco, Piumhi – MG, não era suficiente para armazenagem das sacas de  café  e  a  empresa  continuava  a  utilizar  estabelecimento  de  terceiros  para  cumprir a etapa de armazenagem do café.  Esta  armazenagem  gerou  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  oriundos  de  seus custos de armazenagem que foram concedidos como sendo apropriados  à  entrada  do  café  no  estabelecimento  do  contribuinte  (custo  do  produto  adquirido).  Sendo  assim,  o  contribuinte  não  faz  jus  a  tais  créditos  por  não  atender  as  condições  da  legislação,  sendo  por  esta  razão  glosados.  Pela  glosa  de  tais  créditos,  foram  apurados  valores  devidos  a  título  de  contribuições devidas ao PIS e COFINS que foram devidamente cobradas em  Autos de Infração específicos.” (destacado)  Ocorre que o contribuinte, ora recorrente, nunca informou exercer a atividade  de  cerealista,  como  assevera  a  fiscalização,  mas  sim  agroindústria,  como  deixa  claro  a  declaração prestada às fls. 156, encaminhada em 14/09/2012, em atendimento a intimação da  própria fiscalização, onde informa o seguinte:  “De  2007  a  12/05/2009,  informamos  que  o  processo  de  padronização,  beneficiamento,  mistura  de  tipos  de  café  para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por  densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados  pela  classificação  fiscal  (sic),  foi  realizado  preponderantemente  pelo Armazéns Gerais Oeste Mineiro  Ltda., CNPJ (...), empresa interligada uma vez que o sócio  controlador de ambas é Ramiro Júlio Ferreira Júnior, CPF  (...).  (...)  De: 13/05/2009 a 31/12/2011,  informamos que o processo  de padronização, beneficiamento, mistura de tipos de café  para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por  densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados  pela  classificação  fiscal  (sic),  foi  realizado  pela  empresa  Minas Export  Ltda.,  na  sede da  empresa com maquinário  próprio.”  Como se vê, não se afirmou que a atividade consistisse em secagem, limpeza,  padronização, armazenagem e comercialização do café, como destacou a fiscalização, mas sim  o  exercício  das  atividades  de  padronização,  beneficiamento,  mistura  de  tipos  de  café  para  definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos.  Demais  disso,  como  bem  salientado  pela  decisão  sub  examine,  ainda  que  fosse  o  caso  de  tratar­se  de  cerealista,  o  fundamento  para  denegação  do  crédito  estaria  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/07/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10665.720290/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.188  S3­C4T1  Fl. 14          9 equivocado,  haja  vista  que  o  art.  8º,  §  4º,  I  da  Lei  nº  10.925/04  veda  a  possibilidade  de  aproveitamento do referido crédito presumido a pessoas jurídicas que exerçam essa atividade.  Ou  seja,  ainda  que  o  recorrente  fosse  cerealista,  a  inexistência  do  direito  requerido  não  esbarraria  na  ausência  de  exercício  cumulativo  das  operações  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar, como aduziu a fiscalização, mas na proibição pura e simples de sua  fruição.  É  certo  que  parte  da  glosa  seria  procedente,  todavia,  por  razão  diversa  daquela  externada  no  TVF,  consistente  no  fato  do  contribuinte,  mesmo  na  qualidade  de  agroindústria, não realizar as operações de padronização, beneficiamento, seleção por aroma e  sabor ou classificação por densidade em estabelecimento próprio, mas utilizando da estrutura  de terceiros, o que, nos termos da Solução de Consulta nº 3/2007/DISIT 6ª RF/RFB, formulada  pelo próprio contribuinte, não garantiria direito ao crédito. Entretanto, os atos decisórios não  podem corrigir  a  fundamentação do  lançamento,  devendo examinar a  sua procedência sob o  ângulo estrito da acusação fiscal, sob pena de indevida inovação da autuação.  Em síntese, as razões elencadas no auto de infração, na forma proposta, não  respaldam as glosas de crédito presumido efetivadas, haja vista que o contribuinte não exerce a  atividade de cerealista, motivo pelo qual mostra­se nulo o lançamento, por vício de motivação,  como acertadamente decidiu o colegiado a quo.  Esse defeito acabou por reverberar na parcela da autuação que desconsiderou  as  vendas  com  suspensão  das  contribuições,  eis  que  também  lastreadas  na  ausência  de  preenchimento dos requisitos para qualificar­se, o contribuinte, como cerealista.  Respeitante  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  baixadas,  cuja  prova  foi  complementada, à luz da primeva decisão de piso, o novel decisório deixou de se manifestar,  no tocante ao mérito, ante a absorção integral dos valores exigíveis, pelo restabelecimento do  crédito presumido.  Neste  diapasão,  acertado  o  raciocínio  engendrado,  ao  passo  que,  uma  vez  anulada a glosa dos créditos presumidos, a partir dos demonstrativos componentes da autuação,  nenhum valor remanesceria para ser exigido, de modo que o enfretamento da questão acabaria  por incidir sobre o direito em tese, pois, independente do que decidido, a exoneração alcançaria  a totalidade da exigência fiscal.  Por  conveniente,  cumpre  acentuar  que  a  insubsistência  do  lançamento,  em  hipótese  alguma,  implica  o  exame  ou  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido  aqui  tratado, restando claro que a improcedência do lançamento se deveu exclusivamente ao vício  de motivação.  Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Robson José Bayerl                Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/07/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10               Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/07/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6338288 #
Numero do processo: 14098.720101/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Maurício Haga, OAB/SP nº 228398. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira,Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.498          1 2.497  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.720101/2014­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.649  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2016  Assunto  PIS E COFINS  Recorrente  GUAPORE CARNE S/A e OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.   Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o(a)  advogado(a)  Maurício  Haga,  OAB/SP nº 228398.   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley  Morais  Pereira,Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.      RELATÓRIO   Os  interessados  acima  identificados  recorrem  a  este  Conselho  em  face  do  Acórdão  nº  01­30.969,  de  23  de  dezembro  de  2014,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) (fls. 2216/2256)  O feito foi assim relatado pela DRJ:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 98 .7 20 10 1/ 20 14 -8 7 Fl. 2498DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.649  S3­C2T1  Fl. 2.499          2 Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  com  exigência  tributária da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – Cofins no valor R$ 16.434.491,64, incluindo principal, multa e juros  de mora, e da Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS/Pasep no valor de R$ 3.568.014,62, incluindo o principal, multa e  juros  de  mora,  totalizando  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  20.002.506,26,  conforme  demonstrativo  de  fl.  2,  lavrados  em  decorrência de insuficiência de recolhimento das contribuições.  Consta do Relatório Fiscal que a empresa GUAPORÉ CARNE S/A não  incluiu  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  nem  da  Cofins  os  ganhos  com  incentivos  fiscais  do  ICMS  concedido  pelo  Governo  do  Estado  de  Rondônia  no  valor  de  R$  11.224.633,77,  e  calculou  créditos  das  Contribuições,  relativas às aquisições de  insumos  (gados) de pessoas  físicas  com  alíquota  cheia,  não  respeitando  o  limite  de  crédito  presumido de 60%.  Foi  constatado  que  durante  o  período  em  que  se  deu  a  infração  o  estabelecimento  pertencia  à  empresa  GUAPORÉ  CARNE  S/A,  sendo  que o mesmo foi posteriormente alienado à empresa JBS S/A (CNPJ nº  02.916.265/0001­60).  Reflexo das apurações fiscais e dos lançamentos na contribuinte, foram  imputados como responsáveis tributáveis:  ­JBS  S/A  (CNPJ  nº  02.916.265/0001­60),  com  fundamento  nos  arts.  133, inciso I, combinado com os arts. 124 e 129 do CTN;  ­Diosmirso  Ferreira  (CPF  nº  327.635.739­91)  e  Ivana  Carnelos  Birtche (CPF nº 513.851.711­20) sócios da empresa Guaporé Carnes  Ltda, com fundamento no art. 135, incisos II e III, do CTN; e ­Wesley  Mendonça  Batista  (CPF  nº  364.873.921­20)  presidente  da  JBS,  com  fundamento no art. 135, incisos II e III, do CTN.  Consta  do  Termo  Fiscal  de  Caracterização  de  Sucessão  (fls.  46/60),  que  a  fiscalização  efetuou  diligência  no  local  onde  deveria  estar  instalada  a  firma  Guaporé  Carnes  Ltda,  conforme  cadastro  da  RFB  (Município  de  Colider­MT,  Av.  Ulisses  Guimarães,  889,  Pólo  Industrial III), mas foi encontrada e em pleno funcionamento utilizando  todas as instalações da firma Guaporé, a firma JBS S/A.  No  local,  conforme  Termo  de  Constatação,  encontrava­se  o  Sr.  Klebston  Ferreira  Barros,  que  se  identificou,  como  Coordenador  de  RH  da  JBS,  o  qual  esclareceu,  dentre  outros:  a)  que  o  Gerente  Administrativo  estava  viajando,  b)  a  JBS  arrendou  todos  os  estabelecimentos da Guaporé Carnes c) a JBS entrou em atividade em  01/03/2012, d) que a arrendatária além de alugar  todos os  imóveis e  instalações,  assumiu  todos  os  empregados  da  arrendante,  fazendo  as  devidas anotação nas respectivas Carteira de Trabalhos e Previdência  Social  dos  empregados  e,  apresentou  uma  cópia  do  Contrato  de  Locação,  firmado  entre  a  JBS  e  a  FR  Participações  Ltda,  CNPJ  n°.  13.608.635/0001­18,  esclarecendo,  ainda  que  o  Contrato  de  Arrendamento  firmado  com  a  Guaporé  Carnes  S/A,  encontra­se  em  poder da Matriz.  Fl. 2499DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.649  S3­C2T1  Fl. 2.500          3 A  fiscalização,  solicitou  extensão  de  Mandado  de  Procedimentos  Fiscais, para fins de diligência, em relação às firmas FR Participações  e JBS S/A e, inda, solicitou ao Serviço de Programação da Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cuiabá­MT  levantamento,  em  relação  às  alterações de cadastros, imóveis e movimentações de empregados, em  especial esta através da DIRF e aquela pela GFIP, além de outras base  de informações da SRFB.  O  Serviço  de  Programação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cuiabá­MT,  após  seus  levantamentos  apresentou  Relatório  de  Cruzamentos  de  Informações,  dando  ênfase  ao  ano  de  2012,  em  que  foram  noticiados  a  transferência  dos  parques  industriais:  No  cruzamento foram constatados, em síntese:  1­ que a firma JBS constituiu cinco filiais, na data de 17/02/2012, todos  nos mesmos endereços dos estabelecimentos da Guaporé Carnes Ltda,  anexando a relação comparativa.  2­  que  os  estabelecimentos  da  Guaporé  Carnes  apresentaram  GFIP  com os trabalhadores até fevereiro de 2012 e, as filiais da JBS S/A, das  localidades  em  que  ocorreram  as  transações  de  transferências  apresentaram  as  GFIP  dos  mesmos  empregados,  a  partir  de  março/2012, o que caracteriza ter assumido os empregados a partir da  sucessão e, ainda, confirma as informações prestadas pelo Sr. Klebston  Ferreira Barros.  3­ que dos 2.017 trabalhadores ativos da Guaporé Carnes, na data da  transação,  1.998  trabalhadores  foram  transferidos  para  firma  JBS  e  passaram a constar da GFIP desta, a partir de março de 2012.  4­  que  também  foi  comparada  a  relação  dos  beneficiários  pessoas  físicas do código 0561 ­ rendimento de trabalho assalariado da DIRF  de  2012  das  duas  empresas,  quando  se  verificou  que  dos  2.228  trabalhadores,  pessoas  física,  constantes  da DIRF da Guaporé,  2014  trabalhadores  também estão relacionadas na DIRF da JBS. Os Fatos  identificados,  nos  item  2,  3  e  4  confirmam  as  informações  do  Sr.  Klebston Ferreira Barros, Coordenador de RH.  5­ que através da DOI,  foram registrados as  seguintes  transações: a)  em 30/03/2012, a empresa CICC Participações S/A alienou um imóvel  localizado em Confresa­MT para a FR Participações Ltda e o mesmo  imóvel  foi  alienado  para  a  JBS  em  11/04/2012  pelo  mesmo  valor  de  compra, b) em 20/07/2012, a empresa CICC Participações S/A alienou  um imóvel localizado em Juína­MT para a FR Participações Ltda e o  mesmo  imóvel  foi  alienado  para  a  JBS  no mesmo  dia  e  pelo  mesmo  valor de compra, c) em 11/04/2012, a empresa CICC Participações S/A  alienou dois imóveis localizado em Porto Velho­ RO para a JBS, d) em  29/05/2012,  a  empresa  CICC  Participações  S/A  alienou  um  imóvel  localizado  em  São Miguel  do  guaporé­RO  para  a  FR  Participações  Ltda  e  o  mesmo  imóvel  foi  alienado  no mesmo  dia  para  a  JBS  pelo  mesmo valor de compra, e) que existem duas DOI informando que os  imóveis  localizados,  no  Município  de  São  Miguel  do  Guaporé,  já  descrito,  foram  adquiridos  pela  empresa  Guaporé  Carnes,  em  28/03/2008,  f)  que  a  empresa  CICC  Participações  S/A  ,  CNPJ  n°.  10.524.693/0001­75  tinha  como  razão  social  anterior  Nova Guaporé  Participações S/A, é uma holding com endereço em Colider e tem como  Fl. 2500DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.649  S3­C2T1  Fl. 2.501          4 dirigentes  as  mesmas  pessoas  constantes  do  cadastro  da  Guaporé  Carnes  Ltda,  ou  seja  ,  os  membros  da  família  Birtche,  g)  conclui  a  programação  que  a  firma  FR  Participações  Ltda  foi  colocada  no  negócio apenas com a tentativa de camuflar a transação, o negócio foi  efetivamente realizado entre a Guaporé Carnes Ltda e a JBS S/A.  Foi  intimada  a  firma  FR  Participações  Ltda,  para  esclarecer  a  transação  e  a  locação  dos  parques  industriais  a  empresa  JBS  e  comprovar  a  propriedade  dos  imóveis  alocados.  Esta  apresentou  balanço patrimonial, balancetes de verificações mensais, relativos aos  anos  calendários  2011  e  2012,  contrato  de  locação  de  imóvel  e  instalações  industriais,  contratos de  compromisso de  venda e  compra  de unidades industriais firmado com a JBS S/A e Escritura de Venda e  Compra  de  Imóvel.  Analisando  os  documentos  apresentados  individualmente,  em  especial,  aos  contratos,  escrituras  e  demonstrativos financeiros, a fiscalização fez a seguinte síntese:  1  ­  Contrato  Particular  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra  de  unidade  Industrial  Frigorífica  e  Outras  Avenças,  ambos  datados  11/04/2012.  Um  referente  a  Unidade  Frigorífica  de  Confresa­MT  e  Outro relativo a Unidade Frigorífica de São Miguel do Guaporé­RO.  a)  Quanto  a  Unidade  de  Confresa,  extrai­se  do  contrato  como  vendedora  da  unidade  a FR Participações Ltda  e  compradora  a  JBS  S/A.,  por  outro  lado,  a  ora  vendedora  afirma  ser  a  legitima  proprietária do imóveis e instalações, tendo adquirido em 03/02/2012,  através  de  contrato  de  compromisso  firmado  com  a  Industria  Frigorífica  Confresa  Importações  e  Exportações,  CNPJ  n°.  08.779.949/0001­43.  Preço  ajustado  foi  de  R$  44.000.000,00,  parcelados em quatro parcelas iguais.  b) Quanto a Unidade de São Miguel do Guaporé, extrai­se do contrato  como vendedora da unidade a FR Participações Ltda e compradora a  JBS  S/A.,  por  outro  lado,  a  ora  vendedora  afirma  ser  a  legitima  proprietária do imóveis e instalações, tendo adquirido em 03/02/2012,  através  de  contrato  de  compromisso  firmado  com  a Guaporé Carnes  S/A.  Preço  ajustado  foi  de  R$  48.000.000,00,  deste  deverá  ser  deduzidos os aluguéis pagos e a diferença se houver, pagamento em 60  dias.  2­  Escritura  de  Venda  e  Compra  de  Bens  Imóveis  e  Instalações  Industriais:  a)  Transcrito  pelo  Cartório  Pirapora­  Oficial  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Naturais  e  Tabelião  de  Notas  de  Pirapora  do  Bom  Jesus,  Comarca  de  Barueri­SP.  Neles  foram  lavradas  as  escrituras  dos  seguintes  imóveis:  a)  Área  de  Terra  Rural,  medindo  29,7375  ha,  localizado no município de Confresa­MT e instalações frigoríficas, ao  preço de R$ 44.000.000,00, b) Área de Terra Rural, medindo 21,4678  ha,  localizado  no  município  de  São  Miguel  do  Guaporé­  RO  e  instalações frigorífica, ao preço de R$ 48.000.000,00. d) Área de Terra  Rural,  medindo  19,4041  ha,  localizado  no  município  de  Juina­MT  e  instalações  frigorífica,  ao  preço  de  R$  75.000.000,00,  sendo  esta  retificada  em  20/07/2012.  Registra­se  que  a  escrituras  dos  imóveis  correspondem  às  informações  das  DOIs  listadas  pelo  Serviço  de  Programação da DRF­Cuiabá.  Fl. 2501DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.649  S3­C2T1  Fl. 2.502          5 b)  Transcrito  pelo  1º.  Serviço  Registrai  Estado  de  Mato  Grosso­  Comarca  de  Porto  Alegue  do  Norte.  Nele  foi  lavrada  a  escritura  do  imóvel,  composto  de  Área  de  Terra  Rural,  medindo  29,7375  ha,  localizado  no  município  de  Confresa­MT,  que  segundo,  Certidão  de  inteiro  Teor,  pertencia  à  firma  Industria  Frigorífica  Confresa  Importação e Exportação Ltda, até o dia 13/03/2012, data em que foi  vendido  para  a  Nova  Guaporé  Participações  S/A,  CNPJ  n°.  10.524.693/0001­75,  por  R$  500.000,00  e  esta  vendeu  para  FR  Participações  Ltda,  em  30/03/2012  por  R$  44.000.000,00  (diferença  gritante  entre  os  valores  de  compra  e  venda),  por  fim  o  imóvel  foi  vendido para a JBS pelo mesmo valor de R$ 44.000.000,00. Registra­se  que  neste  caso,  o  imóvel  e  suas  instalações,  embora  tenham  sido  locados para JBS pela FR Participações Ltda, ele sequer pertencia ao  locador, na data da assinatura do contrato de locação, que ocorreu em  10/02/2012 e sua suposta compra ocorreu um mês após a assinatura do  contrato  de  locação.  Na  data  da  locação  o  imóvel  pertencia  a Nova  Guaporé Participações S/A.  A  fiscalização  verificou  os  Balanços  Patrimoniais  e  Balancetes  do  Razão,  anos  calendários  2011  e  2012  elaborados  para  atender  a  intimação  fiscal,  e  destacou  “o  que  mais  chama  atenção  é  a  insuficiência de lastros patrimoniais, seja financeiros, seja faturamento  e seja imobilizações.”  Consignou  a  fiscalização:  Podem  ser  sintetizadas  nas  transações  firmadas  entre  a  firma  Guaporé  Carnes,  FR  Participações  e  a  JBS,  dentre  outros  devidamente  relatados  e  comprovados,  em  termos  cronológicos e fatos relevantes: a) que a FR Participações adquiriu as  Unidades  Industriais  em 03/02/2012 da Guaporé Carnes  e  as  alocou  para JBS em 10/02/2012, por R$2.000.000,00 mensal e vendeu­as em  11/04/2012  pelo  mesmo  valor  por  que  foi  adquirido:  b)  o  imóvel,  composto de Área de Terra Rural, medindo 29,7375 ha, localizado no  município  de  Confresa­MT,  na  data  da  assinatura  do  contrato  de  locação não pertencia a FR Participações, mas sim, a Nova Guaporé  Participações  S/A.  Como  a  Nova  Guaporé  Participações  S/A,  por  transformação  resultou  na CICC Participações  S/A e  esta  pertence a  mesmos  sócios  da  Guaporé  Carnes  S/A.  Ainda,  como  já  relatado,  a  Industria  Frigorífica  Confresa,  Importação  e  Exportações  Ltda,  tem  como  sócios,  a  Sra  Ivana  Camelos  Birtche  e  a  sua  Filha  Carolina  Camelos Birtche, elas são os mesmos sócios da firma Guaporé Carnes  S/A.  Asseverou a Fiscalização “Não paira dúvida de que todos os imóveis e  instalações objetos dos contratos de locação, são de fato e de direito de  propriedade  da  firma Guaporé Carnes  S/A  e,  todos por  conveniência  das partes foram alocados e posteriormente alienados, por intermédio  da  FR  Participações,  para  a  JBS,  para  atender  aos  interesses  da  Guaporé Carne S/A e JBS S/A.”  A  fiscalização  realizou  circularização  de  informações,  intimando  os  Cartórios  de  Registros  de  Imóveis,  localizados  em  todas  as  circunscrições  de  localizações  dos  Imóveis  supostamente  locados,  posteriormente vendidos, pelos mesmos valores de compras, buscando  saber perante aos registrais, as existências de imóveis, escriturados e  Fl. 2502DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.649  S3­C2T1  Fl. 2.503          6 registrados, em nome das empresas Guaporé Carnes, FR Participações  e seus sócios, e sintetizou os resultados, a seguir:  1­  Cartório,  2º.  Tabelionato  de Notas  e  Registros  Civil  de  Confresa,  informa que nada foi encontrado.  2­ Cartório Oficio de Registro Civil das pessoas Naturais, Tabelionato  de Notas e Anexos, São Miguel do Guaporé, foi informado apenas, dois  Imóveis em nome da Guaporé Carnes, o primeiro matricula 186, área  de  7,4999  ha,  averbação  de  alteração  contratual  efetuada  em  14/10/2010,  sendo  também  averbada  a  estrutura  da  industria  frigorífica na mesma data, esta com área construída de 18.667,34 m2.  O  segundo  imóvel  matricula  n°.  176,  com  21,4678  ha,  havido  por  doação da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, em favor  da  Industria  Frigorífica  São  Miguel  do  Guaporé  Importação  e  Exportação Ltda.  3­ Cartório,  2º.  Serviço Notarial  e Registrais de  Juina,  foi  localizado  apenas dois Imóveis, um Escriturado no Livro 34­R, às folhas. 126 e V,  com 19, 4041 ha, havido em 23/12/2009, em nome de Juina Frigorífico  Ltda,  representada  pela  sócia  Ivana  Camelos  Birtche,  nele  estão  averbadas  as  instalações  do  Frigorífico.  Outros  imóveis,  Escritura  Livro 35­R, às folhas 117 e V, com, com área de 12,1264 ha, resultante  da unificação de 04 Lotes, os de n°. 231, 232,233 e 2334, localizados  no Núcleo Pioneiro Projeto Juina.  5­ Cartório, 2º. Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos  de  Juina,  informa  que  não  foram  localizados  nenhum  imóveis  escriturados ou registrados, em nome dos signatários.  6­  Cartório  do  1º.  Oficio  de  Colider,  foram  localizados  04  Imóveis  urbanos,  em  nome  de  Ivana  Camelos  Birtche  e  seis  em  nome  de  Deosmirso  Ferreira,  a  primeira  é  sócia  da  Guaporé  Carnes  S/A  e  o  segundo sócio da FR participações Ltda. As matriculas dos imóveis em  nome de Ivana, são M­341, M­ 1052, M­17.301, todos foram unificados  na  Matricula  n°.  10.698,  originando  a  matricula  n°.  21.828  e  os  imóveis  em  nome  de Deosmirso  são M­6.535, M­6.975, M­  9.046,M­ 9.047, M­10.169 e M­10.442, localizados no Município de Nova Canaã  doNorte, sendo acostadas as respectivas escrituras de ambos.  7­ Cartório do 2º Oficio de Colider, foram localizados imóveis apenas  em nome de Ivana Camelos Birtche  ,  somando dois urbanos,  imóveis,  lotes 15 e 16 da quadra 16, Gleba Cafezal. Perfazendo os dois imóveis,  uma área de 983,95 m2.  Diz  a  fiscalização,  em  consultando,  a  JUCEMAT­  Sistema  Consulta  SIARCO,  constata­se  dois  fatos  importante,  conforme  documentos  acostados,  o primeiro,  a Ata  de Assembléia extraordinária  realizada,  em 15/03/2012, cadastrada na JUCEMAT em 23/03/212, na qual esta  consignada de forma clara a aprovação da dissolução da Sociedade, a  indicação  de  liquidante,  a  transferência  e  o  encerramento  das  atividade. O  segundo,  a Ata  da Assembléia Extraordinária,  realizada  em 21/05/2013, onde se encontra registrada a autorização para venda  de  ativos,  instalações,  bem  como  a  transferência  de  colaboradores,  obviamente, esses colaboradores, são os funcionários transferidos para  Fl. 2503DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.649  S3­C2T1  Fl. 2.504          7 a  JBS  na  data  da  negociação,  sua  indicação  na  Ata  foi  apenas  pró­ forma.  Acrescenta  a  fiscalização,  registra­se  ainda,  que  a  assembléia  de  extinção da firma, ocorreu apenas 15 dias após a JBS S/A ter assumido  as  operações  de  todos  os  estabelecimento  da  firma Guaporé  Carnes  S/A, que ocorreu na data de 01/03/2012.  Destaca a fiscalização, por fim, não menos relevante para caracterizar,  que  houve  as  efetivas  operações  de  compra  e  venda  dos  estabelecimentos  em comento,  atendendo  intimação,  a  fiscalizada,  ou  seja, a Guaporé Carnes Ltda, apresentou, Diário Oficial do Estado de  Rondônia, no qual estão registrados os Atos Concessórios n°. 005/08­ CONDER  e  006/08­CONDER  e  o  Parecer  n°.008/CONSIT/SEFIN  e  001/2012/SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONDER,  naqueles  foram  concedidos  os  benefícios  fiscais  de  titularidade  da  sucedida Guaporé  Carnes Ltda para a JBS S/A, conforme expresso no item 01, verbis.  1) "Fica aprovada “Ad Referendum" a solicitação de transferência de  titularidade da Empresa Guaporé Carnes S/A para a empresa JBS S/A,  CNPJ  n°.  02.916.265/0001­26,  Inscrição  Estadual  n°.  3493121,  no  Município  de  São  Miguel  do  Guaporé,  a  partir  de  1º  de  março  de  2012."  Diz ainda a  fiscalização “Registramos que a data de 1º, de março de  2012  é  a  data  da  sucessão,  inicio  das  atividades  da  sucessora  nos  parques industriais em comento.”  No Termo de fls. 46/60, concluiu a fiscalização:  Com  base  nos  fatos  e  documentos  acostados  e  acima  listados,  esta  fiscalização conclui pela:  a) Sucessão da Firma Guaporé S/A pela JBS S/A mediante compra, dos  estabelecimentos  da  sucedida,  portanto,  é  sucessora  tributária,  nos  termos, do art. 133, inciso I, combinados com os arts. 124 e 129, ambos  da Lei n°. 5.172, de 1996­CTN (Verbis), respondendo pelas obrigações  tributárias  da  sucedida,  uma  vez  que  a  alienante  encerrou  as  atividades.  ...  Ficou  demonstrado  por  esta  fiscalização,  a  utilização  de  meios  artificioso, ou seja, utilizou de uma Terceira Empresa, sem lastro para  realizar  uma  suposta  alienação  ou  arrendamento,  no  caso  a  FR  Participações  Ltda,  com  tentativa  de  mascarar  a  operação  de  uma  compra e venda efetuada com o fito de afastar a aplicação do art. 133,  inciso  I,  do  CTN.  Os  Fatos  caracterizam  a  hipótese  legal  para  enquadrar  a  JBS  como  adquirente  do  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento,  portanto,  responsável  único,  pelas  obrigações  tributárias da sucedida, até a data da realização do negócio.  Registra­se por derradeiro, a firma JBS S/A, encontra­se instalada no  mesmo  endereço  da  sucedida,  utilizando  mesmo  espaço  territorial,  construções,  instalações  e  os  mesmos  funcionárias,  continuando  as  atividades da Guaporé Carnes S/A.  Fl. 2504DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.649  S3­C2T1  Fl. 2.505          8 b) Manter no pólo passivo da obrigação tributária, a firma A Guaporé  Carnes  S/A, CNPJ n°.  08.872.390/0001­  00,  nos  termos,  do  art.  133,  inciso I, combinados com os art. 124, 129 e 134, inciso VII, da Lei n°.  5.172, de 1996­ CTN (Verbis), por responsabilidade inversa.  ...  c)  Incluir  no  Pólo  Passivo  da  obrigação  Tributária,  os  Acionistas  Administradores,  na  qualidade  de  Responsáveis  Solidários,  os  Acionistas administradores, das firma Guaporé Carnes S/A, CNPJ n°.  08.872.390/0001­00  e  JBS  S/A,  CNPJ  n°.  13.608.635/0  001­18,  da  primeira  a  Sra.  Ivana  Camelos  Birtche,  CPF:  513.851.711­20,  Rua  Cuiabá,  805,  Setor  Leste,  Centro,  Colider­MT  e  o  Sr.  Diosmirso  Ferreira, CPF n°. 327.635.739­91, Rua Xingu, 93, Centro, Colider­MT  e da segunda, o SR. Wesley Mendonça Batista, CPF n°. 364.873.921­ 20, Av  . Marginal Direita do Tietê, 500, Vila Jaraguá, São Paulo­SP,  por infração aos dispostos nos incisos, II e III, do art. 135, combinado  com  o  art.  124,  inciso  VII,  todos  da  Lei  n°.  5.172,  de  1966  (  CTN)­ Verbis­  por  realizarem  negócios  que  afronta  a  lei  e  ao  arrepio  dos  Estatutos Sociais.  ...  Verifica­se,  pelos  relatos  e  documentos  carreados,  que  os  Acionistas  Administradores,  foram  os  legítimos  responsáveis  pela  emaranhado  negocial,  caracterizado,  pela  inclusão  de  terceiros  sem  lastros  patrimoniais e financeiros e a tentativa de fazer passar uma alienação  como se arrendamento fosse, tudo com o fito de camuflar o verdadeiro  negócio, ou seja, a venda dos estabelecimentos industriais.  Da Impugnação da Guaporé Carne S/A Cientificada da autuação em  11/07/2014, a empresa controverteu a exação através da  impugnação  de  fls.  1934/1967,  apresentada  em  11/08/2014,  em  que  protesta,  em  síntese:  Preliminarmente,  pugna  pela  nulidade  do  auto  de  infração,  sob  a  alegação de que há cerceamento ao direito de defesa, por entender que  há  ausência  de  fundamento  legal,  tanto  para  a  afirmação  de  que  a  empresa  “não  fez  passar  pelo  resultado  do  exercício  os  ganhos  com  incentivos fiscais do ICMS", quanto para a acusação de ter usado fora  dos limites créditos relativos a aquisições de pessoas físicas.  No mérito:  Quanto a acusação de  ter deixado de  incluir na base da Cofins  e do  PIS os ganhos com incentivos fiscais do ICMS concedido pelo Governo  do Estado de Rondônia, reporta­se da seguinte forma:   Diz  que,  sob  o  conceito  de  receita  bruta  ou  faturamento  não  parece  possível  acomodar  um  tributo  que  mais  propriamente  pode  ser  classificado  como  ônus  do  contribuinte,  pois,  afinal,  o  ICMS  é  uma  fonte  de  receita  do  Erário  Estadual,  expressamente  prevista  no  art.  155, inciso II, CF.  Entende  que,  para  a  conceituação  do  vocábulo  "faturamento"  é  necessário ater­se ao seu sentido etimológico, o qual aponta para um  Fl. 2505DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.649  S3­C2T1  Fl. 2.506          9 negócio  jurídico  advindo  de  operação  mercantil  na  qual  se  percebe  valores que ingressarão nos cofres daqueles que vendam mercadorias  ou prestam serviços a terceiros.  Alega  que,  se  o  ICMS  não  constitui  ingresso  patrimonial  pela  circunstância de simplesmente transitar pelo caixa do contribuinte, tido  como mero agente repassador dos mencionados tributos, não há como  admiti­lo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previstas  no  art.  195,  inciso  I,  "b",  CF,  posto  que  estes  incidem  sobre  a  receita  ou  faturamento.  Diz mais, se o ICMS é despesa do sujeito passivo da COFINS e receita  do  Erário  Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo  na  hipótese  de  incidência desta exação. A inclusão do ICMS, AINDA QUE NA PARTE  PRESUMIDA, na base de cálculo da COFINS resulta em tributação de  riqueza que não pertence ao contribuinte.  Acrescenta, em relação ao período que engloba o regime de apuração  cumulativo do PIS/COFINS, as contribuições têm por base de cálculo o  faturamento, cujo conceito já está consolidado pelo STF no sentido de  compreender apenas as receitas decorrentes da venda de mercadorias  e  serviços.  Desse  modo,  as  subvenções  não  se  consubstanciam  em  entradas financeiras decorrentes da venda de mercadorias ou serviços,  logo,  esses  benefícios  concedidos  não  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS na sistemática cumulativa.  Argui  que,  o  crédito  de  ICMS  não  constitui  em  entrada  de  recursos,  não  podendo  ser  assim  avaliado.  Portanto,  os  valores  escriturados  a  título  de  crédito  de  ICMS  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  COFINS/PIS não­cumulativo, ainda que subvencionado.  Cita decisões judiciais e soluções de consultas.  Diz que, não obstante o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido que  não se integra à base de cálculo do IRPJ e CSLL a parcela decorrente  de incentivos fiscais, a repercussão também se estende aos tributos PIS  e COFINS em virtude de serem consideradas sinônimas as expressões  receitas brutas e faturamento.  Entende  que  deve  ser  considerado  ainda  a  aplicabilidade  do  artigo  112, II do CTN ao caso em tela, já que houve investimentos em ativos,  empregabilidade e produção, atendendo aos fins da subvenção.  Alega  que,  o  Fisco  Federal  não  reconheceu  a  espontaneidade  da  prestação  das  informações  levadas  através  de  DCTF's  retificadoras/Dacon's, não as admitindo e favor da empresa autuada, e  requer­se  um  expresso  pronunciamento  sobre  tal  contrariedade,  valendo o destaque que ao sujeito passivo é dado o direito de pleitear a  alteração  do  valor  objeto  do  lançamento  em  sede  de  impugnação,  mediante  provas  idôneas,  consoante  preconizado  pelo  Art.  145,1  do  CTN.  Acrescenta que, as declarações ainda que prestadas após o  início da  ação fiscal, efetuadas pelo sujeito passivo merecem ser validadas, visto  que  diante  da  exaustiva  explanação  de  que  não  há  fato  gerador  de  tributo  federal  a  englobar  subvenções  de  investimentos,  não  houve  a  Fl. 2506DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.649  S3­C2T1  Fl. 2.507          10 intenção  por  parte  da  Impugnante  em  omitir­se  de  recolhimento  dos  tributos.  Insurge­se contra a cobrança de juros, com os seguintes argumentos:  a) A cobrança de  juros acima do que estatui o artigo 161 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especialmente quanto a SELIC, não pode  prevalecer diante da imprevisão legal nela averiguada.  b)  A  impropriedade  da  Taxa  SELIC  para  fins  tributários  é  que  a  aludida  taxa  não  foi  criada  por  lei,  ou  seja,  a  SELIC  é  instrumento  hábil para o mercado financeiro, mas não para matéria tributária, em  face do princípio da legalidade (art. 150 da CF).  Concluiu, caso persista a obrigação principal, o que se admite apenas  a  título  de  argumentação,  sejam  os  juros  de  mora  reduzidos  ao  percentual  legal de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do §1º do  art. 161 do Código Tributário Nacional ­ CTN, sem a capitalização, ou  seja, incidência de juros sobre juros.  Por fim, requer que:  a)  Sejam  acolhidas  as  preliminares  para  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento;  b) Quanto ao mérito, seja julgado improcedente o lançamento efetuado  quanto  ao PIS  e COFINS  incidente  sobre  a  parcela de  subvenção de  investimento (crédito presumido de ICMS);  c)  A  produção  de  prova  pericial,  caso  haja  dúvidas  sobre  as  declarações, registros e demonstrações financeiras;  d)  A  juntada  de  novos  documentos  a  serem  carreados  aos  autos,  em  denodo  ao  princípio  da  verdade  material,  aplicável  ao  processo  administrativo fiscal.  Em  12/08/2014,  através  documento  de  fls.  1970/1974,  a  empresa  Guaporé Carne S/A aditou sua  impugnação, no qual  traz argumentos  contra a caracterização de sucessão, onde diz, que:  a) O exercício autuado refere­se exclusivamente a 2009, ano em que a  Impugnante  encontrava­se  em  total  atividade  empresarial  para  todos  os  efeitos  legais,  diferindo completamente da  época apresentada pela  fiscalização para justificar a sucessão.  c) Afirmou a autoridade  fiscal que  recebeu,  em 2012 a notícia que a  empresa  JBS  havia  arrendado  comercialmente  o  imóvel  em  01  de  março daquele ano passando a executar novas atividades.  d)  Entretanto,  a  própria  autoridade  fiscal  afirma  também  e  corroborado  através  de  documentos  já  constantes  dos  autos,  que  referida  locação  do  parque  industrial  se  deu  através  de  negociação  havida  entre  as  empresas  FR  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  JBS  SA,  ocorrida em 11 de abril de 2012.  e)  Ao  que  se  vê,  todos  esses  fatos,  contemporâneos  em mais  de  três  anos  ao  exercício  de  2009  são  afirmados  pela  autoridade  fiscal  e  Fl. 2507DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.649  S3­C2T1  Fl. 2.508          11 documentados  nos  autos,  porém,  em  nada  alteram  os  atos  jurídicos  perfeitos  e  acabados  referente  ao  exercício  de  2009,  tornando­se  indevida e improcedente a caracterização da sucessão.  f)  O  ato  de  sucessão  prescinde  de  uma  empresa  suceder  a  outra  na  atividade,  o  que  nunca  existiu,  pois,  a  uma  que  a  Impugnante  nunca  deixou de existir para justificar ter sido sucedida por outra.  g)  A  duas  que  conforme  reconhecido  pela  própria  autoridade  fiscal,  não  existe  vínculo  jurídico,  documental  e  sequer  de  fato  entre  as  empresas arroladas no pólo passivo da sujeição  tributária, mormente  porque todas as operações e  transações comerciais, a partir de 2012,  foram  consolidadas  entre  as  empresas  JBS  e  FR  PARTICIPAÇÕES,  nunca participando a aqui Impugnante.  h)  A  Impugnante  nunca  deixou  de  existir,  logo,  sendo  incabível  a  conclusão  fiscal  de  ter  sido  sucedida,  é  que  quando  do  início  da  presente  ação  fiscal,  tão  logo  fora  intimada,  bem  como  em  inúmeros  atos  posteriores,  apresentou­se  ao  Fisco  com  legítimo  interesse  em  responder pelas obrigações tributárias, prova maior é que no final do  ano  de  2013,  nos  dias  23  e  30  de  dezembro,  transmitiu  ao  Fisco  Federal  as DACONs  retificadoras,  e DCTF’s  em  23  de  dezembro  de  2013, buscando o reconhecimento da confissão do débito, apuração de  PIS e COFINS.  i)  Uma  empresa  que  continua  realizando  atos  de  defesa  de  seus  interesses,  inclusive  confessando  débitos  em  DACON's,  sendo  titular  não  só  de  direitos,  mas  também  de  obrigações,  não  pode  ser  considerada  sucedida  por  outra,  principalmente  em  exercício  que  sequer  há  comprovação  de  qualquer  liame  que  seja,  de  qualquer  natureza, entre as empresas arroladas passivamente.  Por  fim,  requer  que  seja  julgado  improcedente  a  caracterização  da  sucessão.  Da Impugnação da JBS S/A Cientificada da autuação em 17/07/2012,  a  empresa  JBS  S/A,  apresenta  impugnação  tempestiva,  por  meio  dos  arrazoados de fls. 2130/2188, cujos argumentos, após relato dos fatos,  estão a seguir sintetizados.  DA  RESPONSABILIDADE  DIRETA  E  EXCLUSIVA  DOAS  ADMINISTRADORES  DA  GUAPORÉ  CARNE  S/A  (ART.  135,  CTN)  As supostas infrações apontadas à "GUAPORÉ CARNES" revelam atos  praticados  com  excesso  de  poder  pelos  administradores  daquela  empresa, razão pela qual aplica­se o artigo 135, III, CTN, em relação  aos dirigentes daquela empresa.  Há, ainda, clara infração ao estatuto social da "GUAPORÉ CARNES",  o  qual  previa  expressamente  a  necessidade  da  orientação,  controle  e  fiscalização  dos  negócios  da  companhia  pelo  conselho  de  administração e da diretoria.  Logo,  por  expressa  disposição  legal  a  Impugnante  jamais  poderia  compor  o  pólo  passivo  da  presente  autuação,  justamente  porque  a  Fl. 2508DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.649  S3­C2T1  Fl. 2.509          12 responsabilidade  dos  dirigentes  à  época  dos  fatos  geradores  pela  norma tributária é exclusiva, originária e pessoal, nos termos do artigo  135, III do CTN.  Tanto  a  doutrina,  como  a  recente  jurisprudência  do  STJ  apontam  a  responsabilização exclusiva dos administradores decorrente da prática  de atos com infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade  que  tenham  desencadeado  uma  relação  jurídica  obrigacional  stricto  sensu entre Fisco e a pessoa jurídica por ele administrada.  In casu, restou evidenciada a prática de infração à Lei pelos dirigentes  daquela  empresa  à  época  dos  fatos,  ensejando  sua  responsabilidade  pessoal e exclusiva.  Logo, se a responsabilidade pessoal não alcança sequer o contribuinte  (pessoa jurídica), não há que se falar em responsabilidade do suposto  sucessor ou dirigentes deste, seja ela solidária e/ou subsidiária.  Dessa forma, faz­se inafastável a exclusão da Impugnante da presente  autuação  em  razão  da  responsabilidade  pessoal  e  exclusiva  dos  dirigentes da Guaporé Carne S/A.  Inclusive,  note­se  que  os  administradores  da  Guaporé  Carne  já  se  encontram  no  pólo  passivo  do  presente  auto  de  infração,  conforme  consta do Demonstrativo de Responsáveis Tributários anexo a presente  autuação.  Segundo  a  fiscalização,  a  suposta  responsabilidade  da  Impugnante  teria  se  iniciado em 1º de março de 2012,  conforme se depreende do  Termo Fiscal de Caracterização de Sucessão anexo ao presente Auto  de Infração. Portanto, o ônus tributário foi atribuído originariamente a  Guaporé  Carnes  S/A  e  somente  em  um  segundo  momento  é  que  foi  transmitido  para  a  Impugnante,  justamente  em  razão  do  supracitado  Termo de Caracterização de Sucessão.  Ora, se estamos falando de supostas infrações ocorridas anteriormente  ao  fato  gerador  da  suposta  responsabilidade  por  sucessão  (Termo  Fiscal de Caracterização de sucessão), não há porque desviar tal ônus  de quem por lei deve assumi­lo.  Se o CTN prevê expressamente os  fundamentos de responsabilidade e  se,  no  caso  em  análise,  as  supostas  infrações  foram  cometidas  antes  que  nascesse  a  supostaresponsabilidade  da  Impugnante  e  se  não  há  qualquer  dificuldade  em  subsumir  os  atos  pretensamente  infracionais  aos  seus  responsáveis,  quais  sejam  os  administradores  da  Guaporé  Carnes S/A, não existe  respaldo  legal para  transferir  tal  obrigação à  Impugnante.  No  caso  em  tela,  ainda mais  razão  existe  para  que  não  se  admita  o  compartilhamento  de  responsabilidade  entre  os  administradores  e  a  Impugnante,  vez  que  o  que  fundamenta  a  responsabilidade  dos  primeiros  é  a  prática  de  atos  ilícitos  e  o  nosso  ordenamento  não  autoriza que a pena ultrapasse o limite do infrator.  Trata­se  do  princípio  alçado  ao  nível  constitucional  da  individualização  da  pena,  ínsito  no  art.  5º,  inciso  XLVI,  da  Fl. 2509DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.649  S3­C2T1  Fl. 2.510          13 Constituição  Federal,  o  qual  estabelece,  em  linhas  gerais,  que  as  sanções  impostas  aos  infratores  devem  ser  personalizadas  e  particularizadas  de  acordo  com  a  natureza  e  as  circunstâncias  dos  delitos e à luz das características pessoais do infrator.  Contrariamente,  a  responsabilidade  por  sucessão  não  se  fundamenta  na  ilicitude,  não  sendo  justo,  nem  razoável,  que  tal  sujeito  passivo  indireto pague por um "crime" que não cometeu.  Em outras palavras, deve ser anulado o lançamento fiscal em relação à  Impugnante, uma vez que os administradores à época ­ somente eles ­  são  os  legitimados  para  figurar  no pólo  passivo do Auto de  Infração  ora rechaçado.  AQUISIÇÃO  DE  FUNDO  DE  COMÉRCIO  OU  ESTABELECIMENTO A ENSEJAR A SUBSUNÇÃO AO ART 133  DO CTN Não  houve  aquisição  nem  de  estabelecimento  tampouco  de  fundo  de  comércio  a  ensejar  a  subsunção  ao  disposto  no  art.  133,  inciso I, CTN.  Cumpre,  nesse  sentido,  ressaltar  que  cingiu­se  o  relatório  fiscal  a  mencionar  que  demais  estabelecimentos  que  um  dia  pertenceram  àquela  empresa  tiveram  sua  propriedade  transferida  à  Impugnante  (tais como Confresa/MT e São Miguel do Guaporé/RO).  Todavia,  nada  foi  comprovado  em  relação  à  aquisição  da  sede  em  COLÍDER/MT.  Estamos  aqui  a  tratar  da  acusação  de  aquisição  de  estabelecimento, para a qual, portanto, não há comprovação.  Corrobora,  nesse  sentido,  afirmação  contida  no  "Termo  fiscal  de  caracterização  de  sucessão",  que  afirma  que  acusação  é  fundada  no  fato  de  que  a  Impugnante  está  instalada  no  local  um  dia  funcionou  Guaporé Carnes.  Isto  é,  não  há  afirmação,  nem  comprovação  de  que  a  unidade  de  COLÍDER/MT (matriz da Guaporé Carnes) foi adquirida.  Além  disso,  na  página  15  do  "Relatório  Fiscal  ­  Caracterização  dos  Fatos Autos de Infração PIS e COFINS", há afirmação de que a sócia  de  GUAPORÉ  CARNES  S/A  declara  que  não  houve  venda  daquela  Companhia.  Assim,  não  houve  aquisição  do  estabelecimento  autuado,  de  COLÍDER/MT,  pois  se  tivesse  havido,  a  DRF  autuante  o  teria  comprovado.  Cumpre  reiterar  que  a  comprovação  de  compra  ­  transferência  de  propriedade  ­  foi  comprovada  somente  no  tocante  a  outros  estabelecimentos, mas  não  em  relação  à  unidade  de COLÍDER/MT  ­  AUTUADA.  De  fato,  o  imóvel  situado em Colider  é de propriedade da Prefeitura  Municipal  de  Colider  e  será  doado  para  a  JBS  S/A.  Porém,  tal  procedimento  depende  de  formalização  perante  o  INCRA,  cujo  processo administrativo se encontra atualmente em trâmite.  Fl. 2510DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.649  S3­C2T1  Fl. 2.511          14 Para a aquisição de fundo de comércio, seria necessário que houvesse  a comprovação de aquisição do ponto, cliente, nome, marcas, patentes,  máquinas, mercadorias, etc.  Não  há  que  se  falar  em  aquisição  de  ponto,  pois  a  Impugnante  tem  vários  estabelecimentos  no  Estado  do  Mato  Grosso,  de  forma  que  o  "ponto" da  empresa autuada não é determinante para a atividade da  empresa,  que  precisava  tão­somente  das  instalações,  da  estrutura  do  imóvel.  De fato, a Impugnante tem inúmeras filiais no Estado do Mato Grosso,  além  do  estabelecimento  de  COLÍDER/MT,  onde  um  dia  funcionara  GUAPORÉ  CARNES,  o  que  comprova  que  não  há  que  se  falar  em  relevância do "ponto".  No tocante aos clientes, também não há caracterização de aquisição de  tal elemento, pois,  conforme visto,  a  Impugnante  tem grande atuação  no Estado do Mato Grosso, de forma que tem clientela própria não só  no próprio Estado,  como no país  inteiro,  que diga­se de passagem,  é  muito mais ampla e relevante que a clientela de GUAPORÉ CARNES  S/A.  No  atinente  às marcas  e  patentes,  que  são,  notadamente,  os  maiores  ativos  de  uma  empresa,  a  Impugnante  também  não  as  adquiriu  de  GUAPORÉ CARNES S/A.  De  fato,  a  Impugnante  tem  marcas  e  patentes  próprias  ­  de  envergadura  nacional  e  não  adquiriu  nem,  se  utiliza  das  marcas  daquela empresa.  Assim, data vênia, não há caracterização de sucessão tributária.   Sucessão trabalhista tem requisitos distintos da sucessão tributária.  Diz  que  houve  menção  a  processos  trabalhistas,  e  assevera  que  a  sucessão  trabalhista  tem  requisitos  distintos  da  sucessão  tributária  (art. 133, CTN, utilizado in casu).  Assim, para a sucessão trabalhista, basta que haja a posse da empresa  para  caracterização  do  vínculo,  ao  passo  que,  para  a  sucessão  tributária, conforme exaustivamente exposto, é necessária a aquisição  do  estabelecimento  ou  do  fundo  de  comércio,  que  são  figuras  juridicamente distintas da mera posse.  Argumento subsidiário. A imputação de responsabilidade prevista no  art.133,  CTN,  tem  condicionante:  saber  se  houve  continuidade  (ou  não) das atividades pelo alienante.  Quanto a este tópico, diz:  Para a aplicação da responsabilidade prevista no art. 133, CTN, deve  haver  a  comprovação  de  cessação  (ou  não)  das  atividades  do  alienante.  No  caso  de  cessação  das  atividades  do  alienante,  aplicar­se­á  o  previsto  no  inciso  I,  que  prevê  que  a  responsabilidade  do  adquirente  será "integral" (inciso I).  Fl. 2511DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.649  S3­C2T1  Fl. 2.512          15 Por  sua  vez,  se  houver  continuidade  das  atividades,  isto  é,  se  o  alienante "prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a  contar  da  data  da  alienação,  nova  atividade  no mesmo  ou  em  outro  ramo" aplicar­se­á a responsabilidade subsidiária (inciso II).  Assim,  necessária  a  realização  de  diligência  fiscal  para  averiguar  perante os cadastros da JUCEMAT ou mesmo da RFB, se os sócios da  GUAPORÉ  CARNES  S/A  prosseguiram  na  mesma  ou  em  outra  atividade.  Tal diligência é necessária, pois a depender da continuidade (ou não),  a  responsabilidade  da  Impugnante  ­  caso  os  argumentos  anteriores  sejam afastados e seja reconhecida a aplicação do art. 133, CTN ­ será  "integral"  (inciso  I)  ou  "subsidiária"  (inciso  II),  esta  última  com  benefício de ordem.  Nesse último caso ­ responsabilidade subsidiária (art. 133, II, CTN) ­,  há  benefício  de  ordem,  de  forma  que,  primeiramente,  devem  ser  esgotados os meios de cobrança do débito do devedor principal e se ­ e  somente  se  ­  não  houver  êxito,  pode  a  cobrança  ser  direcionada  ao  responsável subsidiário.  Não pode a Autoridade Fiscal ignorar que o dispositivo ­ art. 133, II,  CTN  ­  comporta  um mandamento:  o  de  que  se  deve,  primeiramente,  buscar o crédito  tributário perante o alienante e  somente em caso de  insucesso poderá imputar responsabilidade à "JBS".  Assim,  de  rigor  o  reconhecimento  de  nulidade  do  Termo  Fiscal  de  Caracterização de Sucessão.  Caso  assim  não  se  entenda,  no  mínimo,  merece  ser  o  julgamento  convertido em diligência fiscal para averiguar perante a JUCEMAT ou  RFB se os sócios da GUAPORÉ CARNES S/A prosseguiram na mesma  ou em outra atividade.  Inexistência  de  elementos  para  atribuir  responsabilidade  solidária  com fulcro do art. 124, CTN Quanto a este tópico, diz:  O  art.  124,  CTN,  prevê  responsabilidade  solidária  das  pessoas  que  tenham "interesse comum na situação que constitua o fato gerador do  tributo":  Todavia, não há qualquer "interesse comum na situação que constitua  o fato gerador do tributo", pois não houve participação da Impugnante  ­  JBS S/A  ­  no  fato gerador do  tributo,  que  foi praticado unicamente  pela GUAPORÉ CARNES S/A.  O  fato  gerador  deve  revelar  que  os  solidários  "sejam  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Isto  porque feriria a lógica jurídico tributária a integração, no pólo passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação",  como  indica o Superior Tribunal de Justiça. Transcreve ementa.  DA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO PRAZO LEGAL E DA  DECADÊNCIA (ART. 150, §4º, CTN) – PA JUNHO/2009.  Fl. 2512DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.649  S3­C2T1  Fl. 2.513          16 Alega que não há como subsistir a pretensão do Fisco em relação ao  mês de JUN/2009, pois o Impugnante foi intimado do Auto de Infração  somente  em  17/7/2014,  e,  portanto,  tais  créditos  já  tinham  sido  devidamente homologados tacitamente, a teor do §4° do art. 150, CTN.  Diz, partindo­se da conjugação dos artigos 150, parágrafo 1o e 168, I,  do  CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário  no  caso  dos  tributos  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  opera­se  com  o  pagamento  "antecipado" realizado pelo sujeito passivo.  Conclui,  de  rigor,  portanto,  o  reconhecimento  da  ausência  da  homologação  e  consequente  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário atinente ao mês de JUN/2009.  DO MÉRITO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO  PIS. INCONSTITUCIONALIDADE.  Transcreve arts. das Leis n° 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003, e o  artigo  195,  inciso  I,  alínea  "b"  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  acrescenta, como demonstramos citados dispositivos, somente pode ser  admitida a cobrança da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  sobre uma quantia que possua a natureza de faturamento e de receita  do seu contribuinte.  Alega que o ICMS incidente nas operações de venda de bens e serviços,  cujo  vendedor  figure  na  condição  de  contribuinte,  não  engloba  o  faturamento desta pessoa e muito menos possui a natureza de receita  passível  de  fazer  parte  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS.  Entende  que  os  valores  relativos  ao  ICMS  somente  poderiam  fazer  parte  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  apreço  se  fossem  riqueza  do  contribuinte,  ou  seja,  se  passasse  a  figurar  no  seu  patrimônio sem a necessidade e obrigação de repassá­lo a terceiro.  Diz,  na  realidade,  faturamento e  receita do contribuinte englobam as  quantias  recebidas  que  passam  a  integrar  em  definitivo  o  seu  patrimônio, sem a obrigação de repassá­las a terceiros. Não é possível,  assim,  admitir  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela,  sob  pena  de  estarem  sendo  cobradas  sobre  quantum  que  não  corresponde  ao  faturamento  e  receitas  do  contribuinte.  Assevera, a ilegalidade, no caso em tela, decorre da ofensa ao art. 110  do  Código  Tributário  Nacional.  Acrescenta,  como  visto,  ao  não  observar  o  conceito  de  faturamento  e  receita  próprios  do  direito  privado,  o  v.  acórdão  incorreu  em  ilegalidade  que  merecerá  ser  sanada.  MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA SUBVENÇÃO DE  ICMS  NA  B.C.  DO  PIS  E  DA  COFINS  Alega  que  a  pretensão  não  merece  guarida,  pois  se  trata  de  subvenção  que  passa  ao  largo  da  tributação,  uma  vez  tais  valores  não  se  enquadram  no  conceito  de  receita, como tem decidido o C. CARF. Transcreve ementa.  Fl. 2513DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.649  S3­C2T1  Fl. 2.514          17 Diz, além do exposto, ainda sob outro ponto de vista ­ subvenção para  investimentos ­, merece guarida a pretensão da Impugnante.  Por  meio  das  subvenções  o  Poder  Público  incentiva  determinadas  atividades  que  tem  interesse  em  fomentar.  Apesar  de  ser  uma  liberalidade,  sua  outorga  se  dá  em  vista  do  cumprimento  de  uma  finalidade que é de interesse geral.  Entende  que  embora  se  cuide  claramente  de  subvenção  para  investimento,  independentemente da classificação da subvenção  (para  custeio ou para  investimento),  tais valores não podem compor a base  de  cálculo  das  exações  em  tela,  pois,  conforme  anteriormente  visto,  trata­se de recuperação de custo, que não é "receita".  Necessidade  de  diligência  para  que  possa  exercer  amplamente  sua  ampla defesa e contraditório. Necessidade de acesso a livros contábeis  e  fiscais,  bem  como  obrigações  acessórias  de  GUAPORÉ  CARNES  S/A.  Diz, importa ressaltar que, no mérito relacionado aos débitos ­ que são  relativos a COFINS e PIS apurados por GUAPORÉ CARNES S/A  ­  ,  por  não  se  tratar  de  fatos  imponíveis  praticados  pela  Impugnante,  haverá  necessidade  de  baixa  em  diligência  para  que  tenha  acesso  a  todos os livros fiscais, contábeis, bem como obrigações acessórias para  verificar  se  as  contribuições  em  tela  foram  corretamente  apuradas  Alega que, embora o Auto de Infração em tela tenha sido instruído com  planilhas,  a  Impugnante  não  tem  acesso  às  suas  bases,  o  que  tem  o  condão de cercear seu direito à ampla defesa e contraditório.  Entende que, se está sendo responsabilizada pelo crédito tributário em  tela  e  sua  íntegra,  nada  mais  justo  que  tenha  acesso  a  todos  os  documentos  daquela Companhia  (de  quem  jamais  foi  dirigente)  para  verificar se a forma de apuração obedeceu aos ditames legais.  Por  fim,  requer  e  espera  o  deferimento  de  diligência  para  perícia  relacionada  aos  documentos  fiscais  e  contábeis  de  GUAPORÉ  CARNES S/A.  Da  impossibilidade  de  sucessão  da  multa  e  Juros  Quanto  a  este  tópico, diz:  Não há dúvida quanto a campo de aplicação do artigo 132 do CTN, o  qual  se  refere  expressamente  à  responsabilização  do  sucessor  pelos  "tributos"  relativos  ao  estabelecimento  empresarial,  os  quais  não  se  confundem,  em  hipótese  alguma  com  imposições  de  natureza  sancionatória.  Isto porque a pena não pode ultrapassar o  infrator. Se houve alguém  que praticou supostos atos  ilícitos, estes  foram os administradores da  Guaporé  Carnes  S/A,  não  podendo  a  suposta  sucessora  ser  responsabilizada  pelas  multas  decorrentes  e  infrações  à  legislação  tributária e criminal sem ter agido ilicitamente.  A doutrina e jurisprudência majoritária reconhecem que a definição de  tributo  trazida  no  art.  3º  do CTN  exclui  expressamente  do  campo  de  significação as obrigações de natureza de sanção.  Fl. 2514DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.649  S3­C2T1  Fl. 2.515          18 Não  é  diferente  o  posicionamento  do  Prof.  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  vejamos:  "os  sucessores  só  respondem  pelos  tributos,  e  não  pelas  multas,  já  que  o  CTN,  ao  cuidar  da  responsabilidade  dos  sucessores, fala apenas em tributo. O STF tem decidido que as multas  punitivas só podem ser irrogadas ao infrator".  No  plano  jurisprudencial  o  Conselho  de  Contribuintes  já  apreciou  a  questão da responsabilidade do sucessor pelas multas tributárias, não  sendo  o  tema  controvertido,  prevalecendo  a  posição  desde  os  precedentes mais antigos até os mais novos.  Verifica­se  que  em  nenhuma  hipótese  poderia  o  eventual  "sucessor"  responder pelos juros de mora e pela multa, posto que não concorreu  de nenhuma forma à infração cometida.  A  Impugnante,  no  caso  em  tela,  foi  responsabilizada  indevidamente  pelos  tributos  devidos  pela  Guaporé  Carnes  S/A,  de  modo  que  não  possui  conhecimento  algum  sobre  as  infrações  por  ela  cometidas,  circunstância  que  não  pode  qualificá­la  como  sucessora  integral  de  todos os débitos porventura existentes.  Por fim, relevante esclarecer que a citada jurisprudência do E. STF, no  sentido  de  afastar  a  multa  do  sucessor,  continua  válida,  pois  a  Primeira  Seção  do  E.  STJ  deixou  claramente  assentado  um  marco  temporal para a responsabilidade do sucessor por multa da sucedida,  qual  seja:  a  multa  "transferível"  é  somente  aquela  lavrada  anteriormente ao momento da sucessão.  Por todos os motivos expostos, sendo a Impugnante adquirente de boa­ fé  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  da  Impugnante  pela multa  e  juros no caso em tela.  Da  Impugnação  da  Sra.  Ivana  Carnelos  Birtche  Cientificada  da  autuação,  a  Sra.  Ivana  Carnelos  Birtche,  apresenta  impugnação  tempestiva, por meio dos arrazoados de fls. 2044/2050, onde alega:  a)  O  Auto  de  Infração  encontra­se  equivocado  ao  arrolar  como  responsável  solidário  a  sócia,  aqui  Impugnante,  eis  que  não  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  Impugnante,  assim  como  não  consta  de  qualquer  fase  do  procedimento  fiscal  a  comprovação  que  tenha  a  sócia  obrado  com  omissão  ou  praticado  qualquer  ato  interveniente  de  má  gestão,  excesso  de  poderes  ou  infração de lei.  b)  Requer,  desta  forma,  a  aplicação  da  legislação  em  vigor,  respeitando­se  os  regramentos  contidos  nos  artigos  134  e  135  do  Código Tributário Nacional, excluindo­se do polo passivo a sócia aqui  Impugnante,  mediante  o  evidente  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  c) Para responder pelo crédito fazendário, deveria estar acompanhada  da  comprovação  de  que  tenha  agido  com  excesso  de  poderes  ou  de  forma fraudulenta ou prejudicial à sociedade, ou, ainda, ao arrepio da  lei  comercial,  conforme  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  abaixo,  o  que  jamais  ocorreu  ou  foi  provado  no  Trabalho  Fiscal  do  referido AIIM.  Fl. 2515DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.649  S3­C2T1  Fl. 2.516          19 d) Há de se salientar ainda, que o Auditor Fiscal da Receita Federal,  utilizou  como  motivação  para  incluir  a  Impugnante,  diga­se  de  passagem  de  forma  indevida  conforme  já  demonstrado  acima,  a  realização  de  uma  "ALIENAÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL", fato este que jamais ocorreu.  e)  Não  há  em  momento  algum,  prova  de  alienação,  como  tenta  descrever o Auditor Fiscal. Fica claro no próprio relatório que informa  os  documentos  juntados  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  que  a  natureza jurídica do negócio efetuado jamais foi de alienação, e sim de  LOCAÇÃO / ARRENDAMENTO, conforme já transcrito no parágrafo  anterior.  f)  Diante  disto,  não  restam  dúvidas  que  a  inclusão  da  Impugnante  como solidária da obrigação Tributária do presente AIIM é totalmente  descabida, pois não atende aos requisitos legais dos artigos 134 e 135  do CTN, e está em desacordo com a jurisprudência Pátria do Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  esta  ser  imediatamente  excluída  do  Polo  Passivo do presente Auto ao qual se impugna.  g)  Quanto  ao  mais,  a  Impugnante  reitera  todos  os  argumentos  escandidos  na  peça  de  defesa  da  empresa  Guaporé  Carne  SA  (Impugnação  e  Termo  Aditivo),  impugnando  na  íntegra  toda  a  autuação  efetuada,  pugnando,  ao  final,  pela  total  improcedência  dos  lançamentos efetuados.  Da  Impugnação  do  Sr.  Wesley  Mendonça  Batista  Cientificado  da  autuação,  o  Sr.  Wesley  Mendonça  Batista,  apresenta  impugnação  tempestiva,  por  meio  dos  arrazoados  de  fls.  2076/2127,  onde,  após  relato dos fatos, diz que:  a)  Não  é  e  nunca  foi  dirigente  de  "GUAPORÉ  CARNES";  (ii)  e  tampouco à época dos fatos (2009).  b)  O  fato  de  que  o  Impugnante  nunca  foi  dirigente  de  "GUAPORÉ  CARNES"  é  evidenciado  pelo  que  consta  do  próprio  relatório  fiscal,  que  indica  como  dirigentes  daquela  empresa:  IVANA  CARNELOS  BIRTCHE e DIOSMIRO FERREIRA.  c) Ainda que prospere a tese de que teria havido sucessão – o que não  se admite ­, um detalhe deve ser ressaltado: o Impugnante sequer teria  como  ser  dirigente  à  época  dos  fatos  (2009),  posto  que  a  própria  acusação fiscal é de que a sucessão teria ocorrido em 2012.  d) Dessa forma, há falta de subsunção do caso concreto ao preceito do  art. 135, CTN, a lhe ensejar o redirecionamento.  e) Ainda que seja reconhecida a sucessão ­ o que em hipótese nenhuma  se admite ­ não há sequer como alegar que o Impugnante era dirigente  à época, já que a acusação é de que a sucessão teria ocorrido em 2012  e os fatos imponíveis aqui tratados são de 2009.  f) A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de  que o dirigente que não ocupava o cargo à época dos fatos imponíveis  não pode ser responsabilizado.  Fl. 2516DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.649  S3­C2T1  Fl. 2.517          20 g) Dessa  forma, de  rigor o provimento da presente  Impugnação para  excluir o Impugnante da presente autuação.  h)  Em  seguida  apresenta  os  mesmos  argumentos  que  constam  da  impugnação da empresa JBS S/A, em relação a: sucessão (aquisição de  estabelecimento),  responsabilidade  solidária,  decadência,  inclusão  da  subvenção de ICMS na B.C. do PIS e da Cofins, cerceamento ao direito  de defesa, impossibilidade de sucessão da multa e Juros.  Cientificado através do Edital de Intimação DRF­Cuiabá nº 0001/14 de  15/08/2014, o Sr. Diosmirso Ferreira não apresentou impugnação.  A  DRF  de  Belém­PA  julgou  improcedentes  as  Impugnações  apresentadas,  considerando, ainda, revel o autuado Diosmirso Ferreira, face à ausência de impugnação:  Em  face  da  referida  decisão,  foram  interpostos  os  seguintes  Recursos  Voluntários, reiterando os mesmos argumentos das Impugnações apresentadas:  (i) IVANA CARNELOS BIRTCHE, às fls. 2267/2307;  (ii) DIOSMIRSO FERREIRA, às fls. 2308/2315;  (iii) GUAPORÉ CARNE S/A, às fls. 2316/2348;  (iv)  JBS S/A,  às  fls.  2361/2403;  e  (v) WESLEY MENDONÇA BATISTA,  às  fls. 2415/2460.   Após, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos à minha relatoria.  É o relatório.    RESOLUÇÃO   Os  autos  são  complexos  e  diversos  são  os  temas  de  fato  e  de  direito  a  serem  abordados.  Um dos temas de maior relevância diz respeito à verificação de responsabilidade  tributária  por  sucessão  entre  as  empresas  Guaporé  Carnes  S/A  (sucedida)  e  JBS  S/A  (sucessora), nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional:  Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio,  indústria ou atividade;  II ­ subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração  ou  iniciar  dentro  de  seis meses  a  contar  da  data  da  alienação,  nova  Fl. 2517DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.649  S3­C2T1  Fl. 2.518          21 atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio,  indústria  ou  profissão.  Entendeu  a Fiscalização  que  a  empresa  JBS  teria  sucedido  a Guaporé Carnes,  com  extenso  material  de  constatação  fiscal  nesse  sentido,  sendo  clara  a  aquisição  "por  qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome  individual".  Em princípio, entendo que assiste razão à Fiscalização. Há fatos claros nos autos  que demonstram a sucessão ocorrida entre as empresas.  Todavia, uma vez constatada a sucessão, nos termos do citado caput do art. 133  do CTN, é preciso que esta Turma Julgadora defina qual a extensão dessa responsabilidade, se  integral  (inciso  I)  ou  subsidiária  (inciso  II). Para  tanto,  imprescindível  se  faz,  nos  termos  de  expressa disposição  legal,verificar se houve o encerramento ou a continuidade das atividades  pela empresa sucedida.  Nesse  aspecto,  decidiu  a  DRJ  pela  aplicação  da  responsabilidade  integral,  ou  seja, aquela prevista para os casos em que a alienante cessa a exploração do comércio, indústria  ou atividade. A justificativa está presente no seguinte trecho do acórdão:  A  extinção  da  empresa  Guaporé  Carnes  S/A,  ocorreu,  embora  esta  tenha argüido em sua defesa que não, a prova consta do trecho da Ata  de Assembléia Geral de Liquidação, registrada na Junta Comercial do  Estado do Mato Grosso em 21/03/2002, transcrito abaixo:    Esclareça­se,  por  oportuno,  que  embora  a  decisão  mencione  o  ano  de  2002,  pelos documentos acostados aos autos, verifica­se, que em fato, refere­se ao ano de 2012.   Ocorre que, em consulta pública ao sítio da Receita Federal do Brasil, o CNPJ  da empresa Guaporé (sucedida) encontra­se na situação de ativo desde 03/11/2005:    REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL  CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA  NÚMERO DE  INSCRIÇÃO02.916.265/0001­ 60MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL DATA DE ABERTURA16/12/1998 NOME EMPRESARIALJBS S/A Fl. 2518DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.649  S3­C2T1  Fl. 2.519          22 TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL10.11­2­01 ­ Frigorífico ­ abate de bovinos CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS10.13­9­01 ­ Fabricação de produtos de carne10.13­9­02 ­ Preparação  de subprodutos do abate49.30­2­02 ­ Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,  intermunicipal, interestadual e internacional49.30­2­01 ­ Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e  mudanças, municipal15.10­6­00 ­ Curtimento e outras preparações de couro46.23­1­02 ­ Comércio atacadista de couros,  lãs, peles e outros subprodutos não­comestíveis de origem animal20.63­1­00 ­ Fabricação de cosméticos, produtos de  perfumaria e de higiene pessoal47.72­5­00 ­ Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene  pessoal46.46­0­01 ­ Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria20.61­4­00 ­ Fabricação de sabões e  detergentes sintéticos20.62­2­00 ­ Fabricação de produtos de limpeza e polimento46.49­4­08 ­ Comércio atacadista de  produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar19.32­2­00 ­ Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool20.29­1­00  ­ Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente20.99­1­99 ­ Fabricação de outros produtos  químicos não especificados anteriormente46.23­1­99 ­ Comércio atacadista de matérias­primas agrícolas não  especificadas anteriormente46.22­2­00 ­ Comércio atacadista de soja CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA204­6 ­ SOCIEDADE ANONIMA ABERTA LOGRADOUROAV MARGINAL DIREITA DO TIETE NÚMERO500 COMPLEMENTOANDAR 3 BLOCO I  CEP05.118­100  BAIRRO/DISTRITOVILA JAGUARA MUNICÍPIOSAO PAULO UFSP ENDEREÇO ELETRÔNICOboni@jbs.com.br  TELEFONE(11) 3144­4000  ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)***** SITUAÇÃO CADASTRALATIVA  DATA DA SITUAÇÃO  CADASTRAL03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL********  DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL********      Ademais,  cumpre  acrescentar  que  a  Recorrente  JBS  trouxe  a  conhecimento  dessa  Turma,  por  meio  de  memoriais,  a  existência  de  ação  judicial  proposta  pela  empresa  Guaporé  Carnes  no  ano  de  2015,  mais  um  fato  que  evidencia  a  continuidade  das  suas  operações.  Ou  seja,  verifico  que  há  dúvida  razoável  quanto  ao  encerramento  ou  não  da  empresa Guaporé para fins de determinação acerca da continuidade ou não de suas atividades.  E  mais,  diante  dos  vastos  indícios  de  sucessão  fraudulenta,  reputo  necessário  esclarecer tal aspecto para fins de solução da questão.  Por ser a questão de relevo ao deslinde da controvérsia , voto por determinar a  realização de diligência para que a Autoridade Preparadora apresente esclarecimentos aos autos  quanto  à  continuidade  ou  encerramento  das  atividades  pela  empresa  Guaporé  Carnes  S/A,  devendo fazê­lo com base nos (i) atos registrados na JUCEPA e também perante o (ii) Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas,  administrado  pela  própria  RFB  e,  ainda,  por  meio  da  (iii)  verificação de eventuais declarações prestadas pelo contribuinte.  Após, seja dada vista aos Recorrentes acerca do  resultado da Diligência  fiscal,  concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar acerca do resultado, devendo, após,  os autos retornarem a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Fl. 2519DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10865.722963/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA MULTA. É de ser agravada a multa de ofício desde que provada a ocorrência de uma das circunstâncias de que trata o no § 1º do art. 68 da Lei nº 4.502, de 1964. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA IMPUGNANTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DIRETOR. A eventual aplicação das hipóteses de responsabilidade de que tratam o inciso III do art. 135 e o art. 137 do CTN não excluem a pessoa jurídica do polo passivo da obrigação tributária. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VALORES A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO, FRETE E SEGURO Não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI valores a título de bonificação, frete e seguro, porque legalmente previstos como integrantes do valor tributável do imposto. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, exceto quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, matéria em que ficaram vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Shappo, que davam provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, José Luiz Feistauer de Oliveira, Cassio Shappo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, exceto quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, matéria em que ficaram vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Shappo, que davam provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, José Luiz Feistauer de Oliveira, Cassio Shappo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende  o  valor  do  tributo  e  da multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a multa  por  lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, exceto quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa  de  ofício,  matéria  em  que  ficaram  vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Shappo, que davam provimento ao recurso. Ausentes,  justificadamente,  as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim  e Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araujo.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Cassio  Shappo,  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz  Belisario.      Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 2 a 10 no  qual  consta  a  exigência  do  IPI,  cód.  2945,  no  valor  de  R$  5.512.110,41, multa de ofício no percentual de 112,5% no valor  de  R$  6.201.124,22,  e  juros  moratórios,  no  valor  de  R$  1.462.752,69.   De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 11 a 14, o  lançamento  decorre  de  apuração  de  valores  IPI  a  pagar  relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2011  a  setembro de 2012. Segundo a autoridade lançadora, tais valores  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10865.722963/2014­55  Acórdão n.º 3201­002.207  S3­C2T1  Fl. 204          3 não foram recolhidos e apenas uma pequena parte foi declarada  em DCTF.   Quanto  aos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  2012,  como  os  valores  declarados  em  DCTF  coincidem  com  o  que  consta  da  escrituração fiscal da Impugnante, não houve lançamento.   Aliás, no que se refere ao período de janeiro de 2011 a setembro  de  2012,  a  Impugnante  teria  informado  em  DCTF  os  valores  devidos de forma correta e, posteriormente, teria retificado tais  valores,  de  forma  a  manter  apenas  uma  pequena  parte  dos  débitos,  em  total  desacordo  com  o  que  consta  da  sua  escrituração  fiscal. A conduta adotada pela  Impugnante, acima  referida, motivou, além do lançamento, a imposição de multa de  ofício aumentada de metade. A Impugnante se  insurge contra a  autuação  alegando,  primeiramente,  que  possui  novo  administrador em razão da má administração promovida por um  dos  sócios,  tendo,  inclusive,  havido  destituição  judicial  deste  antigo administrador. Tal  fato  resta  comprovado pela  cópia do  Acórdão  e  Voto  proferidos  nos  autos  do  processo  2014.0000306627 TJ­SP (fls. 110 a 116).   Informa que sua defesa será baseada, exclusivamente, nos fatos  relatados  e  documentos  acostados  aos  autos,  já  que  nos  exercícios  anteriores  a  2013,  cujos  fatos  geradores  são  questionados,  a  Impugnante  possuía  outro  administrador  e  a  documentação do período é extremamente precária.   Quanto ao direito em discussão, a Impugnante alega:   ­  a  necessidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  IPI  dos  valores a título de bonificação, frete e seguro;   ­  a  inexistência  dos  requisitos  para  a  aplicação  da  multa  “qualificada”;   ­ a inexistência de responsabilidade tributária da Impugnante; e   ­ a ilegalidade da incidência de juros sobre multa de ofício.   Pelo  exposto,  requer  o  cancelamento  do  presente  Auto  de  Infração."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2012   OCORRÊNCIA  DE  CIRCUNSTÂNCIA  AGRAVANTE.  POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA MULTA.   É  de  ser  agravada  a  multa  de  ofício  desde  que  provada  a  ocorrência de uma das circunstâncias de que trata o no § 1º do  art. 68 da Lei nº 4.502, de 1964.   INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DA  IMPUGNANTE.  RESPONSABILIDADE  EXCLUSIVA  DO  DIRETOR.   A  eventual  aplicação das hipóteses  de  responsabilidade  de  que  tratam o inciso III do art. 135 e o art. 137 do CTN não excluem a  pessoa jurídica do polo passivo da obrigação tributária.   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2012   BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VALORES A TÍTULO DE  BONIFICAÇÃO, FRETE E SEGURO   Não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  IPI  valores  a  título de bonificação, frete e seguro, porque legalmente previstos  como integrantes do valor tributável do imposto.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.    Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário onde repisa as alegações  apresentadas na impugnação. Pede a exclusão da base de cálculo do IPI dos valores referentes a  descontos  incondicionais  e  bonificações,  frete  e  seguro.  Alega  também,  a  inexistência  dos  requisitos necessários para a aplicação da multa qualificada e a  ilegalidade da incidência dos  juros sobre a multa.  Consta  ainda  do  Recurso,  a  alegação  de  inexistência  de  responsabilidade  tributária da Recorrente, visto que à época dos fatos a Recorrente não era administrada pelos  atuais responsáveis e que a aplicação do art. 137 do CTN afastaria a responsabilidade da pessoa  jurídica, sendo de se responsabilizar, apenas, o antigo administrador que teria praticado os atos  dolosos.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merecendo, por isto, ser conhecidas.  A  Recorrente  pede  a  exclusão  dos  valores  referentes  a  descontos  incondicionais e bonificações, frete e seguro da base de cálculo do IPI.   A discussão quanto a incidência do IPI sobre as bonificações, frete e seguro  foi tratado no art. 14 da Lei nº 4.502/64.    Art.  14.  Salvo  disposição  em  contrário,  constitui  valor  tributável: (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)    I  ­  quanto  aos  produtos  de  procedência  estrangeira,  para  o  cálculo efetuado na ocasião do despacho;    a)  o  preço  da  arrematação,  no  caso  de  produto  vendido  em  leilão;    b)  o  valor  que  servir  de  base,  ou  que  serviria  se  o  produto  tributado fosse para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido  de  valor  deste  e  dos  ágios  e  sobretaxas  cambiais  pagos  pelo  importador;  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10865.722963/2014­55  Acórdão n.º 3201­002.207  S3­C2T1  Fl. 205          5     II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a industrial.     §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário.     §  2º.  Não  podem  ser  deduzidos  do  valor  da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer  título, ainda que incondicionalmente.     § 3º. Será também considerado como cobrado ou debitado pelo  contribuinte,  ao  comprador  ou  destinatário,  para  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  o  valor  do  frete,  quando  o  transporte  for  realizado  ou  cobrado  por  firma  coligada,  controlada  ou  controladora ou  interligada do estabelecimento  contribuinte ou  por  firma  com  a  qual  este  tenha  relação  de  interdependência,  mesmo quando o frete seja subcontratado.     §  4º.  Será  acrescido  ao  valor  da  operação  o  valora  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  nos  casos  de  remessa  de  produtos  industrializados  por  encomenda,  desde  que  não  se  destinem  a  comércio,  a  emprego  na  industrialização  ou  no  acondicionamento  de  produtos  tributados,  quando  esses  insumos  tenham  sido  fornecidos  pelo  próprio  encomendante,  salvo  se  tratar  de  insumos usados. (grifo nosso)    Quanto  aos  descontos  incondicionais  concedidos  o  STJ  se  manifestou  no  RESP  nº  1.149.424,  de  relatoria  da  Ministra  Eliana  Calmon,  julgada  nos  ritos  do  recurso  repetitivo. Foi definido pelo tribunal que os descontos incondicionais não sofrem a incidência  do  IPI,  entretanto,  a  decisão  da primeira  instância  negou provimento  a  esta matéria  também  motivada  na  ausência  de  comprovação  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  conforme  pode ser verificado no trecho abaixo extraído do voto condutor do acórdão recorrido.    Ainda que se pudesse discutir a exclusão da base de calculo do  IPI  relativamente  a  qualquer  dos  itens  levantados  pela  Impugnante ­ o que se cogita apenas para argumentar ­ não há  nos autos qualquer prova de que haja, na composição da base de  cálculo  escriturada  e  declarada,  valores  a  título  de  frete,  bonificações ou seguro.   Ademais,  no  caso  concreto,  os  valores  das  operações  foram  informados  pela  própria  Impugnante  e  nada  se  informa  sobre  eventual  retificação  de  sua  escrituração  que  pudesse  ser  utilizada como suporte à sua pretensão.     Com as informações da decisão de piso, que negou seguimento por ausência  de  comprovação  documental,  a  Recorrente  não  trouxe  comprovação  da  existência  de  bonificação.  Analisando  a  situação  da  necessidade  da  prova,  lembro  a  lição  de  Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Assim, quanto a está matéria as bonificações não são aceitas para redução da  base  de  cálculo  por  falta  de  comprovação  documental  e  o  frete  e  o  seguro,  em  razão  das  determinações do art. 14, II, §§ 1º e 2º da Lei nº 4.502/64.  Quanto  ao  agravamento  da  multa  de  ofício.  Nos  termos  relatados,  a  Recorrente apresentou no período de janeiro de 2011 a outubro de 2012, DCTFs com valores  corretos,  posteriormente  cancelou  as  DCTFs  já  enviadas  e  registrou  novas  declarações  com  valores  insignificantes.  A  conduta  resta  claramente  tipificada  no  sentido  de  ocultar  os  reais  valores devidos dos tributos, o que configura o agravamento da multa nos termos do art. 68, §  1º, IV da lei nº 4.502/64.    Art.  68. A autoridade  fixará a pena de multa partindo da pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes ou qualificativas provadas no processo.     § 1º São circunstâncias agravantes:     I ­ a reincidência;     II  ­  o  fato  de  o  impôsto,  não  lançado  ou  lançado  a  menos,  referir­se  a  produto  cuja  tributação  e  classificação  fiscal  já  tenham sido objeto de decisão passada em julgado, proferida em  consulta formulada pelo infrator;     III  ­  a  inobservância  de  instruções  dos  agentes  fiscalizadores  sôbre  a  obrigação  violada,  anotada  nos  livros  e  documentos  fiscais do sujeito passivo;     IV  ­  qualquer  circunstância  que  demonstre  a  existência  de  artifício  doloso  na  prática  da  infração,  ou  que  importe  em  agravar  as  suas  conseqüências  ou  em  retardar  o  seu  conhecimento pela autoridade fazendária.     § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o  conluio. (grifo nosso)    O  percentual  de  agravamento  de  50%  (cinquenta  por  cento)  atendeu  as  determinações do art. 80, § 6º, I.    Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido    ...    § 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será:                                                                1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10865.722963/2014­55  Acórdão n.º 3201­002.207  S3­C2T1  Fl. 206          7   I  ­  aumentado  de  metade,  ocorrendo  apenas  uma  circunstância agravante, exceto a reincidência específica; "    Alega ainda a Recorrente, que não teria responsabilidade nos atos praticados  por  antigos  administradores.  Também  para  esta  matéria  não  assiste  razão  ao  recurso.  O  agravamento  recai  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  da  pessoa  jurídica.  O  fato  de  existir  a  mudança dos administradores não elide a exigência da penalidade sobre a empresa.   Quanto  a  exigência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Também  para  esta  matéria não pode prosperar o recurso. A multa de ofício é lançada em conjunto com o principal  fazendo um crédito  único. Não ocorrendo o  pagamento,  a  Fazenda Pública deixa  de  receber  todo o crédito tributário que a ela era devida, e assim, faz jus a receber juros de mora sobre este  montante. O CTN define como sujeito a multa de mora, o crédito não integralmente pago no  vencimento,  não  existindo  nenhuma  determinação  legal  para  excluir  do  conceito  de  créditos  não integralmente pagos, a multa de ofício. Destarte não há como separar a multa de ofício do  total do crédito exigido.  A matéria já foi objeto de julgamento pela 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais do CARF, no Acórdão nº 9101­001.350, na sessão do dia 15 de maio de 2012,  quando foi decidido pela  incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício. A ementa do  citado acórdão ficou assim redigida.     "JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem  juros  de  mora.  Em  se  tratando  de  débitos  relacionados  com  tributos  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício  incidem,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  calculados segundo a taxa Selic, ex­vi dos arts.29 e 30, da Lei n°  10.522, de 19 de julho de 2002."    Por fim, consta do recurso, alegações de ofensa a princípios constitucionais.  Quanto  a  esta  matéria,  este  colegiado  esta  impedido  de  se  manifestar,  diante  da  edição  da  súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.    “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 210DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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6428255 #
Numero do processo: 10880.720265/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do Relatório e do Voto do Relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 601          1  600  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720265/2014­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.557  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de junho de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ONEIDA MARIA SCHNITZER FONTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do Relatório e do Voto do Relator.        Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro  Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 20 26 5/ 20 14 -2 7 Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10880.720265/2014­27  Resolução nº  2402­000.557  S2­C4T2  Fl. 602          2    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SPO, que julgou procedente Auto de Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  16.507.101,94 (fls. 2/35), em decorrência da apuração de omissão de ganho de capital auferido  em operações de incorporação de ações da HFF Participações S.A. e da Sadia S.A. pela BRF  Brasil Foods S.A., ocorridas em julho e agosto de 2009.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  9/35,  integrante  do  lançamento,  a  fiscalização apresenta histórico dos procedimentos fiscais e a motivação da autuação. Dele se  extraem as observações e argumentos a seguir transcritos, no essencial:  III. 2.1. Ações da HFF Participações S.A. de ONEIDA MARIA SCHNITZER  FONTANA, em 08/07/2009  64.  Na  AGE  da  HFF  Participações  S.A.,  de  08/07/2009,  deliberou­se  (dentre  outras  questões)  o  aumento  de  capital  social  em  R$9.926.613,00  e  aprovou,  ainda,  imediatamente posteriores, dois aumentos de capital social, de R$628.670,00 (item 4.7  da  ata)  e  de  R$215.840.122,00  (item  4.8  da  ata),  efetivados  mediante  a  emissão,  respectivamente, de 9.926.611, 628.668 e 215.840.122 ações ordinárias nominativas.  (...)  66. Portanto, após os três sucessivos (quase concomitantes) aumentos de capital e  a  redução  do  capital  social  da  HFF  Participações  SA,  aprovados  na  AGE  de  08/07/2009, o capital social da HFF passou a ser de R$226.395.804,55, correspondente  a  226.395.405  ações,  das  quais  5.050.627  eram  patrimônio  de  ONEIDA  MARIA  SCHNITZER FONTANA.  (...)  III. 2.2.  Incorporação das ações da HFF Participações S.A. pela BRF Brasil  Foods S.A.  70. A incorporação da totalidade das ações da HFF Participações S.A. pela BRF  Brasil  Foods  S.A.  ­  operação  de  reorganização  societária  que  converteu  aquela  em  subsidiária integral desta ­ foi prevista, inicialmente, no Acordo de Associação firmado  em  19/05/2009  entre  a  Perdigão  S.A.  (anterior  denominação  social  da  BRF  Brasil  Foods S.A., vigente até 07/07/2009), a Sadia S.A. e a HFF Participações S.A., cujo teor  está sintetizado no Fato Relevante de 19/05/2009.  71.  Este  Acordo  ressaltou  que  o  propósito  mediato  desta  operação  de  reorganização  societária  (a  incorporação das  ações da HFF pela BRF)  era  a  iminente  associação  entre  as  empresas  Perdigão  S.A.  e  Sadia  S.A.,  sendo,  portanto,  uma  das  etapas da futura junção.  72. Neste Acordo já estava prevista a relação de substituição de 1 ação da HFF  por 0,166247 ação da (futura) BRF.  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10880.720265/2014­27  Resolução nº  2402­000.557  S2­C4T2  Fl. 603          3  73.  Ulteriormente,  em  22/06/2009,  a  (ainda)  Perdigão  e  a  HFF  celebraram  o  "Protocolo e Justificação da Incorporação das Ações de Emissão da HFF Participações  S.A.  pela  Perdigão  S.A.",  que  é  documento  obrigatório  e  inerente  à  incorporação  de  ações, por disposição expressa do caput do art. 252 da Lei n° 6.404/1976, que remete  aos termos dos artigos 224 e 225 desta Lei.  74. O "Protocolo e Justificação" previu, como condição suspensiva da efetivação  da operação de reorganização societária, a HFF tornar­se proprietária de ações da Sadia  (131.070.000 ações, no mínimo, e 231.236.725 ações, no máximo) até 08/07/2009, que  foi a data prevista para a aprovação, em Assembléia Geral da Perdigão, da incorporação  de ações (item "c" da Cláusula Primeira).  75. Em sintonia com o Acordo de Associação, a Cláusula Segunda do "Protocolo  e  Justificação"  destacou  a  incorporação  de  ações  como  uma  das  etapas  da  iminente  associação entre a Perdigão S.A. e a Sadia S.A., enquanto a Cláusula Terceira dispôs  sobre a relação de substituição, já previamente definida, de 1 ação ordinária da HFF por  0,166247 ação ordinária da (futura) BRF, tendo em vista as conclusões alcançadas nos  laudos de avaliação econômico­financeira.  76. A Cláusula Oitava, item 8.2, condicionou a consumação da incorporação de  ações à convocação de assembléias gerais, no âmbito da HFF e da Perdigão   (...)  77.  Os  laudos  de  avaliação  econômico­financeira  (da  HFF,  feito  pela  "PLANCONSULT", e da Perdigão,  feito por "CREDIT SUISSE")  foram anexados ao  "Protocolo  e  Justificação"  (Anexos  I  e  II),  com  a  ressalva  de  que  as  nomeações  das  empresas que os elaboraram seriam ratificadas na AGE que deliberaria a incorporação  de ações.  (...)  80.  No  âmbito  da  HFF,  o  "Protocolo  e  Justificação"  foi  aprovado  na  AGE  realizada em 08/07/2009 as 10h:30 (item 4.10 da ata), registrando­se, nesta ocasião, que  houve  a  implementação  de  todas  as  condições  de  eficácia  da  incorporação  de  ações  (item 4.11).   (...)  84.  Portanto,  a  incorporação  da  totalidade  das  ações  da  HFF  pela  BRF  foi  deliberada no "Acordo de Associação", de 19/05/2009; no "Protocolo  e  Justificação",  de 22/06/2009 e nas AGES ocorridas, nas duas empresas, em 08/07/2009, e observou  todas prescrições legais pertinentes.  85. Esta operação de reorganização societária consubstanciou a alienação, pelos  acionistas  da  HFF,  para  a  BRF,  de  todas  as  suas  ações  mediante  o  recebimento  de  0,166247 ação da BRF, com preço unitário de R$39,40, por cada ação da HFF alienada.  86.  O  evento  resultou,  ainda,  no  aumento  de  R$1.482.889.902,75  no  capital  social  da  BRF  (correspondente  ao  valor  econômico  atribuído  à  HFF  no  laudo  de  avaliação) ­ por meio da emissão de 37.637.557 ações ordinárias, a R$39,40, a serem  integralizadas pelos (ex) acionistas da HFF com suas ações, assim como na conversão  da HFF em subsidiária integral da BRF, que passou a ser sua única acionista.   (...)  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10880.720265/2014­27  Resolução nº  2402­000.557  S2­C4T2  Fl. 604          4  Concluída a análise da "incorporação de ações", passa­se à análise do efeito  tributário deste evento na seara individual da contribuinte:  88.  Em  08/07/2009, ONEIDA MARIA  SCHNITZER  FONTANA  alienou  à  BRF ­ Brasil Foods S.A., por meio da incorporação de ações, 5.050.627 ações da HFF  Participações S.A, das quais ela era proprietária.  89.  O  custo  de  aquisição  de  suas  ações  da  HFF  Participações  S.A.  foi  R$5.050.627,00  (5.050.627 x R$1,00, que é o preço unitário das ações da Sadia S.A.  conferidas  ao  patrimônio  da  HFF  Participações  S.A.,  a  título  de  integralização  do  capital social por ele subscrito);  90. Em contraprestação, ONEIDA MARIA SCHNITZER FONTANA recebeu,  dentre  as  novas  ações  ordinárias  da BRF Brasil  Foods S.A.  emitidas  em  aumento  de  capital  social,  839.651  ações,  nos  valores  unitário  de  R$39,40  e  total  de  R$33.082.249,40 (produto da multiplicação do número de ações recebidas ­ 839.651 ­  pelo preço unitário destas ­ R$39,40).  91. Portanto, o ganho de capital auferido pela contribuinte foi R$28.031.622,40  (R$33.082.249,40 ­ R$5.050.627,00).  92. O  Imposto  de Renda  devido  pela  contribuinte  em  relação  a  este  ganho  de  capital é R$4.204.743,36 (R$ 28.031,622,40 x 15%).  III ­ 2.3 Ações preferenciais da Sadia S.A., de ONEIDA MARIA SCHNITZER  FONTANA  96. Em 18/08/2009, se efetivou a incorporação da totalidade das ações da Sadia  S.A. pela já BRF Brasil Foods S.A., que foi fato pertencente ao processo de associação  destas  empresas  e  que  será  explicitado  adiante.  ONEIDA  MARIA  SCHNITZER  FONTANA  era  proprietária  de  9.964.035  ações  da  Sadia  S.A,  todas  da  classe  preferencial,  ao  custo  médio  unitário  de  R$2,904794,  conforme  informou  em  sua  resposta ao Termo n° 12 – Intimação Fiscal.  III  ­  2.4  Incorporação das ações da Sadia S.A. pela BRF Brasil Foods S.A.:  Ganho de Capital ­ Imposto de Renda  97. Da mesma  forma que  a  incorporação das  ações da HFF Participações S.A.  pela BRF ­ Brasil Foods S.A., a incorporação das ações da Sadia S.A. pela BRF ­ Brasil  Foods S.A. foi prevista, inicialmente, no Acordo de Acionistas de 19/05/2009, firmado  entre a então Perdigão S.A., a Sadia S.A. e a BRF Brasil ­ Foods S.A., como mais uma  das operações pertinentes à unificação das operações dessas empresas (Perdigão S.A. e  Sadia S.A.).  98. Em 08/07/2009, os administradores da BRF e da Sadia firmaram o "Protocolo  e Justificação" (cópia do documento registrado na Junta Comercial do Estado de Santa  Catarina  sob  o  n°  20092879586),  o  qual;  ratificou  a  relação  de  substituição,  anteriormente prevista no Acordo de Associação, pela qual os acionistas da Sadia S.A.  receberiam, em contraprestação à transferência de cada ação ordinária ou preferencial,  de sua titularidade, à BRF Brasil Foods S.A. ­ a título de integralização do capital social  subscrito  ­  0,132998  ação  ordinária  desta  empresa.  Esta  relação  de  substituição  foi  estabelecida  com  base  no  laudo  de  avaliação  econômico­financeira,  elaborado  por  Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. em 19/05/2009.  (...)  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10880.720265/2014­27  Resolução nº  2402­000.557  S2­C4T2  Fl. 605          5  101. O "Protocolo e Justificação" previu, também, o aumento do capital social da  BRF em montante correspondente ao valor econômico atribuído à Sadia no Laudo de  Avaliação  elaborado  pela  PLANCONSULT  Planejamento  e  Consultoria  Ltda.,  com  data­base 31/12/2008, o qual definiu o valor de R$5,23 por ação ­ cláusulas 5.1 e.5.2.  102.  Finalmente,  o  "Protocolo  e  Justificação"  condicionou  a  consumação  da  incorporação  de  ações  à  realização  de  AGE,  no  âmbito  das  duas  empresas,  com  os  seguintes escopos (cláusula décima, item 10.1):  (...)  104. No  âmbito  da BRF,  a AGE  de  18/08/2009  deliberou  a  aprovação  de  (ata  registrada na Junta Comercial sob o n° 20092879560):  (...)  106.  A  AGE  da  Sadia  ocorreu  na  mesma  data,  18/08/2009  (ata  registrada  na  JUCESC  sob  o  nº  20092879624),  e  também  aprovou  o  "Protocolo  e  Justificação",  a  incorporação de ações e a subscrição do capital social da BRF aumentado em virtude  deste evento (dentre outras deliberações).  107. O Boletim de Subscrição  de  18/08/2009,  registrado  na  JUCESC  sob  o  n°  20092998011,  demonstra,  com  clareza,  o  número  de  ações  ordinárias  da BRF Brasil  Foods S.A.  subscritas pelo Diretor­Presidente da Sadia S.A., por conta dos acionistas  desta  empresa;  o  valor  do  capital  social  da BRF Brasil  Foods  S.A.  correspondente  à  subscrição e, ainda, a  forma de  integralização do capital social subscrito  (qual  seja, a  conferência de todas as ações da Sadia S.A.).  108.  Portanto,  a  incorporação  da  totalidade  das  ações  da  Sadia  pela  BRF  foi  deliberada no "Acordo de Associação", de 19/05/2009; no "Protocolo  e  Justificação",  de 08/07/2009 e nas AGES ocorridas, nas duas empresas, em 18/08/2009, e observou  todas prescrições legais pertinentes.  Concluída a análise da "incorporação de ações" preferenciais da Sadia S.A.  pela  BRF  Brasil  Foods  S.A.,  passa­se  à  análise  do  efeito  tributário,  desta  decorrente, em relação à contribuinte:  109. Em 18/08/2009, 9.964.035 ações preferenciais da Sadia S.A. de propriedade  de ONEIDA MARIA SCHNITZER FONTANA  foram  incorporadas  pela BRF Brasil  Foods S.A..  110.  O.custo  total  de  aquisição  de  suas  ações  preferenciais  da  Sadia  S.A.  foi  R$28.943.470,31,  conforme  resposta  da  contribuinte  ao  Termo  n°  12  –  Intimação  Fiscal.  111. Em contraprestação, ela  recebeu, dentre as novas ações ordinárias da BRF  Brasil Foods S.A. emitidas em aumento de capital social, 1.325.196 ações, nos valores  unitários de R$39,32 e total de R$52.106.706,72 (produto da multiplicação do número  de ações recebidas ­ 1.325.196 ­ pelo preço unitário destas ­ R$39,32).  112. Portanto, o ganho de capital auferido pelo contribuinte foi R$23.163.236,41  (R$52.106.706,72 ­ R$28.943.470,31).  113. O  imposto  de  renda  devido  pelo  contribuinte  em  relação  a  este  ganho  de  capital é R$3.474.485,46 (R$23.163.236,41 x 15%).  (...)  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10880.720265/2014­27  Resolução nº  2402­000.557  S2­C4T2  Fl. 606          6  117.  Conforme  os  fatos  e  as  verificações  fiscais  já  expostos,  com  base  nos  documentos que embasam o  trabalho desenvolvido neste procedimento fiscal, concluí  que  foram  omitidos,  no  ano­calendário  2009,  rendimentos  sujeitos  à  tributação  definitiva, correspondentes aos Ganhos de Capital decorrentes de:  •  alienação  de  ações  ordinárias  da  HFF  Participações  S.A.  para  a  BRF  Brasil  Foods S.A., por meio da operação de incorporação de ações, em 08/07/2009;  • alienação de ações preferencias da Sadia S.A. para a BRF ­ Brasil Foods S.A.,  por meio da operação de incorporação de ações, em 18/08/2009.  Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento, aduzindo as razões por ela  assim sintetizadas:  Incorporação de Ações  (i) a incorporação de ações consiste em instituto de direito societário, com regime  jurídico próprio, exaustivamente regulamentado pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de  1976  (Lei  das Sociedades por Ações  ­ "LSA"),  como  forma de  constituição  de  uma  subsidiária integral de sociedade brasileira;  (ii)  na  incorporação  de  ações,  a  participação  na  sociedade  incorporadora  é  um  reflexo daquela mesma participação anteriormente detida na sociedade que foi objeto da  conversão em subsidiária integral;  (iii)  trata­se  a  incorporação de ações,  portanto,  de hipótese de  sub­rogação  real  legal  por meio  da  qual  se  operou  a  substituição  das  ações  detidas  anteriormente  por  ações da BRF, mantendo­se a mesma proporção e valor do investimento anteriormente  detido;  (iv) a incorporação das ações foi deliberada e aprovada por assembléia geral em  vista dos interesses da sociedade e não de seus acionistas;  (v)  não  houve,  no  referido  processo  de  aprovação,  manifestação  de  vontade  expressa por parte dos acionistas no sentido da  transmissão da propriedade das ações  em questão à BRF no contexto de tal operação. Os acionistas que participaram de  tal  processo enquanto integrantes da Assembléia Geral e votaram acerca da aprovação da  operação, o fizeram no exercício de sua função social e não em vista de seus interesses  individuais;  (vi)  com  efeito,  não  houve,  em  momento  algum,  a  intenção  por  parte  da  Impugnante  em  transferir  o  investimento  detido  na  Sadia  à  BRF.  Eventual  alienação  deste  investimento  iria de encontro com o propósito primordial de sua constituição: a  preservação do investimento na Sadia no âmbito familiar;  (vii) buscou­se, por meio do uso desse instrumento societário (i.e. incorporação  de  ações),  a  unificação/associação  de  dois  negócios  que  antes  eram  performados/executados  separadamente.  Conforme  destacado  no  Fato  Relevante,  o  objetivo  de  ambas  as  companhias  em  se  associarem  consistiu  em  passar  a  atuar  conjuntamente no mercado, ganhando força operacional, administrativa e negociai em  escala nacional e internacional;  (viii) a incorporação de ações é o único instrumento societário hábil à associação  de  sociedades  como  Sadia  e  Perdigão.  No  caso  da  fusão,  duas  sociedades  operantes  deixam  de  existir,  para  que  uma  terceira,  resultante  da  união  de  ambas,  assuma  os  negócios,  com  inscrições  e  demais  registros  novos.  Contudo,  por  questões  regulamentares  e  comerciais,  essa  terceira  sociedade  ficaria  inoperante  até  conseguir  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10880.720265/2014­27  Resolução nº  2402­000.557  S2­C4T2  Fl. 607          7  todas as licenças necessárias para funcionamento, bem como a alteração de cadastros de  fornecedores e clientes;  (ix) por outro lado, na incorporação de sociedades, uma das sociedades deixa de  existir,  o  que,  além  de  ir  de  encontro  com  a  vontade  de  associação  das Assembléias  Gerais das envolvidas, também gera dificuldades operacionais;  (x) na sessão de julgamento de 20.2.2013, a 2a Câmara da 2a Turma Ordinária do  E.  CARF  proferiu  decisão  favorável  ao  contribuinte  em  processo  administrativo  que  trata da não incidência de IRPF sobre o ganho de capital na incorporação de ações, sob  o entendimento de que, de fato, a operação de incorporação de ações não consiste em  evento de alienação apto a ensejar a apuração de ganho de capital sujeito à  incidência  do imposto de renda;  (xi) diante da ausência da manifestação de vontade da Impugnante em transferir a  propriedade de suas ações à BRF no contexto de tal operação, não pode ser esta tratada  como  evento  de  alienação  apto  a  ensejar  a  apuração  de  ganho  de  capital  sujeito  à  regular incidência do IRPF;  (xii) admitir que a incorporação de ações é uma operação de alienação sujeita à  apuração  de  ganho  de  capital,  além  de  ir  contra  o  ordenamento  jurídico  Sadia,  que  investiram  seu  patrimônio  na  sociedade  devido  à  sua  sólida  tradição  e  não  necessariamente pretendiam alienar as suas ações; e   (xiii) se em complemento à inexistência da cultura de investimentos em bolsa no  Brasil, o Governo passar a  tributar fatos que independem da vontade dos acionistas e/  ou exigir tributos sobre ganhos irreais, criar­se­á um ambiente de insegurança jurídica  generalizada no Mercado, no qual as pessoas deixarão de investir em bolsa com receio  de serem autuadas sem nem mesmo saberem que ocorreu uma operação supostamente  sujeita à incidência de imposto de renda.  Permuta e Inexistência de Acréscimo Patrimonial  (xiv) ad argumentandum, tendo em vista que a própria D. Fiscalização reconhece  que a Impugnante recebeu ações BRF em contraprestação às suas ações anteriormente  detidas, não há dúvidas de que, na remota hipótese de se considerar que a incorporação  de  ações  é  alienação,  tratar­se­ia  de  uma  típica  operação  de  permuta.  Conforme  remansosa jurisprudência do E. CARF, a permuta não está sujeita à incidência de IRPF  se não houver torna, sendo a autuação insubsistente também por este ângulo; e  (xv) o próprio Superior Tribunal de Justiça referendou decisão no sentido de que  o  recebimento  de  ações  e  quotas  de  outras  empresas  em  substituição  à  participação  acionária  anteriormente  detida  gera  apenas  expectativa  de  lucro  que  não  poderia  dar  ensejo à incidência do Imposto de Renda.  Regime de Caixa  (xvi) ainda que se entenda que a incorporação de ações é uma forma de alienação  sujeita  à  apuração  de  ganho  de  capital,  o  auto  guerreado  não  merece  prosperar  nos  termos em que  lavrado, na medida em que o  suposto ganho nunca  foi percebido pela  Impugnante.  Isenção do IRPF  (xvii)  a  Impugnante  possuía  ações  Sadia  desde  1983,  sendo  assim,  quando  da  revogação  do Decreto­Lei,  seu  direito  subjetivo  à  isenção  do  IRPF  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  desta  participação  societária  tornou­se  um  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10880.720265/2014­27  Resolução nº  2402­000.557  S2­C4T2  Fl. 608          8  direito  adquirido,  que  não  pode  ser  modificado,  conforme  determina  a  Constituição  Federal  e  a  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro.  Sendo  assim,  não  subsiste  a  pretensão  da  D.  Fiscalização  em  tributar  suposto  ganho  auferido  pela  Impugnante com relação a essas ações.  Insubsistência do valor de principal apurado  (xviii) tendo em vista que a Impugnante registrou as ações HFF em sua DIRPF  pelo mesmo custo de aquisição das ações Sadia anteriormente detidas  (i.e. pelo custo  com base no qual conferiu as ações Sadia à HFF), para a apuração do valor correto do  IRPF devido sobre suposto ganho de capital apurado pela Impugnante na operação de  incorporação  das  ações  HFF  pela  BRF,  esta  D.  DRJ  deve,  data  máxima  vênia,  considerar como custo unitário das ações HFF o custo unitário correto e devidamente  corrigido  das  ações  Sadia  já  contemplando  as  capitalizações  de  lucros  realizadas  por  esta sociedade, a saber, R$2,913900.  Juros  (xix)  merecem  ser  afastados  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  manifesta ofensa à Legislação Pátria e ao Princípio da Segurança Jurídica.  A  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  1316/1359),  ensejando a interposição de recurso voluntário em 23/4/2015 (fls. 1365/1490), o qual repisou,  em linhas gerais, os termos da impugnação.   De  sua  parte,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões (fls. 1494/1514), contestando os argumentos da recorrente.  É o relatório.  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10880.720265/2014­27  Resolução nº  2402­000.557  S2­C4T2  Fl. 609          9  VOTO  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Inicialmente,  cabe  observar  que  na  apuração  do  ganho  de  capital  verificado  quando ocorrida a incorporação das ações da HFF Participações S.A. (HFF) pela BRF ­ Brasil  Foods S.A. (BRF), em 8/7/2009, foi atribuído pela fiscalização o custo unitário de aquisição de  R$ 1,00 para as ações da HFF.  Isso  porque  o  custo  total  de  aquisição  de  suas  ações  da  HFF  foi  de  R$  5.050.627,00  (5.050.627  ações  x  R$  1,00,  que  é  o  preço  unitário  das  ações  da  Sadia  S.A.  conferidas ao patrimônio da HFF a título de integralização do capital social por ela subscrito).  Tal  cálculo baseou­se na  aplicação do § 2º do  art.  16 da Lei nº 7.713/88, que  prescreve que "o custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos  bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens".  Porém  defende  a  recorrente,  com  fulcro  no  §  3º  desse  mesmo  artigo,  que  considerando  as  sucessivas  capitalizações  de  lucros  acontecidas  na  Sadia  S.A.,  o  custo  de  aquisição de suas ações deveria  ter sido acrescido, na proporção em que essas capitalizações  correspondessem à sua participação societária.  Mas,  "por  um  equívoco  da  Sadia",  ela  não  foi  informada  quanto  à  parcela  de  lucro ou reserva capitalizado que  lhe caberia, e por consequência,  referido acréscimo não foi  espelhado no custo de aquisição de  suas ações daquela empresa, por  faltar­lhe conhecimento  técnico para tanto, o que consubstanciaria erro de fato.  Sintetizada a questão nesses termos, devem ser transcritos os art. 130 e 135 do  Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99),  no  que  interessa  ao  deslinde da controvérsia:  Art.130.O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de  capital e de bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários,  por espécie, desses bens (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, §2º).  §1º  No  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital por incorporação de lucros ou reservas de lucros, que tenham sido  tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, ou apurados no  ano de 1993, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva  capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário (Lei nº  7.713, de 1988, art. 16, § 3º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 75).  §2º O  custo  é  considerado  igual  a  zero  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  16,  §4º):  I ­ no caso de participações societárias resultantes de aumento de capital  por incorporação de lucros ou reservas apurados até 31 de dezembro de  1988, e nos anos de 1994 e 1995;  II ­ no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente;  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10880.720265/2014­27  Resolução nº  2402­000.557  S2­C4T2  Fl. 610          10  III ­ quando não puder ser determinado por qualquer das formas descritas  neste artigo ou no anterior.  (...)  Art.135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento de capital ou incorporação de lucros apurados a partir do mês  de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo  de aquisição será igual à parcela do  lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo único).(grifei)  A leitura das disposições supra revela que a prescrição do artigo 130, § 1º, que  tem por base legal o artigo 16, § 3º, da Lei n° 7.713/88, aplica­se até o ano­calendário de 1993.  Ressalte­se  que  a  tributação  do  lucro  “na  forma  do  art.  35  da  Lei  n°  7.713,  de  1988”,  mencionada no referido parágrafo 1°, não mais vigorou a partir do ano­calendário de 1993, por  força do disposto no artigo 75 da Lei n° 8.383/91.  Já o artigo 135 do RIR/99, cuja matriz  legal é o artigo 10, parágrafo único, da  Lei n° 9.249/95, aplica­se a partir de janeiro de 1996.  Na  verdade,  tratam­se  de  regras  que  concernem  a  períodos  distintos,  pois  anteriormente  a  1996  o  lucro  distribuído  era  passível  de  tributação,  inclusive  na  fonte,  não  sendo  alterado  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  quando  da  capitalização  dos  lucros pela pessoa jurídica. Sendo tal participação alienada, o lucro dantes capitalizado sofria a  incidência "cheia" do ganho de capital.  Com  o  advento  do  art.  10º  da  Lei  nº  9.249/95,  os  lucros  passaram  a  ser  tributados somente na pessoa jurídica. A partir de então os dividendos passaram a ser isentos, o  que poderia ensejar a preferência pela sua distribuição frente à sua retenção e reinvestimento,  dando azo à descapitalização das empresas. Para evitar tal situação, e estimular a retenção dos  lucros de modo a possibilitar  a  realização de  investimentos  e  formação bruta de  capital  sem  endividamento  perante  terceiros,  com  o  consequente  crescimento  da  economia  e  geração  de  empregos, o regramento do parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249/95 (art. 135 do RIR/99,  acima reproduzido) previu uma "compensação" para que os sócios não decidissem priorizar a  distribuição de lucros.   Com  efeito,  para que  os  lucros  não  fossem distribuídos  como dividendos  aos  sócios  mas  sim  incorporados  mediante  aumento  de  capital  da  empresa,  foi  possibilitado  o  ajuste no custo de aquisição das participações societárias dos acionistas, na proporção em que  fossem aqueles capitalizados, balizando­se assim o alcance do benefício  legal da isenção dos  dividendos.  Assim,  adicionou­se  ao  natural  efeito  diferimento  do  ganho  de  capital  na  postergação da alienação das ações, a vantagem de que esse ganho sujeito à tributação ver­se­ia  diminuído do montante dos lucros que foram capitalizados e não distribuídos aos sócios.   Destarte, ainda que o art. 135 do RIR/99 refira­se tão­somente às quotas e ações  distribuídas em razão da capitalização de lucros ou reservas, sob o ponto de vista teleológico­ sistemático  não  há motivo  para  que  essa  capitalização  não  reflita,  igualmente,  acréscimo  do  custo de aquisição de ações já detidas pelos sócios.  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10880.720265/2014­27  Resolução nº  2402­000.557  S2­C4T2  Fl. 611          11  Traga­se à colação as ponderadas palavras de Paulo Cezar Aragão e Fernanda  Mattar Mesquita a respeito do tema:  Em outras palavras: se o acionista receber ações com base em reservas e  lucros cuja capitalização não seria tributada, por haverem sido apurados  a  partir  de  janeiro  de  1996,  a  parcela  de  tais  lucros  ou  reservas  que  caberia ao acionista não apenas está isenta de tributação para a pessoa  jurídica  que  os  capitalizar,  como  também atualizará  a  base  de  custo  do  acionista pessoa física ou jurídica, para uma eventual apuração futura do  ganho de capital tributável.  Dessa  forma,  sem  descapitalizar  a  companhia  com  distribuições  de  dividendos acima do obrigatório, o acionista vê aumentado o seu custo de  aquisição que serve de base para a apuração do ganho de capital em caso  de venda de ações.  Uma  leitura  literal  do  texto  da  lei,  reproduzida  no  RIR,  que  alude  a  “quotas  ou  ações  distribuídas”,  tem  feito  com que algumas  companhias  abertas, ao capitalizarem lucros ou reservas, adotem ainda a prática, até  certo ponto ultrapassada, de distribuírem novas ações aos seus acionistas  (por  exemplo,  as  aqui  tratadas  bonificações),  que  na  reforma  se  buscou  desestimular,  para  evitar  uma  “ilusão  de  ganho”  característica  de  um  mercado de capitais incipiente e de uma economia inflacionária.  Sempre foi objeto de análise a possibilidade de que esta capitalização de  lucros  ou  reservas  fosse  feita  sem  a  distribuição  de  novas  ações,  pelos  custos de implantação que as bonificações representam e, acima de tudo,  pelo  custo  adicional  que  geram,  principalmente,  nos  casos  das  companhias brasileiras com certificados de depósito de ações no exterior  (“ADRs”),  para  os  titulares  dos  referidos  ADRs,  já  que,  no  mercado  externo,  o  número  de  ações  alienadas  usualmente  impacta  o  custo  de  transferência  junto  aos  bancos  depositários  (uma  vez  que  novos  ADRs  serão emitidos,  fazendo com que uma mesma operação passe a envolver  um  número  maior  e  custos  de  transação  aumentados),  tornando  as  operações  mais  onerosas  para  os  investidores  estrangeiros  de  portfólio  (por exemplo, feitos com base na Resolução CMN nº 2.689), que estariam,  em qualquer caso, isentos de tributação sobre ganho de capital.   Para esses investidores de portfólio, desse modo, a distribuição de novas  ações  em  bonificação  não  tem  real  sentido  econômico,  apenas  aumentando o custo de transação.  Nos últimos anos, contudo, a Receita Federal do Brasil divulgou Soluções  de  Consulta  com  base  nas  quais  se  reconhece  que,  em  ambos  os  casos  (por  exemplo,  na  capitalização  de  reservas  com  ou  sem  a  emissão  de  novas  ações),  o  custo  (fiscal)  de  aquisição  dos  acionistas  pode  sofrer  ajuste.  Assim,  segundo  esse  novo  entendimento,  a  distribuição  de  novas  ações  não é necessária para o gozo do benefício de aumento do custo (fiscal) de  aquisição para as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que os citados arts.  135  e  383,  parágrafo  único,  do RIR aludam a  esse  fato,  uma  vez  que  –  como  lembrado  –  com  ou  sem  a  emissão  de  novas  ações,  estão  sendo  incorporadas,  ao  capital  social,  reservas  que,  se  distribuídas  como  dividendos e imediatamente capitalizadas, resultariam em um aumento da  base de cálculo do investimento total realizado, também sem tributação.  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10880.720265/2014­27  Resolução nº  2402­000.557  S2­C4T2  Fl. 612          12  E,  como  visto  acima,  é  perfeitamente  justificável  que  assim  seja,  já  que  não apenas o resultado econômico é o mesmo para o acionista, com ou  sem  emissão  de  novas  ações,  como  também  não  há  razão  para  que  a  capitalização  de  reservas  nessas  circunstâncias  tenha  tratamento menos  favorecido,  se  a  companhia  pode  proceder  a  essa  capitalização  de  suas  reservas  sem  alterar  o  número  de  ações  (inclusive  aumentando  o  valor  nominal das existentes, quando for o caso).1 (grifos do original).  Como  observado  pela  contribuinte  e  no  excerto  acima,  o  entendimento  ora  partilhado vem ao encontro de recentes posicionamentos da Receita Federal do Brasil  acerca  do  assunto,  dentre  os  quais  se  pode  citar  a Solução  de Consulta  nº  45/13  da Disit  SRRF  4ª  Região, e a Solução de Consulta nº 53/08, da Disit da SRRF 6ª Região.  No caso em comento, a  recorrente  juntou à  impugnação, como documentos de  números  12  a 17,  atas  de  assembléia  da Sadia S.A.  com vistas  a  comprovar  a  realização  de  diversas capitalizações de lucros entre 1999 e 2007, o que levaria ao incremento no custo de  aquisição  das  ações  por  ela  detidas,  para  um  custo médio  por  ação  de R$ 2,9139,  conforme  demonstrado  no  anexo  12  à  impugnação,  custo  esse  superior  ao  que  embasou  o  ganho  de  capital apurado pelo Fisco.  Não obstante, necessário é que a autoridade fazendária manifeste­se,  tendo em  vista os documentos colacionados aos autos, em particular os já mencionados anexos 12 a 17  da impugnação, acerca da correção dos cálculos efetuados pela contribuinte, que culminaram  na atribuição do valor de R$ 2,9139 como custo médio unitário das ações da Sadia S.A. por ela  possuídas.  Isso,  evidentemente,  partindo  do  pressuposto,  já  fixado  por  este  Colegiado  mediante a Resolução ora exarada, de que a contribuinte pode efetivamente acrescer o custo de  aquisições de suas ações em razão dos lucros e reservas capitalizadas, a despeito de terem sido  ou não emitidas novas ações nessas operações.  Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência,  para que a Delegacia de origem pronuncie­se acerca da correção dos cálculos efetuados pela  contribuinte que  levaram à  atribuição do  custo  unitário médio de aquisição de R$ 2,9139 às  ações  da Sadia S.A.  por  ela  detidas,  sendo que,  após  a  ciência da  referida  sobre o  resultado  desse exame, e o transcurso do prazo para respectiva manifestação, deve retornar o processo ao  CARF para prosseguimento.    Ronnie Soares Anderson.                                                              1 Cfr. Considerações  a  respeito  da  capitalização de  reservas  e  lucros  à  luz da  lei  das  sociedades por  ações.  In:  WALD,  Arnoldo;  GONÇALVES,  Fernando;  SOARES  DE  CASTRO,  Moema  Augusta  (coord.);  FREITAS,  Bernardo Vianna; CARVALHO, Mário Tavernard Martins de (org.). Sociedades anônimas e mercado de capitais.  São Paulo: Quartier Latin, 2011. p. 79­104.  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6403672 #
Numero do processo: 11080.720707/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. ADMISSIBILIDADE. Verificando-se que existe ação ajuizada pelo Contribuinte com o mesmo objeto do Recurso Voluntário, qual seja, a forma de tributação do imposto de renda incidente sobre as verbas trabalhistas pagas acumuladamente, da qual o colegiado não tinha conhecimento ao proferir o acórdão embargado, verifica-se a ocorrência de lapso manifesto que merece ser reparado. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA ENTRE O RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 2202-003.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 2202-003.048, para não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 205          1  204  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720707/2011­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­003.406  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Embargante  CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA  Interessado  VALDIR FERRAZ DE ABREU    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  EMBARGOS INOMINADOS. ADMISSIBILIDADE.  Verificando­se  que  existe  ação  ajuizada  pelo  Contribuinte  com  o  mesmo  objeto do Recurso Voluntário, qual seja, a forma de tributação do imposto de  renda incidente sobre as verbas trabalhistas pagas acumuladamente, da qual o  colegiado não tinha conhecimento ao proferir o acórdão embargado, verifica­ se a ocorrência de lapso manifesto que merece ser reparado.  SÚMULA  CARF  Nº  1.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  O  RECURSO  ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL. COINCIDÊNCIA DE OBJETO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  Acórdão  nº  2202­003.048,  para  não  conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 07 07 /2 01 1- 71 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.720707/2011­71  Acórdão n.º 2202­003.406  S2­C2T2  Fl. 206          2  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Márcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório  Adoto  como  relatório,  em  parte,  aquele  elaborado  pelo  Ilustre  embargante,  complementando­o ao final:  Trata­se de embargos inominados em face do Acórdão nº 2202­ 003.048, da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Segunda Seção de Julgamento do CARF (fls. 172 a 182), julgado  na  sessão  plenária  de  8  de  dezembro  de  2015,  cuja  ementa  abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  JUSTIÇA  TRABALHISTA.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  E  STF.  REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, § 2º.  No  caso  de  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos,  evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF,  com  aplicação  da  sistemática  dos  Arts.  543­B  e  543­C  do  CPC.  Art.  62,  §2º  do  RICARF determinando a reprodução do entendimento.  Recurso Voluntário Provido.  O  dispositivo  do  acórdão  foi  assim  redigido:  Acordam  os  membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  vencidos  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  e  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  serem  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos  ao  Contribuinte.  O  Conselheiro  PAULO MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO  deu  provimento, pelas conclusões.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.720707/2011­71  Acórdão n.º 2202­003.406  S2­C2T2  Fl. 207          3  Após o julgamento pelo Colegiado da Segunda Turma Ordinária  da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF,  foi solicitada pela DRF de origem, em 06/01/2016, a juntada de  documentos,  os  quais  correspondem  às  peças  judiciais  de  fls.  165 a 170.  Em  10/03/2016,  a  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  emitiu  despacho  de  encaminhamento  (fl.  201)  solicitando  a  análise  sobre  a  existência  de  ação  judicial  que  pode  conter  o  mesmo  objeto  do  Recurso  Voluntário,  o  que  implicaria  em  anulação  do  acórdão  proferido,  por  concomitância com ação judicial (Súmula CARF nº 01).  Analisando a questão, concluiu o Embargante que "de fato, a ação ajuizada  pelo  Contribuinte  possui  o  mesmo  objeto  do  Recurso  Voluntário,  qual  seja,  a  forma  de  tributação  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  as  verbas  trabalhistas  pagas  acumuladamente". Citando os artigos 65 e 66 do Regimento Interno do CARF , arrematou que  "resta evidente a ocorrência de lapso manifesto, o qual merece ser reparado" e então recebeu  "a informação sobre a existência de ação judicial como embargos inominados, acolhendo­os  para que se corrija o lapso apontado".  O  acórdão  embargado  foi  ainda  alvo  de  outro  recurso:  o  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com cópia na folha 184 e seguintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  ADMISSIBILIDADE  Conforme  artigos  65  e  66  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  cabem  embargos  inominados  para  corrigir  "inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes  na decisão".Os embargos poderão ser interpostos, dentre outros, por conselheiro do colegiado  ou pelo próprio relator. Cabe ao Presidente da Turma verificar as condições de admissibilidade,  podendo designar o relator para se pronunciar.  No caso em questão, o foi o próprio Presidente da Turma que, ao interpor os  embargos,  já se manifestou expressamente pela admissibilidade dos mesmos, determinando a  inclusão em pauta de julgamento.   MÉRITO  O  acórdão  embargado  foi  proferido  na  sessão  de  julgamento  de  08  de  dezembro  de  2015.  Até  aquele  momento,  não  constavam  dos  autos  quaisquer  informações  sobre a existência de ação judicial com o mesmo objeto em discussão em sede administrativa e,  portanto,  o  acórdão  foi  proferido,  regularmente,  em  conformidade  com  a  documentação  que  constava do processo sob análise, lembrando do brocardo "o que não está nos autos não está no  mundo"  (quod  non  est  in  actis  non  est  in  mundo).  Somente  em  06  de  janeiro  de  2016  foi  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.720707/2011­71  Acórdão n.º 2202­003.406  S2­C2T2  Fl. 208          4  solicitada a inclusão de cópias das decisões judiciais, conforme registro no e­processo, na folha  164.  Na  apelação  cível  nº  5068840­82.2011.404.7100/RS,  tendo  como  partes  Valdir  Ferraz  de  Abreu  e  a  União,  conforme  documentos  de  folhas  167/8,  discute­se  exatamente  a  forma  de  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  em  virtude  de  sentença  judicial  trabalhista,  tendo  determinado  a  forma  de  apuração, mesmo objeto que se discute nos autos deste processo administrativo.  A ação judicial foi distribuída em 19/12/2011, meses depois da abertura deste  processo administrativo, aberto em 03/02/2011, quando o contribuinte apresentou impugnação  ao  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  de  folha  05.  Tal  notificação  trata  de:  "omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo judicial trabalhista..."  No  recurso  ao  CARF,  protocolado  em  19  de  abril  de  2012  (fl.  79),  o  contribuinte  não mencionou que  discutia  judicialmente  a  forma de  cálculo  do  imposto  sobre  rendimentos provenientes de ação trabalhista.  Bem, conforme tratado acima, não verifico que tenha havido "equívoco" ou  "erro" no acórdão proferido pelo colegiado do CARF, em face da situação que se apresentou,  mas conforme acolhidos os embargos, houve uma inexatidão material.   A solução encontrada é de fato salutar e conclui­se pela aplicação da Súmula  CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em face do exposto, VOTO pelo acolhimento dos embargos interpostos com  efeitos  infringentes  para  retificar  o  Acórdão  2202­003.048  (fl.  172),  para  não  conhecer  do  recurso voluntário interposto, por concomitância com ação judicial (Súmula CARF nº 1).     Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                          Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.720707/2011­71  Acórdão n.º 2202­003.406  S2­C2T2  Fl. 209          5    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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