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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5682488 #
Numero do processo: 16327.919587/2009-26
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 CPMF. PER/DCOMP. MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PLEITO. INADMISSIBILIDADE. O pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP A declaração de compensação só pode ser retificada em razão de erro material e tem como data limite a expedição do despacho decisório que decide acerca da homologação ou não da compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-003.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra. Efetuou sustentação oral pela recorrente a Dra. Priscila Fernandes Dalla Costa, OAB/SP nº. 306.114.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Efetuou  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Priscila  Fernandes  Dalla  Costa, OAB/SP nº. 306.114.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 14a Turma da DRJ  de  Ribeirão  Preto  –  SP  (fls.  2.062/2.075),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  recorrente,  nos  termos  do  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF   Ano­calendário: 2006   DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A MAIOR.  APROVEITAMENTO  EM  DCOMP  ANTERIOR.  DIREITO  INEXISTENTE.  As  informações  sobre  o  direito  de  crédito  e  os  débitos  compensados assinaladas em Declaração de Compensação  integram  a  essência  do  encontro  de  contas  entre  contribuinte  e  Fazenda  Pública  e  definem  os  limites  da  compensação,  não  podendo  ser  alterados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Não  se  homologa  compensação  de  débito  com  direito  de  crédito  já  inteiramente comprometido em DCOMP anterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  (nº  30275.75254.080906.1.3.04­8032)  pretendendo  a  extinção  de  débito  próprio  com  direito  de  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento a maior de CPMF.  Por meio de despacho decisório, a unidade local não homologou  a compensação declarada por inexistência de crédito. Segundo a  decisão,  cruzamento  de  informações  mantidas  pela  Administração Fiscal acusara que o pagamento  indicado como  efetuado  a  maior  estava  integralmente  alocado  a  débito  confessado  em DCTF,  não  havendo,  portanto,  saldo  disponível  para suportar a compensação declarada.  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.919587/2009­26  Acórdão n.º 3802­003.698  S3­TE02  Fl. 2.182          3 Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade reiterando o direito ao crédito e mencionando a  retificação  da  DCTF  à  qual  o  pagamento  fora  alocado  na  íntegra.  Referida  manifestação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Campinas.  Entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  aproveitado.  Os  autos  subiram  à  segunda instância administrativa.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  contra  a decisão  da  DRJ  Campinas,  para  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo  entendido  aquele  colegiado  que  a  apresentação da DCTF retificadora alterando o valor do débito  ao  qual  fora  vinculado  o  pagamento  indicado  como  feito  a  maior,  desconstituiria  a  causa  original  da  não  homologação,  impondo­se o novo exame do feito.  Encaminhados os autos à origem, a unidade de jurisdição emitiu  novo despacho decisório no qual informa que:  A  DCOMP  nº  30275.75254.080906.1.3.04­8032,  objeto  deste  processo, refere­se exclusivamente ao DARF de nº 2778236361,  período  de  apuração  20/07/2006,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  124.868.528,19,  data  de  arrecadação  27/07/2006.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou  ainda  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  DCOMP:  [segue­se  tabela  com  as  compensações  que  teriam  se  utilizado  do mesmo DARF, totalizando aproveitamento de R$ 382.254,54].  O despacho relata que a contribuinte  foi  intimada a apresentar  documentos  relativos  ao  alegado  direito  de  crédito.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  a  documentação  apresentada  comprovaria a cobrança indevida de CPMF dos clientes listado  em  tabela  presente  no  despacho  decisório,  assim  como  do  correspondentes estorno, em um total de R$ 232.772,07.  A seguir, conclui o despacho decisório:  O interessado comprovou um crédito de pagamento indevido ou  a  maior  no  valor  de  R$  232.772,07  [...]  mas  transmitiu,  utilizando  este  crédito,  declarações  de  compensação  em  um  valor original total de R$ 382.254,54 [...]  Na  PER/DCOMP  nº  37533.58019.070806.1.3.04­9816,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  30275.75254.080906.1.3.048032,  objeto  deste  processo,  foi  informado um crédito  de R$ 53.318,23,  totalmente utilizado  na  própria PER/DCOMP.  Não restando crédito disponível, propomos a não homologação  da PER/DCOMP nº 30275.75254.080906.1.3.04­8032.  Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade argumentando que:  a) o crédito em questão refere­se à CPMF recolhida a maior em  razão  de  retenções  indevidas  sobre  movimentações  financeiras  de  diversos  clientes,  sendo  o  montante  utilizado  em  diversas  declarações de compensação;  b) atendendo a  intimação  fiscal,  foram apresentados apenas os  documentos  relativos  à  formação  do  direito  de  crédito  aproveitado na DCOMP examinada e não o conjunto probatório  de todo o crédito apurado no pagamento, discutido de resto nos  demais  processos  de  compensação;  daí  porque  os  valores  comprovados  não  seriam  suficientes  para  a  homologação  de  todas as compensações;  c)  os  documentos  apresentados  em  atendimento  à  intimação  fiscal  comprovam  a  retenção  indevida  e  o  estorno  dos  valores  aos correntistas deixando patente a assunção do ônus financeiro  do pagamento a maior pela contribuinte;  d)  comprovado  o  pagamento  indevido,  a  assunção  do  ônus  financeiro  pela  contribuinte  e  o  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP, resta demonstrado que o Manifestante possui o crédito  pleiteado,  não  podendo  persistir  a  não  homologação  da  compensação  por  razões  de  ordem  formal,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material  que  deve  nortear  o  processo  administrativo fiscal.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 24/01/2014 (ciência eletrônica, fl. 2.084). Inconformada, a mesma apresentou, em  10/02/2014, o recurso voluntário de fls. 2.105/2.112, onde, além dos argumentos já aduzidos na  primeira instância, ressalta que:  a)  inicialmente,  informa  que  parte  do  débito  exigido  nestes  autos,  por  apensamento  do  PAF  nº  16327.915388/2009­49  (referente  ao  PER/DECOMP  nº  01917.09539.240608.1.3.04­3215)  que  tem  origem  do  mesmo  DARF,  foi  quitado  com  os  benefícios da anistia, anexando­se a documentação comprobatória.  b) a DRJ decidiu pela manutenção do despacho decisório, fundamentando o  seu entendimento não pela análise da documentação comprobatória do crédito, mas pelo fato  do Recorrente  ter  indicado em seu PER/DCOMP uma compensação  inicial na qual o crédito  informado já havia sido consumido. Justifica o seu entendimento em razão da impossibilidade  de alteração das  informações prestadas no PER/DCOMP, principalmente no que concerne às  características do crédito declarado. Colaciona jurisprudência;  c)  da  leitura  da  decisão  recorrida,  constata­se  que  a  autoridade  julgadora  retorna a análise de condições formais para o deferimento da compensação, ignorando o que  já foi decidido pelo CARF, que privilegiou a comprovação da existência de crédito (Princípio  da  Verdade  Material),  em  detrimento  do  erro  da  Declaração,  que,  naquela  oportunidade,  restringia­se ao erro na DCTF;   d)  os  autos  retornaram  a  DEINF,  que  concluiu  pela  existência  parcial.Todavia, a compensação aqui discutida manteve­se não homologada,  inobstante  todos  os esclarecimentos e comprovações realizadas em diversas oportunidades e repisadas na nova  Manifestação de Inconformidade;  Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.919587/2009­26  Acórdão n.º 3802­003.698  S3­TE02  Fl. 2.183          5 e)  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  comprovação  do  recolhimento  a  maior,  inclusive  por  se  tratar  de  tributo  retido  e,  posteriormente,  devolvido  aos  correntistas  a  demonstração  da  assunção  do  ônus  financeiro  relativo  à  CPMF;  este  que  era  o  objeto  da  demanda  suscitada  pelo  CARF,  nos  termos  do  acórdão  nº  3302­01.729,  qual  seja,  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  existência  material do indébito.  f)  no  caso  em  tela,  de  fato,  o  Recorrente  incorreu  em  equívocos  no  preenchimento  do  PER/DECOMP  ao  indicar  em  sua  Declaração  de  Compensação  uma  DCOMP  inicial  cuja  discussão  era  totalmente  independente desta,  tanto  que,  já  estava  até  mesmo homologada pela RFB;  g)  o  simples  fato  de  ter  mencionado  equivocadamente  um  PER/DCOMP  inicial em seu pedido de compensação, fez com que toda a documentação acostada perdesse a  importância, pois, muito embora tenha comprovado R$ 232.772,07 de crédito original, por ter  mencionado  no  PER/DCOMP  nº  37533.58019.070806.1.3.04­9816,  que  teria  somente  R$  53.851,40 e que o referido montante teria sido totalmente consumido naquele PER/DCOMP já  homologado, perdeu o direito ao restante do crédito.  h)  não  bastasse  isso,  ao  efetuar  análise  da  documentação  comprobatória  limitada a um único pedido de compensação, atrelou­o a todos os DECOMP transmitidos com  o mesmo DARF, muito embora cada pedido de compensação possuísse discussão autônoma e  com a documentação comprobatória pertinente acostada aos processos correspondentes;  i) a parcela excedente do crédito é discutida em outros PAF que não possuem  relação  direta  com  a  presente  demanda  e  a  cobrança,  na  hipótese  de  não  homologação  definitiva  do  crédito,  ocorreu  ou  ocorrerá  no  processo  próprio;  daí  porque,  os  valores  aqui  comprovados  não  seriam  suficientes  para  a  homologação  de  todas  as  compensações,  mas  somente do PER/DCOMP nº 30275.75254.080906.1.3.04­8032;  j) face ao todo exposto, solicita que seja prevalecido a verdade material sobre  a formal e cita jurisprudência do CARF neste sentido.  Por  fim,  requer  a  retificação  de  ofício  do  PER/DCOMP  nº.  37533.58019.070806.1.3.04­9816,  com  a  exclusão  da  informação  a  cerca  do  PER/DCOMP  inicial, nos termos do art. 147, §2º do CTN.   Diante  das  razões  expostas,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  e  o  cancelamento  da  cobrança  efetivada  por  meio  dos  PAFs  nºs:  16327.920317/2009­68,  16327.917519/2009­22 e 16327.901452/2010­48.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  A ciência (eletrônica) da decisão recorrida se deu em 24/01/2014 (fl. 2.084).  Por sua vez, o  recurso voluntário  foi apresentado em 10/02/2014,  tempestivamente, portanto.  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 No  mais,  o  recurso  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo,  pois,  ser  conhecido.  Extrai­se dos autos que o Recorrente apresentou Declaração de Compensação  nº 30275.75254.080906.1.3.04­8032, pretendendo a extinção de débito próprio com direito de  crédito decorrente de suposto pagamento a maior de CPMF.  A DRF de origem não homologou a compensação declarada por inexistência  de crédito, não havendo, portanto, saldo disponível para suportar a compensação declarada.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade  reiterando o direito  ao  crédito  e mencionando  a  retificação da DCTF à qual o pagamento  fora alocado na íntegra. Entendeu a DRJ que a contribuinte não teria comprovado a liquidez e  certeza do crédito aproveitado. Então, os autos subiram à segunda instância administrativa.  Consta dos autos que fora transmitida pela internet DCTF retificadora.  Analisando todo o acima exposto, o CARF deu provimento parcial ao recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada, havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor  do débito ao qual fora vinculado o pagamento indicado como feito a maior, desconstituiria a  causa original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Em  cumprimento  ao  Acórdão  nº  3302­01.729  (fls.  194/198),  a  unidade  de  jurisdição emitiu novo despacho decisório (fls. 1.89/1.893), onde relata que:  (...) A DCOMP nº 30275.75254.080906.1.3.04­8032, objeto deste  processo, refere­se exclusivamente ao DARF de nº 2778236361,  período  de  apuração  20/07/2006,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  124.868.528,19,  data  de  arrecadação  27/07/2006.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou  ainda  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  DCOMP:   [segue­se  tabela  com as  compensações que  teriam  se utilizado  do mesmo DARF, totalizando aproveitamento de R$ 382.254,54].  Na sequência, conclui o despacho decisório:  (...) O interessado comprovou um crédito de pagamento indevido  ou a maior no valor de R$ 232.772,07, conforme item 1.5, mas  transmitiu, utilizando este crédito, declarações de compensação  em um valor original total de R$ 382.254,54, conforme itens 1.1  e 1.2.  Na  PER/DCOMP  nº  37533.58019.070806.1.3.049816,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  30275.75254.080906.1.3.048032,  objeto  deste  processo,  foi  informado um crédito  de R$ 53.318,23,  totalmente utilizado  na  própria PER/DCOMP.  Não restando crédito disponível, propomos a não homologação  da PER/DCOMP nº 30275.75254.080906.1.3.04­8032.  Nesse  contexto,  assim  se  posicionou  a  decisão  a  quo,  a  respeito  da  compensação tratada na DCOMP nº 30275.75254.080906.1.3.04­8032:  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.919587/2009­26  Acórdão n.º 3802­003.698  S3­TE02  Fl. 2.184          7 (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão  prolatado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  teria  alterado  a  situação  jurídica  na  qual  se  baseara  o  despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência do direito creditório.  Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu  a existência de pagamento a maior. Porém, não haveria como  homologar  a  presente  declaração  de  compensação  já  que  o  direito  de  crédito  estaria  integralmente  comprometido  na  absorção de débito declarado em outra DCOMP (g.n).  O Recorrente,  em  seu  recurso,  alega que “a DRJ decidiu  pela manutenção do  despacho decisório, mantendo o argumento de que não haveria crédito disponível para a homologação  pleiteada  nestes  autos,  fundamentando  o  seu  entendimento  não  pela  análise  da  documentação  comprobatória  do  crédito,  mas  pelo  fato  do  Recorrente  ter  indicado  em  seu  PER/DCOMP  uma  compensação  inicial  na  qual  todo  o  crédito  informado  já  havia  sido  consumido;  justifica  o  seu  entendimento em razão da impossibilidade de alteração das informações prestadas no PER/DCOMP,  principalmente no que concerne às características do crédito declarado” (...).  E prossegue argumentando que “da leitura da decisão recorrida, constata­se que  a autoridade julgadora retorna a análise de condições formais para o indeferimento da compensação,  ignorando o que já foi decidido pelo CARF, que privilegiou a comprovação da existência de crédito –  Princípio  da  Verdade  Material  –  em  detrimento  do  erro  da  declaração,  que,  na  oportunidade,  restringia­se ao erro na DCTF”, destaca trecho do voto do relator.  Assevera ainda que o Recorrente apresentou a documentação contábil e fiscal  necessária à comprovação do recolhimento a maior, inclusive a demonstração da assunção do  ônus financeiro relativo à CPMF; esta que era o objeto da demanda suscitada pelo CARF, nos  termos  do  Acórdão  nº  3302­01.729,  qual  seja,  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  existência material do indébito.  Aduz que no caso em tela, de fato, o Recorrente incorreu em equívocos no  preenchimento  do  PER/DECOMP  ao  indicar  em  sua  Declaração  de  Compensação  uma  DCOMP  inicial  cuja  discussão  era  totalmente  independente desta,  tanto  que,  já  estava  até  mesmo  homologada  pela  RFB  e  o  simples  fato  de  ter  mencionado  equivocadamente  um  PER/DCOMP  inicial  em  seu  pedido  de  compensação,  fez  com  que  toda  a  documentação  acostada  perdesse  a  importância,  pois,  muito  embora  tenha  comprovado  R$  232.772,07  de  crédito  original,  por  ter  mencionado  no  PER/DCOMP  nº  37533.58019.070806.1.3.04­9816,  que  teria  somente R$  53.851,40  e  que  o  referido montante  teria  sido  totalmente  consumido  naquele PER/DCOMP já homologado, perdeu o direito ao restante do crédito.  Que  a  parcela  excedente  do  crédito  é  discutida  em  outros  PAF  que  não  possuem relação direta com a presente demanda e a cobrança, na hipótese de não homologação  definitiva  do  crédito,  ocorreu  ou  ocorrerá  no  processo  próprio;  daí  porque,  os  valores  aqui  comprovados  não  seriam  suficientes  para  a  homologação  de  todas  as  compensações,  mas  somente do PER/DCOMP nº 30275.75254.080906.1.3.04­8032;  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Por  fim,  requer  a  retificação  de  ofício  do  PER/DCOMP  nº.  37533.58019.070806.1.3.04­9816,  com  a  exclusão  da  informação  a  cerca  do  PER/DCOMP  inicial, nos termos do art. 147, §2º do CTN.   Ressalte­se que no recurso apresentado pelo Recorrente na época, bem como  no Acórdão proferido pelo CARF,  em nenhum momento  foi  noticiado  a questão do  alegado  equívoco no preenchimento do PER/DECOMP. Naquela oportunidade,  restringia­se ao erro  no preenchimento da DCTF e da retificadora, conforme se observa na ementa do Acórdão:   CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  Agora,  na  presente  discussão,  a  não  homologação  da  compensação  foi  a  conseqüência  lógica  em  vista  da  não  retificação  da  DCOMP,  em momento  apropriado,  por  parte  do Recorrente. Não  obstante,  apresentou  uma  declaração  de  compensação  cujo  crédito  informado inexiste na base de dados da Receita Federal, não podendo neste momento, em sede  de  contencioso, modificar o  âmbito  de  seu  pedido,  como  corretamente  asseverou  a  instância  recorrida.  O Recorrente, em seu recurso, reafirma a existência de pagamento a maior e  admite  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  ao  indicar  em  sua  declaração  de  compensação uma DCOMP inicial cuja discussão era totalmente independente desta.  Atinente a este fato, veja­se trecho do Acórdão recorrido:  (...)  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  informando  que  as  características  do  direito  de  crédito  compensado  estariam  definidas em outra Declaração de Compensação.  Com efeito, na DCOMP sob exame, a contribuinte assinala que o  direito  de  crédito  compensado  fora  informado  em  outra  declaração  de  compensação,  a  de  nº  37533.58019.070806.1.3.04­9816. Confira­se (fl. 29)(...).  Essa  última  DCOMP,  documento  traz,  portanto,  as  características que definem a natureza e a dimensão do direito  de  crédito  aproveitado  na  declaração  de  compensação  ora  em  análise.  A  citada DCOMP que contém as  características  do pagamento  indevido indica o montante do direito de crédito: R$ 53.318,23,  como se vê na sequência (fl. 1.850) (...).  Esse  valor,  como  se  vê,  foi  integralmente  vinculado  à  compensação do débito informado naquela mesma declaração.  Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.919587/2009­26  Acórdão n.º 3802­003.698  S3­TE02  Fl. 2.185          9 Ou seja, o direito de crédito cujo aproveitamento foi formalizado  na  DCOMP  objeto  do  presente  exame  está  inteiramente  comprometido  na  compensação  de  outra  dívida,  não  restando  saldo disponível para outra compensação.  Com  efeito,  tem­se,  no  caso  presente,  que  a  recorrente,  na  prática,  busca  alterar o objeto de análise do pleito balizado pelos dados declarados na DCOMP. Ainda que a  interessada tenha apresentado prova do direito creditório reclamado, não há como, em sede de  contencioso, modificar o objeto do pleito definido pela DCOMP.  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa  do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os  débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.  De fato, o pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito  creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de  certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido mediante  a modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnature  o  próprio  objeto  do  processo.   Eventual manifestação da instância julgadora sobre a legitimidade de crédito  tributário não admitido  junto à autoridade responsável pelo exame de pedidos dessa natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida autoridade, o que também não  se pode admitir.  Como  é  sabido,  pois  essa matéria  foi  regrada  por  diversos  atos  da RFB  ao  normatizar  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  tanto  a  alteração  de  qualquer  uma  das  características do débito compensado como do pagamento afirmado como feito a maior (data  de vencimento, data de recolhimento, valor, CNPJ, período de apuração, data do fato gerador,  código  de  receita  de  tributo,  etc),  só  podem  ser  efetivadas  mediante  a  transmissão  da  correspondente DCOMP  retificadora,  respeitadas  as  condições  estabelecidas  pela  legislação,  entre elas a inexistência de despacho decisório que decida sobre a DCOMP original (art. 56 a  59 da IN SRF 600/2005 e 76 a 79, da IN RFB nº 900/2008).  Para  melhor  esclarecer  o  acima  descrito,  destaca­se  trecho  do  acórdão  recorrido:  (...)  É  esse  quadro  que  dá  sustentação  ao  novo  despacho  decisório emitido pela unidade  local. A nova análise do direito  de  crédito  encomendada  pela  decisão  do  CARF,  resultou  na  verificação  da  existência  de  pagamento  a  maior  cuja  compensação  não  fora  formalizada  pela  contribuinte  na  DCOMP que veiculou o direito de crédito limitando­o à cifra de  R$  53.318,24,  inteiramente  consumida  na  própria  DCOMP  n°  37533.58019.070806.1.3.04­ 9816.  Pelas  razões  explicitadas  acima,  acerca  da  impossibilidade  de  alteração  do  encontro  do  crédito  versos  débito  formalizados  na  DCOMP,  não  há  como  esse  julgamento  ampliar  o  montante  do  direito  de  crédito  informado  assim  como  não  cabe,  aqui,  incluir  no  crédito  compensado,  parcela  incluída  em  outro  documento  de  arrecadação.  Note­se  que  o  Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 pedido de compensação foi analisado pela autoridade administrativa concernente ao reclamado  pagamento a maior ou indevido indicado na DCOMP, com respeito ao qual referida autoridade  concluiu inexistir o direito alegado. Instaurado o litígio, não pode a recorrente afirmar que seu  crédito  seria  outro,  referente  a  uma  outra  compensação,  questão  completamente  alheia  ao  objeto do litígio, cuja aceitação representaria, também, violação aos princípios do contraditório  e da estabilidade da demanda.  Cumpre destacar que a modificação do pedido apresenta grandes  limitações  no direito processual  como um  todo,  como  se vislumbra do disposto no  artigo 264 do CPC,  abaixo reproduzido:   Art.  264.  Feita  a  citação,  é  defeso  ao  autor  modificar  o  pedido  ou  a  causa  de  pedir,  sem  o  consentimento  do  réu,  mantendo­se  as  mesmas  partes, salvo as substituições permitidas por lei.(Redação dada pela Lei  nº 5.925, de 1º.10.1973)  Parágrafo  único.  A  alteração  do  pedido  ou  da  causa  de  pedir  em  nenhuma  hipótese  será  permitida  após  o  saneamento  do  processo.  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).  Com efeito,  como é  cediço,  a  compensação que, nos  termos do  art.  170 do  CTN, pressupõe liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz  de  extinguir  o  débito  tributário  sob  condição  da  sua  ulterior  homologação,  nos  termos  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme  a  redação  que  lhes  foi  fornecida  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar uma compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº  9.430,  de  1996,  incluídos  pela  Lei  nº  10.833,  de  20033,  indicam  as  consequências  da  não  homologação da DCOMP, bem assim o objeto do litígio instaurado em razão da apresentação  de manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não  merece acolhida, pois não cabe a este Colegiado ir além da análise do ato de não homologação  da Declaração de Compensação e  tal  ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Observam­se vários julgados desta Corte que no caso do preenchimento dos  dados  do  PER/DCOMP,  cuja  finalidade  é  a  comunicação  à  administração  tributária  de  um  crédito  e  de  um  débito,  os  quais  se  extinguirão  mutuamente,  o  erro  na  discriminação  de  qualquer  um  dos  dois  é  claramente  substancial,  não  podendo  ser  considerado  simples  erro  formal.  Neste  sentido,  quanto  ao  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  formalismo que deve nortear o processo administrativo fiscal, alegado pelo Recorrente, temos  em  conta  que  a  DCOMP  faz  parte  de  maneira  inseparável  à  compensação.  A  pesquisa  da  verdade material  se  dá  em  relação  às  informações  assinaladas  na  DCOMP. Não  se  trata  de  investigar  minuciosamente  da  existência  ou  não  do  pagamento  a  maior  no  montante  mencionado  pela  contribuinte. No  caso  da  compensação,  as  informações  sobre  o  débito  e  o  crédito inscritas na DCOMP, como dito, fazem parte da essência da compensação.   Por  fim,  temos  em  conta  ainda  que  como  se  sabe,  tratando­se  a CMPF de  tributo  pago  por  terceiros,  cabendo  ao  interessado,  na  condição  de  contribuinte  de  fato,  tão  somente a obrigação por seu recolhimento, o direito à sua restituição/compensação se subsume,  a teor do disciplinado pelo art. 166 do CTN. O Recorrente juntou cópia de demonstrativo dos  Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.919587/2009­26  Acórdão n.º 3802­003.698  S3­TE02  Fl. 2.186          11 extratos das contas correntes que receberam os créditos e dos valores estornados dos clientes,  visando  corroborar  as  suas  alegações  de  que  suportou  o  ônus  de  pagamento  da  CPMF  indevidamente retida.  Conclusão    Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10920.002611/2005-87
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-003.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 271          1 270  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002611/2005­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.631  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO FRONTÓRIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fls. 231/233 deste processo digital), reproduzido a seguir:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 26 11 /2 00 5- 87 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10920.002611/2005­87  Acórdão n.º 2801­003.631  S2­TE01  Fl. 272          2 Trata­se de auto de  infração  (fls. 78 a 94),  referente aos anos­ calendário  2000,  2001,  2002  e  2003,  onde  se  exige  do  interessado Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no valor de  R$  11.803,17,  acrescido  de multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora.  De acordo com o relatório de atividade fiscal de fls. 82 a 89, a  presente autuação  foi  lavrada devido à apuração das  seguintes  infrações:  a) Dedução indevida de despesas médicas:  ­  o  contribuinte  não  comprovou  as  despesas  médicas  que  declarou  ter  pagado  a  Tânia  Maria  de  Oliveira  e  a  José  Ambrósio S. Neto nos anos­calendário 2000, 2001, 2002 e 2003,  e  parte  das  despesas  médicas  que  declarou  ter  pagado  a  UNIMED/SC nos anos­calendário 2000  (comprovou apenas R$  1.556,78  dos  R$  2.523,93  declarados)  e  2003  (comprovou  apenas R$ 250,99 dos R$ 1.524,58 declarados);  b) Dedução indevida com dependentes:  ­  o  contribuinte  não  comprovou  a  relação  de  dependência  de  Larissa Muriel  Frontório  (anos­calendário  2000,  2001,  2002  e  2003), Monja Lara Frontório (anos­calendário 2000, 2001, 2002  e 2003) e Mirelly Antonielle Frontório (anos­calendário 2002 e  2003);  c) Dedução indevida de despesas com instrução:  ­  o  contribuinte  declarou  despesas  com  cursos  de  idiomas  (Ferpil Idiomas Ltda ­ ME) como despesas dedutíveis nos anos­ calendário 2001, 2002 e 2003;  ­ das despesas declaradas com o Colégio Divina Providência, o  contribuinte  comprovou apenas R$ 1.873,20  no ano­calendário  2001,  R$  1.518,00  no  ano­calendário  2002  e  R$  1.161,60  no  ano­calendário 2003;  d) Dedução indevida de contribuição para previdência privada:  ­ o contribuinte comprovou apenas parte da dedução declarada  a título de contribuição à previdência privada no ano­calendário  2000 (declarou R$ 2.784,03, mas comprovou apenas R$ 260,10);  e) Dedução indevida de pensão alimentícia:  ­  o  contribuinte  não  comprovou  que  os  valores  declarados  a  titulo  de  pensão  alimentícia  judicial  estavam  amparados  por  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  Tendo  em  vista  as  infrações  descritas  acima,  a  autoridade  lançadora  revisou  as  declarações  de  ajuste  anual  dos  anos­ calendário  2000,  2001,  2002  e  2003,  efetuando  as  seguintes  alterações:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10920.002611/2005­87  Acórdão n.º 2801­003.631  S2­TE01  Fl. 273          3 a)  no  ano­calendário  2000,  glosou  toda  dedução  declarada  a  título de pensão alimentícia judicial, e glosou parte das deduções  declaradas a título de dependentes e contribuição à previdência  privada;  b)  no  ano­calendário  2001,  glosou  toda  dedução  declarada  a  título de pensão alimentícia judicial, e glosou parte das deduções  declaradas a título de dependentes, despesas médicas e despesas  com instrução;  c)  no  ano­calendário  2002,  glosou  toda  dedução  declarada  a  título de pensão alimentícia judicial, e glosou parte das deduções  declaradas a título de dependentes, despesas médicas e despesas  com instrução;  d)  no  ano­calendário  2003,  glosou  toda  dedução  declarada  a  título de pensão alimentícia judicial, e glosou parte das deduções  declaradas a título de dependentes, despesas médicas e despesas  com instrução.  Ainda  em  seu  relatório  de  atividade  fiscal  (fls.  82  a  89),  a  autoridade  lançadora  ressalva  que  não  reduziu  o  valor  declarado  de  despesas  médicas  no  ano­calendário  2000  (R$  1.601,98),  porque  "existe  o  comprovante  de  pagamento  à  Unimed e ainda alguns descontos de despesas médicas em folha  de pagamento".  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 98 a 111.  Na parte inicial de sua peça de defesa, o contribuinte transcreve  os  artigos  1°,  incisos  II  e  III,  3°,  incisos  I  e  III,  50,  incisos  II,  XXXVI, LIV, LV, 6°,  37,  caput, 205, 226, §4°, e 227,  caput,  da  Constituição Federal,  o  artigo  4°  do Estatuto  da Criança  e  do  Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e os artigos 1.694, §1°, 1.695,  1.696, 1.699 e 1709 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002).  Em  seguida,  contesta  integralmente  a  autuação,  alegando  em  síntese que:  a) a prova da dependência das netas Larissa Muriel Frontório,  Monia  Lara  Frontório  e  Mirelly  Antonielle  Frontório  "já  foi  trazida  aos  autos  e  confirmada  perante  o  Sr.  Fiscal  pelas  declarações  que  indicam  a  hipossuficiência  dos  filhos  do  contribuinte em relação a manutenção das necessidades básicas  de seus dependentes (netos do contribuinte)";  b)  a  dependência  das  netas  Larissa  Muriel  Frontório,  Monia  Lara  Frontório  e  Mirelly  Antonielle  Frontório  ficou  caracterizada  de  acordo  com  os  dispositivos  constitucionais  e  legais transcritos no inicio da impugnação;  c)  a  comprovação  da  relação  de  dependência  de  netos  não  depende  obrigatoriamente  da  comprovação  da  existência  de  guarda judicial;  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10920.002611/2005­87  Acórdão n.º 2801­003.631  S2­TE01  Fl. 274          4 d) o direito ao pagamento de pensão alimentícia não precisa ser  necessariamente reconhecido por sentença judicial;  e)  "Ir  ao  poder  judiciário  é  uma  das  formas  de  garantir  um  direito,  porém,  sendo  as  partes  maiores  e  capazes,  torna­se  faculdade  o  reconhecimento  dos  alimentos  em  juízo,  pois,  no  caso em tela, amigavelmente ocorreram os pagamentos";  f)  "os critérios utilizados pelo Sr. Fiscal,  são diferentes entre o  Impugnante  e  os  demais  contribuintes",  "pois  quando  o  Sr.  Fiscal questiona o valor a título de alimentos não declarado por  sentença,  deixa  de  considerar  a  liberalidade  das  partes,  bem  como  o  binômio  chamado  de  necessidade  e  possibilidade  na  contribuição de alimentos pelo contribuinte";  g)  deve  "ser  reconhecida  a  validade  dos  recibos  apresentados  pelo  Impugnante,  sob  pena  de  estar  dando  tratamento  diferenciado entre contribuintes";  h)  a  glosa  de  parte  da  dedução  declarada  a  título  de  contribuição a previdência privada no ano­calendário 2000 deve  ser  restabelecida,  já  que  na  "Declaração  de  Ajuste  Anual  —  2001, ano base 2000, no campo 07 Deduções — Contribuição à  Prey.  Privada  e  FAPI,  foi  indicado  o  recolhimento  da  importância de R$ 2.784,03";  i)  "O  auto  de  infração  impugnado  não  apresenta  motivação  e  fundamentação para exigência do suposto tributo";  j) o auditor­fiscal autuante não buscou a verdade material;  k)  o  auto  de  infração  não  identifica,  de  forma  precisa  e  clara,  quais dispositivos legais foram infringidos;  l) a autoridade fiscal cometeu abuso de direito ao lavrar o auto  de infração;  m)  a  autuação  foi  fundamentada  em  motivo  inexistente  ou  impróprio;  n)  é  forçosa  a  conclusão  de  que  não  há  segurança  suficiente  para a manutenção do presente auto de  infração, nem que seja  em respeito ao principio do in dubio contra fiscum;  o) a multa de ofício aplicada  fere o principio constitucional da  vedação ao confisco;  p)  os  juros  aplicados  no  presente  lançamento  afrontam  o  disposto  no  §1°,  do  artigo  161,  do  Código  Tributário,  pois  superam em muito a 1% (um por cento) ao mês;  q)  "Além  de  superarem  a  taxa  máxima  prevista  no  CTN,  tais  fatores  são  utilizados  de  maneira  composta  (capitalização  de  Juros), rechaçado pela lei e pelos Tribunais".  Em  razão  destas  alegações,  o  contribuinte  pleiteia  o  "cancelamento/anulação" do presente auto de infração.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10920.002611/2005­87  Acórdão n.º 2801­003.631  S2­TE01  Fl. 275          5 Juntamente  com  a  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  procuração (fl. 112).  O  lançamento  foi  julgado  procedente  por  intermédio  do  acórdão  de  fls.  230/240 deste processo digital.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/05/2009  (fl.  244),  o  Interessado  interpôs,  em  10/06/2009,  o  recurso  de  fls.  248/268.  Na  peça  recursal  reitera  os  argumentos  expendidos  na  impugnação  e  requer,  ao  final,  “que  seja  determinado  o  cancelamento/anulação do Auto de Infração 0920200/00330/05, pela sua  ineficácia ante aos  vícios demonstrados no procedimento de  fiscalização, para reconhecer como procedentes na  sua  totalidade  os  valores  deduzidos  com  dependentes,  despesas  de  instrução,  contribuição  para previdência privada e a título de pensão alimentícia”.   Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Aprecio, de início, a (in) tempestividade do recurso.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10920.002611/2005­87  Acórdão n.º 2801­003.631  S2­TE01  Fl. 276          6 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No  caso  concreto,  a  ciência  ao  contribuinte,  do  Acórdão  da  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/FNS,  se  deu  em  04/05/2009  (segunda­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR acostado aos autos em fl. 244, o que significa dizer que o prazo recursal  iniciou­se em 05/05/2009 (terça­feira), findando­se em 03/06/2009 (quarta­feira).  Em  10/06/2009  (quarta­feira)  foi  protocolado  o  recurso  de  fls.  248/268,  ou  seja, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância.  Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado.  Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 276DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 13808.000687/2002-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. SIGILO BANCÁRIO. LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 43 da Lei nº 9.430/1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2101-002.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, MARIA CLECI COTI MARTINS, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000687/2002­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.562  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  AILDO MARTINS DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  IRPF.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  Nº  10.174/2001.  RETROATIVIDADE.  LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 35.  “O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente”.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O  art.  43  da  Lei  nº  9.430/1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 06 87 /2 00 2- 18 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  MARIA  CLECI  COTI MARTINS, HEITOR DE SOUZA LIMA  JUNIOR, CARLOS ANDRE RODRIGUES  PEREIRA LIMA.    Relatório  O Recurso Voluntário visa reverter a decisão proferida no Acórdão 17­37.285  ­ 5' Turma da DRJ/SP2 que manteve o crédito tributário conforme o lançamento fiscal.   A  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação  ocorreu  em  29/03/2010.  O  Recurso  Voluntário foi interposto em 26/04/2010.  O  recorrente  repisa  os  mesmos  argumentos  da  Impugnação,  alegando,  em  suma, o que segue.  a. Nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. O direito do  contraditório deveria lhe ser garantido na fase instrutória do processo administrativo fiscal.  b.  Questiona  a  legalidade  do  lançamento  com  base  exclusivamente  nos  depósitos bancários.  c. R$ 20.000,00 corresponderia à reserva de poupança que havia constituído  após alguns anos de trabalho.  d. Parte dos recursos se referem à venda do táxi que era de sua propriedade,  para  saldar  dívidas,  e  os  depósitos  em  sua  conta  corrente  referem­se  a  intermediações  na  compra  e  venda  de  automóveis  e  de  devolução  de  empréstimos  que  havia  feito  para  obras  sociais  da  igreja  que  frequenta.  Contesta  que  tais  valores  sejam  renda,  pois  parte  já  lhe  pertencia e, portanto, já teriam sido tributados.  e. A  base  cálculo  da CPMF  utilizada  no  caso  do  lançamento  fiscal  é mais  abrangente que a base de cálculo do Imposto de Renda. Por isso, a legislação aplicável à época  § 3° do art.11 da Lei 9.311/96, determinava que a Receita Federal se abstivesse de utilizar as  informações prestadas na CPMF para o lançamento de outros tributos. Informa que a referida  legislação foi modificada pela Lei 10174/2001 e que tal norma não alcança os fatos pretéritos.   Ao  final,  requer  (i)  a  suspensão  da  exigibilidade  do  auto  de  infração  e  imposição  de multa  tendo  em  vista  o  princípio  da  irretroatividade  das  leis;  (ii)  no mérito,  a  anulação definitiva do Auto de Infração e da multa (conforme o art. 144 do CTN), e (iii) que  lhe  seja  oportunizada  possibilidade  de  provar  o  alegado  tendo  em  vista  a  dificuldade  de  se  obter  a microfilmagem dos  cheques depositados  em sua conta  corrente  no período objeto de  análise.  É o relatório.      Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13808.000687/2002­18  Acórdão n.º 2101­002.562  S2­C1T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  A  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  não  procede,  pois  ao  contribuinte  foi  permitido  juntar  documentos  comprobatórios  do  direito  que  alega  tanto  na  constituição  do  crédito  tributário  quanto  na  fase  litigiosa  do  processo,  que  se  inicia  com  a  impugnação tempestiva. O lançamento tributário com base em depósitos bancários cuja origem  dos recursos não é  justificada, é efetuado com base em uma presunção  juris  tantun,  i.e., que  comporta  prova  em  contrário.  Ocorre  que,  em  nenhum  momento  o  contribuinte  juntou  documentos que comprovariam os argumentos sobre a origem dos depósitos bancários em sua  conta bancária.   A existência de depósitos bancários que o contribuinte não conseguiu provar  a origem se enquadra no conceito de renda conforme o artigo 849 do Decreto 3000/99:  Art.849. Caracterizam­se também como omissão de receita ou de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  Mais ainda, o parágrafo 1o. do art. 43 do CTN introduz o princípio pecunia  non­olet.  A  tributação  independe  da  origem,  denominação,  forma  de  percepção,  condição  jurídica, etc. da disponibilidade econômica auferida pelo contribuinte. Os depósitos bancários  que  o  contribuinte  falhou  em  justificar  a  origem  se  encaixam  nesse  conceito  de  renda  para  efeitos de tributação.   O  entendimento  consolidado  deste  Conselho  sobre  a  utilização  das  informações  da  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário  de  outros  tributos  está  consignado na SÚMULA CARF n. 35, a seguir transcrita, e aplica­se retroativamente.   O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Observa­se que a lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, com vigência na data da  publicação,  autorizou  a  instauração  de  procedimentos  fiscais  com  base  em  informações  financeiras.  A  lei  10.174/2001  poderia  ter  limitado  o  período  de  investigação  dos  fatos  geradores, mas  não  o  fez. Assim,  somente  a  partir  da  publicação  da  lei  10.174  foi  possível  instaurar  procedimentos  fiscais  com  base  em  informações  financeiras  dos  contribuintes.  Entretanto, em decorrência do prazo  legal para a constituição do crédito  tributário, conforme  art. 173 da lei 5172/66 (Código Tributário Nacional), a aplicação da lei está restrita aos fatos  geradores  ocorridos  há  até  5  anos.  Assim,  considero  legal  o  procedimento  iniciado  em  23/03/2001 que investigou os depósitos bancários relativos ao ano­calendário 1998.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Dado  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso.  MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10935.906407/2012-05
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906407/2012­05  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.705  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/08/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/08/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 64 07 /2 01 2- 05 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.855, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  40654.00144.181010.1.2.04­9035, rastreamento nº 041907611, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 5.728,92, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/07/2009,  efetuado  em  25/08/2009,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/08/2009  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906407/2012­05  Acórdão n.º 3802­002.705  S3­TE02  Fl. 122          3 COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906407/2012­05  Acórdão n.º 3802­002.705  S3­TE02  Fl. 123          5 VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906407/2012­05  Acórdão n.º 3802­002.705  S3­TE02  Fl. 124          7   Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 17883.000415/2009-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Omissão de Receitas. Depósitos Bancários. Origem não Comprovada. A presunção legal de omissão de receitas preceituada no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza o lançamento tributário quando, devidamente intimada, a contribuinte não logre comprovar a origem dos recursos que ingressaram em suas contas bancárias. Exclui-se da tributação os valores cujas origens foram devidamente comprovadas, tais como mera transferência de valores entre contas bancárias de mesma titularidade e receitas contabilizadas e consideradas na Demonstração de Resultados do período. Ônus Da Prova. Presunção Legal. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. Tributação Reflexa. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar a autuação reflexa de CSLL.
Numero da decisão: 1801-002.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000415/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.146  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Depósitos Bancários não justificados  Recorrente  C TELES ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A presunção legal de omissão de receitas preceituada no artigo 42 da Lei n°  9.430/96  autoriza  o  lançamento  tributário  quando,  devidamente  intimada,  a  contribuinte não logre comprovar a origem dos recursos que ingressaram em  suas contas bancárias.  Exclui­se  da  tributação  os  valores  cujas  origens  foram  devidamente  comprovadas, tais como mera transferência de valores entre contas bancárias  de  mesma  titularidade  e  receitas  contabilizadas  e  consideradas  na  Demonstração de Resultados do período.   ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Nos  casos  de  lançamento  tributário  por  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  inverte­se  e  passa  ao  contribuinte  fiscalizado  a  responsabilidade  por  descaracterizar o ilícito tributário.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O  decidido  em  relação  à  tributação  do  IRPJ  deve  acompanhar  a  autuação  reflexa de CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 04 15 /2 00 9- 34 Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 12­39.863/11 exarado pela Terceira Turma  de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ 1, e­fls. 322 a 335, que decidiu julgar procedente  em parte os lançamentos tributários consubstanciados nos Autos de Infração lavrados para as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  relativas  ao  ano­calendário  de  2004,  por  omissão  de  receitas  evidenciada pelos  créditos bancários  cuja origem a  autuada não  logrou comprovar durante o  procedimento fiscal, no valor integral de R$ 519.582,24 (incluídos multa de ofício e juros de  mora).  A  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  reduziu  as  exigências  fiscais  de  IRPJ e CSLL para R$ 16.408,23 e R$ 9.704,85 (mais os acréscimos legais), respectivamente,  por recompor as bases de cálculo em virtude da empresa ter optado pelo regime de tributação  do Lucro Real e na Impugnação aos lançamentos ter exibido a contabilidade completa ­ Livros  Razão, Diário, Registro de Apuração de  ISS, Registro de Apuração de  ICMS, Lalur  ­, Notas  Fiscais e haver demonstrado satisfatoriamente que grande parte dos depósitos bancários foram  justificados pelas vendas registradas contabilmente. Apesar dos erros do contador responsável  pela escrita da empresa em entregar a DIPJ/05 com valores zerados e durante a fiscalização nao  exibir  os  livros  contábeis  e  fiscais  existentes,  aquela  Turma  Julgadora  verificou  que  na  contabilidade da empresa registrou­se corretamente as vendas e que a empresa apurou nos três  primeiros  semestres  prejuízos  fiscais,  apresentando  no  4º  trimestre  lucro,  no  valor  de  R$  4.541,98, sobre o qual deverá ser exigidos os tributos, IRPJ e CSLL, não recolhidos.  Após  o  cotejamento  dos  valores  registrados  contabilmente  das  vendas  e  os  valores dos depósitos bancários discriminados no Anexo ao Termo de  Intimação Fiscal de e­ fls.  59  e  60,  a  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  depurou  os  valores  de  depósitos  bancários  que  não  foram  efetivamente  justificados  pela  autuada  e  elaborou  tabelas  demonstrando os novos cálculos de IRPJ e CSLL devidos pela empresa fiscalizada.  Extraio relevantes trechos do voto do aresto­condutor:  [...]  O somatório trimestral da receita escriturada no Livro Registro de ISS consta  na  Demonstração  do  Resultado  no  livro  Diário  nos  respectivos  trimestres  (fls.  298/304).  Portanto, com base nos elementos descritos, é possível constatar que as notas  fiscais relacionadas no Quadro III, à exceção das de n° 386 e n° 395, comprovam a  origem  dos  créditos  efetuados  nas  contas  correntes  do  interessado  e  que  a  correspondente receita integrou o resultado do período trimestral.  Convém  observar  que  o  interessado  entregou  a  DIPJ  original  zerada  em  relação à demonstração do resultado, à demonstração do lucro real e ao cálculo do  IRPJ (fls. 74/83). Além disso, não entregou as DCTFs referentes ao ano­calendário  sob exame (fl. 291).  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 17883.000415/2009­34  Acórdão n.º 1801­002.146  S1­TE01  Fl. 3          3 Entretanto, o § 2°. do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 dispõe que os valores  cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base  de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às  normas  de  tributação  especificas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos.  Na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ,  observa­se  que  o  interessado  optou  pelo  Lucro  Real  trimestral  como  forma  de  tributação do IRPJ e da CSLL.  A  norma  de  tributação  relativa  à  opção  feita  pelo  interessado  dispõe  que  o  Lucro  Real  é  o  lucro  liquido  do  período  de  apuração,  ajustados  pelas  exclusões,  adições ou compensações prescritas ou autorizadas (art. 6 °. do Decreto­lei n° 1.598,  de 1977).  Na  apuração  do  lucro  liquido  contábil  são  considerados  os  custos  e  as  despesas  que  contribuíram  para  a  obtenção  da  receita  do  período.  Nas  demonstrações  de  resultado  registradas  no  Livro Diário  (fls.  298/304),  verifica­se  que o interessado apurou os seguintes resultados trimestrais:  [tabela]  Deste  modo,  em  relação  a  este  item  VI,  ora  em  análise,  cujos  créditos  se  referem à receita de serviços que foi incluída na apuração dos resultados trimestrais,  deve ser mantido o lançamento apenas em relação do 4 °.  trimestre, único período  em  que  o  interessado  apurou  lucro,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  cujas  alíquotas incidirão sobre o valor de R$ 4.541,98.  Nesse  ponto,  cumpre  registrar  que,  embora  o  referido  lucro  tenha  sido  informado na DIPJ  retificadora, o  lançamento deve ser mantido, pois  a  retificação  ocorreu no curso do procedimento fiscal e, além disso, o interessado não entregou a  DCTF do período correspondente.  Assim,  à  base  de  cálculo  mantida  neste  item,  no  valor  de  R$  4.541,98  referente ao 4 °. trimestre, deverão ser acrescidos, em seus respectivos trimestres, os  demais  valores  de  omissão  de  receita  cuja  origem  o  interessado  não  logrou  comprovar (itens I a V analisados anteriormente), conforme o Quadro VI a seguir:  [tabelas]  Pelas razões expostas, julgo o lançamento tributário procedente em parte, para  manter as exigências fiscais dos Quadros VIII (IRPJ) e IX (CSLL), calculadas sobre  a  base  de  calculo mantida  do Quadro VII,  que  devem  ser  acrescidas  dos  juros  de  mora e da multa de oficio de 75%.   [...]  QUADRO VIII (IRPJ)  DEMONSTRATIVO SINTÉTICO  TRIM     VALOR LANÇADO     VALOR EXONERADO   VALOR MANTIDO  1T/2004    74.739,45         72.017,00       2.722,45  2T/2004   35.651,85         35.602,85       49,01  3T/2004   23.814,97         19.761,89       4.053,08  4T/2004   15.128,34         5.544,64       9.583,70  TOTAL   149.334,61         132.926,38       16.408,23    QUADRO IX (CSLL)  DEMONSTRATIVO SINTÉTICO  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 TRIM     VALOR LANÇADO     VALOR EXONERADO   VALOR MANTIDO  1T/2004   29.066,20         27.432,73       1.633,47  2T/2004   14.994,66         14.965,26       29,40  3T12004   10.733,39         8.301,54       2.431,85  4T/2004   7.606,20         1.996,07       5.610,13  TOTAL    62.400,45         52.695,59       9.704,85    [...]"  No  que  respeita  aos  valores  dos  créditos  bancários  cuja  justificativa  das  origens  trazidas pela  impugnante que não  foram admitidas no acórdão de Primeira  Instância,  cumpre salientar no voto­condutor:  "[...]  Em  resposta  a  intimação  da  autoridade  lançadora,  o  interessado  apresentou  esclarecimentos para os 62 (sessenta e dois) créditos que, em síntese, conforme sua  alegação se referem a:  I —  transferências  de  outra  conta  corrente  do  interessado  do  Banco  Real:  créditos identificados nas seqüências 1, 2, 3, 60, 61 e 62;  II ­ transferências de outra conta corrente do interessado do Banco do Brasil:  créditos identificados nas seqüências 46, 48, 49 e 57;  III  ­  transferências  de  outra  conta  corrente  do  interessado:  créditos  identificados nas seqüências 6, 8, 16, 17, 21, 37, 50, 51, 55, 58 e 59;  IV  —  aviso  de  crédito/autorização  de  crédito  do  mesmo  banco:  créditos  identificados nas seqüências 7 e 47;  V — depósitos em dinheiro: créditos identificados nas seqüências 45 e 52;  [...]  Em relação aos créditos que o interessado alega se referirem a transferências  de outra conta corrente de sua titularidade (itens I, II e III), assim como em relação  ao aviso e à autorização de créditos do mesmo banco (item IV) e aos depósitos em  dinheiro (item V), cumpre registrar que não foram trazidos aos autos elementos que  pudessem comprovar a sua origem.  Além disso, vale destacar que a autoridade lançadora registrou em seu termo  de  constatação  que  o  Banco  Santander,  sucessor  do  Banco  Real,  informou  ter  localizado a conta corrente n° 7744621 da agência 0536, em nome do  interessado,  que não teve movimentação no ano­calendário 2004 (fl. 223).  Também  encontra  registro  no  termo  de  constatação  que,  em  pesquisa  realizada,  a  autoridade  lançadora  não  localizou  qualquer  outra  conta  em  qualquer  outro banco que justificasse qualquer transferência (fl. 223).  Assim,  em  relação  aos  créditos  relacionados  aos  esclarecimentos  prestados  pelo  interessado  nos  itens  I  a  V,  deve  ser  mantido  o  lançamento,  pela  falta  de  comprovação de sua origem.  [...]"    Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 17883.000415/2009­34  Acórdão n.º 1801­002.146  S1­TE01  Fl. 4          5 A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 987, instruído com cópias  de extratos bancários de conta de sua titularidade mantida no Banco Santander (antigo Banco Real), e­ fls. 1013 a 1019, cuja movimentação refere­se aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004,  comprovando que aquela instituição financeira equivocou­se ao informar à fiscalização que a recorrente  não mantinha conta corrente no período fiscalizado. Requer o cancelamento dos Autos de Infração em  razão da informação equivocada do Banco Santander que induziu o auditor fiscal a erros, e a revisão do  procedimento fiscal.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 08/02/12, e­fls. 986; Recurso – 07/03/12, e­fls. 987  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  A matéria  considerada  tributável  na  autuação  para  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL consistiu em 62 créditos bancários  relativos ao  ano­calendário de 2004, existentes em  contas correntes da  recorrente mantidas no Banco do Brasil S/A e no Banerj S/A (Anexo ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  e­fls.  59  e  60),  cujas  origens  não  foram  comprovadas  pela  recorrente  no  curso  do  procedimento  fiscal  com  documentação  hábil,  mas  que,  com  a  apresentação da contabilidade completa e Notas Fiscais junto à impugnação, restou reduzida a  valores  de  supostas  transferências  entre  contas  bancárias  de  titularidade  da  recorrente,  entre  outras alegações.  Para ser mais preciso, restaram injustificados os seguintes itens (considerados  no Anexo ao Termo de Intimação Fiscal e referenciados no Acórdão recorrido):    ITEM  DATA  VALOR  01  02/01/04  3.966,66  02  12/01/04  5.500,00  04  04/02/04  1.600,00  06  09/03/04  1.000,00  07  09/03/04  580,00  08  22/03/04  5.000,00  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 16  11/11/04  853,22  17  16/11/04  271,70  21  13/01/04  503,00  37  19/05/04  326,70  45  04/08/04  3.000,00  46  10/08/04  1.000,00  47  10/08/04  2.584,93  48  11/08/04  1.000,00  49  12/08/04  600,00  50  23/08/04  1.400,00  51  23/08/04  1.200,00  52  01/09/04  4.000,00  53  01/09/04  12.235,63  55  04/10/04  7.000,00  56  06/10/04  5.582,95  57  06/10/04  13.000,00  58  11/10/04  1.000,00  59  15/10/04  2.584,93  60  27/10/04  12.500,00  61  06/12/04  10.000,00  62  17/12/04  5.000,00    Não merece acolhida o requerimento da recorrente em cancelar os Autos de  Infração  lavrados  contra  si  porque  a  autoridade  fiscal  não  considerou  a  existência  de  conta  bancária que, no seu entender, justificaria os créditos bancários acima discriminados.  Deve ser ressaltado que a  recorrente, por sua própria culpa ou por culpa do  profissional  eleito,  sendo  irrelevante  esta  escusa  para  efeito  de  tributação,  durante  o  procedimento fiscal não apresentou os livros contábeis e fiscais à fiscalização, nem o referido  extrato bancário da conta mantida no Banco Santander, aliás fato que a instituição financeira  afirmou  à  fiscalização  que  tal  conta  corrente  não  teve  qualquer  movimentação  para  o  ano­ calendário de 2004.  A  autuada  veio  a  apresentar  a  contabilidade,  Notas  Fiscais  em  sede  de  impugnação  e  o  extrato  bancário  em  apreço  somente  nesta  fase  recursal,  não  deixando  alternativa  à  fiscalização  a  não  ser  considerar  como  matéria  tributável  os  62  itens  não  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 17883.000415/2009­34  Acórdão n.º 1801­002.146  S1­TE01  Fl. 5          7 justificados, na ocasião, com a prova documental hábil, além do agravante de a recorrente não  haver informado em DIPJ quaisquer valores, ou em DCTF os valores devidos de IRPJ, CSLL,  mormente relativos ao 4º trimestre de 2004.  Na presunção legal estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430;96, que trata de  omissão de receitas evidenciada pela existência de depósitos bancários cujas origens não são  justificadas  pelo  contribuinte,  regularmente  intimado  a  fazê­lo,  o  ônus  da  prova  compete  ao  fiscalizado, nos  termos dos artigos 924 e 925 do Regulamento do  Imposto de Renda vigente  (Decreto nº 3.000/99 ­ RIR/99):  Ônus da Prova  Art.924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º).  Inversão do Ônus da Prova  Art.925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em  que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus  da prova de fatos  registrados na sua escrituração  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, §3º).  Os  lançamentos  tributários  no  caso  em  concreto,  por  conseguinte,  foram  realizados em estrita observância às normas  tributárias vigentes  e não padecem de quaisquer  vícios que ensejem as suas insubsistências.  No entanto,  assim como  foram analisadas  as  justificativas de origens que  a  recorrente veiculou na defesa  inicial, devem ser  analisadas as demais  justificativas que estão  respaldadas  no  extrato  bancário  de  conta  bancária  comprovadamente  mantida  no  Banco  Santander, à época dos fatos geradores, e apresentada junto ao Recurso Voluntário.  Observo,  primeiramente,  que  de  todas  as  Notas  Fiscais  registradas  na  contabilidade da recorrente e consideradas na Demonstração de Resultados dos  trimestres do  ano­calendário de 2004, apenas duas Notas Fiscais não encontraram relação com os depósitos  bancários  relacionados como  injustificados pela  fiscalização  ­  são as Notas Fiscais nºs 386 e  395, destacadas no Acórdão recorrido ­ consoante registrado no Livro Diário (fls. 117 e 119):  NF  Data emissão  Vlr. Bruto  ISS    Vlr Líquido  Vlr Depositado  Data Dep  386   25/08/2004   13.372,28  401,17     12.971,11   12.235,63   01/09/2004  395   29/09/2004    6.101,59   183,05      5.918,54    5.582,95   06/10/2004  Da análise dos extratos bancários trazidos pela recorrente e juntados às e­fls.  1013 a 1019, verifico que, primeiramente, os valores relativos às Notas Fiscais nºs 386 e 395,  contabilizados  como depositados efetivamente,  são coincidentes em datas e valores, devendo  ser excluídos da base de cálculo remanescente.  Da mesma  forma, verifico que procedem as alegações da  recorrente de que  valores  incluídos  nas  bases  de  cálculo  consistem  em  meras  transferências  bancárias  de  um  banco para outro, todavia, somente em relação aos itens 60, 61 e 62, devendo ser estes valores  excluídos das bases de cálculo para as exigências de IRPJ e CSLL.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Por  conseguinte,  devem  ser  excluídos  das  bases  de  cálculos  do  IRPJ  e  CSLL (destaquei) os seguintes valores:    ITEM  TRIMESTRE  DATA  ORIGEM  VALOR  53  3º  01/09/04  NF 386  12.235,63  56  4º  06/10/04  NF 395  5.582,95  60  4º  27/10/04  Transf. bancária  12.500,00  61  4º  06/12/04  Transf. bancária  10.000,00  62  4º  17/12/04  Transf. bancária  5.000,00    Por  todo  o  exposto,  devem  ser  mantidas  as  bases  de  cálculo  conforme  ajustadas na decisão proferida em Primeiro Grau, relativas aos 1º e 2º trimestres, nos valores de  R$ 18.149,66 e R$ 326,70,  respectivamente,  e  reduzidas  as bases de  cálculo para os 3º  e 4º  trimestres nos valores acima mencionados, remanescendo devidos os valores de R$ 14.784,93  (27.020,56 ­ 12.235,63) e R$ 29.251,83 (62.334,78 ­ 33.082,95), respectivamente.  Voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5700004 #
Numero do processo: 10665.003100/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/2004 a 30/06/2008 EXCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores correspondentes ao ICMS e ao ISS, por expressa falta de previsão legal, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIA IMPRÓPRIA. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, exceto nos casos previstos em lei. Não havendo a subsunção dos fatos concretos aos casos excepcionais previstos em lei, aplica-se a regra geral já sumulada no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-001.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeira Moraes. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 05/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva. Ausente temporariamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko Araújo.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 248          1 247  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.003100/2008­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.661  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  SANTOS & DIAS CARVOEJAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/2004 a 30/06/2008  EXCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Os valores correspondentes ao ICMS e ao ISS, por expressa falta de previsão  legal, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIA IMPRÓPRIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa, exceto nos casos previstos em lei. Não havendo a subsunção  dos fatos concretos aos casos excepcionais previstos em lei, aplica­se a regra  geral já sumulada no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeira Moraes.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 05/11/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 31 00 /2 00 8- 93 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva.  Ausente  temporariamente  a  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko  Araújo.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões dos recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  O  contribuinte  acima  identificado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (11s.  32/44)  contra  o  despacho  decisório  de  fls.29/30, que indeferiu seus pedidos de restituição de fls. 01, 08  e  14  relativos  à  Cofins,  não  homologando  a  compensação  vinculada, nos termos resumidos a seguir.  Narrando os fatos considerados pela repartição na formalização  do  presente  processo,  propugna  pela  exclusão  tanto  do  ISSQN  (tributo  municipal)  quanto  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  juridicamente  não  poderem  ser  incluídos  em  nenhum  dos  conceitos  correspondentes  ao  faturamento  ou  à  receita,  a  exemplo do entendimento exarado pelo STF,  em  face  de  sua  indevida  e  inconstitucional  inclusão,  uma  vez  que  não  guardam  relação  com  o  faturamento,  tratando­se  de  receita  pertencente ao erário, com afronta ao art. 110 do CTN.  Em relação ao pedido de fl. 14, defende o reconhecimento de seu  direito  restituição  uma  vez  que  as  leis  editadas  feriram  o  preceito  contido no art.  150, § 7º da Constituição Federal,  e o  disposto no art. 110 do CTN, porquanto a extinção do regime de  substituição  tributária  pelas  distribuidoras  e  refinarias  de  petróleo e a criação do regime monofásico com a manutenção da  mesma carga tributária prejudicaram o contribuinte, porque no  preço  dos  combustíveis  adquiridos  diretamente  das  distribuidoras  encontra­se  embutido  o  mesmo  encargo  tributário,  sem  que  haja  a  possibilidade  de  devolução  ao  contribuinte  do  dinheiro  arrecadado  mediante  operação  de  venda inexistente.  Requerendo  a  atualização  do  credito  tributário  pela  Selic,  propugna pela procedência da manifestação de inconformidade.  Eis o essencial.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  04/10/2010,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  conforme Acórdão n° 02­28.851 (fls. 64/68):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/2004 a 30/06/2008  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10665.003100/2008­93  Acórdão n.º 3201­001.661  S3­C2T1  Fl. 249          3 Os valores correspondentes ao ICMS e ao ISSQN, por expressa  falta  de  previsão  legal,  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo da contribuição.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal  em  08/11/2010 (fl. 69­v), tendo protocolado seu recurso voluntário em 30/11/2010 (fls. 72/84), o  qual, em síntese, reitera os argumentos já defendidos em sua manifestação de inconformidade  apenas no tocante à inclusão do Imposto Sobre Serviços – ISS e do Imposto sobre Circulação  de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo da Cofins, bem como ao direito de o seu  crédito ser atualizado com base na Taxa Selic.  O  recurso  voluntário  foi  expedido  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF e posteriormente distribuído ao presente colegiado, que, em atenção  ao  art.  62­A  do  Anexo  II  do  seu  Regimento  Interno,  houve  por  bem  sobrestar  o  presente  processo até que fosse proferido julgamento de mérito nos Recursos Extraordinários nº 592.616  e nº 574.706, nos quais o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral dos temas  da inclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse sobrestamento foi  objeto da Resolução nº 3201­000.335, de 17/07/2012.  Contudo,  com  o  advento  da  Portaria MF  nº  545,  de  2013,  o  art.  62­A  do  Anexo  I  do  RICARF  foi  revogado,  e,  portanto,  os  julgamentos  sobrestados  devem  ser  concluídos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende os pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  O cerne da discussão  consiste  em saber  se devem ser excluídos da base de  cálculo da Cofins os valores relativos a ISS e ICMS. Além disso, há o pleito de atualização dos  créditos restituíveis com base na Taxa Selic.  Sobre a exclusão do  ISS e do  ICMS da base de cálculo da Cofins, como já  relatado, o tema é objeto de repercussão geral já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo  como  casos­paradigma  os  Recursos  Extraordinários  nº  592.616  (ISS)  e  nº  574.706  (ICMS). Confiram­se as ementas:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 Ementa: Direito Tributário. ISS. Inclusão na base de cálculo da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Conceito  de  faturamento.  Existência de repercussão geral.  (RE 592616 RG, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, julgado  em  09/10/2008, DJe­202 DIVULG 23­10­2008 PUBLIC  24­10­ 2008 EMENT VOL­02338­11 PP­02120 )  .........................................................................................................  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em  24/04/2008, DJe­088 DIVULG 15­05­2008 PUBLIC 16­05­2008  EMENT VOL­02319­10 PP­02174 )  A despeito disso, ainda não há uma decisão definitiva proferida pelo Plenário  do Supremo Tribunal Federal que permita excluir o ISS e o ICMS da base de cálculo do PIS e  da Cofins a teor do que dispõe o art. 26­A, § 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações  posteriores, a saber:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  É importante ressaltar que esse dispositivo legal foi reproduzido no art. 62 do  Anexo II do RICARF, reforçando a vinculação dos seus conselheiros.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10665.003100/2008­93  Acórdão n.º 3201­001.661  S3­C2T1  Fl. 250          5 Com efeito, por mais que possa parecer incoerente a interpretação segundo a  qual  o  valor  do  ISS  e  do  ICMS  repassado  ao  consumidor  final  compõe  o  faturamento  da  Recorrente, não é possível criar exclusões de base de cálculo à margem da legislação. Se tais  valores compõem o preço do serviço e/ou da mercadoria, é inegável que há uma relação direta  com o faturamento do prestador de serviço e/ou do comerciante.  Cumpre esclarecer que, no âmbito do CARF, há ainda uma súmula sobre o  assunto, a saber:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todos esses fundamentos, vê­se que a decisão recorrida deve ser mantida  neste particular.  Quanto ao pedido de aplicação da Taxa Selic para atualização do crédito da  Recorrente,  trata­se de um consectário da própria existência do crédito, que, como visto, não  há.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo  integralmente a decisão recorrida.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 13811.000690/00-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Possui amparo legal a limitação, veiculada pela IN/SRF nº 21/97, de compensar créditos decorrentes de sentença judicial àqueles cuja decisão tenha transitado em julgado. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS NÃO AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. SALDO NEGATIVO DECORRENTE. Constatado que o direito creditório que foi utilizado na compensação de estimativas mensais não foi reconhecido no âmbito judicial, não se pode reconhecer também o direito creditório correspondente à saldo negativo do qual é mera consequência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1102-001.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Possui amparo legal a limitação, veiculada pela IN/SRF nº 21/97, de compensar créditos decorrentes de sentença judicial àqueles cuja decisão tenha transitado em julgado. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS NÃO AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. SALDO NEGATIVO DECORRENTE. Constatado que o direito creditório que foi utilizado na compensação de estimativas mensais não foi reconhecido no âmbito judicial, não se pode reconhecer também o direito creditório correspondente à saldo negativo do qual é mera consequência. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 455          1 454  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.000690/00­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.211  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  Restituição. Compensação.  Recorrente  BEKUM DO BRASIL IND. E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  Possui  amparo  legal  a  limitação,  veiculada  pela  IN/SRF  nº  21/97,  de  compensar  créditos  decorrentes  de  sentença  judicial  àqueles  cuja  decisão  tenha transitado em julgado.  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  NÃO  AUTORIZADAS  JUDICIALMENTE. SALDO NEGATIVO DECORRENTE.  Constatado  que  o  direito  creditório  que  foi  utilizado  na  compensação  de  estimativas  mensais  não  foi  reconhecido  no  âmbito  judicial,  não  se  pode  reconhecer  também o  direito  creditório  correspondente  à  saldo  negativo  do  qual é mera consequência.  Recurso Voluntário Negado         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso voluntário. Acompanharam o  relator pelas conclusões os conselheiros  Francisco Alexandre dos Santos Linhares, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos  Guidoni Filho.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 06 90 /0 0- 22 Fl. 455DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13811.000690/00­22  Acórdão n.º 1102­001.211  S1­C1T2  Fl. 456          2 Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  digital  do  sistema  e­Processo,  ressalvo, entretanto, as eventuais indicações contidas nos trechos transcritos.  Trata­se de recurso voluntário interposto por BEKUM DO BRASIL IND. E  COMÉRCIO  LTDA.  contra  acórdão  preferido  pela  DRJ/São  Paulo  I  que  concluiu  pela  improcedência de manifestação de inconformidade acerca da compensação de crédito de saldo  negativo (no valor de R$ 720.905,26), correspondente ao ano­calendário de 1998, com débitos  de sua responsabilidade.  A instância a quo assim relatou o caso:    O pleito já havia sido objeto de apreciação pela DIORT da DERAT/SPO, que  o  indeferiu  ao  analisar  os documentos colacionados pelo  contribuinte,  ao  verificar  que o saldo negativo de  IRPJ solicitado em restituição, advinha de pagamentos de  estimativas mensais do  IRPJ, que por  sua vez correspondiam a direitos creditórios  pleiteados judicialmente, nos autos do MS 97.0049271­0.  O  pedido  administrativo  foi  negado  com  fulcro  no  art.  170A,  que  veda  a  compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  O  contribuinte  foi  cientificado,  em  05/05/2005  (fls.  286),  e  apresentou  a  impugnação de fls. 304/312, em 08/06/2005, alegando que:  a)  A  compensação  prevista  no  art.  66  da  lei  n°  8.8383/91  não  é  a  mesma  prenunciada pelo art. 170 e artigo 170A do Código Tributário Nacional. Cada uma  incide em situação fática distinta;  b) O art. 170A do CTN não revoga o art. 66 da lei 8.383/91, e  c) Os processos em curso na data da promulgação do art. 170A não terão seus  atos pendentes alcançados pela nova norma.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13811.000690/00­22  Acórdão n.º 1102­001.211  S1­C1T2  Fl. 457          3 A DERAT/DIORT/ECRER/SP  emitiu  a  carta  de  cobrança  de  fls.  375/379,  juntamente com a Comunicação no 1511/2007 (fls. 374), datada de 29/03/2007, no  seguinte teor:  Em  face  do  Despacho  Decisório  D1ORT/SR  relativo  ao  Pedido  de  Restituição contido neste processo e proferido em 18/11/2004 do qual  o contribuinte foi regularmente cientificado em 05/05/2005 e tendo em  vista a apresentação intempestiva de Manifestação de Inconformidade  (documento protocolado em 08/06/2005), fica o mesmo ciente de que a  referida manifestação não instaura fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  dos  respectivos  débitos  nem  comporta  julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada  na  mesma,  a  tempestividade  como  preliminar,  conforme  disposto  no  art. 5° do Decreto 70.235/72 e no ADN COSIT n° 15 12.07.96.  Fica o contribuinte cientificado, portanto, de que não há mais recurso  na esfera administrativa para o presente processo.  Desta  forma,  enviamos  DARFS  para  recolhimento  dos  saldos  devedores  remanescentes,  acompanhados  da  respectiva  carta  de  cobrança com as orientações necessárias ao atendimento da presente.  O  não  atendimento  da  solicitação  acima  implicará  em  adoção  das  medidas legais cabíveis.  O  contribuinte  impetrou  o  MS  2007.61.00.009808­1,  obtendo  liminar  nos  seguintes  termos:  DEFIRO  A  LIMINAR  requerida,  a  fim  de  afastar  a  intempestividade  do  recurso  administrativo  interposto  no  Processo  n°  13811.000690/00­22, determinando, em conseqüência, que a autoridade  fazendária  competente o receba e o aprecie como entender de direito.    A 5ª Turma da já mencionada DRJ/São Paulo I proferiu, então, o Acórdão nº  16­17.673 (fls. 403 a 406), de 1 de julho de 2008, por meio do qual considerou improcedente a  manifestação de inconformidade.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  A  existência  de  ação  judicial,  por  si  só,  não  caracteriza  a  liquidez  e  certeza  da  existência de crédito tributário pago a maior que seja compensável.    Tal  decisão  foi  fundamentada na  constatação  de  que  as  decisões  proferidas  nos autos do MS 97.0049271­0 continuavam pendentes de apreciação. Por isso, tendo em vista  que os artigos 12, § 7º, e 17 da IN/SRF nº 21/97 determinavam que o beneficiário de direito  creditório  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário  só  poderia  efetuar  compensações  quando  a  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13811.000690/00­22  Acórdão n.º 1102­001.211  S1­C1T2  Fl. 458          4 decisão  judicial  transitasse  em  julgado,  a  autoridade  julgadora  considerou  não  provada  a  existência de direito líquido e certo a favor da requerente.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  419  a  433)  no  qual  repete  as  alegações  produzidas  na manifestação  de  inconformidade. Requer,  por  fim,  a  homologação das compensações pleiteadas e que a intimação de todos os atos do processo seja  feita na pessoa dos seus advogados.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Quanto  ao  pedido  de  intimação  dos  atos  do  processo  na  pessoa  dos  advogados  da  recorrente,  cumpre  observar  que  não  há  previsão  legal  para  esse  tipo  de  providência no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF (Decreto nº 70.235/72). Além  disso, o julgamento no CARF segue o rito do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria  MF nº 256/2009. Pois bem, o artigo 55 do seu Anexo II prevê que a pauta contendo a indicação  dos processos será publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e  que será também divulgada no sítio do CARF na internet. De modo que são esses os meios de  divulgação utilizados para dar conhecimento da realização do julgamento na fase recursal.  No mérito, não assiste razão à recorrente.  Já na redação original do CTN, o artigo 170 continha a previsão de que a lei  poderia  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo, verbis:    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Fl. 458DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13811.000690/00­22  Acórdão n.º 1102­001.211  S1­C1T2  Fl. 459          5 O dispositivo de lei que  tratava do  instituto da compensação no âmbito dos  tributos  federais  à  época  do  pedido  contido  no  presente  processo  era  o  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91, com a redação dada pela Lei nº 9.069/95, verbis:    Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.   §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.)   §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (grifei)    Portanto,  a  própria  lei  determinou  que  a  Receita  Federal  expedisse  as  instruções necessárias para que se viabilizassem os procedimentos da compensação. Foi neste  sentido, então, que aquele órgão publicou a Instrução Normativa nº 21/97, vigente à época da  elaboração do pedido, onde, nos seus artigos 12, § 7º, e 17, veiculou as seguintes normas:    Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.  (...)  §  7º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada após atendido o disposto no art.17.  (...)  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13811.000690/00­22  Acórdão n.º 1102­001.211  S1­C1T2  Fl. 460          6 de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº73/97,  de  15/09/1997)    Assim,  foi  com  a  autorização  da  própria  lei  que  a  referida  instrução  normativa  limitou  a  compensação  de  créditos  decorrentes  de  sentença  judicial  àqueles  cuja  decisão reconhecedora do crédito havia transitado em julgado.   Não se pode, por isso, concordar com a reclamação da recorrente no que diz  respeito ao fato de que a vedação contida no artigo 170­A do CTN só teria sido incluída após  ao  protocolo  do  pedido  contido  no  presente  processo.  A  limitação  veiculada  no  ato  administrativo tinha amparo legal.  Nada  obstante  isso,  por  meio  de  consulta  efetuada  nesta  data  no  sítio  da  internet  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  é  possível  constatar  que  o  acórdão  proferido no Mandado de Segurança nº 97.0049271­0 transitou em julgado em 17/09/2008. A  referida decisão foi no sentido de dar provimento ao apelo da União Federal para reformar o  conteúdo decisório da sentença proferida na primeira instância.  Portanto, o direito creditório que foi utilizado na compensação de estimativas  mensais  não  foi  reconhecido  no  âmbito  judicial.  Por  este  motivo,  também  não  se  pode  reconhecer o direito creditório correspondente à saldo negativo do qual é mera consequência.    Pelo  exposto,  oriento meu voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                      Fl. 460DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13811.000690/00­22  Acórdão n.º 1102­001.211  S1­C1T2  Fl. 461          7                   Fl. 461DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10830.005134/2003-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: Importa renúncia As instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo . Aplicação da Súmula CARF n° 1. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3102-00.729
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em no tomar conhecimento do recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituida pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama, Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-30T12:50:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-30T12:50:12Z; Last-Modified: 2011-08-30T12:50:12Z; dcterms:modified: 2011-08-30T12:50:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b33cf43e-3afd-481b-bad4-a8115b451f95; Last-Save-Date: 2011-08-30T12:50:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-30T12:50:12Z; meta:save-date: 2011-08-30T12:50:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-30T12:50:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-30T12:50:12Z; created: 2011-08-30T12:50:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-08-30T12:50:12Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-30T12:50:12Z | Conteúdo => MF DF CA 138 S3-C1T2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.005134/2003-59 Recurso n° 258.307 Voluntário Acórdão n° 3102-00.729 — la Camara / 2a Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2010 Matéria CORNS Recorrente CHAPÉUS CURY LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: Importa renúncia As instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo . Aplicação da Súmula CARF no 1. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em no tomar conhecimento do recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituida pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama, Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Asoinado Jiaitalincole ern 07/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Auk-trait:a° diuilalnierlo 011106110/2 (1 10 por t MS MARCELO GUERRA DE CAS) NO Eiciilklo on 30112/20'10 polo Mini:AC:6o da Fazonda CARE • Fl 139 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata o presente processo do Auto de Infraçdo relativo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), lavrado em 13/06/2003 (fls. 30) e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 08/07/2003 67s, 70), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 312.881,30, com os acréscimos legais cabíveis aid a data da ktvratura, em virtude da não localização de pagamento vinculado aos débitos declarados para os períodos de fevereiro a dezembro de 1998 Impugnando a exigência, foi protocolizada, em 25/07/2003, a peça de defesa de fls. 01/10, acompanhada dos documentos de fls. 11/66, com as razões a seguir sintetizadas Alega o interessado que a matéria debatida se funda especificamente na compensação de Finsocial, pela qual optou em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota acima de 0,5% (RE no 150 764-PE). Defende seu direito à compensação, invoca o art. 66 da Lei n° 8 383/91 e assevera ter utilizado, na amortização da Cofins, as parcelas pagas indevidamente ao Finsocial de competência setembro/89 a março/92, considerando, para correção monetária, os preceitos das Leis 8.383/91 combinado com a Lei 9.430/96 e os expurgos inflacionários garantidos pelo Provimento n° 24/97 do TRF da 3 0 Região Entende que a laVratura do Auto de Infração, desconsiderando as Decisões do STF, as Resoluções do Senado e a IN SRF 31/97, afastou-se da legalidade, da moralidade e da verdade material e representa ofensa ao parágrafo único do art. 142 do CTN, e ao art. 150, inciso IV, que veda o Confisco . Defende a aplicação do Provimento 24/97 do TRF da 3 0 Região para fins de correção monetária e requer o cancelamento do Auto de Infração. Para justificar a existência do alegado crédito, a defesa está instruída com planilha de fls. 40 e cópias de DARF 07s. 41/66) indicando vencimentos entre 16/10/89 e 07/11/91, As fls. 67 consta oficio da Procuradoria Secional da Fazenda Nacional em Campinas, solicitando a remessa deste e de dois outros processos administrativos (10830.000501/2002-47 e 10830 005892/2002-96, relativos, respectivamente a Autos de infração de Cofins de março a junho/97 e de julho a dezembro/97), para fins de possibilitar a defesa judicial da Unido nos autos da ação declaratória 2004.61.05.013025-6 As fls.. 75, a autoridade preparadora informa que o crédito tributário lançado foi transferido para o PAES e encaminha os autos para julgamento. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no vot condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assinado digitalmente ern 07/1012010 pa/ LU1S MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado digilalmente em 00110/2010 par LUIS MARCELO GUERRA DE (As- TR° 2 Er/IWO° em 30/1212010 palo Ministe:da da Eazenda DF CA !ZY.' MI= FI 140 Processo IV 101330.005134/2003-59 S3-C1T2 Acórao n'3102-O0.729 Fl. 2 Assunto • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário, 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM RECOLHIMENTOS DE FiNSOCIAL. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ou efetivar a correspondente compensação, de tributo pago indevidamente ou em valor rnaior que o devido. MULTA DE OFICIO. DÉBITOS DECLARADOS Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e n°11,196/2005. Atendendo orientação do órgão julgador de piso, a autoridade preparadora fez juntar ao processo consulta acerca do andamento e do objeto da Ação Declaratória n° 2004.61.05.013025-6, ajuizada perante a Justiça Federal do Estado de Sao Paulo, assim como as considerações da equipe responsável pelo acompanhamento de demandas judiciais acerca do objeto daquela ação e das decisões proferidas nas duas instâncias que, até aquela data, tinham se manifestado acerca do feito'. Após tomar ciência da decisão recorrida, comparece a recorrente mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, sustentar o direito de realizar a compensação nos moldes em que alega ter realizado e pleitear que se compute o prazo prescricional do direito de pleitear a compensação/restituição segundo a tese dos "cinco mais cinco", consagrada no Poder Judiciário. Dado que o montante exonerado é inferior ao limite fixado na Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008, não pende recurso de oficio da fração da decisão de primeira instância que afastou parcialmente a exigência. o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator 1 Documentos As fls. 98 a 107 Assinado digitalmenta oro 07/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Auk:Micado dirditalmc.mte em OW 10120 JO por LUIS MARCFL GUERRA DE cAsTRo Emilido ron 301121;1010 pTo Minislório da F azencla 3 DP CARF rvlF FL 141 O recurso foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. Entretanto, antes de adentrar na análise dos seus fundamentos, hit que se decidir se resta configurada concomitância entre o presente litígio e a Ação Declaratória n° 2004.61.05.013025-6. pelo e Para tanto, transcrevo excerto do relatório que embasou o acórdão proferido Tribunal Regional Federal: Trata-se de apelação em ação de rito ordinário, objetivando a convalidação da compensação já realizada dos valores indevidamente recolhidos a titulo de F'INSOCIAL, naquilo que excedeu à aliquota de 0,5% (meio por cento), com parcelas do PIS e da Cojins, corrigidos monetariamente nos termos do Provimento n°24/97, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3" Região e, a partir de janeiro/96, pela taxa Selic. Requer, por Jim, a anulação dos autos de infra cães e das intimações relativos as parcelas das contribuições compensadas Comparando o objeto acima descrito com a impugnação formulada nos presente processo administrativo 2 conclui-se que a recorrente pleiteia judicialmente exatamente o mesmo provimento intentado na esfera administrativa. De se aplicar, portanto, o disposto no parágrafo -único do art. 38 da Lei 6.830, de 1980: Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifei) Ern razão da felicidade com que interpretou o conteúdo desse dispositivo, transcr vo parte da ementa do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp no 840.556 - AM, da redação do Min. Luiz Fux (DJ de 20/11/2006): TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MANDADO DE SEGURANÇA. AÇA -0 JUDICIAL RENUNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA IDENTIDADE DO OBJETO ART 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 6 830/80 1. Incide o parágrafo único do art. 38, da Lei n° 6 830/80, quando a demanda administrativa versar sabre objeto menor ou identico ao da aglià 2. A exegese dada ao dispositivo revela que. - "0 parágrafo em questão tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, ou seja, que o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva, com o transito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão administrativa que tenha sido tomada ou pudesse vir a ser tomada. ..) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas discussões administrativa e judicial". (Leandro Paulsen e René Bergmann A vila. Direito Processual 2 Doc. As f1s. 01 a 10 Assinado digilai lrnen1e em 0711012010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aufnaticada diitalineu1c em por OS MARCE1 O GUERRA OE GAS 100 Emitido em 301 1212010 pelo Minititério do Fozcoda 4 D1, CARE ME H. 142 Processo n° 10830.05134/2003-59 S3-C1T2 Acerda-o n ° 3102-00.729 F1.3 Tributdrio, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349) (os grifos não constam do original) Peço vênia, ainda, para recorrer à lição de Humberto Theodoro Júnior 3 : 0 pedido, como objeto da ação, equivale e2 lide, isto 6, à matéria sobre a qual a sentença de mérito tem de atuar. E o bem jurídico pretendido pelo autor perante o réu E também pedido, no aspecto processual, o tipo de prestação jurisdicional invocada (condenação, execução, declaração, cautelar, etc). A causa petendi, por sua vez, não é a norma legal invocada pela parte, mas o fato jurídico que ampara a pretensão deduzida cm juirzo. Todo direito nasce do fato, ou seja, do fato a que a ordem jurídica atribui um determinado efeito. A causa de pedir, que identifica uma causa, situa-se no elemento fálico e em sua qualificaçãojuridica Ao fato em si mesmo &I-se a denominação de "causa remota" do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de "causa próxima" do pedido. (os grifos não constam do original) Resta registrar, ademais, que, para efeito da caracterização da pré-falada renúncia à via administrativa, pouco importa se o processo foi extinto com ou sem julgamento do mérito, Nesse aspecto, sabia é a Súmula 1 do CARF: SÚMULA N° 1 do CARE . Importa rentincia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Assim sendo, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntdrio . Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2010 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator 3 Curso de Direito Processual Civil, Vol. I. Rio de Janeiro. Forense. 1992, 9° ed. p. 64 Assinado digitalmente em 07110 1 2010 pm LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Auteritica Jo digilatmente em 00110120 I 0 poi LUIS MARCELO GUERRA DE CAM RC End ido em 30112/2010 pie Mininterio dci Fazenda 5 DF CAR FL 1 ,t3 Assinado dic talmente ea; 07110/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado ligitalmente em 06/10/2010 NA LUIS mARCELO GUERRA DE CASTRO Emitiria ern 30t12120 It) polo Ministerio da Fazenda 6

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Numero do processo: 10920.003054/2002-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE. Reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 993.164/MG,em sede de recurso repetitivo,o crédito presumido de IPI decorrente de aquisição de insumos de pessoas físicas utilizados na produção, devem os Tribunais Administrativos reproduzirem o entendimento, conforme art. 62A do Regimento Interno. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SELIC. Havendo ato administrativo que impossibilita o creditamento pelo contribuinte, deve ser reconhecido o direito a atualização do crédito pleiteado pela Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento/compensação do crédito. OUTROS INSUMOS NÃO ACEITOS. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte a comprovação de que o crédito que os insumos dos quais pretende creditamento foram utilizado, em sua totalidade, no processo produtivo que foi exportado. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3801-004.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito sobre aquisição de insumos de pessoas físicas, bem como a atualização deste crédito pela Selic desde o protocolo do pedido de ressarcimento. Vencidos o Conselheiro Marcos Antônio Borges que não reconhecia a atualização do crédito pela Selic e o Conselheiro Paulo Sérgio Celani que reconhecia a atualização pela Selic a partir da ciência do Despacho Decisório proferido pela Delegacia de origem. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003054/2002­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.370  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO ­ IPI  Recorrente  DOHLER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE.  Reconhecido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  993.164/MG,em  sede de recurso repetitivo,o crédito presumido de IPI decorrente de aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  utilizados  na  produção,  devem  os  Tribunais  Administrativos  reproduzirem  o  entendimento,  conforme  art.  62A  do  Regimento Interno.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SELIC.  Havendo  ato  administrativo  que  impossibilita  o  creditamento  pelo  contribuinte, deve ser reconhecido o direito a atualização do crédito pleiteado  pela  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento/compensação do crédito.  OUTROS INSUMOS NÃO ACEITOS. COMPROVAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  de  que  o  crédito  que  os  insumos  dos  quais pretende creditamento foram utilizado, em sua totalidade, no processo  produtivo que foi exportado.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordaram os membros  do  colegiado, por maioria de votos, em dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  crédito  sobre  aquisição  de  insumos  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 30 54 /2 00 2- 79 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2 pessoas físicas, bem como a atualização deste crédito pela Selic desde o protocolo do pedido de  ressarcimento.  Vencidos  o  Conselheiro  Marcos  Antônio  Borges  que  não  reconhecia  a  atualização  do  crédito  pela  Selic  e  o  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani  que  reconhecia  a  atualização pela Selic a partir da ciência do Despacho Decisório proferido pela Delegacia de  origem. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.003054/2002­79  Acórdão n.º 3801­004.370  S3­TE01  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  1092.003054/2002­79,  contra  o  acórdão  nº  14­24.374,  julgado  pela  2ª.  Turma  da Delegacia  Regional de Julgamento de Ribeirão Preto (DRJ/RPO), na sessão de julgamento de 3 de junho  de 2009, que indeferiu a solicitação do contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:    “O  interessado  em  epígrafe  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  de  fl.01,  no  valor  de  R$  528.312,88,  com  utilização  de  crédito  decorrente  de  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI, apurado no 3° trimestre de 2002.  A Autoridade Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joinville/SC, através do despacho decisório de fls. 339/342,  concluiu pelo homologação da Declaração de Compensação.   Apesar  do  deferimento  do  pleito,  o  despacho  decisório  recalculou o crédito presumido do IPI a que a contribuinte teria  direito no 3° trimestre de 2002, com as seguintes constatações:  1.  Houve  saídas  de  insumos  não  aplicados  no  processo  de  produção  da  empresa,  nos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro,  conforme demonstrativo de fl. 342;  2. A empresa utilizou insumos de pessoa física no seu processo  industrial,  no  valor  de  R$  2.560.162,20  em  julho  de  2002,  R$  7.031.839,38 em agosto de 2002 e R$1.162.192,96 em setembro  de  2002,  sendo  estes  valores  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito presumido;  3. A empresa utilizou, na compensação de tributo à fl. 01, valor  abaixo do que o valor apresentado no DCP de fl. 97, linha 51.  Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação  de inconformidade de fls. 349/358, alegando, em síntese, que:  l. É ilegal restringir, mediante atos administrativos, o que a Lei  não  restringiu,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  bem  como  de  mercadorias  efetivamente  empregadas  no  processo  produtivo.  Observa,  ainda,  que  todos  os  insumos  computados  foram  integralmente  utilizados  em  seu  processo  produtivo,  devendo  a  fiscalização  rever as glosas efetuadas;  2. Manifesta seu entendimento sobre o cabimento da atualização  dos créditos pela  taxa SELIC, dizendo que,  se o fisco cobra os  seus  créditos  com  SELIC,  da  mesma  forma  deve  proceder  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4 quando  a  situação  é  inversa,  transcrevendo  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  vão  no  mesmo  sentido  do  seu  entendimento”    A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    Assunto: Imposto sobre Produto Industrializado.  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta de previsão  legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.   A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros equivalentes à  taxa SELIC a valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Solicitação Indeferida    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fl. 386/399, no qual expõe:  1.  A Lei nº 9.363/96 não excluiu da recuperação do crédito a aquisição de  insumos de pessoas físicas, não devendo a IN SRF23/97 e 103/97 inovar  no texto legal, colacionando o entendimento da 2ª Turma do CARF, bem  como do STJ;   2.  O  crédito  que  deve  ser  reconhecido  seja  atualizado  por  correção  monetária  pela  SELIC,  conforme  a  Norma  de  Execução  SRF/COSIT/COSAR  80/97,  colacionando  o  entendimento  do  STJ  pela  utilização de correção monetária pela Selic, quando o ente tributante opõe  resistência ao direito a crédito;  3.  Genericamente,  que  todos  os  insumos  foram  utilizados  na  produção  devendo ser reconhecidas as aquisições supostamente não utilizadas.    É o sucinto relatório.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.003054/2002­79  Acórdão n.º 3801­004.370  S3­TE01  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Aquisições de Insumos de Pessoas Físicas    Entendo que à recorrente deve ser reconhecido o crédito sobre as aquisições  de  pessoa  física.  Isto  porque,  conforme  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, no REsp 993.164/MG, em sede de recursos repetitivos previsto no artigo 543Cdo CPC,  os valores oriundos das aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperativas, os quais irão  ser utilizados no processo produtivo de mercadorias a serem exportadas, devem ser  incluídos  na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Determinou o julgado que:  1.  (...).  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  n.º  993.164/MG,  submetido  à  sistemática  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, decidiu que  o  crédito  presumido  de  IPI,  criado  pela  Lei  9.363/96,  abrange  as  aquisições  de  insumos  realizadas  a  pessoas  físicas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  Agregado a  isto,  conforme o disposto no art. 62A do RICARF,  introduzido  pela  Portaria MF586/2010,  as  sessões  de  julgamento  devem  reproduzir  o  entendimento  dos  Tribunais Superiores:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Deste  modo,  deve­se  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  crédito  presumido de IPI no que se refere às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas.    Atualização Monetária pela Taxa Selic    Fl. 405DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 A Recorrente alega seu direito ao ressarcimento dos valores com a incidência  da taxa Selic desde a data do pedido até o início da fruição do crédito.  Como  regra geral,  a  correção monetária não  incide  sobre os  créditos de IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal. Todavia, esta inteligência é relativizada tanto pelo STJ quanto pelo  STF,  quando  o  aproveitamento  pelo  contribuinte  sofre  demora  em virtude  resistência oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco. Admite­se  a  correção  no  intuito  de  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento  ao  princípio  da  não­ cumulatividade.  Como  seria  este  o  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  houve  oposição  indevida do fisco ao negar o crédito do contribuinte sobre a aquisição de insumos de pessoas  físicas,  entendo  ser  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  calculada  desde  o  protocolo do pedido de ressarcimento, referente aos créditos indevidamente glosados relativos  às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas utilizados no processo produtivo.    Insumos não utilizados na Produção    O  recorrente  pleiteia  o  reconhecimento  de  crédito  sobre  os  insumos  supostamente  não  utilizados  na  produção,  todavia,  não  apresenta  qualquer  fundamento  e  corolário  probatório  para  alegar  o  seu  direito  e  contrapor  a  afirmação  fiscal  de  que  houve  a  aquisição de produtos que não foram utilizados.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:  “Art. 333 O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa  ou extintiva do direito do autor.”  Nestes  termos, dou parcial provimento ao recurso para  reconhecer o crédito  sobre aquisição de insumos de pessoas físicas, bem como a atualização deste crédito pela Selic  calculada  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  não  reconheço,  todavia  o  direito  a  crédito  dos valores  referente  às  aquisições de  insumos não utilizados na produção, diante da  carência  de  prova  da  utilização  destes,  ônus  que  incumbia  ao  contribuinte.  Ausência  momentânea do Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.    É assim que voto.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.003054/2002­79  Acórdão n.º 3801­004.370  S3­TE01  Fl. 5          7 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                    Fl. 407DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5731266 #
Numero do processo: 13971.000660/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto do PAF nº 13971.001651/2005-02, referente à exclusão da recorrente do SIMPLES. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 175          1 174  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000660/2010­35  Recurso nº  00.035.3Voluntário  Resolução nº  2302­000.353  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de novembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BSN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, até que se conclua, no âmbito  administrativo, o julgamento da demanda objeto do PAF nº 13971.001651/2005­02, referente à  exclusão da recorrente do SIMPLES.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma), André Luís  Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da  Costa e Silva.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 00 66 0/ 20 10 -3 5 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.000660/2010­35  Resolução nº  2302­000.353  S2­C3T2  Fl. 176            2 1.   RELATÓRIO   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 11/02/2010.  Data da Ciência do Auto de Infração: 19/02/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Brasília/DF  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  nº 37.246.472­6, consistente em contribuições sociais a cargo da empresa, destinadas a Outras  Entidades e Fundos, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados  empregados, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 21/25.  Informa  a  fiscalização  que  a  empresa  declarava  ser  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  Federal,  apesar  de  já  haver  sido  excluída  de  tal  Sistema  Simplificado, desde 01/01/2002, mediante o Ato Declaratório Executivo nº 046, de 23/04/2009,  a  fl.  27,  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau,  em  virtude  de  infração ao art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96 e art. 24, §1º, II, da IN SRF nº 608/2006.  A  omissão  de  forma  sistemática  pela  empresa  da  contribuição  patronal  a  Outras Entidades e Fundos, em consequência da informação incorreta do código de opção pelo  SIMPLES  na  GFIP,  cujo  programa  gerador  deixa  de  calcular  as  referidas  contribuições,  constitui­se, em tese, crime contra a ordem tributária, de acordo com o artigo 1º, alínea ‘a’ da  Lei nº 8.137/90, uma vez que não foi  informado o valor correto na GFIP,  razão pela qual se  houve por formalizada a competente Representação Fiscal para Fins Penais.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 37/59.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou decisão administrativa aviada no Acórdão nº 03­39.075 – 5ª Turma da DRJ/BSB, a fls.  115/135,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/12/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 137.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 138/159, requerendo preliminarmente a  suspensão do presente Processo Administrativo Fiscal até o julgamento definitivo do processo  administrativo  n°  13971.001651/2005­02,  no  qual  se  discute  a  exclusão,  ou  não,  do  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.000660/2010­35  Resolução nº  2302­000.353  S2­C3T2  Fl. 177            3 2.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 20/12/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18/01/2011, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    3.  DAS PRELIMINARES  3.1.   DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO CONEXO  O  Recorrente  argumenta  que  o  presente  Auto  de  Infração  houve­se  por  lavrado em razão da emissão do Ato Declaratório Executivo nº 045, de 23/04/2009, a  fl. 27,  oriundo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, o qual foi tempestivamente  impugnado  e  se  encontra  pendente  de  decisão  administrativa  nos  autos  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 13971.001651/2005­02.    A  vexata  quaestio  sobre  a  qual  se  funda  a  lide  em  debate  reside  na  confirmação  ou  não  da  efetiva  exclusão  da  empresa  autuada  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  O  Ato  Declaratório  Executivo  nº  046/2009  acima  referido  foi  impugnado  pela  entidade  interessada,  constituindo  os  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13971.001651/2005­02, no qual  se analisa a manutenção da  empresa em  tela ao albergue do  mencionado sistema simplificado.  Avulta das circunstâncias do presente caso que o veredictum a ser proferido  no vertente Processo Administrativo Fiscal depende visceralmente do desfecho definitivo a que  alcançar  o  julgamento  PAF  nº  13971.001651/2005­02,  no  qual  se  debate  a  manutenção  da  empresa em tela no SIMPLES Federal.  Por  tais  razões,  como  medida  de  reconhecida  prudência,  pautamos  pela  conversão do julgamento em Diligência Fiscal, para que se aguarde o Trânsito em Julgado do  Processo Administrativo Fiscal nº 13971.001651/2005­02suso citado, devendo a diligência ser  concluída com a juntada aos presentes autos de cópia da decisão definitiva proferida no PAF  acima mencionado.  Na sequência, antes de os autos retornarem a esta Corte Administrativa, deve  ser  promovida  a  ciência  do  resultado  da  Diligência  Fiscal  ao  Sujeito  Passivo,  para  que,  desejando, possa se manifestar nos autos do processo, no prazo normativo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto  do PAF nº 13971.001651/2005­02, devendo ser acostada aos presentes autos cópia da decisão  definitiva em apreço.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.000660/2010­35  Resolução nº  2302­000.353  S2­C3T2  Fl. 178            4   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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