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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6488276 #
Numero do processo: 10166.724042/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009, 2010, 2011 PRELIMINAR. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A multa pela falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, prevista no art. 9º da Lei n° 10.426, de 2002, com redação data pela Lei n° 11.488, de 2007, não pode ser aplicada isoladamente nos casos em que o imposto não mais é exigível da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher as preliminares arguidas e dar provimento ao recurso voluntário. Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte, a Drª Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/DF 15787. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 06/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE E ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2 COSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  DENNY MEDEIROS DA  SILVEIRA  (Suplente  convocado),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CARLOS  CESAR  QUADROS PIERRE E ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  02/09)  para  a  exigência  de  multa  isolada pela  falta de  retenção ou  recolhimento do  IRRF,  infrações  essas ocorridas nos anos­calendário de 2008, 2009 e  2010,  conforme  expõe  o  fisco  em  seu  Relatório  Fiscal  (fls.  03/04), conforme abaixo se segue:  a)  A  fiscalização  originou­se  em  decorrência  da  “Operação  Esperança”, doravante  intitulada de “Caixa de Pandora” e  foi  iniciada em 16/08/2012;  b)  Da  análise  dos  documentos  obtidos  pelo  fisco,  foi  possível  constatar  a  existência  de  indícios  de  fatos  geradores  não  declarados à RFB;  c)  Verificou­se  que  a  empresa  fiscalizada  não  declarou  nem  recolheu contribuições sociais  incidentes sobre remuneração de  trabalhadores que lhe prestaram serviços;  d)  Especificamente,  no  que  tange  às  contribuições  previdenciárias,  os  trabalhos  da  fiscalização  resultaram  na  cobrança de  contribuições  incidentes  sobre as  seguintes  verbas  no  período  de  2008  a  2010:  remunerações  indiretas  pagas  mediante  a  utilização  de  empresa  interposta  (FREECARD);  remunerações  indiretas  pagas  aos  sócios mediante  a  utilização  de  aumento  e  de  redução  do  capital  social  (retirada  ilegal  de  capital);  remunerações  indiretas  relacionadas  a  mútuos  simulados;  e)  Entretanto,  também  foi  verificado  que  o  contribuinte  não  declarou  em  DIRF  as  verbas  mencionadas  acima  e  tampouco  efetuou a retenção do Imposto de Renda incidente sobre elas;  f) Tais  fatos  ensejaram a  lavratura do  lançamento de ofício de  multa isolada pela não retenção do IRRF;  g)  Nesse  contexto,  as  verbas  e  sobre  as  quais  não  foram  efetuadas  as  retenções  do  IRRF  e  que  serviram  de  base  para  aplicação da multa isolada estão devidamente discriminadas nos  Anexos 31 e 32 e coincidem com as constantes na fiscalização de  contribuições previdenciárias;  Fl. 3139DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10166.724042/2013­23  Acórdão n.º 2201­003.289  S2­C2T1  Fl. 3          3 h) O cálculo das multas encontra­se detalhado nas planilhas dos  anexos  31  e  32,  assim  como  a  discriminação  dos  pagamentos  que deram origem à autuação;  i)  No  caso,  restou  nitidamente  comprovado  que,  de  forma  continuada,  o  contribuinte  em  questão  simulou  situações  e  utilizou  manobras  contábeis  para,  de  forma  fraudulenta,  mascarar  a  ocorrência  de  fatos  geradores  e  impedir  a  efetiva  cobrança de contribuições incidentes sobre remunerações pagas  a trabalhadores, notadamente, seus sócios;  j) Para isso, valeu­se de diversos artifícios fraudulentos, dentre  eles:  simulações  relacionadas  à  realidade  da  situação  da  empresa,  a  utilização  de  pessoa  jurídica  interposta  e  a  contabilização de lançamentos em desacordo com a legislação;  k)  Cumpre  mencionar,  conforme  descrito  no  decorrer  do  Relatório Fiscal (Anexo 30), que os sócios da ARTEC (empresa  fiscalizada), além de serem beneficiários diretos de pagamentos  descritos nesse relatório, consentiram com as práticas adotadas  para remunerá­los indiretamente;  l)  Nesse  contexto,  o  fisco  se  viu  obrigado  a  caracterizar  a  sujeição passiva solidária dos seguintes sócios/administradores:  Eugênio  Cesar  Alves  Lacerda;  Mauro  Desar  Alves  Lacerda  e  Paulo Cesar Nogueira Lacerda;  m)  Este  processo  é  decorrente  da  autuação  de  contribuições  previdenciárias  constante  no  processo  administrativo  nº  10166724040/2013­34.  Devidamente  cientificada  (fls.  )  em  //2013,  a  interessada,  em  01/07/2013, apresentou impugnação (fls. 905/943), cujas razões  de defesa, em resumo, abaixo transcrevo:  a)  Segundo  o  fisco,  a  interessada  teria  deixado  de  recolher  contribuições  previdenciárias  patronais,  de  segurados  e  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  que  lhe  prestaram  serviços,  bem  como  descumprido  obrigações  acessórias,  o  que  gerou  a  lavratura  de  diversos  autos  de  infração. Além desses débitos, foi apurada também a ausência de  retenção do IRRF;  b) Arrolou ainda o fisco os sócios como devedores solidários;  c) As  supostas  irregularidades  fiscais nas operações  realizadas  nos anos de 2008 a 2010 consistiram no seguinte:  i) existência de saldo credor de caixa;  ii) remuneração indireta através da FREECARD;  iii)  remuneração  indireta  mediante  aumento  e  redução  de  capital;  iv) Remuneração indireta por meio de simulação de mútuos.  Fl. 3140DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 d) Assevera  a  interessada que  os artigos  124 e  135 do Código  Tributário  Nacional  (que  devem  ser  interpretados  de  forma  conjunta)  só  autorizam  a  responsabilização  dos  sócios  nas  hipóteses  em  que  pratiquem  atos  com  excesso  de  poderes,  infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução  irregular da sociedade;  e) No entanto, no seu entender, o fisco não apontou um único ato  que  tivesse  sido  praticado  com  afronta  à  lei  ou  ao  contrato  social por parte dos sócios (nem sequer por parte da ARTEC);  f)  O  fisco  entendeu  que  a  impugnante  teria  utilizado  ‘pessoa  jurídica  interposta  para  remunerar  de  maneira  indireta  seus  trabalhadores, notadamente seus sócios, e burlar as legislações  trabalhistas, previdenciária e tributária;  g)  A  Impugnante  nega  que  os  pagamentos  questionados  pela  Auditoria Fiscal tenham a natureza de prêmios, ao contrário se  tratam de valores pagos como um estímulo ao trabalho e não em  decorrência da prestação dos  serviços pelos  sócios, razão pela  qual não consistem em remuneração do trabalho;  h)  Assevera  a  Impugnante  que,  de  acordo  com  os  termos  do  contrato de prestação dos serviços, a FREECARD é empresa que  desenvolve  e  administra  programas  de  marketing  de  produtividade, incentivo e qualidade dirigido ao público interno  e  de  relacionamento  comercial  das  empresas,  a  fim  de  incrementar as atividades desenvolvidas;  i) Com efeito,  os  valores pagos a  título  de FREECARD não  se  caracterizam  como  salário  ou  remuneração  por  serviço  prestado,  razão  pela  qual  se  torna  impossível  a  sua  tributação  pelas contribuições previdenciárias;  j)  Dessa  forma,  não  pode  a  autoridade  fiscal  dizer  que  determinado pagamento, que não possui a natureza de salário ou  que não é pago em razão da prestação de um serviço, deve ser  considerado como tal para  fins de  incidência das contribuições  devidas à previdência social;  k) Ressalta a Impugnante que as importâncias recebidas a título  de  ganhos  eventuais  não  estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuições previdenciárias;  l) Questiona a Impugnante a caracterização como remuneração  dos  valores  pagos  à  mãe  dos  sócios,  que  jamais  integrou  os  quadros da Impugnante;  m)  O  montante  pago  aos  sócios  não  é  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, de modo que deve ser excluído da  autuação,  por  se  caracterizar  como  prêmio.  Caso  assim  não  entenda,  deve­se,  ao  menos,  reconhecer  que  o  valor  não  tem  natureza de pro­labore, mas sim de dividendo, não devendo ser  objeto de autuação;  n) Quanto ao suposto pagamento de remunerações indiretas aos  sócios mediante a utilização de aumento e de redução de capital  social, ressalta a interessada que a operação foi correta;  Fl. 3141DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10166.724042/2013­23  Acórdão n.º 2201­003.289  S2­C2T1  Fl. 4          5 o) O aumento de capital social foi efetuado em 17/01/2008, com  reserva  de  reavaliação  da  marca  ARTEC  reconhecida  na  contabilidade  em  01/11/2007  e  sua  posterior  redução,  em  01/09/2009,  fundado  em  excesso  de  capital  social,  conforme  preceitua o art. 1.082 do Código Civil;  p) Entende o fisco que a redução do capital social foi uma forma  de remuneração indireta;  q)  A  Autuada  entende  que  o  aumento  e  redução  do  capital  da  empresa  foram  realizados de  forma  correta,  não  padecendo de  qualquer vício ou  irregularidade. As  referidas operações  foram  assim descritas pela Autuada, nas fls. 936/942.  A  contribuinte  contratou,  em  meados  de  2007,  empresa  de  consultoria  renomada no mercado para  efetuar  a  avaliação  da  marca  ARTEC,  devidamente  registrada  no  INPI  sob  o  n.  900559918.  A  conclusão  dos  trabalhos  se  deu  em  1º  de  novembro  de  2007,  com  a  elaboração  do  respectivo  laudo  de  avaliação.  Nessa  data,  a  contribuinte  reconheceu  em  sua  contabilidade  o  valor correspondente à marca ARTEC, baseada na mensuração  obtida pelo laudo produzido por especialistas.  Em 12 de março de 2008, por meio da 54ª alteração do contrato  social  da  contribuinte,  elevou­se  o  capital  social  na  exata  medida  da  reserva  de  reavaliação,  distribuindo­se  ponderadamente de acordo com a participação de cada sócio no  capital.  O  aumento  do  capital  social  da  empresa  foi  motivado  principalmente pela expectativa de rentabilidade  futura,  reflexo  da  receita  líquida  projetada  pela  empresa  especialista  quando  contratada para a avaliação da marca. Como a contribuinte tem  como  principal  cliente  o  Estado,  seja  nas  esferas  federal,  estadual,  municipal  ou  distrital,  é  salutar  que,  à  vista  da  expectativa de aumento das receitas no futuro, tenha um capital  social  para  fazer  frente aos  investimentos necessários,  além do  que  é  comum  que  os  editais  de  licitação  requeiram  capital  expressivo para que a empresa possa participar dos certames.  Após  cerca  de  um  ano  e  meio  do  aumento  do  capital  social,  verificando a contribuinte não ser necessária, para a consecução  do  seu  objeto  social,  a  excessiva  quantia  de  capital,  resolve  diminui­los,  devolvendo  aos  sócios  parte  do  investimento,  não  através  de  pecúnia  ou  de  remunerações  de  qualquer  natureza,  mas sim por meio de compensação de títulos e crédito de conta­ corrente  dos  sócios.  Isso  foi  sacramentado  por  meio  da  57ª  alteração do contrato social.  Nesse ponto, cabe um destaque. Em 2002, houve um aumento do  capital social da empresa, da ordem de R$ 10.000.000,00 para  R$ 20.000.000,00, conforme pode ser observado na DIPJ 2003.  Esse  acréscimo  da  capital  subscrito  foi  registrado  na  DIPJ  erroneamente, contra o item 15 “clientes” da ficha 38A, quando  Fl. 3142DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     6 deveria  ter  sido  lançado  no  item  16  “créditos  com  pessoas  ligadas”. Esse erro é facilmente constatado quando se analisa a  DIPJ de 2002, cujo saldo final do item 16 “créditos com pessoas  ligadas”  é  exatamente  o  mesmo  saldo  inicial  do  item  15  “clientes” da DIPJ de 2003, ou seja, R$ 4.004.196,21.  O motivo dessa contrapartida está no fato de que o capital social  foi  integralizado  com  notas  promissórias  emitidas  pelos  sócios  da empresa. Dessa forma, na contabilidade da empresa, foi feito  um crédito a “capital social subscrito” e um débito a “títulos a  receber – LP”.  Embora  a  contribuinte  não  tenha  mais  disponível  a  contabilidade  anterior  ao  ano  de  2005,  no  balanço  deste  ano  (2005) é possível ver o saldo da conta “títulos a receber – LP”,  cujo  valor  contém  os  R$  10.000.000,00  referentes  à  contrapartida do aumento do capital social em 2002.  Por  outro  lado,  a  empresa  realizava  diversos  empréstimos  aos  sócios, que eram reconhecidos na conta contábil “conta corrente  financeira”, no ativo circulante.  Tais  empréstimos,  inclusive,  foram  objeto  de  autuação  neste  processo,  o  que  será  tratado,  especificamente,  em  momento  oportuno.  Então tem­se que a empresa detinha dois tipos de títulos contra  os sócios: as notas promissórias, registradas na conta ‘títulos a  receber – LP”, e os mútuos, lançados na conta “conta corrente  financeira”.  De posse dessas informações, quando em 1º de julho de 2009, a  contribuinte efetuou a já mencionada redução do capital social,  realizando lançamento a débito na conta “capital subscrito” e a  crédito  nas  contas  “títulos  a  receber  –  LP”  e  “conta  corrente  financeira”. Veja­se o lançamento:  Capital  Subscrito  a  diversos........................................R$  20.010.000,00  Títulos  a  Receber  –  LP.............................................R$  13.947.000,00  Conta  Corrente  Financeira.......................................R$  6.063.000,00  Esse  lançamento pode ser  facilmente verificado nos respectivos  razões,  que  estão  juntados  a  esta  impugnação,  reflexos  da  57ª  alteração contratual.  Portanto, a redução do capital social não resultou em saída de  numerário,  bens  do  imobilizado  ou  créditos  contra  terceiros,  mas recebíveis da empresa contra os sócios, compensando­se as  obrigações nos termos do art. 368 do Código Civil.  Com essas informações, ficam claras as razões de impugnação a  seguir  aduzidas,  suficientes  para  infirmar  as  conclusões  do  auditor fiscal.  Fl. 3143DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10166.724042/2013­23  Acórdão n.º 2201­003.289  S2­C2T1  Fl. 5          7 r) No entender da Autuada, não pode haver simulação se não há  qualquer verdade escondida, e as operações em comento foram  todas registradas na contabilidade;  s) Assevera a Autuada que  também a  fraude não está presente,  pois  não  houve  remuneração  física  dos  indicados  como  beneficiários  da  renda,  de  modo  que,  em  absoluto,  houve  pagamento de remuneração a ponto de gerar qualquer indício de  fraude pela redução do capital;  t)  Assinala  a  Autuada  que  entre  o  aumento  e  a  redução  do  capital  decorreu  um  período  de  um  ano  e  cinco  meses,  o  que  impede que sejam considerados atos seguidos;  u)  A  Autuada  tece  diversas  considerações  para  demonstrar  a  idoneidade do laudo de avaliação da marca;  v)  Argumenta  a  Autuada  que  cabe  aos  sócios  promover  o  aumento ou a redução do capital social a partir do crescimento  ou do encolhimento da empresa desenvolvida pela sociedade, tal  como  levado  a  efeito  pela  Impugnante  por  meio  da  54ª  alteração contratual, no ano de 2008, em que se aumentou  o capital  social da empresa de R$ 20.000.000,00 para R$  43.179.000,00;  w)  A  metodologia  de  avaliação  da  marca  ocorreu  mediante  a  aplicação do conceito de alívio de royalties, e a referida análise  não  depende  dos  fatores  que  a  Auditoria  afirmou  que  foram  ignorados  (existência  de  prejuízos  e  lucros,  grau  de  endividamento, índice de solvência, etc.);  x)  Trata­se  de método amplamente  utilizado,  sendo o  preferido  pelas  autoridades  tributárias  e  pela  Justiça,  porque  calcula  os  valores  da  marca  através  de  referência  a  transações  documentadas  de  terceiros,  sendo  baseada  em  informações  financeiras disponíveis publicamente;  y) A taxa de royalty será determinada em função do desempenho  da  marca  levando  em  consideração  o  período  histórico,  que  tomou por base o faturamento da empresa a partir do balanço de  1997 e o projetado até 2016;  z)  A  projeção  de  receita  líquida  levada  a  efeito  pelo  laudo  de  avaliação  perfilhou,  nos  anos  de  2008  e  2010,  por  exemplo,  números  bem  próximos  dos  alcançados  pela  ARTEC,  como  se  observa  nos  balanços  dessses  períodos,  no  primeiro  ano,  a  projeção  foi  de  43  milhões,  enquanto  a  Autuada  alcançou  a  marca  de  41  milhões,  já  no  segundo  ano  apontado,  o  laudo  previu 48 milhões, sendo que a empresa apurou 57 milhões;  aa) A valorização da marca levou em conta os seguintes fatores:  ­ aumento da receita líquida nos últimos 10 anos girou em torno  de 27,9% ao ano;  Fl. 3144DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     8 ­ a reestruturação organizacional e mercadológica assegurarão  os  níveis  de  crescimento,  faturamento  e  rentabilidade  compatíveis com o setor;  ­  há  previsão  de  lançamento  de  novos  serviços  e  aumento  de  participação de produtos existentes;  ­  a  empresa  é  líder  na  área  de  obras  públicas  no  Distrito  Federal;  ­  existem  novos  investimentos  previstos  a  curto  e médio  prazos  nos setores industrial e mercadológico;  ­ há novos contratos de obras a serem firmados e orçamento de  obras em análise.  bb)  Defende  a  Autuada,  em  contraposição  ao  alegado  pelo  Auditor Fiscal, a existência de capital excessivo em relação ao  objeto da sociedade;  cc)  Assinala  a  Autuada  que  somente  devem  ser  mantidos  na  companhia os ativos que estejam sendo úteis para as atividades  sociais, restituindo­se o excedente aos acionistas;  dd)  Entende  que,  em  verdade,  somente  o  desempenho  da  sociedade, após a redução do capital social, revelará se, de fato,  o capital social era excessivo ou não. Se o ritmo das operações,  mesmo com a devolução do  investimento aos sócios, estiver em  alta, ou mesmo em patamar equivalente ao que se tinha antes da  redução  do  capital,  então  ter­se­á  situação  em  que  o  capital  social transbordava a necessidade de financiamento da empresa;  ee)  Conclui  a  Autuada  que,  no  presente  caso,  a  redução  do  capital  social  foi medida de  estratégia  empresarial,  pois  os R$  43.179.000,00 ultrapassaram a conveniência e a necessidade de  capital. Essa percepção, de  cunho extremamente  subjetivo, não  pode ser ditada pelo  fisco, haja vista que o ente  tributante não  deve ter ingerência nos negócios dos particulares. Seu dever é de  fiscalizar a regularidade do recolhimento dos tributos;  ff) A Autuada apresenta dados relativos aos anos de 2005 a 2010  para demonstrar que o grau de endividamento e a participação  de capitais de terceiros não evoluíram após a redução do capital  social.  Sublinha  a  Autuada  que,  ao  promover  licitações,  a  Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap,  exige um grau de endividamento igual ou menor que 0,50, sendo  que  em  2009  (ano  em  que  ocorreu  a  redução  do  capital)  a  Autuada apresentava um índice de 0,31;  gg)  O  ritmo  de  amortização  dos  empréstimos  foi  maior  que  o  índice de contratação de empréstimos, após a redução do capital  social;  hh) A Autuada apresentou lucros em 2008, 2009 e 2010;  ii)  Embora  a  nota  19.6.13  da  NBC  19.6  estabeleça  que  “a  reserva de reavaliação não pode ser utilizada para aumento de  capital ou amortização de prejuízo, enquanto não realizada”, a  legislação  fiscal  não  veda  essa  prática.  O  artigo  435  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  prevê  a  tributação  da  Fl. 3145DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10166.724042/2013­23  Acórdão n.º 2201­003.289  S2­C2T1  Fl. 6          9 reserva  de  reavaliação  quando  for  usada  para  aumentar  o  capital  social  ou  na  medida  em  que  for  realizada,  donde  se  conclui  que  o  referido  dispositivo  permite  ao  contribuinte  usar  da reserva para capitalizar a empresa ou simplesmente mantê­la  no  patrimônio  líquido,  hipótese  em  que  a  tributação  se  dará  paulatinamente, quando da realização;  ii) Posteriormente, a Lei 9.959/2000, em seu artigo 4º, encerrou  a  tributação  quando  do  aumento  de  capital  pela  utilização  de  reserva  de  reavaliação,  limitando­a  ao momento  da  realização  do  bem.Conclui­se,  portanto,  que  se  a  lei  somente  autoriza  a  tributação  da  reserva  de  reavaliação  capitalizada  quando  da  realização do bem, é porque admite que essa capitalização possa  se dar antes da realização;  jj)  A  NBC  T  19.6  foi  revogada  em  04  de  agosto  de  2009  pela  NBC  TG  27,  que  suprimiu  o  condicionamento  de  capitalização  da  reserva  de  reavaliação  à  realização  do  bem.  Portanto,  a  própria contabilidade já admite essa prática;  kk) Alega a Autuada:  O fiscal sustenta que se as Dirpf dos três sócios da Impugnante  “denunciam que o  capital  social” não havia  sido  integralizado  em  sua  totalidade,  uma  vez  que  nas  declarações  constavam  dados  referentes  a  “nota  promissória  de  capital  não  integralizado em moeda” na ARTEC. Aduz também que nem os  próprios sócios reconheceram o aumento do capital social, pois  nas Dirpf não constou essa informação.  (...)  O  preenchimento  das  Dirpf,  pelos  sócios,  foi  feito  de  maneira  incorreta, pois o capital social foi efetivamente integralizado por  meio de notas promissórias, não havendo que se falar em capital  social a integralizar. É muito cômodo ao auditor fiscal presumir  que  as  Dirpf  que  estariam  certas,  e  não  a  contabilidade  da  empresa, quando em momento algum se contestou a validade da  escrituração.  Por  outro  lado,  admitindo­se  que  havia  capital  social  a  integralizar,  ad  argumentandum,  ao  reduzir  o  capital  social,  haveria  uma  reversão  do  lançamento  da  subscrição,  de  modo  que o lançamento seria a débito de “capital subscrito” a crédito  de  “capital  a  integralizar”,  DENUNCIANDO,  PORTANTO,  QUE  NÃO  HAVERIA  A  SAÍDA  DE  QUALQUER  VALOR  DA  EMPRESA, O QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE BASE DE  CÁLCULO  PARA  A  COBRANÇA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ll) Alega a Autuada que os valores referentes à devolução  do  capital  social  da  empresa  aos  sócios  foram  disponibilizados antes da própria redução, pelo que grande  parte está prescrita;  Fl. 3146DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     10 mm)  Transcrevemos  alguns  dos  argumentos  apresentados  para sustentar a tese da Autuada:  Conforme exposto  linhas acima, a contrapartida da diminuição  do capital social foi a redução de débitos dos sócios para com a  empresa,  compensando­se  as  obrigações.  Não  houve  saída  de  bens  ou  numerário  da  sociedade,  mas  a  diminuição  de  obrigações  não  operacionais  que  os  sócios  tinham  com  a  entidade.  Isso leva a crer que a disponibilização dos valores aos sócios se  deu  muito  antes  da  própria  redução  do  capital  social.  Essa  disponibilização  ocorreu  paulatinamente,  ao  longo  dos  anos,  como  se  observa  dos  razões  contábeis  das  contas  “títulos  a  receber – LP” e “conta corrente financeira”.  Não  há  dúvida  de  que  o  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  é  a  disponibilização  da  remuneração  pelo  trabalho.  Partindo­se  dessa  premissa,  o  fato  gerador  temporal  da contribuição previdenciária é exatamente o momento em que  houve  a  remuneração,  ou  seja,  sua  disponibilização  à  pessoa  física.  Ao reduzir o capital social, os sócios não foram “remunerados”,  mas  compensaram  débitos  que  tinham com  a  própria  empresa,  por meio de lançamento a crédito nas contas “títulos a receber –  LP”  e  “conta  corrente  financeira”,  baixando­se  as  obrigações  na exata quantia da participação no capital.  O  “pagamento”,  de  acordo  com  o  conceito  legal,  se  deu  em  diversos períodos anteriores à redução do capital. Esses seriam  os  fatos geradores. A  fiscalização deveria  tomar as  respectivas  datas de disponibilização, de acordo com os  razões das  contas  retromencionadas, como efetiva entrega das remunerações. Não  o fez; preferiu ignorar a operação no ponto que lhe é prejudicial  e tributar a cifra do capital retirado.  (...)  nn)  Com  relação  aos  contratos  de  mútuo  que  a  Auditoria  classificou  como  remunerações  indiretas  efetuadas  aos  sócios,  alega  a  Autuada  que  não  havia  necessidade  de  registrar  os  contratos no registro público. Ao contrário do entendimento da  Auditoria,  o  artigo  221  do  Código  Civil  não  impõe  o  registro  como  condição  de  comprovação  da  regularidade  dos  empréstimos  perante  terceiros,  tendo,  isso  sim,  o  escopo  de  vincular  terceiros,  o  que,  sem  sombra  de  dúvida,  não  é  o  caso  dos autos;  oo)  Os  contratos  celebrados  entre  a  Autuada  e  seus  sócios  (devidamente  registrados  na  contabilidade)  comprovam  a  realização  dos  empréstimos  perante  a  Fazenda  Nacional,  sem  necessidade de que sejam levados a registro público, já que não  se pretende impor qualquer obrigação à Fazenda Nacional;  pp) Para existência do contrato de mútuo não é imprescindível a  cobrança de  juros, sobretudo na hipótese dos autos, em que os  empréstimos  foram  celebrados  entre  a  sociedade  e  os  seus  sócios, sem que houvesse quaisquer interesses econômicos;  Fl. 3147DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10166.724042/2013­23  Acórdão n.º 2201­003.289  S2­C2T1  Fl. 7          11 qq)  A  ausência  de  recolhimento  do  IOF  não  pode  ensejar  a  desconsideração  dos  empréstimos,  mas,  sim,  ensejar  a  caracterização do fato gerador do mencionado tributo;  rr) A  perpetuação dos mútuos  por  um período  de  tempo não  é  suficiente  a  afastar  a  caracterização  dos  empréstimos,  pois,  como  se  vê  pelos  documentos  acostados  aos  autos,  as  partes  celebraram  os  contratos,  os  quais  foram  devidamente  contabilizados pela Impugnante e, diversamente do que sustenta  o  fiscal,  houve  quitação  de  parte  da  dívida  com  a  retirada  do  capital  da  empresa  pelos  sócios  (redução  do  capital),  como  alhures demonstrado;  ss) Impugna a Autuada a multa aplicada de 75%, sob o pretexto  de  aplicação  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN.  Contesta  a  Autuada  os  critérios  utilizados  pela  Auditoria  para  apuração da penalidade mais favorável à Autuada: a prevista na  legislação  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  449/2008  (convertida  na  Lei  11.941/2009)  ou  a  legislação  que  passou a vigorar a partir da referida Medida Provisória;  tt) Argumenta a Autuada:  Segundo a fiscalização, foram constatadas situações previstas no  §  1º,  do  art.  44,  da  Lei  n.  9.430/1996,  o  que  enseja  o  agravamento  das  multas  de  ofício.  Entretanto,  a  contribuinte  demonstrou,  linhas antes, a  lisura dos  lançamentos contábeis  e  de  seus  fundamentos,  tudo  com  propósito meramente  negocial,  sem qualquer intenção de incorrer em fraude ou de mascarar a  ocorrência  de  fatos  geradores  e  a  cobrança  de  tributos,  isto  é,  sem que houvesse qualquer simulação.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  parcialmente  a  notificação  de  lançamento, conforme a seguinte ementa:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  JUROS  DE  MORA  ISOLADOS.  Diante  de  indícios  acerca  da  veracidade  dos  fatos  que  ensejaram a autuação, cabível a exigência da multa isolada  de ofício a título de IRRF e dos respectivos juros de mora  isolados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Fl. 3148DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     12 Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário no qual a contribuinte reitera as alegações dispostas na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Da preliminar  1.1.  Da  inaplicabilidade  da multa  isolada  pela  ausência  de  retenção  e  recolhimento  do  IRF  Conforme narrado, o presente lançamento trata da exigência de multa isolada  pela falta de retenção ou recolhimento do IRRF, infrações essas ocorridas nos anos­calendário  de 2008, 2009 e 2010, consoante o exposto no Relatório Fiscal (fls. 03/04).  Sustenta  a  recorrente  que,  não  sendo  exigível  o  próprio  imposto  da  fonte  pagadora, inexiste a base de cálculo para a aplicação da multa isolada por falta de retenção na  fonte, quando devida somente antes da entrega da declaração de ajuste.   Acerca  do  tema,  aplico  o  entendimento  estampado  no  voto  do Conselheiro  Eduardo Tadeu Farah, em caso semelhante, nos termos seguintes:  A  multa  aplicada  foi  com  base  no  art.  9º  da  MP  16/2002,  convertida na Lei nº 10.426/2002, cuja redação determinava:  Art. 9º Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada na  forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado. (grifei)  Por  sua  vez,  a  autoridade  recorrida  apoiou­se  no  Parecer  Normativo  nº  01,  de  24/09/2002,  expedido  pela  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT),  da  Secretaria  da  Receita Federal, verbis:   Penalidades aplicáveis pela não retenção ou não pagamento do  imposto  15.  Verificada,  antes  do  prazo  para  entrega  da  declaração  de  ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista  Fl. 3149DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10166.724042/2013­23  Acórdão n.º 2201­003.289  S2­C2T1  Fl. 8          13 para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  a  não  retenção  ou  recolhimento  do  imposto,  ou  recolhimento  do  imposto  após  o  prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o  caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da  multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (art.  957  do  RIR/1999),  conforme previsto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002, verbis:  Lei nº 10.426, de 2002  "Art.  9º  Sujeita­se às multas de que  tratam os  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo  fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado."  Pelo  que  se  vê,  a  penalidade  pela  falta  de  recolhimento  de  Imposto de Renda Retido na Fonte, só foi instituída a partir da  edição da Medida Provisória n° 16, de 23 de dezembro, de 2001,  convertida na Lei n° 10.426, de 2002.  (...).  Ademais,  a  Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007, excluiu a  imposição da multa  isolada prevista no  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9430/1996,  relativamente  à  fonte  pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de  falta  de  retenção  ou  recolhimento.  Confira­se  a  nova  redação  introduzida pela art. 14 da citada Medida Provisória, convertida  na Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  Fl. 3150DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     14 a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ( revogado);  II ( revogado);  III( revogado);  IV (revogado);  V (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I prestar esclarecimentos;  II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.  ................................................. ” (NR):  Portanto,  a  penalidade  não  é mais  aplicada  nas  situações  em  que  o  imposto  não  retido  não  é  exigível  da  fonte  pagadora.  Além do mais, não se pode perder de vista a regra estampada no  art. 106, inc. II, do Código Tributário Nacional, que dispõe que  a  lei nova se aplica a ato ou  fato não definitivamente  julgados,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei vigente ao tempo de sua prática. Esse entendimento encontra­ se  também  pacificado  neste  Conselho,  conforme  ementas  destacadas:  EXIGIDA  ISOLADAMENTE FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A  multa  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda na  fonte,  prevista no art.  9º  da Lei  n° 10.426, de 2002,  com  redação  data  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007,  não  pode  ser  aplicada isoladamente nos casos em que o imposto não mais é  exigível  da  fonte  pagadora  (CARF Acórdão  nº  280200.184,  2ª  Sessão / 2ª Turma Especial, sessão de 30 de novembro de 2009).  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  –  MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE – LEI Nº 11.488, DE 2007  Fl. 3151DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10166.724042/2013­23  Acórdão n.º 2201­003.289  S2­C2T1  Fl. 9          15 –  RETROATIVIDADE  BENIGNA  –  Aplica­se  ao  ato  ou  fato  pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de  defini­lo  como  infração  ou  que  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  (CARF  Acórdão  nº  220101.349,  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, sessão de 27 de outubro de 2011).  É  neste  mesmo  sentido  o  entendimento  da  CSRF,  cuja  ementa  transcrevo:   FONTE  PAGADORA.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N°  11.488/2007.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N°  9430/96.   A  multa  isolada  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9430/96,  foi  expressamente  excluída,  relativamente  à  fonte  pagadora obrigada a  reter  imposto ou contribuição no caso de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  com  fundamento  na  Lei  n°  11.488/2007. Aplicação do artigo 106, inciso II, “c”, do CTN.  FONTE  PAGADORA.  NÃO  EXIGIBILIDADE  DO  IMPOSTO.  PARECER NORMATIVO COSIT  n°  01/2002.  CONSEQUENTE  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  PREVISTA  NO  INCISO  44,  INCISO I, DA LEI N° 9.430/96.  Não  mais  sendo  exigível  da  fonte  pagadora  o  imposto  não  recolhido, não há respaldo para incidência, consequentemente,  da  respectiva  multa.  Recurso  especial  negado.(acórdão  nº  9202002.288 08 de agosto de 2012, da 2ª Turma)  Destarte,  com  as  presentes  considerações,  é  incabível  a  exigência da multa isolada. (...).  Para  melhor  compreensão  das  alterações  legislativas,  vejamos  as  tabelas  abaixo:  Fl. 3152DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     16     Verifica­se que a redação dada ao art. 44 da Lei 9.430/96 pelo art. 14 da Lei  11.488/2007 suprimiu todas as referências a “tributo ou a contribuição houver sido pago após o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora”  e,  especialmente,  revogou a previsão do inciso II do § 1º da redação anterior, que previa a possibilidade de  exigência isolada da multa de ofício nesta hipótese.  Na nova  redação conferida ao  artigo 9º da Lei n.  10.426, de 2002,  a multa  aplicável por falta de retenção é aquela prevista no artigo 44, I da Lei n. 9.430, de 1996, sendo  Fl. 3153DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10166.724042/2013­23  Acórdão n.º 2201­003.289  S2­C2T1  Fl. 10          17 esta exigível apenas em conjunto com tributo não recolhido ou declarado nas hipóteses em que  isto assim sucede. No caso da falta de retenção na fonte, na hipótese em que o  tributo ainda  pode ser exigido da fonte pagadora, em que a este se agregará multa de oficio.  A única previsão de multa exigida isoladamente é a do inciso II do artigo 44  da Lei n.  9.430, para os  casos de  falta de antecipação de  IRPJ ou  IRPF durante o  ano,  e  tal  inciso não é referido pelo artigo 9º da Lei n. 10.426, de 2002. O legislador quando refere ou  remete  algo  o  faz  com  sentido  e  intenção  próprias,  não  cabendo  a  construção  de  norma  individual e concreta que se utilize de enunciado prescritivo inexistente.  Ainda  que  pudesse  haver  dúvida  quanto  à melhor  capitulação  legal,  em  se  tratando de norma que prescreve penalidades (e apenas nesta hipótese) a dúvida se resolve em  favor da interpretação mais favorável ao apenado, por expressa direção do comando do artigo  112 do CTN.  Portanto, se não há imposto a ser exigido da recorrente, inaplicável é o artigo  9º da Lei n. 10.4226/2002, que prevê a aplicação da multa de 75% do inciso I do art. 44 da Lei  n.º 9.430/96.  Reitera­se que, como se vê, na sua nova redação, o art. 9° da Lei n° 10.426,  de 2002 prevê apenas a aplicação da multa a que se refere o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430,  de 1996, aplicada juntamente com o imposto. Portanto, não prevê a hipótese de incidência da  multa isolada de que trata o inciso II, isolada e no percentual de 50%.  Como  observou  a  própria  Delegacia  de  origem,  neste  caso,  com  base  no  Parecer  Normativo  COSIT  n°  1,  de  24/09/2002,  após  o  prazo  de  entrega  da  declaração  rendimentos pelo beneficiário dos rendimentos, não mais é exigível o imposto incidente sobre  rendimentos sujeitos ao ajuste anual, que deixou de ser retido.   Assim, se não é mais exigível o imposto à fonte pagadora, não é possível a  aplicação da multa de oficio isoladamente, pois o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 trata de  multa  exigida  juntamente  com  o  imposto,  ou  seja,  no  caso  de  falta  de  recolhimento  apenas  quando o imposto for exigível da fonte pagadora.  Nesse contexto, voto no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR E DAR  PROVIMENTO ao recurso apresentado.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                              Fl. 3154DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     18   Fl. 3155DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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6598909 #
Numero do processo: 12965.000012/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­000.857  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de dezembro de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  BOURBON SPECIALTY COFFEES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  RELATÓRIO Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Juiz  de  Fora,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   CRÉDITO COFINS   No  pedido  de  ressarcimento  só  pode  ser  incluído  as  aquisições  e  demais insumos relativos ao próprio trimestre.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 29 65 .0 00 01 2/ 20 07 -0 8 Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 12965.000012/2007­08  Resolução nº  3402­000.857  S3­C4T2  Fl. 1.096          2 Constatado  que  a  aquisição  refere­se  a  insumos  como  definido  na  legislação de regência, o crédito a ela relativo, há que ser reconhecido.  Só gera crédito, o frete paga em relação a operação de venda.  Solicitação Deferida em Parte  A  contribuinte  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  de  Cofins  não  cumulativa, no valor de R$ 179.643,64, sobre receitas de exportação, relativo ao 4º trimestre de  2006.  Posteriormente  transmitiu  outras  DCOMPs  visando  compensar  os  débitos  nelas  declarados, com o crédito acima citado. Essas declarações foram selecionadas para tratamento  manual por meio do presente processo.  A DRF­Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório n° 443/2008, mediante  o qual reconheceu o direito creditório no valor de R$ 161.830,73 e homologou parcialmente as  compensações pleiteadas, nesses termos:  (...)  18.  Desta  forma  intimamos  o  contribuinte  (intimação  198/2008)  a  apresentar  cópia  das  notas  de  compras  de  bens  utilizados  como  insumos nos meses de out, nov e dez/2006 bem como a confirmação de  pagamento de NF acima de R$ 1.000,00.  19.  Da  análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  conforme planilhas de  folhas 712 a 729, constatamos notas  fiscais de  períodos de apuração ago/2006 e set/2006, e notas fiscais, constantes  das planilhas de excel apresentadas pelo contribuinte, cuja cópia não  foi apresentada am atendimento à intimação 198/2008, e notas fiscais  de produtos não insumo do bem de venda (café).  20. Com base nas planilhas de excel apresentadas pelo contribuinte, foi  elaborada  uma  nova  planilha,  pelo  Fisco  (fls  712  a  729),  onde  foi  acrescida  uma  coluna  a  estas  planilhas  (última  coluna  de  cada  planilha)  discriminando,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  o  valor  aproveitado destas como base de  cálculo para apuração dos  créditos  de COFINS, bem como aquelas em que não houve aproveitamento de  crédito pelos motivos descritos no item acima.  21.  Nestas  verificações  constamos  que  todas  as  aquisições  e  seus  respectivos pagamentos foram comprovados pelo contribuinte.  CONCLUSÃO   22. Da análise  feita  conforme acima,  proponho o  reconhecimento  do  seguinte valor, indicado na tabela 01 abaixo, para créditos de COFINS  não  cumulativo  exportação,  para  o  40  trim/2006  passível  de  ressarcimento e a homologação da declaração de compensação, até o  limite deste crédito, conforme tabela 02 abaixo:    Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 12965.000012/2007­08  Resolução nº  3402­000.857  S3­C4T2  Fl. 1.097          3 (...)  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese, conforme consta na decisão recorrida:  a) as notas fiscais de agosto e setembro de 2006 que foram glosadas,  deram entrada e foram registradas em outubro de 2006;  b) a nota fiscal n° 3.455, refere­se a compra de "caixas café premiado  spress  250g  mais  `hot  dourado",  que  abrigam  o  café  pronto  para  a  revenda, portanto geram crédito;  c)  a  nota  fiscal  11.621,  foi  glosada  por  falta  de  confirmação  de  pagamento. Porém tal pagamento consta da contabilidade da empresa;  d) as notas fiscais que, segundo o fisco não foram apresentadas, são as  de n°27015, 2414, 2413, 2412, 2411, 2407, 7867, 7909, 19806, 10395,  10402,  10403,  10404,  10405,  10415,  19823,  19822,  19821,  7955  e  10451,  que  referem­se  ao  transporte  de  bens  para  serem  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  venda,  e  encontram­se em anexo;  e)  os  conhecimentos  de  transportes  de  n°  2407,  2411,  2412,  2413  e  2414,  da  Empresa  de  Transportes  Ramos,  tratam­se  de  frete  de  café  pagos na condição de consignatária da mercadoria;  A Delegacia de Julgamento, após a diligência solicitada, acatou parcialmente os  argumentos da manifestante, sob os seguintes fundamentos:  ­ O pedido de ressarcimento do crédito deve se restringir ao trimestre, não podendo nele  serem incluídas aquisições de outros períodos. Assim, o crédito relativo às notas fiscais relacionadas na  planilha de fl. 875, que foram emitidas nos meses de agosto e  setembro de 2006 e deram entrada na  empresa no mês de setembro/2006, não pode ser reconhecido à manifestante.  ­  A  empresa  faz  jus  ao  crédito  relativo  à  nota  fiscal  n°  3455,  visto  que  refere­se  a  compra  de  "caixas  café  premiado  spress  250g mais  'hot  dourado";  que  abrigam o  café  pronto  para  a  revenda,  que  se  constituem  em  material  de  embalagem,  portanto  devem  ser  considerados  como  insumos.  ­  Em  função  da  informação  da  autoridade  administrativa  na  diligência,  o  crédito  referente à nota fiscal de n° 11.621, também deve ser reconhecido.  ­ Com relação aos conhecimentos de transporte  juntados, que foram glosados por não  terem  sido  apresentados  quando  solicitados,  a  contribuinte  não  faz  jus  ao  crédito,  pois,  ou  eles  se  encontram relacionados na planilha fl. 875, ou são relativos a frete em operação de compra, o que não é  contemplado pelo inciso IX do caput do artigo 3° da Lei 10.833/2003.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância por  via postal em 03/07/2009.  Em  22/07/2009,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alegando, em síntese:  1. Sobre as notas fiscais do período de apuração de agosto e setembro de 2006  ­ O art. 21 da Instrução Normativa 600/2005 não veda o aproveitamento em trimestre  posterior de crédito apurado em período anterior. Muito antes pelo contrário, o que a Instrução veda é a  realização da compensação antes do encerramento do trimestre­calendário a que se refere o crédito (6°).  No presente caso, os meses  (agosto e setembro) em que foram emitidas as notas fiscais cujos valores  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 12965.000012/2007­08  Resolução nº  3402­000.857  S3­C4T2  Fl. 1.098          4 foram glosados são imediatamente anterior (e não posterior) ao trimestre­calendário a que o crédito se  refere, pelo que não há óbice ao aproveitamento desses valores.  ­ E mesmo que assim não  fosse, as notas  fiscais que o Fisco alega ser de período de  apuração  de  agosto  e  setembro  de  2006  foram  registradas  no  mês  de  outubro,  dentro,  portanto,  do  período em que se deu o crédito pleiteado. Nesse contexto, ressalte­se que o parâmetro a ser usado para  dirimir eventual dúvida em relação à possibilidade de aproveitamento de crédito em mês subseqüente  deve ser a lei, e esta é clara: "Art. 3º (...) § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes." (Leis 10.637/02 e 10.833/03)  ­ Com efeito,  instrução normativa,  cuja  função é orientar  a  aplicação de determinada  lei, não pode inovar para restringir o que a lei não restringe, mormente para suprimir direito, sob pena  de incorrer em ilegalidade e ter prejudicada sua eficácia.  2. Dos créditos referentes a transporte em operação de compra  ­ Os fretes de compras compõem o "custo de aquisição". Por essa razão, é suscetível de  gerar o crédito, não pelo inciso IX do artigo 3° das Leis 10.833/2003 e 10.833/2003, mas pelo inciso II  desse mesmo artigo.  ­ Com efeito, de acordo com o art. 289 e 290 do RIR/99, compõe o custo de aquisição  de  mercadorias,  bem  como  o  custo  de  produção,  (i)  o  custo  das  matérias­prima;  (ii)  o  custo  do  transporte e do seguro até o estabelecimento do contribuinte; (iii) os  tributos devidos na aquisição ou  importação  quando  não  v  recuperáveis  e  (iv)  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos na produção.  ­ Portanto, os gastos com fretes na aquisição compõem o preço de aquisição e podem,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  gerar  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativos.  A  própria  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  compartilha  desse  entendimento, conforme manifestado em inúmeras soluções de consulta.  É o relatório.  VOTO Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos também aos requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento do  recurso voluntário.  1. Sobre as notas  fiscais  do período de  apuração de  agosto  e  setembro de  2006  Consta nos autos que foram glosados, por se refererirem ao período de apuração  de agosto e setembro de 2006, os créditos relativos as seguintes notas fiscais:    Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 12965.000012/2007­08  Resolução nº  3402­000.857  S3­C4T2  Fl. 1.099          5   Não obstante a legitimidade do entendimento da autoridade fiscal e do julgador  de primeira instância de vedar o aproveitamento de créditos extemporâneos na forma pleitada  pela  contribuinte  em  face  do  disposto  em  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal,  há  precedentes  neste  CARF  (Acordãos  nºs  3401­001.577,  3402­002.603  e  3403­002.717)  no  sentido  de  que  algumas  formalidades  exigidas  para  o  pedido  de  ressarcimento  desse  crédito  podem ser  relevadas quando  seja  cabalmente demonstrada  a  ausência de  seu  aproveitamento  em outros períodos.  Embora seja incumbência da própria contribuinte comprovar o direito creditório  alegado, no caso, também que não há o duplo aproveitamento dos créditos extemporâneos, há  que se ponderar que a fiscalização também não direcionou a fiscalização nesse sentido em face  da restrição disposta em Instrução Normativa. Assim, entendo que trará maior equilíbrio entre  as  partes  sob  litígio  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  oferecida  oportunidade à recorrente para comprovar perante a fiscalização que as notas fiscais glosadas,  relativas  ao  período  de  agosto  e  setembro  de 2006,  não  foram objeto  de  creditamento  no  3º  trimestre de 2006.  2. Dos créditos referentes a transporte em operação de compra  Também  em  relação  ao  transporte,  há  também  entendimento  neste  CARF  no  sentido de se admitir a tomada de créditos sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas  quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de  um  bem  utilizado  como  insumo  ou  de  um  bem para  revenda. Assim,  resguardando  eventual  julgamento  futuro  deste  Colegiado  nesse  sentido,  há  de  ser  aproveitada  a  oportunidade  da  diligência para tal averiguação pela fiscalização.  Assim, pelo exposto, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  solicitar  a  DRF­Poços  de  Caldas/MG que:  a)  Intime  a  recorrente  a  apresentar  os  documentos  fiscais,  declarações,  demonstrativos  e  lançamentos  contábeis  correspondentes  que  comprovem  que  não  houve  o  creditamento no 3º trimestre de 2006 relativo às notas fiscais do período de apuração de agosto  e  setembro  de  2006  glosadas  pela  fiscalização,  bem  como  que,  relevando  a  questão  da  extemporaneidade, tais aquisições dariam direito ao crédito da contribuição;  b)  Na  ocasião,  ofereça  oportunidade  à  recorrente  para  comprovar  que  as  despesas de transporte glosadas se enquadrariam como fretes pagos a pessoas jurídicas quando  o custo do serviço, suportado pela adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem  utilizado como insumo ou de um bem para revenda.  c) Analise a documentação acostada pela recorrente e emita parecer conclusivo  sobre a sua potencialidade para comprovar as hipóteses descritas nos itens a) e b) acima.  d) Cientifique  a  recorrente do  resultado da diligência,  concedendo­lhe o  prazo  de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 12965.000012/2007­08  Resolução nº  3402­000.857  S3­C4T2  Fl. 1.100          6 e) Por  fim, após decorrido o prazo de manifestação da  interessada, devolva os  autos a este Colegiado para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora Fl. 1100DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.971878/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/06/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.391  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/06/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 78 /2 00 9- 05 Fl. 522DF CARF MF Processo nº 15374.971878/2009­05  Acórdão n.º 3402­003.391  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.327),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 15374.971878/2009­05  Acórdão n.º 3402­003.391  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 15374.971878/2009­05  Acórdão n.º 3402­003.391  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 15374.971878/2009­05  Acórdão n.º 3402­003.391  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 15374.971878/2009­05  Acórdão n.º 3402­003.391  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 527DF CARF MF

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6547147 #
Numero do processo: 10840.901497/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.523
Decisão: Acordam os membros deste Colegiado, em decorrência da vinculação constatada, em suspender o julgamento desse processo até que seja proferida decisão final nos autos do Processo Administrativo n. 10840.720752/2009-07.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-10-13T21:50:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Cia Bebidas Ipiranga.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2016-10-13T21:50:12Z; Last-Modified: 2016-10-13T21:50:12Z; dcterms:modified: 2016-10-13T21:50:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Cia Bebidas Ipiranga.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:8606e7b2-93ea-11e6-0000-6650aff9781f; Last-Save-Date: 2016-10-13T21:50:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-10-13T21:50:12Z; meta:save-date: 2016-10-13T21:50:12Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Cia Bebidas Ipiranga.pdf; modified: 2016-10-13T21:50:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-13T21:50:12Z; created: 2016-10-13T21:50:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-10-13T21:50:12Z; pdf:charsPerPage: 2463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-10-13T21:50:12Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 2.487 1 2.486 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10840.901497/2011-16 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3302-000.523 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 18 de maio de 2016 Assunto Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Recorrente COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, em decorrência da vinculação constatada, em suspender o julgamento desse processo até que seja proferida decisão final nos autos do Processo Administrativo n. 10840.720752/2009-07. Ricardo Paulo Rosa - Presidente Lenisa Prado- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Paulo Guilherme Dèrouledé, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares de Araújo, Walker Araújo e Lenisa Prado. RELATÓRIO A questão tem início em pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - referentes ao 1º trimestre do ano de 2005, formulado nas PER/DCOMPs n. 15310.68829.311006.1.3.01-3996 e 14983.76935.301106.1.3.01-0451 . RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 01 49 7/ 20 11 -1 6 Fl. 2.487Fl. 2.487 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 01 49 7/ 20 11 -1 6 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. constatada, em suspender o julgamento desse processo até que seja proferida decisão final nos constatada, em suspender o julgamento desse processo até que seja proferida decisão final nos autos do Processo Administrativo n. 10840.720752/2009-07. autos do Processo Administrativo n. 10840.720752/2009-07. Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10840.901497/2011-16 Resolução nº 3302-000.523 S3-C3T2 Fl. 2.488 2 A decisão que apreciou o pedido de ressarcimento foi proferida nos seguintes termos: "Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 2.275.611,33 - valor do crédito reconhecido: R$ 587.961,51 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos - constatação que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação da PER/DCOMP. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 15310.68829.311006.1.3.01-3996. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 14983.76935.301106.1.3.01-0451" Intimada sobre a decisão acima transcrita (Aviso de Recebimento Postal à folha 1956), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade1 (fls. 2028/2050). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de origem (fls. 2055/2075), em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL NO TRIMESTRE INFERIOR AO MONTANTE SOLICITADO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. O saldo credor ressarcível do trimestre-calendário é resultante do confronto entre créditos e débitos do período na escrita fiscal; se há glosa de créditos em auto de infração, o montante do saldo credor ressarcível deve refletir a reconstituição da escrita fiscal resultante da autuação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente impugnada é incontroversa, sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de julgamento administrativo ad quem. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. 1 Após ter apresentado a primeira versão da manifestação de inconformidade, a contribuinte foi intimada a novamente apresentar suas razões, já que os autos do processo foram encaminhados pela SEORT a outro setor, já que não havia, até aquela data, ação fiscal em curso. Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10840.901497/2011-16 Resolução nº 3302-000.523 S3-C3T2 Fl. 2.489 3 O voto condutor do acórdão recorrido adotou como razões de decidir aquelas traçadas no acórdão proferido no julgamento do Processo Administrativo n. 10.840.720752/2009-07, que resultou na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há que se falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames do art. 173 do CTN. AMAZÔNIA OCIDENTAL. DIREITO AO CRÉDITO. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, somente sobre os produtos adquiridos com a isenção concedida aos produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais produzidos por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, e empregados como MP, PI e ME na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivo a insumos isentos, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO LANÇAMENTO. Em face da comprovação de erro no lançamento de ofício, cancela-se a exação para o período em questão. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 2081/2110). VOTO Em 23/04/2013 a 2ª Turma da 3ª Câmara desta 3ª Seção considerou que o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI discutido nesses autos está intimamente relacionado a decisão proferida no Processo Administrativo n. 10840.720752/2009-072, pois naquele processo a Recorrente foi autuada para a cobrança de IPI decorrente da glosa dos créditos apurados no período de 10.01.2004 a 28.02.2005, em face da aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus. Chegaram a conclusão que os créditos objeto destes autos têm a mesma origem e foram apurados, em parte, no mesmo período que do processo administrativo correlato. 2 Recorrente: Companhia de Bebidas Ipiranga, Data de entrada no CARF: 03/06/2009. Sob a relatoria do Cons. Julio Cesar Alves Ramos, integrante da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção. Em 10/12/2015 o processo foi retirado de pauta por determinação do Presidente. Fl. 2489DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10840.901497/2011-16 Resolução nº 3302-000.523 S3-C3T2 Fl. 2.490 4 Determinou-se o julgamento do recurso em diligência para que as seguintes providências fossem tomadas pela Delegacia de origem: "(a) Elaboração de planilhas, a primeira indicando quais débitos estão vinculados ao Processo Administrativo n. 10.840.720752/2009-07 e a segunda demonstrando apenas os períodos relacionados apenas a este processo; (b) As planilhas deverão ser encaminhadas ao contribuinte para sua análise e manifestação, sendo que, em relação aos débitos discutidos apenas no caso em análise, o contribuinte deverá relacionar as respectivas notas fiscais (se estiverem já nos autos) ou apresentar as notas fiscais que não estiverem anexadas ao processo, para fim de comprovar que a compra do insumo ocorreu com base no artigo 82 do RIPI. (c) Ainda, a Recorrente deverá apresentar todos os documentos que entender necessários para comprovar que procedeu à compra de insumos incentivados; (d) A fiscalização deverá anexar aos autos a decisão final proferida por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos autos do Processo Administrativo n. 10.840.720752/2009-07; (e) Por fim, a autoridade administrativa competente deverá apresentar parecer conclusivo sobre as informações apresentadas pelo contribuinte, no sentido de estarem vinculadas ao artigo 82 do RIPI, bem como verificar o impacto da decisão proferida no referido Processo Administrativo sobre os créditos aqui pleiteados, se tais créditos (em que valor) encontram-se, ainda, disponíveis para a utilização pela Requerente, nestes autos". Em resposta a resolução acima transcrita, a autoridade fiscal acostou aos autos o Despacho de Diligência (fls. 2133/2137). A contribuinte tomou conhecimento do teor do Despacho de Diligência em 22/07/2013, pela abertura do documento no processo digital disponibilizado no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), conforme atesta a certidão de folha 2139. Em 13/08/2013 a contribuinte apresentou sua manifestação (fls. 2142/2148). Os autos retornaram a este Conselho. A contribuinte foi cientificada sobre o teor do acórdão recorrido em 29/12/2011 (Aviso de Recebimento acostado à folha 2079) e interpôs tempestivamente o recurso voluntário sob julgamento em 25/01/2012, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 1. SOBRESTAMENTO. MATÉRIA JÁ SOB DISCUSSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 10.840.720752/2009-07. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO FISCO. PRECEDENTES. A recorrente afirma que existe relação direta entre a discussão travada nesses autos e aquela entabulada no Processo Administrativo n. 10.840.720752/2009-07, pois, em ambos, o objeto é a validade dos créditos de IPI apurados no 1º trimestre de 2005, relativos à aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com base em Fl. 2490DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10840.901497/2011-16 Resolução nº 3302-000.523 S3-C3T2 Fl. 2.491 5 matéria-prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de produtos sobre os quais incide o IPI. Esclarece que ainda não foi proferida decisão final no outro processo administrativo que está sobrestado até o julgamento final do Recurso Extraordinário n. 592.891 pelo Supremo Tribunal Federal. Requer o sobrestamento dos autos sob exame até que seja proferida decisão final no Processo Administrativo n. 10.840.720752/2009-07, já que tal providência não ensejará nenhum prejuízo aos cofres públicos. Ao pesquisar o andamento do Processo Administrativo n. 10840720752200907 na página eletrônica deste Conselho constata-se que em 17/11/2009 foi proferido o Acórdão n. 3401-000459, que recebeu a seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI . Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003. RESSARCIMENTO DO CRÉDITO DO IPI POR AQUISIÇÃO DE INSUMO ISENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos isentos não gera crédito do IPI, por falta de previsão legal. TAXA SELIC. ISONOMIA NA APLICAÇÃO ENTRE O FISCO E O CONTRIBUINTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O contribuinte, em razão do princípio da igualdade, deve ter o mesmo tratamento que a Fazenda na atualização de seus créditos tributários no pedido de ressarcimento. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. Nos produtos classificados como não-tributados não há ocorrência do fato gerador, por conseguinte, não existe tributação nem crédito a ser ressarcido. Embargos acolhidos. Uma leitura mais detalhada do acórdão acima indicado demonstra que o contribuinte recorrente daquele acórdão não é o que aqui se insurge3 e que lá foram julgados embargos de declaração opostos sobre o Acórdão n. 203-13.073, esses também de autoria do contribuinte Rosenberger Domex Telecomunicações Ltda. Apesar de guardar pertinência temática com a questão submetida nesses autos, o acórdão indicado como proferido nos autos do Processo Administrativo n. 10840720752200907 não é prestável para a finalidade proposta. Diante da impossibilidade de se apurar informações sobre o já mencionado Processo n. 10840720752200907, devem ser consideradas as alegações trazidas pela autoridade preparadora e as do contribuinte. 3 No Acórdão n. 3401-000.459 o contribuinte é Rosenberger Domex Telecom S.A. Fl. 2491DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10840.901497/2011-16 Resolução nº 3302-000.523 S3-C3T2 Fl. 2.492 6 Está consignado no Despacho de Diligência que no Processo Administrativo n. 10.840.720752/2009-07 não existe nenhuma glosa de créditos relativos à aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus referente ao 1º trimestre de 2005 e que o objeto daquele processo se refere ao período de janeiro a dezembro de 2004. A autoridade que subscreve o Despacho de Diligência esclarece que: "Contudo, correta está a relatora ao afirmar que as glosas efetuadas no processo administrativo n. 10840.720752/2009-07 poderiam estar intimamente ligadas ao crédito apurado no 1º trimestre de 2005, uma vez que a reconstituição da escrita fiscal realizada pela Fiscalização foi estendida até o 3º decêndio de abril de 2009, ou seja, incluído o primeiro trimestre de 2005. Porém, ressalte-se que a finalidade da reconstituição da escrita fiscal foi única e exclusivamente para fins de cobrança dos valores dos créditos glosados e não cobrados até 31/12/2004" (fl.2134 - grifos nossos). A recorrente alega que a autoridade incorreu em equívocos ao responder a diligência ordenada por este Conselho. Isso porque: "2.2.De fato, no final do 4º trimestre de 2004, a PETICIONÁRIA apurou saldo credor do IPI que foi transportado para o 1º trimestre de 2005, visto que ainda não tinha sido lavrado o AUTO que glosara os créditos de outubro a dezembro de 2004(...). 2.3. Ou seja, a PETICIONÁRIA apurou saldo credor no 4º trimestre de 2004 e transportou este saldo para o período de apuração subseqüente, o que contribuiu para a formação do saldo credor do 1º trimestre de 2005, objeto deste processo. 2.4. Portanto, o resultado do julgamento do processo n. 10840.720752/2009-07 tem relação direta com este processo porque parte do saldo credor aqui discutido teve origem no saldo credor apurado no período de outubro a dezembro de 2004" (fls. 2146/2147) Sustenta ainda que: "2.5. Além disso, o resultado da diligência afirma que a PETICIONÁRIA teria se aproveitado de crédito de IPI de forma indevida, já que não teria deduzido, de sua escrita fiscal, o montante de R$ 1.683.518,93, correspondente ao saldo credor do 4º trimestre de 2004, após a sua utilização na PER/DCOMP n. 36495.82173.290906.1.2.01-1837. 2.6. Ocorre que, ao contrário do afirmado pela diligência, a PETICIONÁRIA efetuou a referida dedução em 29.06.2006 quando foi transmitida a PER/DCOMP mencionada acima, conforme demonstrado na planilha em anexo (DOC. 04). 2.7. Ademais, a diligência não foi cumprida em sua totalidade, tendo em vista que não foram atendidas as exigências referidas nos itens 'b', 'd', e 'e' da decisão desta E. Turma que determinou a realização da diligência". (fl. 2147) Das informações reproduzidas, é assente que: Fl. 2492DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10840.901497/2011-16 Resolução nº 3302-000.523 S3-C3T2 Fl. 2.493 7 1. A autoridade preparadora reconhece que o objeto do Processo Administrativo n. 10840.720752/2009-07 pode estar relacionado aos autos sob análise, mas garante que a reconstituição da escrita fiscal foi estendida até o final de abril de 2009 para que pudessem ser cobrados os valores dos créditos glosados e não cobrados até 31/12/2004; 2. A contribuinte, nesse ponto, alega que como não existia auto de infração sobre as glosas feitas até 31/12/2004 ela transportou esses créditos para o 1º trimestre de 2005 (objeto do processo sob julgamento); 3. Há divergência sobre os fatos relevantes, já que o fiscal não reconhece a dedução feita pela contribuinte em 29/06/2006 no montante de R$ 1.683.518,93 Considerando o teor das informações prestadas pela autoridade preparadora e pelo contribuinte em decorrência da diligência ultimada, donde se extrai informações contrapostas, entendo que o processo sob análise deve aguardar a decisão final a ser proferida nos autos do Processo Administrativo n. 10840.720752/2009-07. É incontroverso que o processo correlato tem por objeto pedido de ressarcimento de créditos de IPI, matéria que é prejudicial ao julgamento deste (porque os períodos reclamados são coincidentes). Assim, a existência e o quantum do crédito pleiteado neste contencioso depende da solução daquele outro. Percebe-se, de tudo que foi dito, que tal medida se faz necessária, seja por cautela, seja por que promove menor onerosidade aos cofres públicos e ao contribuinte. O Regimento Interno deste Conselho dispõe, em seu art. 6º, § 1º, II, que os processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal são vinculados por decorrência. Em atenção a regra contida no § 5º do art. 6º entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento desse processo até que seja proferida decisão definitiva no Processo Administrativo n. 10840.720752/2009-07. Fl. 2493DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6544356 #
Numero do processo: 13706.000219/90-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2801-000.056
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento do processo.
Nome do relator: Sandro Machado dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 316          1 315  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000219/90­98  Recurso nº  132397  Resolução nº  2801­000.056   –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  27 de julho de 2011  Assunto  IRRF  Recorrente  INÁCIO FRADIQUE MORETTI SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  da  competência para julgamento do processo.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis ­ Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães  (Presidente),  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Maria Paschoalin e Sandro Machado  dos Reis.   RELATÓRIO  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “A  autuada  já  qualificada  nestes  autos  recorre  a  este  Colegiado,  através  da  petição  de  fls.  93/115,  protocolada  em  16­07­2001,  do  Decidido pela DRJ/RJO  fls.  8283 — cientificado em 22­06­2001, que  considerou  procedente  o  lançamento  consubstanciado  no  auto  de  infração relativo ao IRPF.  GARANTIA DE INSTÂNCIA     Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 13706.000219/90­98  Resolução n.º 2801­000.056   S2­TE01  Fl. 317            2 Depósito ­ fls. 143.  ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO  1)  Lucro  em  operações  de  mercado  futuro  de  "OTN",  na  Bolsa  Mercantil.  Enquadramento Legal art. 20 e 39 do RIRI80.  EMENTA DO DECIDIDO  "DECORRÊNCIA.  IRPF.  Aplicam­se  aos  procedimentos  decorrentes  ou  reflexos  os  efeitos  da  decisão  sobre  o  lançamento  que  lhes  deu  origem.  •  Persistindo  a  exigência  fiscal,  objeto  do  processo  matriz,  persiste  igualmente a autuação efetivada por simples decorrência daquela".  Lançamento procedente.  RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE ­ SÍNTESE  Preliminarmente argüi:  •  a  DECADÊNCIA: O  Auto  de  Infração  atinge  o  ano  base  de  1.987  financeiro de 1.9 (8f8ls. 04), o contribuinte tomou ciência em 24­01­90  fls. 02.  •  (i)  A  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  indicação  do  dispositivo  legal  para  lavratura  das  autuações.  (ii)  inexistência  de  relação entre os termos do relatório e os dispositivos legais infringidos.  Mérito:  • sustenta que os rendimentos obtidos não são tributáveis;  • combate a acusação fiscal que deu a característica de ato simulado;  • que o auto de infração esta calcado em mera presunção;  • defende o princípio da economia do imposto.”  Passo  adiante,  a  DRJ  entendeu  por  bem  julgar  procedente  o  lançamento,  em  decisão que restou assim ementada:  “IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ DECORRÊNCIA ­ Aplica­ se  por  igual,  aos  processos  formalizados  por  decorrência,  o  que  for  decidido  no  julgamento  do  processo  principal,  em  razão  da  intima  relação de causa e efeito.  Recurso provido.”  Contra esta decisão,  foi  interposto  recurso  especial  pela Fazenda Nacional,  no  sentido  de  reformar  integralmente  o  acórdão  recorrido,  notadamente  em  função  de  suposta  nulidade.    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 13706.000219/90­98  Resolução n.º 2801­000.056   S2­TE01  Fl. 318            3 Quando do  recurso especial, por primeiro, entendeu por bem o órgão  julgador  baixar o  feito em diligência, de  forma a se apurar a correlação apontada pelo Recorrido  (fls.  234/244).  Com  o  resultado  da  diligência  (fls.  258/260),  restou  afastada  a  correlação  indicada,  o  que  sujeitou  o  acórdão  recorrido  à  eiva  de  nulidade  (fls.  274/279),  conforme  decisão proferida nos autos do referido recurso especial, razão pela qual o caso foi remetido a  esta Turma Especial para novo julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  VOTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  Recorrente  objetivando  a  cobrança  de  IR  incidente  sobre  o  lucro  obtido  em  operações  de mercado  futuro  de OTN na  Bolsa Mercantil & Futuro,  tendo  em  conta  que  essa mais  valia,  supostamente,  teria  se  dado  mediante artifício e em conluio para gerar prejuízos na empresa “ABS Distribuidora de Títulos  e Valores Mobiliários S.A.”, que negociou os valores mobiliários, de modo que tais fatos, por  si só, desautorizariam o contribuinte a considerar tais rendimentos como não tributáveis, como  o foram em sua declaração.  O  imbróglio  envolvendo  o  referido  processo  remonta  a  década  de  90,  sendo  certo que,  só por  esse E. Conselho de Contribuinte,  já passou outras duas vezes  anteriores  à  presente.  Na última, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais declarou a nulidade  de  acórdão  anteriormente  proferido  pela  antiga  7ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, sob o seguinte fundamento:  “Considerando que a decisão da 7ª Câmara louvou­se na decorrência  que o presente processo  teria com o processo n° 10768.003268/90­60  —  Recurso  n°  127.560  —  City  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários Ltda e que agora se constata que com o presente processo  não  apresentou  qualquer  ligação,  tendo  se  estabelecido  correlação  com  o  processo  n°  10768.003283/90­71  —  ABS  Distribuidora  de  Títulos e Valores Mobiliários s.a., entendo que está a decisão recorrida  eivada de erro material e, nessa condição, deixo de relatar os demais  detalhes  do  processo,  limitando­me  a  ler  o  relatório  elaborado  na  sessão  em  que  se  decidiu  •  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência.”  Denota­se, portanto, que já naquela decisão restou consignada a necessidade de  que  a  decisão  que  será  aqui  proferida  siga  os  fundamentos  firmados  no  processo  nº  10768.003283/90­71, cuja decisão final já se encontra transitada em julgado.  Naquele processo, que tinha por objetivo apurar se as operações realizadas pela  empresa ABS Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. com pessoas físicas – dentre  as  quais  o  Recorrente  –  foram  fraudulentas,  concluiu­se  por  sua  absoluta  legalidade,  acolhendo­se  a  tese  apresentada  pela  empresa.  Veja­se  a  ementa  daquele  julgamento  (fls.265/271):  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 13706.000219/90­98  Resolução n.º 2801­000.056   S2­TE01  Fl. 319            4 “IRPJ  —  PRELIMINAR  DE  PRESCRIÇÃO  —  Este  Colegiado  vem  rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a  interposição  da  peça  defensória  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  PREJUÍZO COM  TÍTULOS  PÚBLICOS — OTN — DAY  TRADE —  Cabível a dedução de prejuízos apurados nas operações lastreadas em  títulos  públicos,  no  ano  de  1987,  por  instituições  financeiras,  nas  transações  da  espécie  caracterizadas  corno  operacionais,  face  ao  ordenamento legal a essa época.”  Deve­se  ainda  levar  em  conta  que  naquele  processo  correlato,  em  decisão  definitiva, em tese seria o caso de inexistência de fraude nas operações realizadas pela empresa  ABS Distribuidora  de Títulos  e Valores Mobiliários S.A.,  enquanto  que  neste  o  fundamento  para a tributação é justamente essa possível fraude.  Entretanto, o que se vê é que a presente celeuma está vinculada reflexamente a  processo envolvendo Pessoa Jurídica (CITY DTVM LTDA E ASB DTBM S/A – fls. 04/05),  razão pela qual falece, nos termos do art. 2, inciso IV, do Regimento Interno deste Conselho,  competência a esta Segunda Seção de julgamento.  Em outras palavras, a hipótese está sujeita ao declínio de competência em favor  da Primeira Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  nos termos regimentais.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES

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6545848 #
Numero do processo: 13839.912962/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 02/05/2005 a 02/05/2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.406
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.912962/2009­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.406  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  PIS/Cofins. Incidência sobre remessas ao exterior para pagamento de royalties.  Recorrente  CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 02/05/2005 a 02/05/2005  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que  se  fundamenta  no  cotejo  entre  documentos  apontados  como  origem  do  crédito  (DARF)  e  nas  declarações  apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE.  DEMONSTRAÇÃO  DE  INDÍCIO  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório.  Inexiste norma  que  condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação enquanto não decidida a homologação da declaração.  ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­ IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não  configura  prestação  de  serviços  conexos  ao  licenciamento  para  efeitos  de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 29 62 /2 00 9- 49 Fl. 568DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 3          2 À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente,  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica de royalties.  Recurso Voluntário Provido.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas  conclusões.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  CONTINENTAL  DO  BRASIL  PRODUTOS  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF  Jundiaí  emitiu Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte alegou, em síntese, que é  coligada de empresa localizada da Alemanha, com a qual possui contrato de licença de uso de  marca  e  fornecimento  de  tecnologia,  efetuando  remessas  ao  exterior  a  título  de  royalties.  Todavia, a contribuinte afirmou que, equivocadamente,  incluiu na base de cálculo da Cofins­ Importação e do PIS­Importação os valores pagos ao exterior a título de royalties. Procurando  demonstrar a existência do direito creditório juntou ao processo cópia da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão  05­038.921.  A DRJ  afastou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho Decisório  e,  no  mérito,  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  alegado,  por  considerar  que  o  contribuinte  não  juntara aos autos provas suficientes para concluir que teria ocorrido tributação indevida sobre  remessas a título de royalties.  Inconformada, a  recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário  repisando os argumentos anteriormente apresentados.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 4          3 Submetido à julgamento na 1º Turma Especial da 3ª Seção, em preliminar, o  relator entendeu não configurada a suscitada nulidade do despacho decisório por ausência de  fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa. No mérito, o julgamento foi  convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 3801­000.723, nos seguintes termos:  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem:  a) Em relação aos valores remetidos ao exterior que teriam dado  ensejo  ao  direito  creditório  pleiteado,  intime  a  recorrente  a  apresentar  cópia  dos  contratos  firmados  com  a  empresa  beneficiária das  remessas  (Continental  Teves AG & Co.  oHG),  devendo ser apresentada a tradução juramentada para o idioma  nacional, caso estejam em língua estrangeira; cópia das faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram as remessas e cópias digitalizadas dos registros, no  livro  Razão,  referentes  às  remessas  relacionadas  a  pagamento  de royalties;   b)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição para o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­Importação  sobre  as  importâncias  remetidas  ao  exterior  conforme  as  operações  apontadas,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para, desejando, manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF para julgamento.  Retornou  o  processo  da  unidade  de  origem  com  Relatório  de  Diligência  Fiscal elaborado pela SAORT/DRF Camaçari/BA, cujas conclusões foram:  12. Como pode­se verificar, o royalty tem presença no contrato,  que  mostram  a  existência  de  uma  licença  para  uso  da  propriedade industrial e intelectual.  13.  No  entanto,  também  estão  presentes  no  contrato  outros  elementos,  que  configuram  serviços.  Por  exemplo,  o  contrato  prevê  o  fornecimento  de  informações  técnicas.  Conforme  item  1.4, nessas informações técnicas está incluída o fornecimento de  “desenhos,  especificações  incluindo  especificações  de  teste  e  qualidade,  outros  dados  de  know­how  e  outra  assistência  técnica”.  Ou  seja,  a  assistência  técnica,  que  configura  claramente uma obrigação de fazer, está incluída no contrato.  14.  No  item  4.2.2  está  prevista  outra  clara  obrigação  de  fazer  para a  licenciadora: “fornecer  informações, na medida em que  estiverem  à  disposição  da  LICENCIADORA,  em  resposta  a  consultas técnicas razoáveis recebidas”.  15. Estando presente  características  de  royalties  e  de  serviços,  resta  verificar  se  o  contrato  estabelece  a  sua  remuneração  de  cada  um  de  forma  individualizada.  O  item  5  do  contrato  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 5          4 (Remuneração), não estabelece essa individualização. Ele prevê  uma forma única de remuneração (4% sobre o valor das vendas,  posteriormente  alterado  por  aditivo  para  3%),  sem  distinguir  royalties e serviços.  16. Portanto, pela aplicação da Solução de Divergência Cosit nº  11,  de  2011,  que  preconiza  a  necessidade  dessa  individualização,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  sobre os recolhimentos em questão.  A  interessada  foi  cientificada  do  Relatório  de  Diligência  e  apresentou  argumentos e contrapontos ao entendimento exarado pela autoridade fiscal, assim sintetizados:  a) o Auditor aponta cláusula contratual ("1.4 ­ Informações Técnicas") com previsão  de prestação de serviços, contudo, sem discriminá­los;  b) aduz que "informações técnicas" compreendem o fornecimento de dados atinentes  aos produtos licenciados e, portanto, tem por natureza uma obrigação de "dar", não  de "fazer", como asseverou a autoridade;   c)  explicita  que  "informações  técnicas"  são  orientações  de  uso  disponibilizadas  à  licenciada, sem intervenção física ou deslocamento com finalidade de prestação de  serviço;  d)  consigna  que  as  atividades  de  fornecimentos/disponibilizações  de  manuais  e  outras  informações  não  se  encontram  listados  no Anexo  da  Lei  Complementar  nº  116/03 para configurem a materialidade a que incide o ISS;  e) argumenta que a "Assistência Técnica", presente no Anexo da IN 116/03, impõe a  prestação de serviço por um profissional, o que não se verifica no caso;  f) o contrato celebrado tem por objeto licença para uso de marca e não compreende  qualquer  prestação  de  serviço. A  licenciadora  apenas  fornece  as  instruções  para  a  fabricação dos produtos licenciados em estabelecimento da licenciada;  g)  conclui  afirmando  que  os  documentos  acostados  apontam  para  um  contrato  de  transferência de uso de marca e  tecnologia no qual se obriga com o pagamento de  royalties.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.395, de  28/09/2016, proferido no julgamento do processo 13839.912959/2009­25, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.395):  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 6          5 "O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual  o Colegiado que o apreciou em julgamento anterior dele tomou conhecimento.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade,  pactuo  com  os  argumentos  e  conclusões do Relator, assentadas na sessão de 24/04/2014, por inexistirem razões para  sua decretação, as quais reproduzo:  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação  e  o  conseqüente  cerceamento  ao  direito  de  defesa  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  instituto  da  compensação  está  previsto  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74. O  sujeito  passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  de  PIS,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS­Importação,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo  entre  as  próprias  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  os  documentos  apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente, a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base  nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar  um  juízo  de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  o  impugnante  defender­se  da  não  homologação,  por falta de compreensão do motivo da não homologação.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 7          6 Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a  compensação,  incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor,  demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou não, não  se  está  analisando  efetivamente  o mérito  da  questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de  inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  e  sua  fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente já na fase  litigiosa  informou  a  origem  do  indébito  e,  posteriormente,  juntou  a  documentação comprobatória que embasaria o seu direito. Não resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação,  que  lhe  possibilitem  saber  quais  pontos  devem  ser  esclarecidos  em  sua  defesa,  para  comprovação  de  seu  direito creditório.  Passemos à análise do mérito.  A  1ª  Turma  Especial  enfrentou  preliminarmente  questão  relativa  à  preclusão  consumativa  do  direito  à  apresentação  da  DCTF  retificadora  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  antes  da  prolação  do Despacho Decisório,  documento  este  informativo  do  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  indevido  da  Contribuição.  Compartilho  do  entendimento  exarado  pelo  Relator  original,  o  qual  transcrevo como parte deste voto:  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do  PAF  (Decreto  nº  70.235/1972),  quando  a  juntada  de  provas  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base  no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 8          7 Neste  sentido,  os  dados  da  DCTF  retificadora  e  os  documentos  colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam  os argumentos apresentados.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  comando  contido  no  inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 903/2008, vigente à época,  abaixo  reproduzido,  não  se  refere  a  decisão  em  pedido  do  contribuinte,  que  não  é  procedimento  fiscal,  em  sentido  estrito,  ou  seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão  de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em  DAU; ou   III  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF, que considero tratar­se de prova indiciária, em qualquer fase  do pedido de restituição ou compensação, desde que anteriormente à  inscrição em dívida ativa, sendo que este somente pode ser deferido  após a comprovação do direito creditório  Considero,  também,  suplantada  a  questão  da  não  incidência  das  Contribuições de que trata a Lei nº 10.865/2004 em relação aos royalties, uma vez que  estes são remunerações da propriedade industrial ou intelectual em razão de sua cessão,  direito de uso ou transferência de tecnologia ­ uma obrigação de dar, não caracterizada  como prestação de serviço.   A questão de mérito apresenta­se em concluir se o pagamento do PIS­ Importação (código 5434­1), no valor de R$ 70.896,74, referente ao 2º trimestre/2004, é  indevido em decorrência dos valores pagos a título de royalties compreender tão somente  parcela devida pela cessão, direito de uso e  transferência de  tecnologia à  licenciada na  fabricação de produtos, ou se tal parcela comporta igualmente remuneração advinda de  outra modalidade de prestação de serviço conexa ou acessória ao contrato de licença.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 9          8 Esta  foi  a  dúvida  suscitada  da  qual  decorreu  a  conversão  do  julgamento, de 24 de abril de 2014, em Diligência à unidade de origem.  Salienta­se que a Solução de Divergência nº 11/2011, da Coordenação­ Geral de Tributação (Cosit) ­ SD Cosit nº 11/2011, pacificou o entendimento de que não  há  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  vinculados  à  importação,  sobre  o  valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  destes  os  valores  relativos  aos  pagamentos  dos  serviços  técnicos  e  da  assistência  técnica  de  forma  individualizada.  No  ponto  em  que  se  encontra  os  autos  e  realizada  a  Diligência  determinada  por  Colegiado  deste  CARF,  mister  se  faz  apreciar  os  documentos  e  manifestações  da  contribuinte  em  face  do  relatório  de  diligência  elaborado  pela  SAORT/DRF Camaçari/BA, bem como o teor deste (relatório).  Em  que  pese  a  constatação  de  que  os  documentos  coligidos  pela  Unidade de Origem apresentaram­se "SEM ATESTE", entendo superada a insuficiência  de  autenticidade  pois  que  no  retorno  da  Diligência  para  juntada  de  documentos  da  contribuinte e apuração da legitimidade do crédito pleiteado, com base nos documentos  acostados,  a autoridade  fiscal  atestou  a  correlação entre  invoices,  contratos  de câmbio,  pagamentos e certificado de averbação, assim consignado (fl. 620):   04. Com relação aos documentos, os invoices e contratos de câmbios  apresentados na manifestação de inconformidade demonstram que os  pagamentos  se  referem  ao  contrato  com  certificado  de  averbação  INPI NR. 991197/03.  Repisando,  a  Diligência  teve  por  escopo  (1)  obter  do  contribuinte  ­  licenciado cópias do contrato celebrado com a licenciadora, das faturas comerciais e dos  registros no Livro Razão,  relacionados  com o pagamento de  royalties que ensejaram o  direito creditório pleiteado, e (2) a apuração pela Delegacia de origem da legitimidade do  crédito pleiteado em face dos documentos coligidos.  De um  lado a outro, os argumentos cingiram­se em afirmar  (Auditor­ Fiscal) ou  infirmar  (contribuinte) a previsão de prestação de  serviços pela  licenciadora  em  razão  da  presença,  nas  cláusulas  do  contrato  de Licença,  dos  termos  "informações  técnicas" e "assistência técnica".   Assim,  defendeu  o  Auditor­Fiscal  a  impossibilidade  de  afastar  a  incidência  do  PIS/Pasep­Importação  sobre  os  pagamentos  de  royalties  em  razão  dos  valores  comportarem  também  pagamentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  pela  licenciadora. Em contrapartida, a contribuinte sustenta a não incidência da Contribuição  pois as remessas de valores tem fundamento exclusivo no pagamento pela cessão, direito  de uso e transferência de tecnologia, sem abarcar quaisquer serviços prestados.  Analiso  os  argumentos  suscitados  para  então  decidir  o  litígio,  iniciando­se com a manifestação da autoridade fiscal em seu Relatório de Diligência (fls.  620/624).  A autoridade fiscal preocupa­se em trazer a definição de royalties e seu  conteúdo  semântico  para  demonstrar  a  exclusão  de  "serviço  técnico"  e  "assistência  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 10          9 técnica" da abrangência de seu conceito. Para isso, utilizou­se das definições contidas na  IN SRF nº 252/2002, que trata de royalties para fins da incidência do Imposto de Renda  Retido na Fonte.  Aduz que no contrato de licenciamento constam, além da licença para  uso da propriedade industrial e intelectual, "outros elementos, que configuram serviços".   Fundamenta  seus  argumentos  apontando  para  três  cláusulas  contratuais:   a.  O  subitem  "1.4"  cujo  título  é  "Informações  Técnicas"  no  qual  se  insere cláusula de fornecimento de materiais técnicos (desenhos, especificações e outros  dados) e de assistência técnica, concluindo, quanto a esta (assistência técnica), tratar­se  de uma obrigação de fazer, que vislumbra característica de prestação de serviço;  b. O subitem "4.2" que prescreve "Tarefa do Correspondente Técnico  da  Licenciadora"  dispõe  sobre  fornecimento  de  informações  à  licenciada  com  relação  "dispositivos  licenciados  e  informações  técnicas",  concluindo  também  tratar­se  de  obrigação  de  fazer  ­  prestação  de  serviço  ­  na  medida  em  que  tais  informações  são  disponibilizadas à licenciada;  c. No subitem "5. Remuneração" que estabelece a forma de cálculo da  remuneração e seu percentual a título de royalties não se verifica individualização quanto  à parcelas relativas à prestação de serviços.  Ao final de seu relatório, arremata pelo não reconhecimento do direito  creditório à luz da Solução de Divergência Cosit nº 11/2011 que exige a individualização  da remuneração ­ licença de uso e prestação de serviços ­ para efeitos de pagamento de  royalties e cálculo das contribuições.  Entendo não assistir razão à autoridade fiscal.  A  conceituação  de  royalties  na  IN SRF  nº  252/2002  está  prevista  no  inciso I, do § 1º do art. 17, in verbis:  Art.  17.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  a  título  de  royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sujeitam­se  à  incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento.  § 1º Para fins do disposto no caput:  I ­ classificam­se como royalties os rendimentos de qualquer espécie  decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra;  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 11          10 Os termos "serviço técnicos" e "assistência técnica" estão definidos no  inciso II, do mesmo artigo:  II ­ considera­se:  a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados  por  profissionais liberais ou de artes e ofícios;  b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente  de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos,  desenhos,  estudos,  instruções  enviadas  ao  País  e  outros  serviços  semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou  fórmula cedido.  Pois  bem,  fato  é  que  o  dispositivo  do  IRRF  distingue  royalties  de  serviço  técnicos  e  assistência  técnica  para  efeito  de  incidência  de  pagamentos  e  remunerações nessas rubricas.  Quanto  ao  serviço  técnico,  a  prestação  é  realizada  por  "profissionais  liberais  ou  de  artes  e  ofícios",  portanto,  é  trabalho  realizado  por  pessoa  física,  desenvolvendo  atividade  atinente  a  suas  habilidades  técnicas/artísticas  em  caráter  pessoal. Não se prevê o  trabalho  realizado em nome de uma pessoa  jurídica e no meu  entender não se amolda às cláusulas contratuais em análise.  "Assistência  técnica  a  assessoria  permanente"  diz  respeito  àquela  prestada  por  quem  cede  licença  de  processo  ou  fórmula  secreta  cujo  trabalho  (assistência) faz­se necessário de modo permanente a possibilitar a efetiva utilização do  processo ou fórmula cedida.   Não é  a  situação que  envolve  licenciada­licenciadora, pois o objeto é  transferência de tecnologia para  fabricação de peças automotivas, que não se confunde  com um "processo" ou fórmula secreta" ou "outros serviços" que possibilitem a efetiva  utilização do processo ou fórmula cedida.  A  utilização  dos  conceitos  inseridos  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  estabelecer  diferenças  entre  pagamentos  de  royalties  e  de  serviço  técnico/assistência  técnica implica o ônus de se observar o conteúdo e aplicação desses termos na análise do  Contrato de licenciamento e o objeto da atividade da recorrente.  Dito de outra forma, a autoridade fiscal emprestou os as definições da  IN  tão  somente  para  segregar  pagamentos  ao  exterior  relativos  à  royalties,  serviços  técnicos e em assistência técnica; contudo, não utilizou seus significados na interpretação  das atividades previstas no contrato, que por certo, não se tratam de licenças relativas a  processos industriais ou à fórmula secreta, como conceituado na IN.   A  conclusão,  ainda  que  até  aqui  preliminar,  é  no  sentido  de  que  o  contrato  de  licenciamento  não  contempla  "serviço  técnico"  e  assistência  técnica"  tal  como  conceituados  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  fins  de  segregação  e  apuração  dos  valores de royalties  remetidos ao exterior aos quais não  incidirão as Contribuições nos  termos da SD Cosit nº 11/2011.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 12          11 Serão,  também,  analisadas  as  cláusulas  contratuais  e  a  forma  de  apuração da remuneração dos royalties, que contêm expressões relativas a "informações  técnicas", "assistências técnicas" e outros termos abordados no relatório para demonstrar  a inexistência de prestação de serviços no contrato de licenciamento da contribuinte.  Antes,  passo  à  análise  da manifestação  da  contribuinte  (fls.  629/636)  que contrapõe os argumentos da autoridade fiscal no Relatório de Diligência.  Confronta a contribuinte os fundamentos do relatório da diligencia sob  o  argumento  de  que  não  houve  a  indicação  dos  serviços  contemplados  no  contrato  de  licenciamento que foram efetivamente prestados pela licenciadora.  Alega que as "informações técnicas" não se caracterizam prestações de  serviços, mas orientações disponibilizadas pela licenciadora por meio de manuais, guias  de orientação, sem intervenção de pessoa física.  Destaca  que  o  objeto  do  contrato  é  uma  licença  para  uso  de  marca  estrangeira  para  fabricar  produtos  e  realizar  vendas  na modalidade  "OEM",  "OES"  E  "AM" e tal licença inclui a utilização das informações técnicas acerca dos produtos.  Argúi que a licenciadora fornece as  instruções necessárias à execução  das atividades (fabricação de produtos automotivos) no País.  Entendo assistir razão à recorrente.  As  cláusulas  contratuais  são  claras  suficientes  para  apontar  não  somente  a  inexistência  de  prestação  de  serviços  como  um  de  seus  objetos,  ainda  que  secundário  ou  acessório,  impõe  também  concluir  que  o  cálculo  da  remuneração  dos  royalties  contempla exclusivamente  receitas de vendas dos produtos  licenciados, o que  exclui o pagamento pela prestação de serviços conexos ao licenciamento.  Primeiro, passo à análise do "Contrato de Licença" e do seu "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  estrangeira  Continental  Teves  AG &  CO.  OHG,  a  qual  será  realizada mediante  a  investigação  e  interpretação dos vocábulos e expressões utilizadas que permitem extrair o seu objeto e,  em especial, a previsão de (in)existência de serviços conexos à licença.  a.  "Dispositivos  Licenciados"  referem­se  aos  produtos  automotivos  (peças)  listados  na  "Tabela A"  (fls.  447/450)  licenciados  à  fabricação. Referida  tabela  compõe de peças veiculares de fabricação nacional. Portanto, não contemplam serviços.  b.  "Patentes  Licenciadas",  relacionadas  na  "Tabela  B"  (fl.  451),  referem­se a patentes possuídas pela  licenciadora que se  relacionam ou se aplicam aos  "dispositivos licenciados". Portanto, não se tratam de serviços.  c.  "Informações  Técnicas"  referem­se  à  disponibilização  de  informações  orais  ou  por  escrito  relativas  aos  "dispositivos  licenciados".  As  "informações" estão discriminadas na "Tabela C" (fls. 452/456) e compõem exatamente  da mesma relação de dispositivos da "Tabela A". Portanto, não se tratam de outro serviço  conexo, são mera prestações de informações, por intermédio de desenhos, especificações  e outros dados.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 13          12 d.  Os  termos  "OEM",  "OES"  e  "AM"  referem­se  à  fornecimento  de  peças e sobressalentes aos fabricantes de carros.   e. "Atividades de B&C" referem­se à produção e venda de sistemas de  freios e seus acessórios.  f. A cláusula "2.1 Licença Concedida" trata do objeto do contrato, que  se resume à licença para fabricar as peças automotivas relacionadas nas tabelas e vender  os  dispositivos  como  "OEM",  "OES  E  "AM",  incluindo­se  a  licença  para  usar  informações técnicas e as patentes licenciadas.  Tais  cláusulas  são  precisas  para  delas  depreender  a  inexistência  de  prestações de serviços no âmbito do contrato celebrado.  g.  O  tópico  "4.  Informações  técnicas"  trata  do  fornecimento  de  informações,  o  qual  dispõe  no  item  "4.1.1",  "A  LICENCIADA  receberá  da  LICENDIADORA as Informações técnicas abaixo descritas";  h.  Da  leitura  da  cláusula  "4.2"  infere­se  que  "dar  informação"  corresponde  a  colocar  à  disposição  da  licenciada  cópias  da  documentação  descrita  na  "Tabela C" e demais dados técnicos relativos e necessários à fabricação dos dispositivos  licenciados,  o  que  inclui  respostas  a  consultas  técnicas  formuladas  e  recebidas,  em  relação aos dispositivos licenciados.  Atente­se  que  a  atividade  objeto  do  contrato  de  licenciamento  é  o  fornecimento  de  licença  de  uso  ou  cessão  para  a  transferência  de  tecnologia  para  a  fabricação e venda de peças automotivas.  Não  há  previsão  de  quaisquer  prestações  de  serviços  conexos  ao  licenciamento, isto é, inexiste qualquer obrigação de fazer; restringe­se o contrato a uma  obrigação de dar.  A definição de prestação de serviço, construída pela doutrina jurídica, é  estabelecida nos termos em que há um esforço humano dirigido a terceiro, com conteúdo  econômico, em caráter negocial e profissional, realizada sob regime de direito privado,  cujo objeto é a realização de atividade da qual resulte um bem material ou imaterial.  Assim  dispõe  a  doutrina  de  Paulo  de  Barros  de  Carvalho1  em  seu  escólio acerca da prestação de serviço sujeita ao ISS:  A mais desse fator, é forçoso que a atividade realizada pelo prestador  apresente­se  sob  a  forma  de  "obrigação  de  fazer".  Eis  aí  outro  elemento caracterizador da prestação de serviços. Só será possível a  incidência  do  ISS  se  houver  negócio  jurídico mediante  o  qual  uma  das partes se obrigue a praticar certa atividade, de natureza física ou  intelectual,  recebendo, em  troca,  remuneração. Por outro ângulo,  a  incidência  do  ISS  pressupõe  atuação  decorrente  do  dever  de  fazer  algo  até  então  inexistente,  não  sendo  exigível  quando  se  tratar  de  obrigação que  imponha a mera entrega, permanente ou  temporária,  de algo que já existe.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método, 3. ed.. São Paulo: Noeses, 2009, p. 768  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 14          13 Destarte,  a  previsão  contratual  de  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para  efeitos  de  incidência  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­ importação.   A  segunda  análise  recai  sobre  a  forma de  cálculo  e  a modalidade  do  pagamento dos royalties remetidos ao exterior em cumprimento às cláusulas estipuladas  no contrato de licença.  A  remuneração  do  contrato  de  licença  está  previsto  em  sua  cláusula  "5.1 Royalty reincidente" (fl. 439) a qual estipula a taxa de 4% (quatro por cento) sobre  "todos os Preços de Fábrica de vendas de Dispositivos Licenciados e quaisquer outras  peças  de  veículos  automotivos  fabricados  em  conformidade  com  as  Informações  Técnicas e/ou pela utilização das Patentes Licenciadas."   Referida  taxa  sofreu  alteração  por  meio  do  "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  de  28/10/2004,  que  em  suas  folhas  2/4  e  3/4  (e­fls.  459/460)  dispôs  que  "A  LICENCIADA  pagará  à  LICENCIANTE  um  Royalty  Reincidente  não  restituível  que  remontará a 3% (três por cento) de todas as Vendas Líquidas."   Resta  claro  qual  deve  ser  a  composição  dos  valores  sobre  os  quais  incidirão os royalties: preços de venda (na fábrica) ou vendas líquidas, em determinado  período.   Desses  valores  estão  excluídos  quaisquer  parcelas  relativas  a  pagamentos por serviços conexos à licença tomados pela contribuinte­licenciada.  Isto  porque  há  previsão  expressão  na  cláusula  "5.2  Pagamento  de  royalty e Relatório de Royalty" de que o pagamento dos royalties será acompanhado de  relatório a ser prestado pela contribuinte à licencidadora contendo (i) relação dos artigos  e  números  dos  dispositivos  licenciados  vendidos  ou  utilizados;  (ii)  o  montante  de  "Preços  de  Fábrica  recebidos  por  Dispositivos  licenciados  e  suas  peças"  e  (iii)  a  discriminação  (origem  /  "derivação")  das  quantias  pagas  à  licenciadora,  conforme  as  informações prestadas.  Completada  a  análise  quanto  aos  valores  que  compõem o  cálculo  do  pagamento  dos  royalties  devidos  à  licenciadora,  cumpre  verificar  a  correspondência  desse com os demais documentos coligidos e a sua regularidade conforme exigências da  legislação. Os documentos em apreço são: invoice (fatura comercial), contrato de câmbio  e correspondente registro na escrituração contábil.  A  invoice  nº  nº  90343232  (fl.  591/594)  emitida  pela  licenciadora  informa pagamento relativo a "Taxas de Royalties referentes à Taxa de Licença Contrato  de 12 de novembro de 1999 (...)", com valor total de USD 1.300.811,16.  De  fato,  o  valor  consignado  não  é  o  efetivamente  remetido  pois,  conforme cláusula contratual, o pagamento deve ser líquido de impostos e taxas no país  do  licenciado.  Assim,  efetuada  a  retenção  legal  de  15%  relativo  ao  IRRF  (conforme  informado  no  campo  "outras  especificações"  do  contrato  de  câmbio  de  fl.  204  e  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 15          14 lançamento no livro Razão à fl. 600), o valor a ser remetido é de USD 1.105.689,49 (R$  3.454.395,10),  exatamente  como  consignado  na  "Planilha  de  Cálculo"  (fl.  201)  e  Contrato de Câmbio nº 04/03489, de 23/06/200 (fls. 203/205), corroborado com extrato  emitido pelo UNIBANCO, que comprova sua liquidação.  Passo seguinte é verificar a regularidade da remessa cambial a título de  royalties.  A disciplina acerca das remessas de valores para o exterior a título de  royalties ou qualquer outro  título  (inclusive  "assistência  técnica")  foi  estabelecida pela  Lei  nº  4.131,  de  03/09/1962,  com  o  controle  pela  Superintendência  da  Moeda  e  do  Crédito ­SUMOC.  Atualmente regulamentada pelo Banco Central do Brasil pela Circular  nº 3.689/2013, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro  no exterior.  De fato, em ambos diplomas não se verifica qualquer distinção quanto  ao pagamento a título de royalties ou de outros serviços para o exterior.   Não  obstante,  a  Circular  nº  3.689/2013,  na  Subseção  I,  que  trata  de  "Royalties,  serviços  técnicos  e  assemelhados",  do  capítulo  "Operações  financeiras",  dispõe  sobre  os  registros  das  operações  contratadas  e  discrimina  sus  espécies,  como  transcrito:  Subseção I  Royalties, serviços técnicos e assemelhados  Art. 101. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do  RDE,  das  operações  contratadas  entre  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  País,  e  pessoa  física  ou  jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, relativas a:   I ­ licença de uso ou cessão de marca;   II ­ licença de exploração ou cessão de patente;   III ­ fornecimento de tecnologia;   IV ­ serviços de assistência técnica;   V ­ demais modalidades que vierem a ser averbadas pelo INPI; e   VI  ­  serviços  técnicos  complementares  e  as  despesas  vinculadas  às  operações  enunciadas  nos  incisos  I  a  V  deste  artigo  não  sujeitos  a  averbação pelo INPI.   Resta  evidente  que  o  regulamento  estabeleceu  diferenças  entre  royalties  e  serviços  nos  incisos  "I"  a  "III"  (royalties),  "IV"  (serviços  de  assistência  técnica) e "V" (serviços técnicos complementares).   Desde a edição da Carta­Circular nº 2803/98, vigente em 01/07/1998,  que  contempla  as  operações  da  recorrente  no  ano  de  2003/2004,  as  diferenças  entre  remessas  por pagamento  de  royalties  e  de outros  serviços  estão  especificadas  segundo  Tabela  com os  códigos  atribuídos  à natureza da operação, quando da prestação dessas  informações no preenchimento do contrato de câmbio.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 16          15 Conforme  a  transcrição  de  Tabela,  resta  caracterizada  a  natureza  do  pagamento ao exterior com a verificação do código informado no contrato de câmbio:    XIV ­ SERVIÇOS DIVERSOS           NATUREZA DA OPERAÇÃO  Nº CÓDIGO        1­ EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS 1/  PATENTES 2/  licença de exploração/cessão  45625  MARCAS 2/  licença de uso/cessão  45618     FORNECIMENTO DE 2/  ­tecnologia  45632  ­serviços de assistência técnica  45649  ­serviços e despesas complementares  45584     FRANQUIAS 2/  45591     IMPLANTAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE PROJETO  ­técnico­econômico  45656  ­industrial  45663  ­de engenharia  45670     SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 3/  ­projetos, desenhos e modelos industriais  45687  ­projetos, desenhos e modelos de engenharia  45694  ­montagem de equipamentos  45704   ­outros serviços técnicos­profissionais  45711     In casu, verificando a natureza da operação informada pela recorrente  no Contrato de Câmbio nº 04/03489 (fl. 203) constata­se tratar­se do código de prefixo  "45632",  que  conforme  inciso  III,  do  art.  101  da  Circular  do  BCB  nº  3.689/2013,  corresponde  ao  pagamento  ao  exterior  em  decorrência  do  fornecimento  de  tecnologia,  que evidencia pagamento de roylaties.  Na  hipótese  do  pagamento  corresponder  à  prestação  de  serviço  de  assistência técnica ou de serviços complementares, os códigos seriam, respectivamente,  45634 e 45584, o que não se verifica nos autos.  Assim,  os  documentos  coligidos  nos  autos,  relativos  à  apuração  e  ao  pagamento dos valores devidos e remetidos ao licenciador estrangeiro, com a utilização  de código cambial vinculado a pagamentos de royalties, comprovam tratar­se de remessa  a  título  de  royalties  previsto  em  contrato  para  a  transferência  de  tecnologia  para  fabricação de produtos licenciados.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 17          16 Finalizando,  concluo  que,  à  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  os  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incide  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se  exclusivamente  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties,  inexistindo  parcelas  relativas  à  serviços  conexos  à  licença  a  serem  individualizados no contrato.  Evidencia­se assim, pagamento indevido o recolhimento efetuado pela  recorrente,  para  o  qual  se  pleiteia  restituição  do  valor  recolhido,  por meio  do DARF,  código 5434 (fl. 202).  Diante do  exposto,  voto no  sentido de  reconhecer o direito  creditório  da recorrente e dar provimento ao recurso voluntário."  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  todos  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  encontram  correspondência  com  os  documentos juntados ao presente, a saber:  a) "Contrato de Licença" e seu "Aditivo ao Contrato de Licença", celebrado  entre a Continental do Brasil e a empresa estrangeira Continental Teves AG & CO. OHG ­ (fls.  427 a 454 ­ mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);  b)  invoice  nº  90436029  (fls.  507)  emitida  pela  licenciadora  informando  pagamento  relativo  a  "Taxas  de  Royalties  referentes  à  Taxa  de  Licença  Contrato  de  12  de  novembro de 1999 (...)", no valor total de USD 1.703.052,72;  c)  contrato  de  cambio  nº  05/025953  e  05/028961,  no  valor  de  USD  1.447.594,81  (valor  total  ­  fls.  216  a  222),  que  comprova  a  remessa  ao  exterior  de  USD  1.447.594,81  (R$  3.656.624,49),  corroborado  com  extrato  emitido  pelo  UNIBANCO  que  comprova sua liquidação;  d)  o  valor  da  remessa,  conforme  cláusula  contratual,  corresponde  ao  valor  total da invoice menos o desconto do IRRF de 15%, conforme lançamentos no razão fl. 515) e  planilha de cálculo de fl. 214;  e) a natureza da operação no Contrato de Câmbio nº 05/025953 e 05/028961  foi  especificada  com  o  código  de  prefixo  "45632",  que,  conforme  inciso  III  do  art.  101  da  Circular  do  BCB  nº  3.689/2013,  corresponde  ao  pagamento  ao  exterior  em  decorrência  do  fornecimento de tecnologia, o que evidencia pagamento de royalties;  f) DARF de fl. 215.  Portanto,  constata­se  que  neste  processo  o  contribuinte  juntou  os  mesmos  documentos  que  foram  considerados  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório  no  caso  do  paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório em litígio.     Winderley Morais Pereira  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 18          17                             Fl. 584DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6609645 #
Numero do processo: 10830.006788/93-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São cabíveis embargos de declaração quando for omitido no acórdão ponto sobre o qual devia pronunciar-se a autoridade julgadora. MULTAS DO ART. 526, DO R.A. CONVERSÃO CAMBIAL. Na conversão cambial da base de cálculo, para efeito de lançamento das multas previstas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro, há de ser considerada a data do fato gerador do respectivo imposto de importação, nos termos do § 6°, do art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78. Embargos de Declaração acolhidos e providos.
Numero da decisão: 301-30.016
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração no recurso de oficio, para rerratificar o acórdão embargado mantendo a decisão prolatada com adequação da ementa, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Atalina Rodrigues Alves
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Processo N° : 10830.006788/93-94 Recurso N° : 120.467 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São cabíveis embargos de declaração quando for omitido no acórdão ponto sobre o qual devia pronunciar-se a autoridade julgadora. MULTAS DO ART. 526, DO R.A. CONVERSÃO CAMBIAL. Na conversão cambial da base de cálculo, para efeito de lançamento das multas previstas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro, há de ser considerada a data do fato gerador do respectivo imposto de importação, nos termos do § 6°, do art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78. Embargos de Declaração acolhidos e providos. • Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração no recurso de oficio, para rerratificar o acórdão embargado mantendo a decisão prolatada com adequação da ementa, nos termos do voto do Relator. OTACíLIO D • • S CARTAXO Presidente s — 410 • AL A RODRIGUES • VES Relatora Formalizado em: '13 SET 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Vahnar Fonsêca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Hf/1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.016 Processo N° : 10830.006788/93-94 Recurso N° : 120.467 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO • Apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional embargos de declaração com pedido de rerratificação do Acórdão 301-30.016 (fls. 1.095/1.112), pelo qual, por unanimidade de votos, esta Câmara, na forma do relatório e voto que integram o julgado, negou provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário interpostos contra a decisão da DRJ/Campinas n° 1.430/98 (fls. 978/998), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/37. Sustenta o ilustre Procurador da Fazenda Nacional, nos embargos de fls. 1.114/1.116, que houve omissão desta Câmara no Acórdão embargado, pois observou que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas entendeu de "excluir da base de cálculo da multa administrativa a diferença decorrente da aplicação da taxa de câmbio da data do fato gerador, excluir a parcela relativa ao registro indevido de investimento de capital estrangeiro e desconstituir a TRD como juros de mora, no período de 4 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991. Com isso, recorreu de oficio, eis que só foi mantido R$ 251.257,85 dos R$ 1.209.042,28 inicialmente lançados". No entanto, no voto condutor proferido pelo ilustre conselheiro relator Moacyr Eloy de Medeiros, não foram examinadas tais exclusões determinadas pela r. decisão de P instância, objeto do recurso de oficio. Requer, assim, o acolhimento e provimento dos embargos a fim de serem analisadas as omissões apontadas. É o relatório. 2 \P(31 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.016 Processo N° : 10830.006788/93-94 Recurso N° : 120.467 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Preliminarmente, cabe verificar a pertinência ou não dos embargos interpostos. Dispõe o Regimento Interno deste Colegiado, in verbis: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. §. 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. Compulsando os autos, verifica-se a situação alegada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão de não terem sido analisadas, no acórdão embargado, as exclusões determinadas pela r. decisão de P instância, as quais foram objeto do recurso de oficio. Assim, restando comprovada a omissão no Acórdão embargado, cumpre proceder à análise das referidas exclusões, que entendo deva ser inserida no voto condutor do acórdão. Cotejando o demonstrativo relativo ao crédito tributário apurado no Auto de Infração (fl. 01) com o demonstrativo do crédito tributário mantido no julgamento de P instância (fl. 999), temos (valores em UFIR): Tributo/multa Vr. lançado Vr.Mantido Vr exonerado Imposto de importação 67.522,50 67.522,50 0,00 Multa de oficio, art. 524, parag. Único, RA 67.522,50 67.522,50 0,00 Multa, art. 526, Dl, RA (sub/superfaturam.) 1.005.526,73 110.337,47 895.189,26 Multa, art. 526, IX, RA 53.267,70 5.875,38 47.392,32 (diverg./fabricante.) Multa, art. 526, IX, RA (rg. invest. cap. 15.202,85 0,00 15.202,85 estr.) Total 1.209.042,28 251.257,85 957.784,43 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.016 Processo N° • : 10830.006788/93-94 Recurso N° : 120.467 Conforme demonstrado, a exoneração parcial do crédito tributário é concernente às multas aplicadas em decorrência de: 1. Subfaturamento e superfaturamento. Comprovado pelos documentos constantes dos autos, ter ocorrido subfaturamento e superfaturamento nas operações de importações efetuadas por meio das D.Is. nos 511.583 e 506.546, de, respectivamente, 04/11/88 e 30/06/89, é exigível a multa do art. 526, inciso III, do RA, cuja base legal é o art. 169, II, do Decreto-Lei n°37/66. Não obstante ser devida a multa aplicada cabe reparo o procedimento de cálculo utilizado pelo autuante com base na antiga redação do § 1° do art. 169, que resultou na aplicação da taxa cambial vigente à data da lavratura do A.I. sobre o valor da transação. Com o advento da Lei n° 6.562/78, que derrogou o § 1° e introduziu o § 6° no referido art., há remissão ao cálculo do próprio LI., conforme se verifica verbis: "Art. 169. (.) ,¢ 6° - Para efeito do disposto neste artigo, o valor da mercadoria será obtido segundo a aplicação da legislação relativa à base de cálculo do imposto de importação." Assim, no cálculo das multas previstas no art. 526 do R.A., a conversão monetária passou a ter o mesmo tratamento previsto nos art. 23 e 24 do Decreto-Lei 37/66, verbis: "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44. Art. 24. Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador." • Logo, as multas aplicadas deverão incidir sobre as diferenças apuradas pela fiscalização, convertidas para o padrão monetário nacional vigente à data do registro das DI, atualizadas monetariamente nos termos da legislação específica. 2. Divergência de fabricante. Comprovada nos autos a divergência entre o fabricante licenciado e guiado nas G.Is. especificadas às fls. 19 e 20, resta caracterizada a infração 4 \))\e° EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.016 Processo N° : 10830.006788/93-94 Recurso N° : 120.467 administrativa ao controle das importações, sendo devida a multa prevista no art. 526, IX, do R.A.. Ressalte-se que em sua impugnação a contribuinte reconhece a infração que qualifica de erro de fato. Não obstante ser devida a multa, cabe ressaltar que no procedimento relativo à conversão cambial da sua base de cálculo deve-se tomar o valor das mercadorias na data do registro de cada D.I., já convertido para a moeda nacional então vigente, conforme aduzido no item anterior. 3. Registro de investimento de capital. A fiscalização entendeu que seria devida a multa prevista no art. 526, IX, do R.A., em razão de registro indevido de Investimento de Capital Estrangeiro, sem cobertura cambial, no montante de DM 78.000,00. Os documentos trazidos aos autos (fls. 807/845) comprovam que o valor de DM 78.000,00, correspondente a 01 máquina automática de furar e prensar, SPII, não foi objeto de efetivo registro no BACEN a título de investimento de capital estrangeiro. Assim, comprovado nos autos que não houve o registro indevido de Investimento de Capital Estrangeiro, sem cobertura cambial, no montante de DM 78.000,00, é indevida a exigência relativa à multa aplicada, em razão de inocorrência da infração apontada. Verifica-se, assim, que, no que concerne às questões ora analisadas, a decisão de P instância não merece reparos, devendo ser improvido o recurso de oficio interposto em razão do valor do crédito tributário exonerado. Diante do exposto, voto no sentido de que sejam acolhidos e providos os embargos interpostos, para rerratificar o acórdão embargado, no sentido de incluir no voto a análise sobre a exoneração parcial da exigência relativa às multas aplicadas, ressaltando, ainda, a necessária adequação da ementa ao voto. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2005 40, 4111P • - • ALINA RODRIGUES LVES - Relatora _0011000.PDF _0011100.PDF _0011200.PDF _0011300.PDF _0011400.PDF _0011500.PDF _0011600.PDF _0011700.PDF _0011800.PDF _0011900.PDF _0012000.PDF _0012100.PDF _0012200.PDF _0012300.PDF _0012400.PDF _0012500.PDF _0012600.PDF _0012700.PDF _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF _0013400.PDF _0013500.PDF _0013600.PDF

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Numero do processo: 16327.003375/2003-30
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 SALDO NEGATIVO DE CSLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - QIN assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição.
Numero da decisão: 1802-000.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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(antiga denominação: FAIA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA.) Recorrida r TURMA/DRI-SÃO PAULO/SP I ,, ASSUNTO: NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 SALDO NEGATIVO DE CSLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO i CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PRAZO i PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - QIN assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório_ervoto que passam a integrar o presente julgado. n------ ESTER MARQUES L - le SOUSA — Pres' • - e. J DE OL P/' FERRAZ CORRÊA — Relator. , i EDITADO EM: ti8 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lias de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Coa Edwal Casoni de Paula Femandes Junior, Nelso Kichel e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado). 2 Processo n° 16327.00337512003-30 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00395 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP 1, que indeferiu o Pedido de Restituição de fl. 1 e não homologou as Declarações de Compensação a ele relacionadas, conforme quadro à fl. 152, mantendo a decisão anteriormente adotada pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo/SP. O ci édito envolvido nas compensações corresponde a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL no ano-calendário de 1997, no valor de R$ 1.122,06, e o pedido de restituição foi apresentado em 26/0912003. - Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n°16-13.138, às fls. 156 a 161: 2. Em 26.09.2003, o interessado apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01, pleiteando o reconhecimento de direito creditório, no valor de R$1.122,06, referente ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1997. Segundo declaração acostada às fls. 04, a entrega do formulário em papel se deu em razão de o Programa de Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) não aceitar a inserção de dados referentes a arrecadações superiores aos últimos cinco anos. 2.1 Em Despacho Decisório proferido pela DIORT/DEINF/SPO (11s. 54/57), foi indeferida a solicitação. A decisão foi assim ementada: "Ementa: Pedido de Restituição. Direito Creditório oriundo de Saldo Negativo de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), obtido quando da realização da apuração anual para o ano-calendário de 1997. Fluência do prazo decadencial. Indeferimento da Restiuição. Dispositivos Legais: Art. 168, inciso Ido Cri:" 3. O interessado foi cientificado do Despacho Decisório em 31.01.2005, conforme AR às fls. 59. Irresignado, o contribuinte apresentou em 18.02.2005 a Manifestação de Inconformidade de fls. 60/68, onde alega, em síntese: 3.1 o art. 168 do CTN prevê que o prazo decadencial para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção definitiva do crédito Tributário, e esta, por sua vez, ocorre após decorridos 5 (cinco) anos da data de ocorrência do fato gerador, nos termos do §4°, do art. 150, do CTN; 3.2 sendo assim, o prazo para recuperar valores pagos indevidamente é de 10 (dez) anos, ou seja, 5 (cinco) anos para 3 fic que ocorra a homologação tácita, mais 5 (cinco) anos correspondentes ao período que o sujeito passivo tem para pleitear restituição; colaciona, às fls. 64/65, jurisprudência que, no seu entendimento, estariam a corroborar a sua tese; 3.3 a reclamante requer, ainda, que os valores a serem restituídos Ajam atualizados monetariamente pelos mesmos critérios utilizados na cobrança dos próprios impostos (principio da isonomia), com os índices constantes nasfls. 67. 4. O Despacho Decisório foi retificado pelos Despachos de fis. 102/105 e 150/152, cuja ciência do contribuinte ocorreu em 20.02.2006 e em 19.12.2006, respectivamente (lis. 107 e 154) para ratificar o indeferimento do reconhecimento do direito creditório e, ainda, não homologar as compensações das seguintes Declarações de Compensação: 08976.00081.021003.1.3.03-0455, 38592.71079.021003.1.3.03- 1398 e 25700.99479.161203.1.3.03-0750. Em razão da não- homologação das DCOMP, decidiu-se promover a cobrança dos débitos de IRRF e Cofins nelas constantes, discriminados no quadro às fis. 152. 5. Em 20.03.2006, o interessado apresentou nova Manifestação de Inconformidade (lh. 108/137), na qual reitera os termos da manifestação anterior, relativamente à decadência e à atualização dos valores a serem restituídos, bem assim reclama, quanto às DCOMP não homologadas, que o respectivo crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa em razão dos recursos administrativos apresentados. - Conforme já mencionado, a DRJ São Paulo/SP 1 decidiu pela não homologação das pretendidas compensações, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: CSLL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para repetição de indébito ou para compensação é de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento indevido ou a maior. Compensação não homologada Quanto aos débitos constantes das DCOMP, a Delegacia de Julgamento ressaltou que sua exigibilidade foi suspensa com a apresentação da manifestação de inconformidade, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, incluído pela Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. - Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 08/05/2007, a Contribuinte apresentou em 01/06/2007 o recurso voluntário de fls. 167 a 195, 4 9, Processo n° 16327.003375/2003-30 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.395 Fl. 3 onde reitera os mesmos argumentos de sua defesa anterior, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Este é o Relatório. s Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição de saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1997, cumulado com declaração de compensação. Primeiramente, registro não haver dúvidas de que as decisões anteriores observaram a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação, ao contrário do que entendeu a Contribuinte. Isto, inclusive, está bastante explícito na decisão de primeira instância, conforme transcrito nos parágrafos anteriores. A questão foi suscitada em razão de o texto final do Despacho Decisório da Delegacia de origem dar o comando para se promover a cobrança dos referidos débitos. Entretanto, o Comunicado que deu ciência desse Despacho esclareceu que era facultado ao sujeito passivo apresentar recurso (manifestação de inconformidade) contra a decisão denegatória de seu pleito. Cabe apenas mencionar que a decisão administrativa, dada a sua natureza terminativa, uma vez que visa por fim ao processo não pode declarar previamente qualquer suspensão, porque isto só ocorre se o Contribuinte vier a apresentar o recurso cabível. Este, sim, suspende a exigibilidade do crédito tributário, e foi exatamente o que aconteceu no presente caso. Quanto ao prazo para a repetição de indébitos, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabe registrar, nos termos do § 1° do art. 150 do CTN, que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Para a CSLL apurada no regime anual, com recolhimento de estimativas mensais, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro, data em que as estimativas mensais recolhidas extinguem o crédito tributário sob condição resolutória, podendo ainda configurar- se como indébito, que é chamado de "saldo negativo". Por sua vez, o § 4° desse mesmo art 150 estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. E uma vez expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, deve-se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Já o art. 168, I, do CTN, na hipótese de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido, assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Nesse contexto, e sem olvidar das divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o momento em que se define a extinção do crédito tributário, e, via de conseqüência, o termo inicial do prazo para se pleitear restituição, adoto o entendimento no 6 j". Processo o' 16327.003375/2003-30 S1-2E02 Acórdão n°180240.395 Fl. 4 sentido de que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento do tributo e não somente após o decurso do prazo de homologação previsto no § 4° do art. 150 do CTN. A meu ver, a homologação tácita, que configura uma ficção jurídica, ao suprir a falta do lançamento tributário por parte da administração pública, garante uma coerência lógica ao sistema traçado pelo CTN. Ou seja, com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, e, com isso, fica implicitamente reconhecida a existência deste, pois só se homologa o que existe. Mas, ao mesmo tempo em que esse artificio jurídico dá substância ao crédito tributário (pela existência ficta de um lançamento), ele também o extingue definitivamente, em função do pagamento realizado anteriormente. Assim, não me parece razoável que o CTN, após considerar definitivamente - - extinto um determinado crédito tributário, venha contar somente daí o prazo para que esse crédito (que já está definitivamente extinto) possa se transformar em indébito. Com efeito, a característica da definitividade tem a função de solidificar as relações jurídicas, fixando quem é o credor, quem é o devedor, o valor da dívida, etc., no intuito de gerar segurança às duas partes envolvidas, e não apenas a uma delas. Por isso, considero que o prazo para a repetição deve ser contado a partir da data em que foi realizado o pagamento, fase em que o crédito tributário ainda não goza da definitividade conferida pelo § 40 do art. 150 do CTN. E a transitoriedade em relação ao crédito tributário já pago, certamente, contribui para que ele venha a se configurar como indébito. Essa linha de raciocínio foi confirmada pelo texto da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, que solucionou toda a controvérsia acerca desta matéria, nos seguintes termos: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida O texto da lei é claro quanto ao seu caráter intemretativo, e, como visto, nenhuma incoerência apresenta em relação ao CTN. A incoerência está em pretender iniciar a contagem do prazo para reexame de um crédito tributário somente e justamente quando o CTN passa a tratar esse crédito como "definitivamente extinto". Além disso, a partir da Lei Complementar n° 118/2005, mesmo para aqueles que entendem de forma diferente, a decisão no âmbito administrativo não poderia ser outra, porque falece a esse órgão de julgamento competência para afastar a aplicação de norma legal vigente, por suposto vício de inconstitucionalidade alegado pela contribuinte. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a norma legal acima transcrita. Assim, não remanesce qualquer dúvida de que o direito à restituição do saldo negativo de CSLL encontra-se fulminado por decurso de prazo, uma vez que se passaram mais de cinco anos entre a data da extinção do crédito tributário (31/12/1997) e a data da protocolização do Pedido de Restituição (26/09/2003). Nestes termos, resta prejudicado o exame da questão sobre a atualização dos créditos a serem restituidos/compensados. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. V sz._- eg ,c'51 , _ . E DE O _ IRA FE R.R.EA i 1 , _ . 8

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Numero do processo: 10882.002497/2003-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 PIS. DECLARAÇÃO EM DCTF. CRÉDITO SUSPENSO POR MEDIDA JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO. DATA DA TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO INEXATA. Sendo o motivo do lançamento tributário suposta declaração inexata do contribuinte em DCTF a respeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributário por medida judicial (e não qualquer questão afeita ao mérito do processo judicial em si), não é cabível a discussão sobre o direito do Fisco lançar o crédito tributário controvertido judicialmente (artigo 63 da Lei n. 9.430/96). Ademais, o que importa para fins de avaliação de ocorrência ou não declaração inexata pela Recorrente não é a realidade jurídica vigente na data da lavratura do auto de infração, mas sim aquela em vigor quando da transmissão da DCTF, sob pena afronta ao artigo 144 do Código Tributário Nacional, quando determina que “o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente”. É consabido que a decisão judicial tem força de lei entre as partes que compõem o processo, de modo que a “lei vigente” na data da apresentação da DCTF era a medida liminar que favorecia o contribuinte, exatamente que fora por ele declarado, não havendo, portanto, declaração inexata a ser penalizada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-003.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Maria Aparecida Martins de Paula e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim acompanhou o voto da relatora, acrescentando que o cancelamento do auto de infração eletrônico não significa que o contribuinte nada deve. A cobrança do crédito tributário em questão deverá ocorrer via DCTF, uma vez que os valores estavam confessados e a autoridade administrativa constatou a inexistência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Esteve presente ao julgamento o Dr. Saul Tourinho Leal, OAB/DF 22.941. Julgado na manhã do dia 01/12/2016 a pedido da recorrente. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­003.511  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  TV SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  PIS.  DECLARAÇÃO  EM  DCTF.  CRÉDITO  SUSPENSO  POR MEDIDA  JUDICIAL.  AUTORIZAÇÃO  DE  NÃO  RECOLHIMENTO.  DATA  DA  TRANSMISSÃO  DA  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO INEXATA.  Sendo  o  motivo  do  lançamento  tributário  suposta  declaração  inexata  do  contribuinte  em DCTF  a  respeito  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  medida  judicial  (e  não  qualquer  questão  afeita  ao  mérito  do  processo  judicial  em si), não é cabível a discussão sobre o direito do Fisco  lançar  o  crédito  tributário  controvertido  judicialmente  (artigo  63  da  Lei  n.  9.430/96). Ademais,  o que  importa para  fins de  avaliação de ocorrência  ou  não declaração inexata pela Recorrente não é a realidade jurídica vigente na  data da  lavratura  do  auto  de  infração, mas  sim  aquela  em vigor  quando da  transmissão da DCTF, sob pena afronta ao artigo 144 do Código Tributário  Nacional,  quando  determina  que  “o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente”. É  consabido  que  a  decisão  judicial  tem  força  de  lei  entre  as  partes  que  compõem o processo, de modo que a “lei vigente” na data da apresentação da  DCTF era a medida liminar que favorecia o contribuinte, exatamente que fora  por ele declarado, não havendo, portanto, declaração inexata a ser penalizada.  Recurso voluntário provido.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 24 97 /2 00 3- 27 Fl. 540DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros  Jorge  Freire, Maria Aparecida Martins  de  Paula  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  O  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  acompanhou  o  voto da relatora, acrescentando que o cancelamento do auto de infração eletrônico não significa  que o contribuinte nada deve. A cobrança do crédito tributário em questão deverá ocorrer via  DCTF, uma vez que os valores estavam confessados e a autoridade administrativa constatou a  inexistência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Esteve presente ao  julgamento o Dr. Saul Tourinho Leal, OAB/DF 22.941. Julgado na manhã do dia 01/12/2016 a  pedido da recorrente.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402000.702  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, antes de ser a  mim redistribuído pelo fato de o Relator originário não mais integrar nenhum dos Colegiados  da 3ª Seção. Desta feita, peço licença para tomar emprestadas as suas palavras sobre o histórico  do processo:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  à  contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  – PIS,  lavrado  em 13/06/2003,  tendo a Contribuinte cientificada em 01/07/2003, com o crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  5.533.817,02  (cinco  milhões  quinhentos e trinta e três mil e oitocentos e dezessete reais e dois  centavos), correspondente a valor principal, acrescidos de multa  de ofício de 75% e juros de mora, em razão de débitos de PIS de  código 8109 dos períodos de abril a dezembro/98, por terem sido  declarados  com  exigibilidade  suspensa  por  processo  judicial,  vinculação essa não comprovada.  DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  A  Contribuinte  apresentou  em  30/07/2003,  Manifestação  de  Inconformidade,  à  fl.  2  (numeração  eletrônica)  alegando,  em  síntese,  que  no  tocante  às  competências  de  Janeiro  a Maio  de  1998 estaria decaído o direito para o lançamento, bem como que  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10882.002497/2003­27  Acórdão n.º 3402­003.511  S3­C4T2  Fl. 112          3 a Secretaria  da Receita Federal,  antes  de  autuá­la,  deveria  ter  determinado  uma  diligência  fiscal  ou  uma  intimação  para  prestar esclarecimentos a fim de verificar qual a razão da falta  de  pagamento,  e  que,  caso  o  procedimento  adotado  houvesse  sido  esse,  poderia  ter  verificado  que  o  não  recolhimento  justifica­se  em  virtude  de  liminar  em Mandado  de  Segurança,  nos autos nº 9600104450, por meio do qual possuía autorização  judicial  para  recolher  o  PIS  na  forma  estabelecida  pela  Lei  Complementar nº 7/70.  A  então  Impugnante  mencionou  que  a  liminar  foi  concedida  conforme o  pedido  inicial,  estando a  exigibilidade  dos  créditos  suspensa. A  sentença  julgou parcialmente procedente o pedido,  porém  equivocou­se  quanto  à  parte  não  acolhida,  pois  foi  determinado  a  aplicação  das  EC  nºs  10/96  e  17/97,  que  são  aplicáveis  somente  às  instituições  financeiras  e  equiparadas,  o  que não era o caso da Contribuinte, o qual foi discutido em sede  de recurso, aguardando julgamento no TRF da 3ª Região.  Requereu  ao  fim  a  impossibilidade  da  correção  dos  valores  autuados pela Taxa SELIC, aduzindo que esta não foi criada por  lei,  ofendendo  assim,  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  bem  como  o  disposto  no  art.  161,  §1º  do  CTN,  sendo  esse  o  entendimento no RE nº 215.881 do STJ.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  (SP),  em  02/02/2011,  proferiu  acórdão  de  nº  0532.285,  às  fls.  135 (numeração eletrônica), nos seguintes termos:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  1998 DCTF.  REVISÃO  INTERNA. DECADÊNCIA.  NULIDADE.   Descabe  discutir  o  prazo  para  formalização  da  exigência,  bem  como aspectos que poderiam ensejar a nulidade do lançamento,  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte,  mediante formalização em declaração.  AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Apurada  causa  suficiente,  hábil  a  dispensar  a  intimação  do  contribuinte,  desnecessária  é  a  exteriorização  do  procedimento  fiscal por meio de prévia solicitação de esclarecimentos.  AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após  a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, não impede  a  formalização  do  lançamento.  Apenas  que,  se  confirmada  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  do  início  do  procedimento  fiscal, incabível seria a explicação de multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em  face do  princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício  no  lançamento  decorrente  de  suspensão  de  exigibilidade  não  comprovada,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  Fl. 542DF CARF MF     4 passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no  art.  18 da Medida Provisória nº 135/2003,  convertida na Lei nº  10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004  e nº 11.196/2005.  JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei nº 9.430, de 1996. Os  juros  serão equivalentes à  taxa referencial do  sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  alegações  relacionadas  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  mas  sim  exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  A DRJ considerou procedente em parte a impugnação, afastando  a  preliminar  de  decadência,  sustentando  que  relativamente  ao  crédito  tributário  relativo  aos  períodos  supostamente  decaídos,  por  estarem  os  mesmos  declarados  em  DCTF,  seria  inócua  eventual  declaração  (de  decadência),  pois  que  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte  mediante  a  formalização  de  declaração.  Em  seguida,  reconhecendo  a  existência de medida liminar em MS, manteve aqueles lançados  a  título  de  principal  PIS­Faturamento  (código  8109)  relativos  aos  períodos  de  janeiro  a  maio/98  (considerando  que  o  contribuinte  apresentou  desistência  dos  períodos  subseqüentes,  inserindo­os  na  Lei  11.941/2009)  e  afastou  a  multa  de  ofício  proporcional sobre eles aplicada e a multa de ofício isolada.  DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância  em  28/02/2011  (conforme  AR  de  fls.  148),  a  contribuinte  apresentou  em  25/03/2011  a  defesa  que  denominou  Manifestação  de  Inconformidade,  recorrendo, porém, contra o Acórdão da DRJ,  fls. 151155, nos seguintes termos:  Arguiu a Contribuinte, em resumo, que quanto ao “princípio da  constituição e extinção do crédito tributário”, considerando­se a  modalidade de lançamento por homologação, no qual o prazo é  de 5 anos, a contar da data do  fato gerador  (estabelecido pelo  §4º do art. 150 do CTN), estaria o crédito tributário homologado  tacitamente, uma vez que entre a declaração pelo contribuinte e  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo Fisco  havia  decorrido  mais  de  5  anos  (fatos  geradores  01  a  12/1998,  lançamento  em  13/06/2003).  Desta forma, como não homologado expressamente, restaram os  períodos  controvertidos  homologados  tacitamente,  pelo  que  deveria ser reformado o Acórdão recorrido.    Em  julgamento  datado  de  14  de  outubro  de  2014,  mediante  a  citada  Resolução n.  3402­000.702,  a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa 3ª Seção,  entendendo  que faltavam elementos documentais essenciais à verificação dos fatos discutidos no processo,  especialmente para a aferição da decadência, determinou:  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10882.002497/2003­27  Acórdão n.º 3402­003.511  S3­C4T2  Fl. 113          5 Da  análise  dos  autos  não  foi  possível  identificar  a  DCTF  do  contribuinte relativa ao período autuado (1998), nem tampouco,  há  menção,  documentos  ou  informações,  sobre  eventuais  pagamentos  parciais  de  PIS  para  os  períodos  daquele  ano­ calendário,  pelo  que,  o  processo  assim  não  se  encontra  em  condições de receber um justo julgamento, merecendo o mesmo  ser convertido em diligência para:  a)  Seja  juntada  a  DCTF  cruzada  pela  Fiscalização  para  o  lançamento;  b)  Seja  intimado  a  recorrente  para  que  manifeste­se  sobre  a  existência  de  pagamentos  parciais  para  os  débitos  autuados,  bem como, apresente comprovantes, se existentes;  c)  Após  elaboração  termo  de  Diligência,  com  as  conclusões  decorrentes  dos  quesitos  aqui  formulados,  seja  a  Recorrente  intimada das informações fiscais para manifestação no prazo de  30 dias, retornando os autos a julgamento  Em  fls  495  a  497  a  Autoridade  Fiscal  de  origem  apresenta  termo  de  conclusão da diligência solicitada, no qual informa:  Trata  o  processo  de  cobrança  de  PIS/1998  lançado  em  decorrência de não comprovação da suspensão da exigibilidade  pela  medida  judicial  informada  em  DCTF  pelo  contribuinte,  remanescendo  nos  autos  em  sede  de  recurso  voluntário  os  períodos de abril e maio/1998,1 alegando o interessado estarem  atingidos pela decadência.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada  na  Resolução  3402­ 000.702 de 14 de outubro de 2014 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais def fls. 253 a 258, foi efetuada a juntada da  DCTF  de  nº  0000100199800049306  referente  ao  segundo  trimestre  de  1998,  onde  se  verifica  às  páginas  400  e  401  os  valores declarados com exigibilidade suspensa, que foram objeto  de cobrança no auto de infração de fl. 39. Não consta retificação  dessa  DCTF,  que  se  encontra  ativa,  conforme  pesquisa  de  fl.  494.  Em resposta à  intimação para  se manifestar  sobre a  existência  de  eventuais  pagamentos parciais  desses  créditos  tributários,  o  contribuinte junta o documento de fls. 411 a 416 onde reitera os  argumentos  apresentados  em  sua  defesa:  a  suspensão  da  exigibilidade  e  a  decadência  desses  períodos.  Não  há  menção  sobre  pagamentos,  o  que  se  confirma  na  pesquisa  juntada  à  fl.405.  Cumprido  o  solicitado  em  diligência,  proponho  a  ciência  ao  interessado  e  posterior  retorno  dos  autos  ao  CARF  para  prosseguimento no julgamento.                                                              1 Com relação ao período de junho a dezembro de 1998 houve desistência por adesão ao parcelamento instituído  pela Lei n. 11.941/2009. Vide fls 90  Fl. 544DF CARF MF     6 Por  fim,  a  Recorrente,  devidamente  intimada,  peticionou  nos  autos  sua  manifestação (fls 504 a 506) a respeito do Termo supracitado, especialmente no que diz “não  há menção  sobre  pagamentos”. Reitera  que  justamente  por  estar  a Recorrente  amparada  por  decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito.  É o relatório.  Voto             Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntários  já  foram  anteriormente  analisados  e  acatados  por  este  Conselho,  de modo  que  passo  à  apreciação  do  caso.  Como  relatado  anteriormente,  o  presente  processo  possui  dois  pontos  controvertidos:  i) preliminarmente, a decadência do período compreendido entre abril e maio  de 1998;  ii) o mérito, pela  infração por declaração em DCTF  relativa à Contribuição ao PIS  com exigibilidade suspensa em razão de decisão proferida em processo judicial, sendo que essa  vinculação não teria sido comprovada.  Trato  primeiramente  do  mérito,  que  socorrendo  a  Recorrente  dispensa  a  análise da questão preliminar.  A capitulação e descrição da infração foi imputada à Recorrente nos seguinte  termos do auto de infração (fls 38):      Pelo  texto  tanto  do  item  9  como  do  10  do  lançamento  tributário  não  é  possível  compreender  qual  teria  sido  a  infração  praticada  pela Contribuinte,  ora Recorrente.  Fala­se em "falta de recolhimento ou pagamento do principal" e “declaração inexata”, porém  sem explicar qual seria tal inexatidão. No anexo I2 do auto de infração vemos que, com relação  ao  período  controvertido,  há  menção  de  que  o  “crédito  vinculado  total/parcialmente  não  confirmado”, “exigibilidade suspensa”, remetendo em outra coluna da Tabela ao “Número do  Processo”  960010445­0  (fls  40),  o  que  induz  a  pensarmos  sobre  qual  teria  sido  o  problema                                                              2  Os  anexos  que  seguem  o  auto  de  infração  em  nada  resolvem  o  problema,  trazendo  tão  somente  tabelas  de  cálculos do montante de tributo cobrado.   Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10882.002497/2003­27  Acórdão n.º 3402­003.511  S3­C4T2  Fl. 114          7 constatado  pela  fiscalização:  a  inexatidão  da  declaração  seria  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade do recolhimento do Contribuição ao PIS com base no Processo n. 960010445­0.  Porém,  ainda  permanece  dúvida  sobre  qual  seria  precisamente  a  inexatidão  constatada  pela  Fiscalização, uma vez que no campo “ocorrência” da mesma Tabela do Anexo I a Fiscalização  simplesmente fez constar “outros”.     Foi somente com análise da cronologia feita pela DRF, posteriormente à  impugnação ao lançamento tributário – fato que per si já poderia ser contestado, pois não teria  o  condão  de  suprir  o  déficit  de motivação  do  lançamento  tributário,  com  base  no  artigo  10,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  ­,  que  se  pode  efetivamente  compreender  a  razão  da  lavratura do auto de infração (fls 127). Destaco o trecho a que me refiro a seguir:        Percebemos  que  aí  aparece  o  raciocínio  da  autoridade  fiscal:  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  (13/06/2003)  a medida  liminar  que  fora  concedida  no  bojo  do  Mandado de Segurança n. 960010445­0 (de 16/04/1996, fls 64)  já não era mais vigente, pois  havia sido substituída pela sentença judicial (de 06/11/2000, fls 76), a qual, por sua vez, não  mais garantia o direito da Recorrente a recolher a Contribuição ao PIS na forma pretendida (LC  7/70). Ao final, a União saiu vencedora no processo judicial, transitado em julgado.  Com  arrimo  nessa  cronologia,  aliada  ao  fato  de  que  à  Administração  Tributária cumpre constituir o crédito tributário para prevenir decadência mesmo na vigência  de causa de suspensão de exigibilidade do crédito  tributário  (artigo 63 da Lei n. 9.430/96), a  DRJ decidiu negar provimento à impugnação da Contribuinte.  Fl. 546DF CARF MF     8 Com  a  devida  vênia  ao  acórdão  recorrido,  não  é  possível  corroborar  tal  posição.  De acordo com o exposto alhures, se com esforço suplantarmos nesse caso o  problema da deficiente motivação do lançamento tributário e sua consequente nulidade, a única  conclusão  que  podemos  chegar  sobre  o motivo  do  auto  de  infração  é  a  inexatidão  quanto  à  informação  constante  da  DCTF  do  período  em  questão,  no  que  tange  à  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.   Ora, sendo esse o motivo do lançamento tributário, é de todo evidente que ele  não se sustenta.  Isto porque, em primeiro lugar, não é cabível a discussão sobre o direito do  Fisco  lançar  o  crédito  tributário  controvertido  judicialmente  e  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  medida  liminar,  justamente  em  razão  do  motivo  desse  específico  lançamento  tributário:  a declaração  de  informação  inexata em DCTF,  e não qualquer discussão  afeita ao  mérito  do  processo  judicial  em  si.  Em  segundo  lugar,  diferentemente  do  que  alegado  pela  Fiscalização  e  acatado pela DRJ, o que  importa para  fins de  avaliação da ocorrência ou não  declaração  inexata pela Recorrente não é a  realidade  jurídica vigente na data da lavratura do  auto  de  infração  (13/06/2003),  mas  sim  aquela  em  vigor  quando  da  transmissão  da  DCTF  (segundo  trimestre  de  1998).  Por  óbvio,  não  poderia  a  Recorrente,  em  1998,  declarar  nada  diferente  daquilo  que  então  existia  (liminar  assegurando  seu  direito,  proferida  em  1996).  Manter o presente auto de infração, pelo específico motivo pelo qual  foi  lavrado (declaração  inexata), significa almejar que a Recorrente tivesse previsto o futuro, no qual adveio sentença  (em 2000) alterando a situação jurídica a ser declarada. Ademais, representaria inegável afronta  ao artigo 144 do Código Tributário Nacional, quando determina que “o lançamento reporta­se à  data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente”. É consabido  que a decisão judicial tem força de lei entre as partes que compõem o processo, de modo que a  “lei  vigente”  na  data  da  apresentação  da  DCTF  era  a  medida  liminar  que  favorecia  o  contribuinte,  exatamente  que  fora  por  ele  declarado.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  declaração inexata in casu.   Nesse  sentido  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  em  caso  análogo  ao  presente,  da mesma  empresa  ora  Recorrente,  no  qual  o  problema  da  motivação  do  auto  de  infração foi exatamente o mesmo:    Dessa  forma,  pergunta­se:  onde  está  a  declaração  inexata?  Segundo o que está contido nos autos, a conclusão é só pode ser  no  sentido  de  que  a  declaração  foi  exata  ao  tempo  em  que  a  DCTF foi apresentada. O problema é que o contribuinte perdeu  a  ação  e  tempos  depois  a  condição  suspensiva  que  havia  sido  declarada desapareceu.  Como  foi  dito no  início, a descrição dos  fatos neste processo é  obscura e não retrata com fidelidade a situação fática em que se  encontrava o contribuinte no momento do lançamento. (Acórdão  nº  3403002.282,  Processo  nº  10882.002495/200338,  Sessão  de  26 de junho de 2013).     Dessarte,  não  há  fundamento  jurídico  para  manter  hígido  o  lançamento  tributário fundador do presente processo administrativo, razão pela qual voto no sentido de seu  integral cancelamento.   Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10882.002497/2003­27  Acórdão n.º 3402­003.511  S3­C4T2  Fl. 115          9 Conclusão  Ex positis, voto pelo provimento integral do recurso voluntário.  Observe­se que o cancelamento do auto de infração eletrônico não significa  que o contribuinte nada deve. A cobrança do crédito tributário em questão deverá ocorrer via  DCTF, uma vez que os valores estavam confessados e a autoridade administrativa constatou a  inexistência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.                                  Fl. 548DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901396/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.331
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901396/2014­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.331  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo.  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  existência  de  despacho  decisório  contendo  motivação  clara,  explícita  e  congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa.  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  cumulado  com  declaração  de  compensação,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 13 96 /2 01 4- 21 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901396/2014­21  Acórdão n.º 3402­003.331  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901396/2014­21  Acórdão n.º 3402­003.331  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901396/2014­21  Acórdão n.º 3402­003.331  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901396/2014­21  Acórdão n.º 3402­003.331  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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