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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837884 #
Numero do processo: 13897.000294/00-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1988 a 30/11/1995 Ementa: PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices oficiais, a exemplo dos constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.646
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ab recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Ca2ic0i Eis. 1 71 Márcia Cris atira Garcia Mat. S1301: 81 17502 441::44 • MINIS 31'1 e ) A-FÁZEND". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-stp PRIMEIRA CÂMARA Processo e 13897.000294/00-57 Recurso n• 130.905 Voluntário is de ai° contiiburaes mp.$egun rd* —gr da União Matéria PIS public nos Acórdão n° 201-79.646 aubnce - Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente FIRMENICH & CIA. LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep• Período de apuração: 01/09/1988 a 30/11/1995 Ementa: PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado • Federal que suspendeu a execução da declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, • ficando a homologação dos cálculos , a cargo da autoridade administrativa competente. é ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices oficiais, a exemplo dos constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, devendo incidir i.tyvk." (f)fi - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ' CONFERE COM O OR:G:NALProcesso ti.' 13897.000294/00-57 CCO2/C01 ~do o." 201-79.646 Brasília, (Zia" 03 Fls. 172 Marcia Crisriden't Garcia m3, smx. I, : 17502 a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ab recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento; e 11) para 'reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. cLiA10-COLe0 . sk A MARIA COELHO MARQU S r Presidente .„7dyje MAURÍCIO TAVEI/ VA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberio Velloso (Suplente), Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. • . , . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISINNTES Processo o.° 13897.000294100-57 CONFERE COMO MG:NAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.646 5ras:1:3 O> 03/ 64- Fls. 173 Márcia Cris'Sira Garcia mis S,jpctII 17502 Relatório FIRMENICH & CIA. LTDA., devidamente qualificada nos autos:recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 127/147, contra o Acórdão n 2 9.481, de 25/05/2005, prolatado pela 5 ! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 117/123, que indeferiu solicitação, protocolizada em 29/09/2000, de restituição/compensação de PIS (fl. 01), referente ao período de apuração de setembro de 1988 a novembro de 1995 (fls. 19/50), num montante de R$ 1.170.845,92. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 60/64), sob a fundamentação de que, em relação aos recolhimentos efetivados antes de 29/09/95, houve a extinção do direito a pleitear a restituição, pelo decurso de prazo superior a cinco anos até a protocolização do • pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n2 96, de 26 de novembro de 1999. Quanto aos recolhimentos efetivados dentro dos cinco anos do pedido, acrescenta não existirem pagamentos indevidos, pois, conforme Parecer PGFN/CAT 437/98, a Lei n 2 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, não sobrevivendo, portanto, o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição. Em decordiwir não foram homologadas as compensações efetivadas neste processo, assim como as Declarações de Compensação relativas aos Processos n2s 13897.000217/2003-75; 13897.000244/2003-48 e 13897.000285/2003-34. Cientificada em 13/10/2004, a interessada, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade em 4/11/2004 (fls. 74/97), alegando, em apertada síntese, que: 1. o Despacho Decisório é nulo, pois fundamentado no Parecer PGFN/CAT/n2 1.538/99, o qual não respeita o princípio da segurança jurídica, e no Ato Declaratório SRF n2 96/99, que é ilegal e inconstitucional, em virtude da inobservância do princípio da moralidade administrativa, que coíbe a deslealdade, a má-fé, a surpresa e a arbitrariedade da administração pública; 2. a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federai, momento em que os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; e 3. conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição ao PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Ao final, requereu o deferimento de seu pedido de restituição e a homologação das compensações. A DRJ indeferiu a solicitação, "ratificando assim o Despacho Decisório da DRF, que indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações,deste processo assim como dos processos n2s 13897.000217/2003-75; 13897.000244/2003-48 e 13897.000285/2003-34". O Acórdão teve a seguinte ementa: &TO 1/4//n, MF -SEGUNDO CONSELHO DE COMTRSUiNTES . , CONFERE COMO GRr :NAL Processo n.• 13897.000294/00-57 13:wilia, CCO7JC01 Acórdão ri.• 201-79.646 Fls. 174 Alárds Cristin Garcia‘... "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EXTINÇÃO DODIREITO. AD SRF 96/99. VINCULA ÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidacle. BASE DE CÁLCULO FATO GERADOR. PARECER PGFN. VINCULA ÇÃO. Conforme Parecer PCFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o est. 6. da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma tebler prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 15/08/2005, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 127/147, apresentando as mesmas questões anteriormente aduzidas, reafirmando que houve recolhimento indevido a título de PIS e que o pedido de restituição/compensação fora apresentado antes da ocorrência do prazo prescricional e que a semestralidade do PIS refere-se à base de cálculo e não ao prazo de pagamento. Ao requereu a reconsideração do Despacho Decisório n 2 133 e do Acórdão n2 9.482 e que seja homologada a compensação efetuada. É o Relatório.( ki,)‘ • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13897.000294/00-57 CONFERE COM O ORtGlNAL CCO2/C01 Acérdio et° 201-79.646 BrasiIia, 0-4" / o Fls. 175 Márcia Cristina . .4-dm Garcia Mal Siape II I I 7 c/41:: Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Quanto ao tema prescrição, concordo com a decisão recorrida ao considerar prescrito os créditos após decorridos cinco anos do seu pagamento. O art. 168, 1, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributázio, caracterizado pelo pagarnenio indevido. Nem a * declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resisti,* do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar ne. 118, de 09/02/2005, posto que o seu art. 3 2 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,§ I° do art. 150 da referida Lei." À luz desse artigo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 29/09a000, encontram-se com o direito de compensação extinto todos os recolhimentos efetuados, lendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição, conforme bem colocado no Despacho Decisório (fls. 60/64) e ratificado pela DRJ. A despeito das considerações acima esposadas acerca do entendimento deste Relator quanto ao prazo prescricional, registre-se que esse naco reflete a opinião predominante desta Câmara, cujo consenso converge no sentido de que o prazo qüinqüenal para apresentação de pedido de restituição de recolhimentos efetuados sob a vigência de norma inconstitucional inicia-se na data da publicação da resolução senatorial que tenha afastado do ordenamento jurídico, Pin face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. Portanto, segundo o pensamento predominante desta Câmara, a contribuinte que tenha protocolizado sua solicitação de restituição até 10110/2000, cinco anos da publicação da Resolução do Senado Federal t? 49/95, tem direito à restituição de todos os recolhimentos eefetuados anteriormente, objeto desta Resolução. Corroborando o exposto traz-se à colação as seguintes ementas: ! 4±1t\i\X-1 . , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL I. . Processo n.• 13897.000294100-57 Brasília. 02 j. 03 / ca CCO2/C01 Achrelio n.° 201-79.646 Fls. 176 Márcia Cristi a tv ira ()arda Mal !impe 0117502 1 , "NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. INCONST1TU- I CIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. • PIS. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO 1 Até anteriormente à vigência da MP r7 2 1.212, de 1995, a base de . cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorréncieeekt fato geradorRecurso provido." (Acórdão n2 201-78.642; Recurso n2 127.017; Relator José Antônio Francisco; Data da Sessão: 11/08/2005). É "PIS. PRESCRIÇÃO. i ! O prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49/95. SEMESTRALIDADE Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6 da LC té2 7/70, corresponde ao faturamento • do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ -Reip n"144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido." (Acórdão n2 201-78.117; Recurso n2 125.022; Relator Gustavo Vieira de Melo Monteiro; Data da Sessão: 01/12/2004). Desta forma, visando à celeridade processual, de modo a evitar a necessidade de designação de relator para o acórdão, após ter consigando o seu entendimento pessoal, este Relator rende-se aos seus pares e adota o entendimento majoritário desta Câmara, segundo o qual não ocorreu a prescrição, posto que o pedido de restituição foi protocolizado em 29/09/2000 _ . 1 , Assiste razão à recorrente quanto à semestralidade no cálculo do PlS, como se demonstrará e consoante reiteradas decisões do STJ e da CSRF, conforme exposto. Com efeito, após a declaração de inconstituclonalidade dos Decretos-Lçis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95, tendo em vista que toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos não se reportou à base de cálculo da contribuição para o P15. 04) (.9-‘0 2iNk./. . ,, . . ME - SEGUICIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . . CONFERE COM O OR:GIN4L Processo ri? 13897.000294/00-57CCO2/COI Acera° n.• 201-79.646 e:35 ;:a 0 .->r/ o 3: Q.1_ Fls. 177 Márcia Cristil €a : ara Garcia uai ti lapt: 1)117502 Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO E PROCFSSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO . CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRAIIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não cabe ao Si".!, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pemrzt~ usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendi- mento da Relatora em face da orientação traçado n2 EREsp • I62.765/PR. i 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensaL 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. éorrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6 Recurso especial improvido." (REsp n9 488.9541RS, DJ de i 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). . Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cujas ementas inframencionadas da CSRF assim o demonstram: "PIS - Compensação de créditos de PIS/semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês t anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nfs 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de 1 cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na i forma preconizado neste acórdão não enseja glosa por parte do órgão fazendário." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso n2 112.628; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/05/2004). ! . "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n • 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção ST.I - Resp n° I44.708-RS - e CSRF)." (Acórdão CSRF/02-01.808; Recurso n2 i 114.975; Relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sesa-• 24/01/2005). Gi c, ,,,w, • •MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I • CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri, 13897.000294/00-57 Brasifla 0-)-• / p""› 1 ' axivcot Acórdão n.• 201-79.646 L Fls. 178 Márcia Cristin ra Garcia 1' klat Sup: 0117502 Desse modo, procede o pleito da recorrente no sentido de que seu possível indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n 2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, sem correção monetária. Quanto à atualização monetária, registre-se que eventuais indébitos deverão ser corrigidos segundo as normas que regem a matéria, quais sejam: Lei n 2 8.383/91, art. 66; IN SRF n2 22/96 e os índices oficiais constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, até 31/12/1995, sendo que a partir desci/Sota passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Assim procedendo, a Administração tributária corrige, de modo igualitário, tanto os indébitos quanto os seus créditos tributários não havendo previsão legal para deferimento de correção integral incluindo os acréscimos de inflação expurgados nos planos de estabilização econômica. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e ' liquidez dos mesmos pela Administração tributária, poderão ser compensados com parcelas do PIS e de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos nas normas regulamentares. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à compensação de eventuais indébitos, corrigidos conforme supradito, e que o montante do crédito tributário Teia apurado segundo o determinado pela Lei Complementar n 2 7/70, ou seja, • na alíquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. Fica, entretanto, resguardado o direito à Secretaria da Receita Federal no tocante à conferência quanto à certeza e liquidez de tais créditos, visando a competente homologação dos cálculos. Saia das Sessões, em 21 de setembro de 2006. MAU ../2f llí20 T E LVA t, —4- Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1

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4835430 #
Numero do processo: 13805.004931/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08375
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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4838352 #
Numero do processo: 13955.000231/2002-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. LOCAL DE LAVRATURA. Válido o auto de infração lavrado na repartição pois local da verificação da falta não significa local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INSCRIÇÃO NO CRC. O exercício da função de AFRF não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX-OFFICIO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de ofício de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência do processo judicial e dos Darf informados na declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80373
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração . 01/04/1998 a 31/12/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. LOCAL DE LAVRATURA. Válido o auto de infração lavrado na repartição pois local da verificação da falta não significa local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INSCRIÇÃO NO CRC. O exercício da função de AFRF não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO Er-OFFICIO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de oficio de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência do processo judicial e dos Darf informados na declaração. Recurso negado. Lk?k,\ Ç.);(' •bt ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo.n.° 13955.000231/200246 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 Acórdão LL° 20140.373 BeasIka, O V - Fls. 194 Es Mat: Siara 91145 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0116Cett(42.- _ OSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente • WAVÁ t I ". JOSÉ DA LVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano 1Ceramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. • . • "MF SEGUNDO CONGELHO. DE CONTRIBUINTES • - Processo n.° 13955.0G0231/2002- • CCO2/C0 I Acórdno n." 201-80.373 Fls. 195 CONFERE COM O ORIGINAL Brasile. dr 511v43 551(4 Relatório Mat: SIDO 91745 Contra a empresa D1PARPA DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS PARANAVAÍ LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS relativa aos períodos de apuração de 04198 a 12198, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada não efetuou o recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, caracterizada pela informação, em DCTF, de compensação fundada em Processo Judicial n2 983103601-6, não comprovado, e de pagamento com base em Darf não localizado no sistema de controle da Receita Federal. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação à fl. 01, na qual alega que efetuou o pagamento de R$ 50,00 e entrou com recurso de compensação de tributos, conforme Processo n 2 983103601-6. _ A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manteve o_ _ lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n 2 9.228, de 14/09/2005, sob o fundamento de que: 1 - inexiste a ação judicial informada na DCTF do segundo trimestre de 1998; 2 - a empresa autuada ingressou com a Ação Ordinária (Declaratória) 98.301.3313-3, cuja sentença de primeiro grau veio a ser conhecida pelo Fisco após a ciência do auto de infração; e 3 - para os períodos de apuração de 07/1998 a 12/1998 foi confirmado o pagamento de R$ 50,00 para cada período, devendo tal valor ser excluído do lançamento. Ciente da decisão de primeira instância em 13/10/2005, fl. 107, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/11/2005, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - preliminarmente, o auto de infração é nulo, pelas seguintes razões: 1.1 - falta a habilitação técnica do Fiscal; 1.2 - falta a demonstração do enquadramento legal caracterizando cerceamento do direito de defesa; 1.3 - o auto de infração foi lavrado fora do domicilio do sujeito passivb, violando o princípio da legalidade; 2 - tem direito à compensação, em face da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis TIS 2.445/88 e 2.449/88; 3 - o direito à compensação decorre do art. 66 da Lei n 2 8.383/91; 4 - é inconstitucional a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora; 5 - o percentual da multa aplicada é exorbitante, caracterizando lesão ao princípio da proporcionalidade e a outros princípios que regem a ordem econômica; e 4S1M- a/1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo n.° 13955.000231/200246 CONFERE COM O ORIGINAL CC07/C01 Acórdão n.°201-80.313 / 02- BMSATO Fls. 196 Silo 4W...á:nu, ": %laça 91745 6 - as compensaço es oram in orm. s-are- orquer seja pelas anotações nos Darf, quer seja pela informação em DCTF. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 144) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, do Decreto ri2 70.235172, com a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 27/03/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 192. É o Relatório. Cipk. • • CM . 'Processo nt 13955.000231/2002-56 . CCO2JC01 Acórciâo rt.° 201-80.373 MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 197 • CONFERE COM O ORIGINAL - Brasilla .7É 0 7 Olmo obesaNToto Mal: SUDO 91745 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, contra a recorrente foi lavrado auto de infração por falta de pagamento de PIS e por declaração inexata (DCTF) porque não foram localizados os Darfs informados nas DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1998 e nem o processo judicial informado na DCTF do segundo trimestre de 1998. Na impugnação a empresa autuada alega que pagou R$ 50,00 em cada período de apuração e efetuou compensação com base em recurso de compensação de tributos, .. conforme Processo n2 983103601-6. A repartição lançadora apurou a existência de uma ação declaratória, cuja sentença de primeiro grau ocorreu após a apresentação das DCTF, ou seja, dia 20/09/2000. A decisão recorrida, confirmada a inexistência da ação judicial e dos Darfs informados na DCTF, julgou parcialmente procedente o lançamento para excluir os pagamentos efetuados e relativos aos períodos de apuração de julho a dezembro de 1998. Os pagamentos de abril a junho foram excluídos quando da lavratura do auto de infração. Antes de adentrar no mérito do recurso voluntário, levanto a preliminar de preclusão quanto aos seguintes argumentos, vindos à baila com o recurso voluntário: 1 - inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora; e 2 - percentual da multa de ofício aplicada, que a recorrente entende exorbitante. A impugnação estabelece a fase litigiosa do procedimento e o momento de sua apresentação é aquele estabelecido no art. 15 do Decreto n 70.235/72. Estabelece, também, o art. 17 deste mesmo diploma legal, que "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". • Na impugnação a recorrente não contestou a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora e o percentual da multa de oficio aplicada. Conseqüentemente, sobre tais matérias não há litígio e nem foi objeto de apreciação pelo julgador de primeira instância. Não tendo sido objeto de julgamento, não há como este Conselho apreciá-las, posto que preclusas. Em face do exposto, voto no sentido de, preliminarmente, não conhecer do recurso na parte referente à taxa Selic e à multa de oficio. A recorrente levanta a preliminar de nulidade do auto de infração. Mesmo estando precluso este argumento, deve, ainda assim, ser apreciado porque se trata de matéria de interesse público, podendo a nulidade ser declarada de oficio. 41W/ • • _ tikOtossoa ounetwo owaNrEs • Processo n.°13955.0001231/2~ CONFesz COM CrOR4GtheAt CCOVCO Acórdão n.°201-80.373 Fls. 198 Nazi, , o jag. simo aíe,gZosa Quanto . . - ção, o art. 10 do Decreto n2 70.235/72, abaixo reproduzido, determina que o auto de infração deve ser lavrado no local da 'verificação da falta, o que não significa o estabelecimento do contribuinte ou outro local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada: "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, • no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente: (.)". (negitei) • O procedimento fiscal decorre de revisão interna de DCTF e, conseqüentemente, a falta foi verificada na repartição lançadora e nela lavrado o auto de infração. Tal procedimento em nada fere o dispositivo legal acima. Quanto à falta de habilitação técnica e registro no CRC do agente fiscal, deve-se esclarecer que a competência para efetuar o lançamento de tributos, atividade privativa da autoridade administrativa, é parte das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do - - Brasil (AFRF). A atividade de lançamento compreende a fiscalização, conforme a competência definida na Lei riP 2.354/54. O cargo de agente fiscal do Imposto de Renda, após algumas transformações, resultou no atual cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFR1 (Lei ri, 11.457/2007), em que foram mantidas as atribuições e competências do primeiro. A verificação do cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, pelo AFRF, é realizada por força de lei e, nesta atividade, o AFRF se serve dos documentos e da contabilidade da empresa. Isso, no entanto, não significa, em hipótese alguma, que o AFRF esteja desempenhando funções reservadas legalmente aos contadores habilitados, tais como confecção e assinatura de demonstrativos contábeis, mas apenas servindo-se do trabalho produzido pelos contadores para o exercício de suas atribuições legais. Conclui-se, portanto, que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil não carece de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade para exercer suas funções e, tendo este se limitado às atividades a ele atribuídas por lei, descabido falar-se em ofensa ao princípio constitucional da legalidade ou, ainda, ao CTN, art. 142. Relativamente ao enquadramento legal, o mesmo está expressamente consignado no campo próprio do auto de infração e de seus anexos, conforme se constata às fls. 08 e 12. Não merece acolhida o argumento da recorrente de inexistência do enquadramento legal no auto de infração. Pelas razões acima, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração argüida pela recorrente. Quanto ao mérito, os fatos imputados à recorrente são que ela não efetuou o • pagamento da exação e que a ação judicial e os Darfs informados nas DCTF de 1998 não foram localizados, caracterizando declaração inexata. Quanto a estes fatos, a recorrente não logrou provar o contrário, ou seja, que a ação judicial informada existe e autoriza a compensação declarada e que efetuou os pagamentos vinculados, na DCTF, aos débitos declarados. • _ _ ..10F - SEGUNDO CONSEL110 DE CONTRIBUINTES .'• • ' Proasao'd.° 13955.000231/2002.3o CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 n.°Acórdão 201-80.373 Fls. 199 &naná& .2i,K , 07 ShiS riam É fato q - - - -1/4;e : . -- • ação declaratória diversa da informada na DCTF - Processo rig 98.30.13313-3. A sentença de primeiro grau desta ação foi proferida após a apresentação das DCTF de 1998. A sentença é de 20/09/2000 (fl. 57) e a - última DCTF de 1998 foi apresentada no dia 29/01/1999 (fl. 37). Pelas provas juntadas aos autos, constata-se que a recorrente, quando apresentou as DCTF, não tinha nenhuma autorização judicial para proceder às compensações declaradas. • • - Ademais, para que o beneficiário de direito creditório reconhecido pelo Poder Judiciário possa efetuar compensações, com base na Lei ri' 8.383/91, é necessário que a decisão judicial tenha transitado em julgado e que seja, previamente, feito o pedido à Secretaria da Receita Federal, conforme determina os arts. 12 e 17 da IN SRF ri" 21/97, abaixo reproduzidos, vigente à época em que a recorrente declarou as compensações. "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados - - - - - - para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. (.) § 7°A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. (.) Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação da IN SRN n°73/97)". Quanto ao direito creditório, com os expurgos inflacionários, o mesmo não foi apreciado pela autoridade competente e, portanto, não há como este Colegiado sobre ele se manifestar, até porque o mesmo foi objeto de discussão judicial. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2007. WALBÉR JOSÉ DA SI VA I • • Page 1 _0112500.PDF Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13861.000530/92-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. A Retificação de certificado de origem, por documento semelhante, efetuada dentro do prazo de validade de 180 dias, estabelecido pelo Regime Geral de Origem da Aladi é meramente declaratória e convalidadora, não sendo redigida pelo prazo de 60 dias estabelecido pelo inc. segundo Acordo 91, regulamentado pelo Decreto n. 98.856/90. Recurso Provido
Numero da decisão: 301-27554
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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ACORDAO N° 301-27.554 Recurso n e 115.860 Recorrente: DAFE PRODUTOS Quirirus LTDA. Re corr ,d DRF - SANTOS - SP ‘11. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. A retificação de certificado de origem, por documento semelhante, efetuada dentro do prazo de validade de 180 dias, estabelecido pelo Regime Geral de Ori2em da Aladi é meramente declaratórla e convalidadora, nao sendo re- gida pelo prazo de 60 dias estabelecido pelo inc. segun do Acordo 91, regulamentado pelo Decreto n. 98.856/90. Recurso Provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re- curso, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, que negava provi mento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente' julgado. Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 1993. T.Ctise-IL G.A.LÇA-Z> FAUSTO DE FREITAS E CASTRO METO - Vice-Presidente em exercício JÁ JOZIECFSTA - Relaror 401r: CARLOS ALUSTO—T-WFMr71)-jr- Procurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 1:1 7 DEZ 1994 • Participaram, ainda.do presente julgamento os seguintes Conselheiros: • ELIZABETH MARIA VIOLATTO (Suplente) e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MEL LO CARTAXO. v.v. Ausentes os Cons. LUIZ ANTÔNIO JACQUES, MIGUEL CALMON VILLAS BOAS e JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK. AL MINISTER/O DA FAZENDA 3iint TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA 2 RECURSO N. 115.860 -- ACORDA° N. 301-27.554 RECORRENTE: DAFE PRODUTOS OUIMICOS LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR JWS0 BAPTISTA MOREIRA RELATORI 0 Adoto o Re latório integrante da decisão recorrida, de fls. 39 et seqs, ut infra: "A firma em epigrafe promoveu a importação através da D.I. n. 48.070/92 de 1.000 kg de Matéria carente orgânica sintética, "color index 16255, solicitando redução da ali- quota do imposto de importação com base no 11. Protocolo Adicional do Acordo Comercia/ n. 20 do Setor da Indústria de 411 Materiais Corantes e Pigmentos. Em ato de exame documental, o AFTN autuante desconside- rou o pedido de redu ção solicitado, em virtude de divergem- cia na discriminação da mercadoria importada no certificado de origem (fls. 09) no tocante à referência "colar index 16255, razão pela qual lavrou o presente auto de infração, de fl. 01. Através do processo n. 13862.000340/92-42 apenso a es- te, o importador pediu a liberação das mercadorias com base na Portaria MF 389/76, sendo lavrado a Termo de Responsabi- lidade n. 27.447, colhendo-se previamente amostras, conforme pedido de exame n. 1.305/015 (fls.28). Tempestivamente foi apresentada . impugnação ao citado auto, de fls. 15/18, onde se alega, em resumo, o que abaixo segue: 1. o certificado de origem que instruiu o despacho foi emi- tido com o C.I. diferente daquele que seria licito e ad- missivel, tratando-se apenas de erro primario passível A& de correção, o que foi feito através de um pedido de novo certificada corrigido;r- 2. foi juntado aos autos uma declaração da Secretaria de Es- tado da Saúde, cujo resultado ratificou que o produto era o mesmo que constata em todos os documentos do despacho; 3. todo documento que instrui um processo de importação é passivel de retificação, exceto aqueles em que fica evi- denciado o dolo ou má fè, o que não é o caso, citando co- mo exemplos o BL ou AWB, a guia de importação e a 4. ao não aceitar o documento que procurava sanar o despacho para seu prosseguimento, foi cometido um excesso de exa- ção, sendo também impedida a espontaneidade do sujeito passivo; 5- n ão houve pedido algum por parte da fiscalização para que fossem sanadas as irregularidades; 6. a redução da ALADI pretendida não pode deixar de prevale- cer, mormente quando foi praticado um esforço da parte da requerente para regularizar o despacho; Ád,0%.4 MINISTÉRIO OA FAZENDA Rec. 115.860 4,2W7I•f:1 Ablif; TERCORD CONSELHO DE CONTRIEWINTES Ac. 301-27.554 3 7. a multa de que trata o art. 4. da Lei 8.218/91 indevi- da, de vez que não se tipificou a figura do crédito tri- butgh¡oF 8. pede, por fim, a insubsistgncia da ação fiscal. Apreciando a impugnação, o autor do feito, às fls. 29/30, sustenta, em resumo: 1 • como é do conhecimento do importador, o certificado de origem que instruiu a despacho não pode ser aceito para gozo da redução da aliquota do 1.1., tendo em vista a di- vergOncia j á apontada; 2. tal irregularidade foi constatada e apontada pela fisca- lização em 03/11/92, tendo sido o importador cientificado em 04/11/92 (quadro 24 da D.I., às fls. 04/verso); 3. o "novo" certificado de origem apresentado à fiscalização deveria "substituir" o antigo, não sendo intenção doIP portador "corrigir" o original, porém o segundo certifi- cado não faz qualquer menção ao primeiro no tocante a corrigi-lo ou torna-10 sem efeito; A. uma mercadoria não pode ser certificada de duas formas diferentes, o pue motivou a recusa em aceitar o segundo certificado; 5. o "novo" certificado de origem também não instrui conve- nientemente o processo para gozo da redução da aliquata do I.I., pela descumprimento das normas do art. 2. do Acordo 91 da ALADI, promulgado pelo Decreto 98.836/90; 6. não houve arbitrariedade efou excesso de exação do fisco, mas apenas o descumprimento das disposiçdes legais por parte da autuada; 7. mantém, por fim, integralmente a ação fiscal. Consta também dos autos, às fls. 35, o laudo de análise n. 0017/93, referente ao pedido de exame n. 1.305/015, cujo resultado informa tratar-se o produto analisado de um coran- te ácido vermelho, registrado no Color Index sob. C.I. 16.255." A Autoridade "a quo", às fls. 45, assim decidiu: "Importação de mercadoria com tratamento tributário favore- cido pela ALADI com irregularidade na descrição da mercado- ria no certificado de origem. A emissão de um segundo certi- ficado sem fazer em seu corpo menção de retificar o primei- ro, e também emitido fora do prazo legal previsto no Decreto 98.836/90, impede sua aceitação para usufruto da tarifa fa- vorecida pela ALAM (em abedi gncia ao art. 434 do Regulamen- to Aduaneiro). AçAo fiscal procedente." Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 49 "et seqs", que leio para os meus pares. E o relatório. • • NtUt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.860 Ac. 301-27.554 VOTO Do exame dos certificados de origem de fls. 09 e 21, consta- ta-se que ambos se referem à Fatura Comercial n. 07023, constante das fls. 06. Assim sendo, é indubitável que o segundo certificado de ori- gem se refere ao mesmo despacho aduaneiro -- para retificar o primeiro --, porquanto a diferença entre os dois que o segundo dá o "color index" como sendo o de n. 16255. Ora, existindo nos autos, às fls. 35, laudo-LASANA n. 17/92 que descreve o produto analisado como "carente ácido vermelho, ..., • C.I. n. 16255", a retificação efetuada pelo segundo documento precita- do prende-se, perfeitamente, ao produto importado. O Inciso Segundo do Acordo 91, regulamentado pelo Decreto n. 98.836/90, não se aplica à matéria em exame porquanto %e refere à emissão dos certificados de origem e não à sua retificação. In rasu, o primeiro documento emitido é constitutivo e o se- gundo -- mera retificação --, é declaratório. Como a validez de certi- ficada de origem, a que se refere o Regime Geral de Origem da LADI, no art. 7., parágrafo 3., é de 180 dias e a pertinente retificação foi efetuada dentro deste prazo, dou por saneado o processo, nos termos do art. 60 do Dec. n. 70.235/72. Não se aplica à matéria a normação do Telex-DICEX, constante de fls. 53, por referir-se à hipótese de certificado de origem emitido antes da fatura comercial correspondente. Destarte, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1993. Mh. nn lgl JO j2EU IS £- I1OR IRA - Relatar .. , J~LI. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,kSFLI ,RT. ''. k "Fk 12'7 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo Edil 11 43864.000520792-70 Recurso n9 n 445.060 AcÁrdSo rce 2 304-27.554 Interessado n SAFE PRODUTOS OUCMICOS LTDA. Ilmo.Sr. Coordenador de Re presentação Emtrajudicial da Fazenda Na- cional Ake, ler Levo ao con h er i mento 2:1 o: V. S. que deiN0 de inter- por recurso contra dEri150 1 :W01atada ri 22 e a ut C”; do PI' OC: eaSC 2:2!ÁPra 2 em face de se tratar, in CASU, de retificação de certificado, c não de emissão de novo certificado. Brasília - DF, 4.9 de dezembro de 1994. c._-..---on"------- Carlos Augustci tiirres Nobre Procurador da Fazenda Nacional .....- (just20> !

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4836689 #
Numero do processo: 13852.000073/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional devidamente habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02727
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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PUBLICADO NO D. O. U. De .01 / )951:- 4j;i1Mt1 j„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C ''''' --Rubrica Processo : 13852.000073/95-10 Sessão • 04 de julho de 1996 Acórdão : 203-02.727 Recurso : 98.962 Recorrente : JOAQUIM GABRIEL DE SOUZA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional devidamente habilitado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOAQUIM GABRIEL DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1996 frt,c/1 '- Sérgio Afanas.f. Presidente Celsogelo is17 ucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sérgio Nalini. FCLB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13852.000073/95-10 Acórdão : 203-02.727 Recurso : 98.962 Recorrente : JOAQUEVI GABRIEL DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe impugnou o lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1994 ao argumento de que o Valor da Terra Nua VTN que consta na notificação foi supervalorizado em razão de erro cometido na conversão em UFIR. O julgador de primeiro grau decidiu pela improcedência da impugnação, em decisão assim ementada: "ASSUNTO - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural VALOR DA TERRA NUA - VTN - Mantém-se o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte quando o mesmo deixar de apresentar laudo avaliatório do imóvel ou se a avaliação apresentada não se revestir das formalidades necessárias para firmar convencimento quanto ao VTN pleiteado." Ainda inconformado, o contribuinte interpôs recurso reiterando a alegação expendida na impugnação. Para comprovar o que defende fez ajuntada de laudo de avaliação. Nas contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional é dito que a análise técnica dos documentos juntados refoge da competência da PFN, cabendo ao Conselho de Contribuintes analisá-los. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Árt~; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13852.000073/95-10 Acórdão : 203-02.727 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O julgador monocrático não reconheceu como laudo técnico, o documento apresentado pelo então impugnante, argumentando que não continha "os requisitos técnicos inerentes a um laudo, tais como memorial descritivo do imóvel, tipos de solos, valor das benfeitorias, método de avaliação utilizado, situação do mercado de terras na região, etc." O laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte na fase recursal, tem sua admissibilidade garantida pelo artigo 17 do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez o parágrafo 4°, artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94 reza que "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte. O laudo agora apresentado é firmado pelo Engenheiro Agrônomo Kelcio Antonio Salgado Lemos, Engenheiro Civil e Técnico Agrimensor Antonio Monteiro Gomes e Engenheiro Civil e Bacharel em Direito Gonzaga de Moura. Os currículos e documentos apresentados demonstram que tais profissionais são devidamente habilitados para emitirem o referido laudo. Fica, assim, atendido o que prescreve o parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. O laudo técnico em exame, segundo me parece, diferentemente daquele juntado quando da impugnação, e que com todo acerto não foi acolhido pelo julgador monocrático, bem descreve e analisa o imóvel. Assim fala de sua localização e acesso, de sua classificação quanto à natureza, da topografia e geologia, dos recursos hídricos, dos melhoramento públicos, descreve a microrregião em que se insere, dá as características e classificação fisica, contém pesquisa de mercado e finalmente faz a avaliação. Dele faz parte, ainda, diversas fotografias do imóvel. • Por tudo quanto acima está exposto, parece-me que o laudo técnico merece ser aceito, passando assim o VTN do imóvel para o valor dele constante. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1996 CELS9GE O OA GALLUCCI 3

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4838126 #
Numero do processo: 13923.000133/95-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Para que se possa modificar a Declaração do ITR, faz-se mister apresentar elementos comprobatórios do erro cometido, a fim de reduzir ou excluir tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09041
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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OhEi. e u 2.- DELO 5.1 (2.6S 19 :IS-, C ..I~. MINISTÉRIO DA FAZENDA C ^ Ronca `-lTeS=BS'E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,".: Ell.ã.çf'.› Processo : 13923.000133/95-32 Sessão : 19 de março de 1997 Acórdão : 202-09.041 Recurso : 99.247 Recorrente : FRANCISCO CAETANO PINTO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR 1TR - Para que se possa modificar a Declaração do ITI1, faz-se mister apresentar elementos comprobatorios do erro cometido, a fim de reduzir ou excluir tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CAETANO PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , • de março de 1997 Ir o Amicius Neder de Lima ei,• sidente • i '-' José /e Al 1 eri a oelho Rala or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antônio Sinhiti Myasava. eaaUCF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇàjegsW Processo : 13923.000133/95-32 Acórdão : 202-09.041 Recurso : 99.247 Recorrente : FRANCISCO CAETANO PINTO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto como relatório o constante de fls. 01122: "Trata o presente processo da Notificação de Lançamento de fls. 03, por meio da qual exige-se do Contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição CNA, do exercício 1994, no valor total de 687,26 UFIR. A base de cálculo é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado do imóvel rural denominado "Sitio São Caetano", com área de 47,4 hectares (ha), localizado no município de Nova Laranjeiras (PR), cadastrado na Receita Federal sob código 0.967.869-7. A base legal que fimdamenta a exigência é a Lei 8.847/94 e o Decreto Lei 1.166/71. O Contribuinte interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, alegando em síntese que, de acordo com a Instrução Normativa S.R.F. n° 16, de 27.03.95, o Valor da terra Nua - VTN, do referido imóvel é R$ 474,45 por ha, já o lançamento do imposto foi efetuado a R$ 4.913,99 por ha. Alega ainda que a área aproveitável do imóvel esta sendo toda utilizada, tendo se equivocado na declaração do 11W94 quanto a produção agrícola. O pedido foi anteriormente apreciado pela Delegacia da Receita Federal de Cascavel, em rito sumário, Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL). Junto a esta foi anexado "Laudo de Avaliação" da Prefeitura Municipal de Nova Laranjeiras e de duas imobiliárias da região A SRL foi julgada improcedente (fls. 02, verso). O Contribuinte foi intimado a comprovar o plantio e colheita, nas safras 93/94, de 33 ha. em milho, arroz e feijão, por solicitação desta Delegacia de Julgamento, despacho de fls. 17. Embora tenha tomado ciência, KR. às fls. 20, o Contribuinte não atendeu a intimação." 2 TrN: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000133/95-32 Acórdão : 202-09.041 "FRANCISCO CAETANO PINTO, CPF 240.934.599-91, solicita apreciação do mérito da impugnação referente ao presente imóvel, tendo em vista erro de fato no preenchimento da D.ITPJI 994, ao declarar o valor da terra nua muito alto de acordo com localização do imóvel. Imóvel cadastrado junto ao INCRA sob NE 723045.015148-4, área de 47,4 ha. Sendo o que Unhamos para o momento,". "Insurge-se a parte recorrente contra a r. decisão de primeiro grau que julgou a impugnação apresentada, atacando o lançamento do crédito tributário em questão. A parte recorrente, em síntese, reprisa os argumentos expendidos na peça impugnatória, sem, contudo, acrescentar fatos juridicamente relevantes, capazes de ensejar revisão da decisão proferida pelo órgão julgador a mio. Da análise minuciosa dos argumentos deduzidos na peça recursal, em confronto com a legislação de regência e tendo em vista o mais que dos autos consta, conclui-se que não merecem amparo as razôes do recurso, pelo que manifesta-se a Fazenda Nacional no sentido de ser o mesmo rejeitado, mantendo-se na integra a decisão atacada, que bem aplicou o direito. Diante do exposto, espera seja declarada a improcedência do recurso, mantendo-se o posicionamento adotado em primeiro grau, por seus próprios fundamentos, com o prosseguimento da cobrança do crédito tributário julgado procedente pela Delegacia da Receita Federa] de Julgamento em Foz do Iguaçu." É o relatório. 3 I N' g - MINISTERf0 DA FAZENDA *.70 } ~Si; '',:n "a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000133/95-32 Acórdão : 202-09.041 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado da decisão a quo em 03.06.96 - AR de fls. 25-, apresentou o recurso em 13.06.96 (flá 26), portanto, dentro do prazo legal, porém, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso, conforme o abaixo. O Recorrente não trouxe nenhum elementos de prova que pudesse modificar a decisão recorrida, que, a nosso ver, é incensurável. Nas razões de recurso, cinge-se apenas em sachar a apreciação do mérito da . impugnação, alegando que houvera erro de fato ao ser preenchido a DITR/1994, ao declarar o Valor da Terra Nua - VTN muito elevado. A nosso ver, a r. decisão recorrida bem examinou a matéria e esclareceu com minudência as alegações do Recorrente. Em não tendo trazido elementos de convicção e de provas, nada há que ser reexaminado no presente feito. Ante o acima e o que mais dos autos consta, nego provimento ao Recurso de fls. 26, pelas razões ora expostas, e, ademais, ouvido o Douto procurador da Fazenda Nacional, também entende aquela autoridade não assistir razão ao Recorrente. Este é o meu voto_ Sala das Sessões, em 1i9 ti arço de 1997 • ' - JOSÉ DE i ME DA COELHO/ 4

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Numero do processo: 13956.000191/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VTNm - REVISÃO DE LANÇAMENTO - A decisão de primeira instância que não examina a documentação juntada pelo contribuinte, malfere direitos e garantias individuais do cidadão, sendo imperiosa a anulação desta decisão, a fim de que outra seja proferida, tomando-se em consideração, desta sorte, a documentação anexada. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09540
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. . rs , ')9(Zr..../...05 / MINISTÉRIO DA FAZENDA C .1r ttjp.in Rubrica n.%'-' '+''t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000191/96-41 Acórdão : 202-09.540 Sessão -. 17 de setembro de 1997 Recurso : 102.073 Recorrente : SÉRGIO CARLOS CASTALDO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR VTNm - REVISÃO DE LANÇAMENTO - A decisão de primeira instância que não examina a documentação juntada pelo contribuinte, malfere direitos e garantias individuais do cidadão, sendo imperiosa a anulação desta decisão, a fim de que outra seja proferida, tomando-se em consideração, desta sorte, a documentação anexada. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÉRGIO CARLOS CASTALDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões em 17 de setembro de 1997 e . 7Vinicius Neder de Lima idente / 1. es , , ., , , Helvis . co edo Bar ellos , Relat • r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava, José de , Almeida Coelho e José Cabral Garofano. /OVRS/ 1 1 ,z-t5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000191/96-41 Acórdão : 202-09.540 Recurso : 102.073 Recorrente : SÉRGIO CARLOS CASTALDO RELATÓRIO Inicialmente, adoto o relatório da douta autoridade julgadora de primeira instância: "Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, de fls. 15, que exige do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e ao SENAR, do exercício de 1995, no valor total de R$ 666,38, relativo ao imóvel cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n.° 3967215, situado no Município de Alto Piquiri - PR. A base legal da exigência é dada pela Lei 8.847/94, no que se refere ao ITR, e pelos Decretos-Leis 1.146/70, 1.989/82 e 1.166/71, relativamente às contribuições. O contribuinte interpôs a Impugnação de fls. 1 a 46, contra o lançamento do ITR e das contribuições sindicais do empregador e do trabalhador e ao SENAR. Requereu o impugnante revisão do lançamento do ITR, alegando, em síntese: 1. ser inadequado à região de localização do imóvel, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 42/96, para o respectivo município; 2. inconstitucionalidade do VTNm. Requereu, ainda, revisão do lançamento das contribuições, alegando: 1. inconstitucionalidade e ilegalidade; 2 •280 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000191/96-41 Acórdão : 202-09.540 2. bitributação, quanto à contribuição do empregador, em relação ao ITR; 3. incompetência da SRF para administrá-las." Em decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeiro grau julgou improcedente a impugnação formulada, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito. Irresignado, apela o contribuinte às fls. 63, pugnando pela reforma da decisão guerreada. Contra-razões às fls. 65/67, opinando a Procuradoria da Fazenda Nacional pelo indeferimento do presente recurso com a conseqüente cobrança do crédito tributário. É o relatório. 3 trIti .r ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000191/96-41 Acórdão : 202-09.540 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Conheço do recurso eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. No que toca à revisão do lançamento, restou a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau assim ementada: "Valor da Terra Nua mínimo (VTNm). Revisão do lançamento. O VTNm fixado, para cada município, pela Instrução Normativa SRF 42/96, em complemento à Lei 8.847/94, somente pode ser revisto por norma de igual ou superior status hierárquico." Primeiramente, não concordo com o argumento utilizado pelo julgador singular de que o VTNm ficado por lei não pode ser revisto em cada caso concreto pela via do contencioso administrativo, podendo sê-lo somente através de outra norma de igual ou superior status hierárquico. De acordo com a lei colacionada pelo julgador, o VTNm estipulado pela Administração Tributária pode ser revisto seja através de laudos emitidos por profissionais reconhecidos ou outros documentos. No caso destes autos, o contribuinte anexou Decreto Municipal, o qual atualiza o valor venal dos imóveis rurais daquela região. Porém, ocorre que a autoridade julgadora nem ao menos examinou o documento - Decreto Municipal - juntado aos autos pelo contribuinte. Revisar e modificar o valor atribuído ao imóvel não é um ato obrigatório ao julgador, entretanto, analisar para refutar ou aceitar as provas juntadas pelas partes é atitude indispensável a ser tomada pela autoridade sentenciante. Caso contrário, existiria flagrante desrespeito e afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, estes, elevados à categoria constitucional. Nesse diapasão o Segundo Conselho de Contribuintes já vem decidindo de forma uniforme, motivo pelo qual transcrevo decisão da lavra do eminente Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Veja-se: "Embora não haja dúvidas quanto a impossibilidade de a Contribuinte apresentar declaração retificadora visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal, isto não ilide o seu direito de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000191/96-41 Acórdão : 202-09.540 mesmo prestadas, sob pena de se afrontar o princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição." Aludidas garantias devem ser entendidas da forma mais abrangente possível. Simplesmente possibilitar o acesso ao meios de defesa não significa que estamos assegurando amplamente o direito do cidadão. Além do acesso, as possibilidades de defesa devem ser amplamente franqueadas, o que, mutatis mutandis, no caso presente seria o mesmo que possibilitar a juntada da documentação mas não analisá-la. Pelo exposto, tendo a decisão recorrida malferido o direito individual do contribuinte, voto pela sua anulação para que outra seja proferida, desta vez, levando-se em consideração o Decreto Municipal acostado, seja para refutá-lo ou acolhê-lo, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 1-IELVIO *VEDO : ARC LOS 5

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Numero do processo: 13816.000168/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1994 a 31/07/1994 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80303
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rzwt PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13816.000168/2.002-42 Recurso n° 135.252 Voluntário el• °:aartru Matéria IP' - Ressarcimento )0~-ston"noccgtisi Acórdão n° 201-80.303 Roto' Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente SIEMENS DEMATIC LTDA. (incorporada por Siemens Ltda.) Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1994 a 31/07/1994 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n2 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • eArbeekia 11MCI501.101.A-2/0 .* kfrMARIA COELHO MARQUES Presidente G MAURICIO tAV SILVA Relator' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 13816,000168/2002-42 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.303 ME . SEGUNDO F ercEott.H.4 0000ERICGOINALINTRIMANT Fls. 298 . ES Brasília. I sbioae"kkbos* Mal: Siape 91745Relatório SIEMENS DEMATIC LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 259/269, contra o Acórdão n2 14-12.442, de 26/04/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 248/252, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito de IPI, referente ao período de 01/01/1994 a 31/07/1994. O pedido teve como base legal a MP n 2 1.251/96 e foi protocolizado em 14/02/2002. No Despacho Decisório de fls. 210/214, verifica-se que o indeferimento do pleito e a não homologação das compensações pretendidas se deu em razão do transcurso temporal superior a cinco anos entre o fato gerador e o pedido. Irresignada a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 220/229, apresentando as seguintes alegações: 1. os débitos declarados estariam suspensos; 2. o auditor-fiscal que procedeu à fiscalização não teria competência para indeferir o pedido; e 3. não ocorreu a suposta decadência, pois, o prazo de cinco anos só começaria a fluir depois da homologação do lançamento, ou seja, após cinco anos da ocorrência do fato gerador. A constitucionalidade da Lei Complementar n 2 118 suscita dúvidas e, mesmo assim, só teria aplicação a partir de 09/06/2005. Requereu, ao final, que fosse julgado improcedente o indeferimento de seu pedido e que o julgamento do recurso fosse convertido em diligência para fins de analisar o mérito dos pedidos. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1994 a 31/07/1994 Ementa: CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n°20.910/32). Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 26/06/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 259/269, reafirmando a inocorrência da decadência do seu direito ao ressarcimento e a solicitação de conversão do julgamento em diligência visando à analise do mérito de seus pedidos. É o Relatório . • - Processo n.° 13816.000168/2002-42 . CCOVC01 Acárdao n.° 201-80.303 u o oe CONTRIBUINTESs Fls. 299 MF - SEGUNDO DONSEW _ um _,,Gtrou. CONFERE. C01.4 .._ ç_ 00 Z____/_.--- • Brasília. --1-4-1 (Base Voto shola Bloi'd532 45 Met: sope917 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O ressarcimento pleiteado pela contribuinte decorre de créditos de IPI incidentes na aquisição de insumos utilizados na fabricação de equipamentos, máquinas e instrumentos, com fulcro na MP n2 1.251, de 05/01/1996, a qual, posteriormente, deu origem à Lei n2 9.493/97. Portanto, o ressarcimento pleiteado tem origem em crédito incentivado de IPI, o que não se confunde com indébito. Pela natureza distinta, não se aplicam as mesmas normas previstas para a reclamação do imposto indevidamente pago, regulado pelo art. 168 do CTN, cuja prescrição também é de cinco anos. Nas hipóteses de créditos básicos ou incentivados de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada de insumos no estabelecimento industrial. Portanto, no ressarcimento de créditos de LPI pretendido pela recorrente o prazo para seu . requerimento é de cinco anos, contados da entrada de insumos no estabelecimento industrial, consoante o Parecer Normativo CST n2 515, de 10 de agosto de 1971, de acordo com o que preceitua o art. 12 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Ainda que o entendimento fosse no sentido de se tratar de lançamento por homologação, o que só se admite em homenagem ao debate, estando vinculado, portanto, ao art. 168, I, c/c o art. 150, § 1 2, do CTN, como quer fazer crer a recorrente, tal alegação não prospera. A administração tributária sempre manifestou o entendimento de prescrição qüinqüenal com supedâneo na legislação precitada. Contudo, há não muito tempo o Poder Judiciário referendou a tese de que somente após o prazo de homologação teria inicio a contagem do prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito, conhecida como a tese dos cinco mais cinco. . Na seqüência dos acontecimentos houve a entrada em vigor da Lei Complementar n2 118/2005, cujo art. 32 abaixo se transcreve, verbis: "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n2 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,¢ 1° do art. 150 da referida Le' "L., i; _ . MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI Processo n.° 13816.000168/2 2-42 CONFERE COM O ORtGINAL BUINTES CCO2C01 AceirdSo n.° 201-80.303 Fls. 300Bresiée. --1-1_,Wy2_, • o &Mo atbnsa Com a - - _ iel- n2 118 005, o seu art. 32 foi debatido no âmbito do STJ no EREsp n2 327.043/DF, que entendeu tratar-se de usurpação de competência a edição desta norma interpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento consolidado Entendendo configurar legislação nova e não intexpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações impetradas até a data de 09/06/2005 não se submeteriam ao consignado na nova lei. Todavia, no âmbito administrativo, a LC n2 118/2005 somente ratificou o entendimento anteriormente consolidado de prescrição qüinqüenal. Ademais, não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. Destarte, sob qualquer ponto de vista, a prescrição neste caso se opera com o decurso do prazo qüinqüenal. Posto que o presente pedido ocorreu em 08/11/2001, a pretensão da interessada acha-se preliminarmente fulminada pela prescrição. Tendo em vista a ocorrência da prescrição, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, com redação dada pelas Leis n 2s 5.925/73 e 11.232/2005, deixo de apreciar as outras questões de mérito e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. - -7 MAURICIO AV€1 ILVA k, — Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4834826 #
Numero do processo: 13708.000025/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SAÍDAS SEM DESTAQUE DO IPI - A responsabilidade por infrações à legislação tributária, independe da intenção do agente ou responsável. A boa-fé não é motivo suficiente para desobrigar do cumprimento da legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02165
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.' j_o 92b,_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ,,,N":„11Q,„fr -------T2ubrics Processo n° : 13708.000025193-61 Sessão de : 23 de maio de 1995 Acórdão n° : 203-02.165 Recurso n° : 96.934 Recorrente : GEYER MOLAS LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ - SAÍDAS SEM DESTAQUE DO 1W - A responsabilidade por infrações à legislação tributária, independe da intenção do agente ou responsável. A boa-fé não é motivo suficiente para desobrigar do cumprimento da legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEYER MOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 n1111 rt Osv. ose ouza Presidente e Relator foc tsjAtelk£54.14 aavutme aria anda Diniz ~ira uradora - Representante da Fazenda Nacional • • VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. 1 k 1j 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I4 a."44 Processo n° : 13708.000025/93-61 Acórdão n° : 203-02.165 Recurso n : 96.934 Recorrente : GEYER MOLAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls. 02/19) em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referente aos anos-base 1988, 1989 e 1990, onde foi constatado que: - o contribuinte deu saída com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de produtos de classificação fiscal 73.35.01.00 (alterada para 73.20.20.00.00 em 01/01/89), sendo tais saídas de peças de reposição, contrariando o previsto no artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, alterado pelo artigo 12 do Decreto-Lei n° 2.451/1988, que prevê que tal saída com isenção de IPI se dá na saída de acessórios, sobressalentes e ferramentas QUE ACOMPANHAM ESSES BENS, não como peças de reposição. A interessada apresentou impugnação às fls. 35, alegando que: a) trata-se de pequena empresa, não podendo arcar com as despesas de um Departamento Jurídico para que sejam solucionados os conflitos das leis existentes; b) na relação de notas fiscais fornecidas aos agentes do fisco, verifica-se que são empresas de grande porte e com departamento jurídico próprio e que portanto deveriam apontar a falha de imediato, através de documento que apontasse o erro, a fim de correção; c) os agentes do fisco deveriam proceder a constatação nos clientes, para que o Auto de Infração fosse perfeito, sem nenhuma dúvida; d) a infrigência do dispositivo legal e demais cominações são devidas pelos clientes e não pela autuada. O fiscal autuante manifestou-se às fis. 65 opinando pela manutenção do Auto de Infração. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 69/71, julgou procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nd'e I 4";t4re' Processo n° : 13708.000025/93-61 Acórdão n° : 203-02.165 "IPI - Salda de produtos, classificados na posição - TIPI188 73.20.20.00.00 - sem destaque do LH, com base no artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, alterado pelo de n° 2.451/88." Certificado em 03/11/93, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/11/93 (fis. 74) repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que seja feita a eliminação de multa, tendo em vista que o mesmo não foi destacado nem recebido e muito menos retido pela recorrente, não havendo má-fé. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000025/93-61 Acórdão n° : 203-02.165 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA O auditor, ao fazer uso da faculdade prevista no artigo 19 do Decreto 70.235/72, alega que a impugnação é meramente protelatória pois não apresenta nenhum fato novo, seja circunstancial, seja documental. Concordo com o que foi dito, acrescentando que é válido também para o recurso. Nada mais foi adicionado ao que já era conhecido. A responsabilidade pela saída de mercadorias sem a competente documentação fiscal caracteriza-se plenamente, pois não foram "observadas as condições que amparavam as saldas com isenção do tributo." "São isentos os equipamentos, máquinas e instrumentos, bem corno os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanham esses bens", conforme dispõe o artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88 alterado pelo artigo l do Decreto-Lei n° 2.451/88: • O produto fabricado pela recorrente (molas helicoidais) não foi beneficiado pela isenção prevista em lei, implicando responsabilidade pelo destaque do IPI. "A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe de intenção", conforme o artigo 136 do CTN, é um princípio consagrado, no Direito Tributário. "As razões de defesa, trazidas à lide, carecem de substância para ilidir o feito", é o que salienta o decisor de instância, com o qual concordo plenamente. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 á. OSVAL M.e 'iro tu A 4

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4835615 #
Numero do processo: 13808.001678/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO. Importação de motocicletas pela Federação de Motociclismo de São Paulo com isenção de tributos. Provado nos autos que o pagamento foi feito pelo recorrente. Importação realizada em nome da Federação apenas para a fruição do benefício fiscal, de forma irregular. Recurso improvido
Numero da decisão: 302-32819
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T07:49:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T07:49:49Z; Last-Modified: 2010-01-17T07:49:49Z; dcterms:modified: 2010-01-17T07:49:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T07:49:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T07:49:49Z; meta:save-date: 2010-01-17T07:49:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T07:49:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T07:49:49Z; created: 2010-01-17T07:49:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-17T07:49:49Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T07:49:49Z | Conteúdo => .\ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA hf 13808.001678/92-49 PROCESSO N9 23 de agosto 4 302-32.819 Sessão de de 1.99_ ACORDÃO N? Recurso n 2 . : 115.948 Recorrente: CLAUDIO PAIVA TEIXEIRA Recorrid IRF - SAO PAULO/SP ISENÇAO. Importação de Motocicletas pela Federação de Motociclismo de São Paulo com isenção de tributos. Provado nos autos que o pagamento foi feito pelo re- corrente. Importação realizada em nome da Federação apenas para a fruição do beneficio fiscal, de forma irregular. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de agosto de 1994. nn U ALDO CAMPELLO NMPrea. em Exercício e Relator. CLAUDIA RECOA GUSMAO-Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 2 3 F EV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguihtes Conselhei- ros:Jorge Climaco Vieira, Suplente, Paulo Roberto Cuco Antunes, Eli- zabeth Emílio Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto Luis Antonio Flora e Ricardo Luz de Barros Barreto. 2 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA MIARA RECUP.2? N. 115.948 - ACóRDA0 N. 302-.32.819 RECORRENTE : CLAUDIO PAIVA TEIXEIRA RECORRIDA : IRF - SAO PAULO-SP RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO • • RELATÓRIO Em ato de fiscalização junto à Federação Paulista de Motoeiclismo, a Receita Federal constatou ama importação com isenção do LI., nos termos da Lei n. 7.752/89, de 15 motocicletas marca Ka- nasak KX 125, modelo 1990, especiais para competição de motocross. Na verificação da documentação pertinente foi apurado que para cada importação efetivamente paga houve uma entrada de nume- rário recebido dos pilotos, comprovando, pois, que a citada Federação não dispunha de recursos próprios para a aquisição da mercadoria im- portada e utilizou recursos fornecidos pelos próprios pilotos, os quais, efetivamente, adquirirem as respectivas motos. Apurado, também, que em nenhum lançamento contábil está caracterizado o registro dos bens importados no ativo permanente da Entidade. Diante dos fatos, a autuante chegou as seguintes con- clusões: - "considerando os Estatutos da Federação, especialmente seu Capitulo III - dos fins (art. 6.), não há justificativa para o ato praticado pela Entidade com total descumprimento à finalidade maior da criação de uma federação desportiva-; - "ao transferir o uso dos bens por ela importados a um determinado piloto, deixou de incentivar o desporto, mas sim praticou o favoritis- mo em detrimento aos demais associados e favoreceu aos já favorecidos que possuiam recursos para realizar a aquisição dos bens importados"; - "a maior agravante foi ter infringido a legislação tributária no que concerne à transferência de propriedade ou uso dos bens importados com isenção dos tributos:- ~ - "que o R.A., no seu capítulo III, art. 137, dispõe que a transfe- rência de bens objeto de isenção obriga ao prévio pagamento de tributo e demais gravames dispensados na importação, quando efetivada antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data do desembaraço adua- neiro"; • - "que a IN SRF n. 002 de 18/01/79 dispõe que a transferência ou ces- são com a manutenção do beneficio fiscal, antes de decorrido o prazo de cinco anos da data do reconhecimento do beneficio fiscal, está con- dicionada à prévia autorização do Delegado da Receita Federal, desde que para um beneficiário na mesma qualidade, o que, na verdade, não ocorreu; - "em se tratando de isenção vinculada à qualidade do importador, o adquirente ou cessionário da mercadoria beneficiada com isenção é res- ponsável solidário pela obrigação tributária, nos termos dos artigos "82, .inciso I e 500, ;inciso I, do R.A., combinado com o art. 124 e pa- rágrafo único do C.T. N. A solidariedade passiva não comporta benefi- cio de ordem, dando ao fisco liberdade de escolha dentre os devedores solidários". • 3 Rec.115.948 Ac.302-32.819 Por tal, foi firmado o crédito tributário no valor de 2.235,01 UFIRs juros de mora do I.I., juros de mora do I.P.I., e as multas do art. 521 - II do R.A. e art. 364 II do RI- PI182). Com guarda de prazo o impugnante apresenta sua defesa com a seguinte argumentação, em síntese: 1) preliminarmente afirma ser parte ilegítima no caso. Requer a sua exclusão da responsabilidade de satisfazer o Auto de Infração; 2) no mérito, alega que as motocicletas em questão são para uso, ex- clusivo de competições oficiais,-sem similar nacional. Afirma que a importação foi perfeita e acabada, estando as mesmas ainda em poder da importadora, conforme atesta o respectivo Certificado de Propriedade; 01, 3) que não teria sentido, qualquer entidade, pessoa jurídica, autori- zada a importar equipamentos e materiais desportivos, com isenção fis- cal, reservar o produto importado até cinco anos, para somente após ceder o uso, aos profissionais da competição. A concessão de uso aos pilotos foi dada logo após concluída a importação; 4) que a federação, cumprindo sua finalidade, importou para o Estado de São Paulo , motos competitivas , sem similar no Pais, cedeu uma de- las ao uso do impugnante, pelo seu brilhante desempenho nas competi- ções regionais e internacionais; 5) tal cessão gratuita foi objeto de contrato de Comodato entre as partes envolvidas, dando, assim, transparência a operação; 6) que a Federação não dispondo de dotação orçamentária suficiente pa- ra a importação teve que angariar recursos entre os seus filiados. Tal esforço mereceu aplausos porque, além de dotar de maior competiti- vidade o motocross no Estado, conseguiu evitar, em grande parte, o exôdo de atletas brasileiros, como tem ocorrido em outras modalidades esportivas. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o feito fiscal, utilizando os fundamentos das conclusões da autuante, expostas anteriormente. Ainda, inconformada, a interessada apresentou recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes sem trazer argumentos di- ferentes daqueles apresentados na fase impugnatória. E o relatório. 4 Rec. 115.948 Ac.302-32.819 VOTO Com a análise do processo em tela, cheguei as seguintes conclusões: A importação do veículo (motocicleta para competições de motocross) foi feita pela Federação de Motociclismo de São Paulo, gozando do benefício fiscal de que trata o art. 149, XV do R.A., que prevê a concessão da isenção do 1.1. ao equipamento destinado à prát1:7- eeLca de desporto, importado por entidades desportivas ou órgãos vincul dos direta ou indiretamente ao Conselho Nacional de Desportos. Contudo, a Federação em destaque figurou como importa- dora, mas, na verdade, não era a proprietária do bem, uma vez que fi- cou caracterizado que o pagamento foi feito por um terceiro, no caso; o recorrente. Assim há que se questionar o problema da legitimidade, de parte passiva "ad causam". O recorrente é depositária e, como tal, necessitava de uma motocicleta especial para participar de competições. Nessa modalidade poderia ter feito, normalmente, a im- portação do bem, pagando os tributos incidentes. A Federação, por sua vez, também poderia importá-lo desde que os recursos fossem provenientes dela própria e figurasse co- mo bem patrimonial em seus registros contábeis, o que realmente não ocorreu. Neste caso, a utilização seria feita indistintamente por qualquer piloto que fosse a ela filiado. Dessa forma , a cessão de uso não seria particularizada, mas sempre de forma geral. Não haveria for- malmente cessão, mas apenas o uso do veículo nas competições oficiais por qualquer desportista autorizado. No caso em análise a motocicleta foi paga com recursos now do recorrente e só ele dela se utilizou Na verdade a Federação emprestou seu nome para que o recorrente comprasse o veículo com a isenção a que ela Federação, fa- zia jus. o art. 137 do já citado Regulamento ressalva: "Quanto a isenção ou redução foi vinculada à qualidade do importador de propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, obri- ga ao prévio pagamento do imposto". O recorrente, pessoa física, não goza de igual trata- mento tributário, isto é, não tem direito à isenção indicada. Acrescente-se que não houve em qualquer momento, pro- nunciamento prévio da Receita Federal visando à autorização de trans- ferência de propriedade ou uso do bem. 5 Rec.115.948 Ac.302-32.819 Nesse passo, entendo ser o recorrente parte legitima nesta relaaão processual e houve, portanto, perda do beneficio fiscal. Em assim sendo, nego provimento ao recurso. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1994. 47- U CAMPELLO Relator lek

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