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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716217 #
Numero do processo: 13808.002645/2001-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO: IRPJ. CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS. CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA COMERCIAL. Comprovada a efetiva prestação de serviços de assessoramento para a viabilização de contratos comerciais relacionados com a atividade-fim da autuada, bem como o efetivo pagamento pelos serviços prestados e, ainda, confirmados os fatos alegados e comprovados documentalmente pela impugnante, em diligências determinadas pela autoridade julgadora de 1° grau, confirma-se a decisão recorrida que cancelou o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes. Negado provimento ao recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO: IRPJ. DESPESAS INDEDUTÍVEIS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO. As perdas apuradas em transações de permuta e cessão de direitos de créditos cuja autenticidade foi comprovada em diligências fiscais como necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela autuada, comportam sua apropriação como custos ou despesas operacionais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-94.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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C' • e - 45 • .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 RECURSO N° : 132.602 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1998 E 1999 RECORRENTE: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL SÃ. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 29 DE JANEIRO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 10144.066 RECURSO DE OFÍCIO: IRPJ. CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS. CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA COMERCIAL. Comprovada a efetiva prestação de serviços de assessoramento para a viabilização de contratos comerciais relacionados com a atividade-fim da autuada, bem como o efetivo pagamento pelos serviços prestados e, ainda, confirmados os fatos alegados e comprovados documentalmente pela impugnante, em diligências determinadas pela autoridade julgadora de 1° grau, confirma-se a decisão recorrida que cancelou o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes. Negado provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO: IRPJ. DESPESAS INDEDUTIVEIS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO. As perdas apuradas em transações de permuta e cessão de direitos de créditos cuja autenticidade foi comprovada em diligências fiscais como necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela autuada, comportam sua apropriação como custos ou despesas operacionais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidab de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e DAR provimento ao recurso oluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , '1 ( D . N ,,,/, , • • PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 2 ACÓRDÃO N°: 101-914066 pita< P t e" • ODRIGUES PdSID NTE • 1 KAZU I SHIOBARA "ELATOR FORMALIZADO EM: 36 MA R 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . . .,- • .''' • PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 3 ACÓRDÃO N° : 101-n066 RECURSO N°. : 132.602 RECORRENTE: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. RELATÓRIO A empresa VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 01.832.326/0001-48, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 10° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito a Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido correspondente ao ano-calendário de 1997 e 1998, exercícios de 1998 e 1999, como demonstrado no quadro abaixo: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTA TOTAIS I RPJ 3.266.137,97 1.824.579,77 3.981.106,95 9.097.824,69 CSLL 1.060.524,14 592.208,30 1.296.994,21 2.949.726,65 TOTAIS 4.326.662,11 2.416.788,07 5.278.101,16 12.047. 551,34 As bases de cálculo apuradas pela fiscalização referem-se a duas infrações que foram descritas como segue: a) CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA — a fiscalização glosou custos correspondentes aos pagamentos contabilizados para VEGA SOPAVE S.A., em cumprimento de contrato de assistência comercial e cujos pagamentos, no entendimento da autoridade lançadora, não foram devidamente comprovados, nos valores de R$ 2.538.071,07 e R$ 5.821.947,54, respectivamente, nos anos-calendário de 1997 e 1998, com infração dos artigos 193, 194, 195, inciso I, 197 e § único e 202 do RIR/94 e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96; b)CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — a autuada com/ no Instrumento Particular de Permuta e Outras Avenças, firmado com a VEGA er / • .,..• ' 5 . • : •. , " PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 4 ACÓRDÃO N° : 101-94066 SOPAVE S/A, tomou-se titular de crédito de R$ 4.897.533,28, em 31/07/97, e cedeu o crédito para FIAVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., em 28/12/97, por R$ 1.000,00, registrando uma perda de R$ 4.896.533,28 e a fiscalização entendeu que esta perda era indedutivel por falta de comprovação, com infração dos artigos 193, 194, 195, inciso I, 197 e § único, 242 e 243 do RIR/94. O julgamento foi convertido em diligências pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), emitido o Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.01.90.00-2002.02203-5 e o diligenciante apresentou a Informação Fiscal, de fls. 1478/1479, onde se destaca as seguintes assertivas: "... passo a relatar como segue: a) a despesa relacionada na pág. 401, tem suporte na documentação acostada nos autos, bem como, os pagamentos foram comprovados por microfilme dos cheques emitidos para pagamento das Notas Fiscais referidas; b) examinamos o original dos contratos de permuta entre VEGA SOPA VE S/A e a VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, onde comprova que a VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A adquiriu o direito dos créditos que foram posteriormente cedidos para HAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIDA. Ainda com base na documentação acostada examinamos correspondência da HAYA, habilitando-se como titular dos créditos adquiridos da VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A. Ressalto que estou anexando a solicitação constante do item 'e', da Intimação datada em 20/02/2002. Com base na documentação trazida nos autos a partir da impugnação, a qual foi por nós analisada levou-nos à convicção da efetiva comprovação da despesa em causa bem como a sua necessidade." Na decisão de 1° grau, a exigência foi julgada parcialmente procedente com o cancelamento do lançamento correspondente a glosa de custos dos bens e serviços vendidos, por entender que os custos foram comprovados e efetivamente pagos e, também, porque os dispêndios seriam usuais, normais e necessários para o desempenho da atividade operacional e o lançamento correspondente ao segundo tópico foi mantido na sua totalidade. /jA ementa da decisão recorrida foi redigida nos seguintes termos: ... .. ,. y. .. e . • PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 5 ACÓRDÃO N°: 101-91066 "CUSTO DOS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS. COMPROVAÇÃO. Comprovada na impugnação a efetiva prestação de serviços restabelece-se a dedutibilidade da despesa. DESPESAS INDEDUTIVEIS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. Devem ser adicionadas ao lucro liquido, para efeito de apuração do lucro real, as despesas e/ou perdas não necessárias verificadas na cessão de créditos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A procedência parcial do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ implica a manutenção, também, parcial, da exigência fiscal dele decorrente - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lançamento Procedente em Parte." Após a decisão de 1° grau, o crédito tributário lançado ficou reduzido conforme demonstrativo abaixo (fl. 91 do processo n° 10880.014904/2002-88, apenso a estes autos): TRIBUTOS LANÇADOS MULTA TOTAIS I RPJ 1.200.133,32 900.099,99 2.100.233,31 CSLL 391.722,66 293.792,00 685.514,66 TOTAIS 1.591.855,98 1.193.891,99 2.785.747,97 No recurso voluntário, de fls. 1504 a 1516, a recorrente sustenta que a própria fiscalização, quando da realização de diligencias determinadas pela autoridade julgadora de 1° grau, confirmou que com base na documentação anexada aos autos na impugnação e examinada pela fiscalização concluiu pela efetiva comprovação da despesa em causa, bem como a sua necessidade para o desempenho da atividade operacional da autuada. Entretanto, para sustentar o lançamento, a autoridade julgadora de 1° grau alterou os fundamentos de fato e de direito da exigência argumentando que os órgãos públicos não estão sujeitos ao processo falinnentar e citando a ementa do acórdão n° 103-06.707/85, terminou por concluir que a perda decorreu de mera liberalidade do credor. recorrida não é aplicável ao litígio ora em exame tendo em visto que o crédito cedid9 Entende a recorrente que o acórdão paradigma citado na decisão / v), 5. • a• ' PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 6 ACÓRDÃO N°: 101-98.066 já está vencido há mais de cinco anos e em vista desta demora justifica-se a cessão de crédito pelo valor impugnado pela fiscalização. Ao final, acrescenta que: "Entretanto, apenas para reforço de argumento e, principalmente, para não passar despercebido, veja-se que atos dessa natureza, praticados por empresas, quando não impregnados pelo vício da simulação, encontram guarida no parágrafo único, do artigo 170, da Constituição Federal, a seguir transcrito: 'E assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei', donde resulta que, em negócios entre empresas particulares, não havendo ligação entre elas ou entre seus sócios, os preços de compra e venda de bens e serviços (atividade econômica) podem ser por elas fixados livremente, sem interferência do Estado." Com estas considerações e fundada na documentação acostada aos autos, pela conclusão da diligência efetuada e pela clara demonstração de que a legislação invocada na decisão recorrida não se aplica de forma alguma ao presente litígio, solicita seja declarada a nulidade do auto de infração e exoneração de toda a exigência nele contida. É o relatório. n 4 , 5 • is • • PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 7 ACÓRDÃO N° : 101-9%066 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer manifestação contrária da autoridade preparadora quanto à garantia ofertada mediante arrolamento de bens, deve ser conhecido. RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício versa sobre a exclusão da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, das parcelas de R$ 2.538.071,07 e R$ 5.821.947,54, correspondentes aos anos-calendário de 1997 e 1998. A fiscalização entendeu que os valores escriturados como custos dos bens e serviços correspondentes à prestação de serviços de assistência comercial, mediante contrato formal assinado com a empresa VEGA SOPAVE S.A. não estavam devidamente comprovados. Na impugnação apresentada, a recorrente esclareceu que a empresa VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. surgiu da cisão parcial da empresa VEGA SOPAVE S.A. com versão de todas as atividades ligadas à limpeza urbana e industrial, com a transferência de acervo técnico necessário à plena execução dos serviços. Após a cisão, as duas empresas firmaram um contrato por meio do qual a VEGA SOPAVE S.A. prestaria a VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. serviços de assistência comercial e que, com base neste contrato, os serviços foram prestados, emitid s as notas fiscais que foram efetivamente pagas, mediante cheques regularmente e crituradas e pagos os impostos sobre a renda na fonte e imposto sobre serviço j' _./ • . .i • ' 1. - ,. • ' PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 8 . ACÓRDÃO N°: 101-9.066 Na impugnação, a autuada esclareceu os termos do referido contrato e, principalmente, que os serviços contratados seriam prestados mediante a utilização de serviços pelos dirigentes da VEGA SOPAVE S.A. e, também, dos técnicos disponibilizados pelas empresas integrantes do grupo econômico, com base em contratos firmados. A impugnante apresentou cópias dos cheques (frente e verso) fornecidos pelas instituições financeiras e correspondentes aos pagamentos efetuados pela VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. para VEGA SOPAVE S.A. e sucessora OXFORT CONSTRUÇÕES S.A., pelos serviços prestados e, também, a prova dos pagamentos efetuados pela VEGA SOPAVE S.A. e OXFORT CONSTRUÇÕES Sà para Construtora OAS Ltda, Bulcão e Pithon Advogados Associados e Engholm Cardoso Advogados Associados. Outrossim, as notas fiscais de prestação de serviços (cópias anexadas as fls. 351 a 391), comprovam que fora retido o imposto sobre a renda na fonte e, também, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, incidente sobre a prestação de serviços. Além disso, a autoridade julgadora de 1° grau tomou o cuidado de converter o julgamento em diligência para que a documentação anexada aos autos fosse examinada pela fiscalização e confirmar o registro contábil das operações. Conforme relatório elaborado pela fiscalização, anexado as fls. 1478/1479, a documentação trazida aos autos na impugnação leva à convicção de efetiva comprovação da despesa em causa bem como a sua necessidade. Diante destas provas contundentes e inexistindo nos autos qualquer prova de falsidade ou simulação, não vejo como a autoridade julgadora de 1° grau proferir outra decisão senão cancelar o lançamento relativamente a este tópico tendo em vista que o lan amento fundou-se, em simples suspeita de que os documentos seriam inidôneos. , • • PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 9 ACÓRDÃO N° : 101-911.066 Entendo que a decisão recorrida está consoante com o disposto no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, motivo porque sou pela negativa de provimento ao recurso de oficio interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO A exigência objeto do recurso voluntário refere-se a glosa, por falta de comprovação, de perda apurada na permuta e cessão de créditos e que foi computada como despesa operacional. Os créditos pertenciam inicialmente a VEGA SOPAVE S.A. e PAVTER — SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. e que foram transferidos para VEGA AMBIENTAL S.A., mediante Contrato de Particular de Permuta e Outras Avenças, em 31 de julho de 1997, onde foram cedidos os seguintes bens e direitos: - VEGA SOPAVE SÃ. cedeu para a VEGA AMBIENTAL S.A. os seguintes bens e direitos, totalizando R$ 29.014.573,07: BENS E DIREITOS CEDIDOS LOCALIZAÇÃO VALOR R$ Imóvel com área de 20.011,35 m2. São Paulo 11.219.616,91 Imóvel com área de 6.480 m2. Campo Grande 3.667.823,37 Imóvel com área de 3.023,56 m2 Ponta Grossa 2.088.916,97 Imóvel situado no Bairro Roselándia Novo Hamburgo 646.761,83 Imóvel rural com área de 1.792.16,96 há. Ponte Alta Norte 4.827.453,99 DIREITOS CREDITÓRIOS: Contas a Alagoinhas 438.088,23 Receber das Prefeituras Municipais de Vitória da Conquista 353.222,12 Feita de Santana 3.676.222,93 Esteio 430.000,00 São Carlos 1.666.466,72 VALOR TOTAL EM CRÉDITOS CEDIDOS 29.014.573,07 - a VEGA AMBIENTAL SÃ. cedeu para a VEGA SOPAVE S.A., em contrapartida, os seguintes direitos creditórios, totalizando R$ 29.014.573,07: BENS E DIREITOS CEDIDOS VALOR R$ Aplicação Financeira de Renda Fixa e Contas Planejadas 10.002.573,07 Contas a Receber de diversas Prefeituras Municipais 14.186.000,00 Medições a Faturar a diversas Prefeituras Municipais 4.826.000,00 VALOR TOTAL DE CRÉDITOS CEDIDOS 29.014.573,07 • 4 • ••• PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 10 ACÓRDÃO N°: 101-9t1.066 No dia 28 de dezembro de 1997, a VEGA AMBIENTAL S.A. cede o crédito para HAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., parte do crédito das Prefeituras Municipais de Alagoinhas, Vitória da Conquista, Feira de Santana e Esteio, no valor de R$ 4.897.533,28, pelo preço simbólico de R$ 1.000,00, apurando um prejuízo de R$ 4.896.533,28, na operação. No Termo de Verificação Fiscal n° 02, de 30 de maio de 2001, a fiscalização registrou as seguintes assertivas: "Em 23/03/2001, a empresa foi instada a apresentar as Escrituras Públicas de Cessão de Direitos e a comprovar a providenciar habilitação aos referidos créditos. Em resposta à intimação, restringiu-se a alegar que o procedimento usual nos meios jurídicos era o de habilitar-se ao recebimento dos mesmos, somente por ocasião da decisão final. Também não foram apresentadas à fiscalização as Escrituras Públicas de Cessão de Direitos, transferindo os créditos à empresa Haya. Como se vê no presente caso, nem o contribuinte por ocasião de permuta e tampouco a empresa Haya por ocasião da compra procuraram resguardar seus direitos, exigindo documentos que os habilitassem perante os órgãos públicos devedores. Ressalte-se que o contribuinte teria vendido créditos que, salvo melhor juízo, pertenciam, ainda, à Sopave." O sujeito passivo foi regularmente intimado a apresentar os documentos que comprovem a transferência de titularidade dos créditos, além do Instrumento Particular de Permuta e Outras Avenças e Instrumento Particular de Cessão de Direitos, ou seja, Escritura Pública exigida no artigo 1067 e 1069, do Código Civil Brasileiro, mas a autuada não apresentou qualquer documento público que comprovasse a transferência dos créditos. Diante destes fatos, a fiscalização concluiu que: "Com efeito, como prova de que a cessionária jamais obteve efetivamente o direito aos créditos adquiridos, temos a circunstância inafastável da inexistência dos atos necessários que lhe permitissem tal desideratum. Assim sendo, não restou comprovada, através da apresentação de documentação hábil e idónea, a titularidade dos créditos recebidos em permuta pelo contribuinte, bem como a efetiva f) . • • PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 11 ACÓRDÃO N° : 101-9k066 transferência dos mesmos à empresa Haya, desautorizando o cômputo das perdas na cessão dos créditos, no valor de R$ 4.896.533,28, como despesa do exercício do ano-calendário de 1997. A empresa infringiu os seguintes dispositivos legais: a) quanto ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica: artigos 195, inciso I, 197 e § único, 242 e 243 do RIR/94; b)quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: artigo 2° e §§ da Lei n°7.689/88 e artigo 19 da Lei n°9.249/95." Assim, por ocasião da lavratura do Auto de Infração, a autuada não apresentou provas que evidenciem a titularidade dos créditos cedidos. Posteriormente, na fase impugnativa, a recorrente trouxe aos autos o Instrumento Particular de Permuta e Outras Avenças, de fls. 1425 e 1441, registrado no 9° Oficio de Registro de Títulos e Documentos, no dia 06 de agosto de 1997, em São Paulo(SP) e o Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Direitos, de fls. 1445 a 1447, devidamente registrado no dia 09 de fevereiro de 1998, no 6° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. Além disso, estão anexados aos autos, os seguintes documentos: a) carta anexada as fls. 1462/1463 enviada pela HAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES em resposta à indagação feita pela VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. relativamente aos créditos objeto de Instrumento Particular de Cessão de Créditos, com os seguintes esclarecimentos: "1. Os créditos em apreço estão sendo objeto de cobrança judicial conforme processos a seguir relacionados, com seus respectivos estágios: a)Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista-Bahia: Ação Ordinária de Cobrança n° 1.171/96 — Vara Cível Confirmada a sentença favorável proferida na 1° instância, ora em fase de execução; b)Prefeitura Municipal de Alagoinhas-Bahia Ação Ordinária de Cobrança n°13.986/98 Os autos encontram-se conclusos para prolação de sentença; i .. .. - - PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 12 ACÓRDÃO N° : 101-9%.066 c) Prefeitura Municipal de Feira de Santana-Bahia Ação Ordinária de Cobrança n°15.797/96 e 16.963/96 — Vara da Fazenda Pública Julgada procedente em P instância. Aguardando subida dos autos para o Tribunal de Justiça da Bahia para reexame necessário; d) Prefeitura Municipal de Esteio-RS Ação Ordinária de Cobrança n°29.811 — 2° Vara Cível Julgada procedente em 1° instância. A sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, retornando os autos à vara de origem para elaboração de laudo pericial. 2. Não houve, até o momento, recebimento dos créditos transferidos. 3. A HAYA, por estratégia processual, não requereu a substituição processual, para não retardar o processo, tendo em vista que a apreciação de tal incidente depende da audiência da parte contrária, estando a substituição vinculada à concordância da mesma (art. 42, § 1°, do CPC). 4. Assim, optamos por manter as ações em curso no nome da Requerente, ingressando diretamente no processo, somente na fase de execução, na qualidade de cessionária, como faculta o artigo 567, II, do CPC. 5. Em razão do assunto tratado na correspondência de V.Sas., decorrente da autuação por parte da Receita Federal, optamos por requerer em Juízo as substituições processuais, conforme demonstram as cópias em anexo." b) as fls. 1449 a 1459, foram anexadas as cópias das petições iniciais requerendo substituições processuais em Juizos para as Comarcas de Feira de Santana(BA), Vitória da Conquista(BA) e Esteio(RS). Estes documentos comprovam que efetivamente os créditos pertenciam à recorrente e, tanto é verdade que o Auditor Fiscal designado para proceder diligências confirmou que "com base na documentação trazida nos autos a partir da impugnação, a qual foi por nós analisada levou-nos à convicção da efetiva comprovação da despesa em causa bem como a sua necessidade". Entretanto, a autoridade julgadora de 1° grau entendeu que as mesmas provas acostadas aos autos não preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 242 do RIR194 correspondentes a necessidade, normalidade e usualidade do dispêndio no tipo de atividade desenvolvida pelo sujeito passivo tendo em vista que o i,... , - . , •. - - PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 13 ACÓRDÃO N° : 101-94.066 créditos perante órgãos públicos têm a liquidez e a certeza porque não estão sujeitos a falência ou concordata. Entendo que a posição adotada pela autoridade julgadora de 1° grau constitui, na verdade, inovação da matéria e constitui revisão de lançamento ou novo lançamento face à alteração do fundamento da exigência. A recorrente afirma que no Instrumento Particular de Permuta e Outras Avenças, além dos créditos objeto destes autos, foram cedidos diversos imóveis e a autoridade lançadora não fez qualquer alusão aos demais itens da permuta, principalmente os imóveis que representa quatro vezes maior que os valores dos créditos cedidos. Na permuta, em troca de imóveis e créditos irrecuperáveis, na fase de cobrança judicial, a recorrente cedeu créditos a receber e créditos correspondentes a obras executadas com medições a faturar e aplicações financeiras de renda fixa. Embora a análise lógica e fria da transação, permitiria uma suspeita de que a operação de permuta é, no mínimo, esquisita e poderia levar a uma conclusão de que não preenche os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade expresso no artigo 242 do RIR194, não passa de simples suspeita. Por simples suspeita não se pode presumir a ocorrência de fato gerador ou promover lançamento para a constituição de crédito tributário. A legislação tributária não proíbe o sujeito passivo de exercer qualquer atividade econômica ou quaisquer operações e para o desempenho de suas atividades operacionais o empresário pode efetuar transações mercantis de qualquer natureza. Sob a ótica da recorrente a transação efetuada pela mesma tem suporte no artigo 170, § único da Constituição Federal e este entendime o foi 3confirmado, de forma inequívoca, pelo auditor fiscal que procedeu a diligência. - , • -.• . • PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 14 ACÓRDÃO N° : 101-91.066 Por todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento aos recursos de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - F, em 29 de janeiro de 2003 KAZ Kl SHIOBARA ELATOR

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Numero do processo: 13807.001443/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA • : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. • O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória na 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 eNn 4:`‘ OTACÍLIO D • • ( ARTAXO Presidente VAL • I• .1 SE DEi ENEZES Relator Participaram, ainda, do present , julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Esteve presente o procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Fun MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 RECORRENTE : JP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ISOLAMENTOS TÉRMICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. • "Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 23.12.1997, formulado pelo contribuinte acima identificado, no qual pretende reaver valores recolhidos a título de contribuições para o Finsocial, efetuados com base nas alíquotas superiores a 0,5%, referentes aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1991 e março de 1992. Os recolhimentos foram efetuados no intervalo de 15.02.1991 a 15.04.1992. 2. Mediante o Despacho Decisório n192/2000, a fl. 40, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em São Paulo deixou de conhecer o pleito, por considerar extinto o direito à restituição pretendida, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/1999, o qual esclarece que o prazo decadencial aplicável é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, tal como definido nos art. 165,1 e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. 3. Irresignado com a Decisão mencionada, o contribuinte protocolizou, em 09.05.2000, a manifestação de inconformidade de fls. 45 a 54, no • qual deduz, em síntese, as alegações abaixo discriminadas: 3.1. O prazo decadencial inicia-se no ano de 1995, com a publicação, no DOU de 04/07/95, do RE n° 150674/1-PE, que declarou a inconstitucionalidade ensejadora da presente pretensão. 3.2. O direito creditório há que ser reconhecido, tendo em vista o art. 1°, III, e art. 2°, da IN/SRF n° 31, de 08/04/1997, que dispensam a constituição dos créditos tributários relativos aos valores sobre os quais pleiteia repetição, bem como, o art. 2° da IN/SRF n° 32, de 09/04/1997, que convalida as compensações dos referidos indébitos com os valores devidos a titulo de COFINS. 3.3. Quanto ao prazo para repetição do aduzido direito creditório, colaciona jurisprudência e dispositivos legais acerca da decadência do direito do contribuinte à repetição de indébito tributário (AC n° 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 97.0424216-6/RF, do TRF 4' Região), bem como, da decadência do direito do Fisco à constituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (arts.150 e 173 do CTN; REsp n° 58918-5/RJ e Ac. n° 101.89.048, da 1 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes), carecendo estes últimos, smfde pertinência com a pretensão ora analisada. 3.4. Considerando o julgado que abordou a questão do prazo para restituição do indébito (AC n° 97.0424216-6/RF, do TRF Região), no qual decidiu-se que o direito repetitório decai em dez anos contados do fato gerador do tributo, sustenta que referido prazo • iniciou-se somente em 1995, com a publicação de decisão do Supremo Tribunal Federal (RE n° 150674/1-PE), que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5% (meio por cento)." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 15/02/1991 a 15/04/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso • extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. . Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, verificamos que o litígio se restringe ao prazo para que a recorrente pudesse solicitar a restituição dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL. • Neste ponto, peço a licença aos meus pares para adotar o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no Acórdão n° 301-31.071, como razões de decidir, por tratar da mesma matéria e por se constituir em jurisprudência já firmada nesta Câmara, do qual transcrevo excertos. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário IP 150.764- PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários . decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; Ill formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." • Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. la As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública . Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, • salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 1 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." • Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n°2.346/97 em seu art. 1°, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma •inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1° do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se à hipótese de decisão em ação direta de • inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difiiso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. I°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 0 do art. 1°, . concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição 111 da Medida Provisória n. 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n°7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituicão de quantias pagas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n's. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do • lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituicão como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTIV), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o • intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória rz 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)', que deu nova redação para o § e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 128.680 ACÓRDÃO NO : 301-31.817 "Art. 17. § 2O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retro transcrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em • valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendá ria para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória no 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e • conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, 1, do CTAT e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei na 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 18 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei re 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 3 O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantia paga." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a •restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. • Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n°1.621-36/98. • Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n°1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. . E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes •à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de • oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do C77V2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66 3 e o Decreto n°4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10° ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": • 1) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento 2 A 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto. à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 12 , do Decreto-lei 0237/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar acesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n24.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de (2fi_3,. a re_querimento. ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N" : 301-31.817 exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se 110 destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CIN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo• de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria ?? 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5' acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. • Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; 11- objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou • b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n't 2.346/97, é vedada a atuação dos • Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. 12 . w MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 " Diante de tão bem fundamentadas razões, trazidas à baila pelo brilhantismo do nobre Conselheiro, não me resta nenhuma alternativa a não ser votar para que seja dado provimento ao recurso, no sentido de aceitar a alegação do recorrente quanto ao prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 19 de maio de 20 • • • • 0; r "WEZES - Relator 13 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001895/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO REFLEXO. Se o lançamento principal foi considerado insubsistente, no mesmo sentido deve ser o lançamento dele decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78142
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Serafim Fernandes Corrêa e presentes ao julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e José Antonio Francisco (Suplente).
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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SiVit.».;*' Segundo Conselho de Contribuintes • ',4;717>-% Processo n2 : 13808.001895/99-23 M I NISTÉMO DA FAZENDA Recurso n2 : 124.405 Segundo CorRolho do Contribuintes Acórdão n2 : 201-78.142 Publicado no Diário &dai da União De 12- / I / Recorrente : FENIL QUÍMICA LTDA. PP"Recorrida : DRJ em São Paulo SP VISTO PI. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO REFLEXO. Se o lançamento principal foi considerado insubsistente, no mesmo sentido deve ser o lançamento dele decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FENIL QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. 246altiCt. .' • Uosefd Maria Coelho Marques Presidente roa Dix_FAZENOA :n2.° CC cridatu:O~, -• r, e:-.1011iALAdriana Gome Rêgo a vã • -- -23 5" ...--PP95Relatora • VISTO --- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes FI MIN nA Ftiznin A - 2 " CC Processo n2 : 13808.001895/99-23 Recurso n2 : 124.405 -2 3 ci . La)t. 5 Acórdão n2 : 201-78.142 v -ro Recorrente : FENIL QUÍMICA LTDA. I RELATÓRIO Fenil Química Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 162/183, contra o Acórdão n2 1.482, de 11/9/2002, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 143/146, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de IPI, fls. 32/33, relativo ao 3 2 decêndio de dezembro de 1996, lavrado em 13/12/1999. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 33 , consta que o lançamento decorreu do fato de a contribuinte, estabelecimento industrial, ter dado saída a produtos tributados, sem lançamento do imposto, caracterizando falta de emissão de nota fiscal, apurada mediante auditoria de estoque, conforme Termo de Constatação, fl. 3, sintetizado pela decisão recorrida nos seguintes termos: "3.1 A empresa comercializa produtos químicos adquiridos de terceiros - dentre os quais, muitos se apresentam em estado líquido -, acondicionados em embalagens de diversas capacidades, desde pequenas bombonas até tambores de 200 litros. Também adquire produtos a granel, que são armazenados em tanques e reembalados para venda. 3.2 Para o período de 01/12/1996 a 31/12/1996, e exclusivamente com relação aos produtos embalados em tambores de 200 litros, foi feito o levantamento das aquisições ocorridas, determinando o número de tambores adquiridos. Nesse levantamento foram incluídos os tambores vazios adquiridos como embalagens para os produtos; 3.3 Procedeu da mesma forma com as saídas dos produtos em tambores, quantificando as vendas ocorridas no mesmo período, com o uso desses recipientes: 3.4 No livro Registro de Inventário, identificou as mercadorias que seriam acondicionadas em tambores, em seu estoque nas datas de 30/11/1996 e 31/12/1996, apurando o número de tambores utilizados. Para tanto, dividiu a quantidade de quilos em estoque daquelas mercadorias, pela capacidade em quilos de cada tambor (segundo dados obtidos no Registro de Controle de Produção e Estoque apresentado pela empresa), arredondando para cima os valores fracionários. 3.5 Constatou uma diferença de estoque, de 106 tambores, presumindo-se omissão de receitas em valor correspondente ao maior preço de venda no período, da mercadoria que utilize esse mesmo tipo de embalagem, conforme dispõe o parágrafo 1° do art. 423 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998. combinado com o disposto nos artigos 286, 288 e 292 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999). Apurou-se o valor tributável de R$ 121.953,00." Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. >,, 5, apontando que a Fiscalização cometeu equívocos, caracterizados em três procedimentos: 2WIL 2 JÁ. as, 22 CC-MF Ministério da Fazenda % MIN nA F A7FTVIA - 2° CC Fl.'5~ Segundo Conselho de Contribuintes . r‘ :" --" F * AL 0 _ 5".Processo n2 : 13808.001895/99-23 2 3 Recurso n2 : 124.405 Acórdão n2 : 201-78.142 v ¡si- "- Critério indireto para apuração do fato gerador tributário, mercê da transformação e movimentação de produtos em tambores de 200 litros; inserção de bombonas elaneladczs como tambor para efeito de cálculo, com ausência de cômputo dos produtos envasados nestas bombonas e sua respectiva movimentação (compra e venda);. adoção de critério desigual para arredondamento entre os meses de novembro/96 e dezembro196, na transformação dos estoques em tambores de 200 litros;". Por meio da Resolução ng 4, de 21/2/2002, fls. 116/1 19, a 2g- Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP converteu o julgamento em diligência para que a Fiscalização, partindo dos estoques iniciais de propileno glicol industrial e dipropileno glicol, armazenados em tanques, verificasse as entradas a granel, as saídas na embalagem B.B. Ael, e o estoque final destes produtos nos tanques, e ainda que se constatasse se os de propileno glicol industrial e dipropileno glicol foram adquiridos já embalados em B.B. Ael e revendidos nas mesmas embalagens, sem interferir nos estoques dos tambores elanelados adquiridos para embalagem. Pediu-se, também, que a Fiscalização analisasse as demais alegações da impugnante e elaborasse relatório conclusivo. A informação fiscal veio às fls. 128/129 e concluiu por alterar, reduzindo, o valor lançado, havendo a contribuinte manifestado-se por meio do documento de fls. 130/132. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP manteve o lançamento em parte, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO - Mantido em parte o lançamento principal, de IRPJ, fica mantido em parte, na mesma proporção, o auto de infração reflexo, de 1PL Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância em 11/1 1/2002, fl. 161, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 10(12/2002, onde, em síntese, argumenta que: 1)o fiscal cometeu diversos lapsos no cálculo indireto de aferição, mas foi juntada aos autos a prova direta de confrontação, através das notas fiscais de compra e venda de produtos no período em questão, bem assim os documentos de movimentação e estoque de produtos; 2) a diferença de 5 tambores considerada pela decisão de primeira instância não levou em consideração a especificidade de cada produto, decorrente de sua densidade, porque os arredondamentos efetuados não retratam a realidade, na medida em que a aferição indireta transformou a venda dos produtos em kilogramas, que, por sua vez, foram transformados em litros para acondicionamento nos tambores; 3) a jurisprudência colacionada aos autos é pela improcedência do lançamento elaborado com base em incorreções ou imperfeições; 4)a Fiscalização utilizou-se de presunções, sem suporte fatie°, porque seu critério não levou em consideração a especificidade de cada produto, porque as diligências, movimentando-se apenas dois produtos, constatou que 90% da diferença de estoque desaparece '&,„ 3 A - -2 ccFAZFRI r CC-MFMinistério da Fazenda mim nA n pg.r.f0: Segundo Conselho de Contribuintes • Fl. 3 _ e renec Processo n2 : 13808.001895/99-23 -Recurso n2 : 124.405 Acórdão n2 : 201-78.142 sem considerar que a alteração de critério de arredondamento eliminou outros 5% desta diferença, e sobretudo porque a diferença apurada de 5 tambores está dentro da margem de desvio padrão que se deve admitir para um levantamento indireto porque representa 0,16% dos estoques finais da recorrente; 5)deveria ser demonstrado o indício e a relação de causalidade deste com o fato presumido, o que não ocorreu, sendo, portanto, inválida a presunção relativa ao fato jurídico tributário, insubsistente é a autuação quanto à omissão de receitas; 6)na dúvida, impõe-se a aplicação do art. 112 do CTN; 7)as jurisprudências administrativa e judicial são dominantes no sentido de que as presunções não são suficientes para fundamentar os lançamentos tributários; 8)no caso dos lançamentos reflexos, considerando todo o exposto sobre a matéria da presunções, deve-se concluir pela também improcedência destes; 9)a multa é incabível ante a ausência da obrigação principal; e 10)se mantido o principal, deve ser reconhecido que os juros calculados pela Selic são indevidos, porque esta tem natureza rernuneratória e não indenizatória, sendo inconstitucional e ilegal, quando utilizada para cálculo dos juros de mora devidos no atraso de pagamentos de tributos federais, dai a doutrina e a jurisprudência transcritas; além disso, em razão do disposto no art. 161 do CTN, apenas com disposição expressa de lei ordinária acerca do cálculo dos juros. Além de afronta ao 161 do CTN, ofendeu-se o art. 192, § 3 9, da Constituição Federal, e, como se isto não bastasse, a Selic não foi instituída por lei, mas por circulares do Banco Central do Brasil, e se está desobedecendo aos princípios da certeza e da segurança jurídica do contribuinte, na medida em que esta taxa vem sendo alterada mediante a simples expedição de circular do Bacen. Por fim, pede pela reforma da decisão recorrida, na parte que manteve a exigência tributária. Por meio do documento de fls. 203/205, apresentado em 26/3/2003, a recorrente informa que solicitou a unia empresa especializada em auditoria a verificação dos cálculos elaborados pela autoridade autuante, e o laudo, anexado às fls. 206/221, concluiu que o estoque da empresa, no mês de dezembro de 1996, encontrava-se em conformidade com os registros contábeis. À fl. 200 consta o Darf relativo ao depósito recursal, consoante consignado no Despacho de fl. 224. É o relatório. 4191sk.— 1 4 2° CC-MF 4.:2:-.»e: Ministério da Fazendat Segundo Conselho de Contribuintes miN ri A FAZFNnA - Fl. 2.° CC r r Processo n2 : 13808.001895/99-23 tj 5 Jot; 5 Recurso n2 : 124.405 Acórdão n2 : 201-78.142 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. O processo diz respeito a uma autuação de exigência do IPI, porém, decorrente de um auto de infração do IRPJ e contribuições, já julgado pela 8° Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n2 108-07.938, na sessão de 15/912004, onde foi decidido, por unanimidade de votos, que o lançamento em indevido, nos termos na ementa abaixo transcrita: "DIFERENÇA DE ESTOQUE - A diferença entre o estoque real de produtos (estoque inicial acrescido das entradas e diminuído das saídas) e o escriturado no livro Registro de Inventário faz presumir omissão de receitas, salvo prova em contrário. Verificada em diligência a incorreção na apuração original foram refeitos os cálculos, apurando-se erros em interpretação dos resultados, ausências das perdas e quebras razoáveis, exonera-se o saldo do crédito tributário exigido. LANÇAMENTOS DECORRENTES — PIS — COFINS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Tratando-se de lançamentos decorrentes, dada a estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquela é extensiva a estes. Recurso provido." Assim, como o lançamento reflexo deve acompanhar o principal, deve-se dar provimento também ao presente recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. Grec"rv‘17L.ADRIANA atSWO G VÃO Aw 5

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Numero do processo: 13807.000411/98-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Recurso voluntário improcedente.
Numero da decisão: 105-14.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • .te#Á.O.t ,, '?":;.'=n ^ Sin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; *5 a: QUINTA CÂMARA 41M11,':;').: Processo n° : 13807.000411/98-21 Recurso n°. : 134.668 Matéria : IRPJ - EX.: 1993 Recorrente : COMPANHIA NíQUEL TOCANTINS Recorrida : 58 TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.679 IRPJ - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Recurso voluntário improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMPANHIA NÍQUEL TOCANTINS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. )1 - /(4 O. P °. IS AL ES RESIDENTE (R CORINTHO O WVEI RA, MACHADO REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM:1 3 I JAN 1905 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwi .-jr... 9[0 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 Recurso n°. : 134.668 Recorrente : COMPANHIA NíQUEL TOCANTINS RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face do indeferimento do pedido de restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior, pelo contribuinte em epígrafe, em 30/11/1992, 18/12/1992 e 15/06/1993, a título de estimativa da contribuição social sobre o lucro líquido, à fl. 01, conforme DARF de fls. 03 e 05, e DIRPJ relativa ao exercício de 1993, acostada às fls. 14 a 25. "2. No formulário do supracitado pedido de restituição, protocolizado em 08/07/1998, o interessado informou que, do crédito demonstrado no pedido (R$94.397,94), já havia sido compensado o valor de R$5.851,00, em agosto de 1995, e que, demais disso, por conta do valor a restituir em apreço, já havia sido também protocolizado, em 08/05/1998, um pedido de compensação de R$28.444,23, colimando a extinção de débito relativo à contribuição social apurada em outubro e novembro, de 1997. Cópia de referido pedido de compensação encontra-se acostada à fl. 37, destes autos. "3. O pleito de reconhecimento do direito creditório em referência foi, na mesma data (08/07/1998), cumulado com pedido de compensação (fl. 02) de débitos relativos ao PIS e a COFINS, vencidos e vincendos ao longo do período entre 15/05/1998 a 15/07/1998, e, posteriormente, cumulado com o pedido de compensação de fl. 33, protocolizado em 29/07/1998, igualmente colimando a extinção de débitos de PIS e COFINS, vencidos no período entre 15/05/1998 a 15/06/1998. "4. A autoridade administrativa, entretanto, às fls. 48 a 50, deixou de tomar conhecimento do pedido de restituição em comento e, na mesma esteira, indeferiu o pedido de compensação formulado na inicial, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, confarn\e o disposto no (f art. 168, inciso I, do Código Tributará Nacional (Lei n.° 5.172/1966). . , 2 . . . ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz,:= :0- j:Pn ..'' \E' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 "5. Irresignado, o contribuinte impugnou o despacho decisório, em 31/07/2002, conforme fls. 57 a 67, por seu procurador legalmente habilitado (fls. 68 a 72), alegando, em síntese: "5.1 que em razão de pagamentos a maior de CSL, no ano-base de 1992, e recolhimentos realizados em 1995, o interessado formalizou, em 08/05/1998, pedido de compensação dos citados créditos com débitos relativos a mesma CSL, no valor de R$28.444,23, referentes ao período de apuração de outubro e novembro, de 1997. "5.2 que, devido ao fato de ainda lhe restar crédito de CSL, formulou em julho de 1998, pedido de ressarcimento (sic) no valor de R$88.546,94, indicando no campo 05 (outras informações) a existência do mencionado pedido de compensação (formalizado em 08/05/1998), que deveria ter sido juntado ao pedido de restituição em comento. "5.3 que, em 29/07/1998, formulou novo pedido de compensação aproveitando o crédito em apreço para extinguir débitos de PIS e COFINS. "5.4 que a inexistência do número do processo administrativo relacionado ao crédito constante do pedido de compensação formalizado em 08/05/1998 deve-se ao fato de que este processo simplesmente ainda não existia. "5.5 que, por outro lado, inexistindo pedido de restituição, cabia ao impugnado, ao receber o pedido de compensação em causa, dar- lhe um número e encaminhá-lo para análise e conseqüente decisão, o que não foi feito pelo que se depreende do ora hostilizado despacho decisório. "5.6 que, três meses após este primeiro pedido de compensação ter sido protocolizado, o interessado formalizou o pedido de restituição de crédito de CSL, indicando que, por conta do valor a restituir, tinha pugnado, em data anterior, pela compensação realizada em 08/05/1998, citando, inclusive, o tributo, o período e a data do protocolo, apenas deixando de mencionar o número de referido pedido de compensação porque não detinha esse dado. "5.7 que não há vedação ao procedimento de formalizar os pedidos de restituição e de compensação em/eratas diferentes, I tanto é que outro pedido de compensação foi/feito aNós o pedido de restituição em apreço, o qual, nem por isso, deixou de ser àty.A. 3 • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDAh.'?... '. • c;:". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA •a; L...C.W Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 apreciado. "5.8 que, relativamente á alegação de que, no pedido de compensação formalizado em 08/05/1998, estavam ausentes os dados fundamentais relativos ao crédito do tributo 2372 (sic), tal como a data do pagamento, é de se observar que neste pedido, consta indicado, manualmente, que o saldo do aludido crédito teve origem em 1992 e 1995. "5.9 que a SRF tem condições de, uma vez mencionado o período de nascimento do crédito, confirmar a veracidade dessas informações. "5.10 que, em relação ao fato de que os débitos que formam o objeto da compensação pleiteada foram cadastrados no processo administrativo n.° 13807.000731/97-01, que trata de restituição de crédito presumido de IPI, cabe esclarecer que o interessado não mencionou referido processo em seus pedidos e, se não o fez, significa que não havia qualquer razão para a juntada desses pedidos àquele processo. "5.11 que o interessado não pode ser prejudicado por conclusões equivocadas da Administração, e que, portanto, deve a Administração Pública retificar a situação, desentranhando o pedido do processo supracitado, para juntá-lo ao presente e, então, apreciá-lo. "5.12 que, pelo que se depreende do despacho decisório ora guerreado, o impugnado localizou o pedido de compensação e constatou a relação com o presente processo, tanto que mencionou isto no despacho decisório, não fazendo sentido, portanto, que tal pedido seja excluído da espécie em análise, pela simples razão de ter sido juntado em outros autos, por engano. "5.13 que a questão é, por conseguinte, remediável e, neste sentido, o impugnante requer a retificação de todo o procedimento, reformando-se o despacho decisório com vistas a desentranhar o pedido de compensação, formalizado em 08/05/1998, do processo n.° 13807.000731/97-91, para que possa, em face disso, ser julgado nos autos em apreço, juntamente com o pedido de restituição. f "5.14 que o direito ao aludido crédito de CSLíner)uívoco, de vez que houve pagamento maior do que o devi:o, nos termos da Lei IIIP" 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA tzz; • ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'4? 4.-r- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 n.° 8.383/1991, da Lei n.° 9.430/1996, e do art. 165 do CTN e que o impugnado entende ter ocorrido a decadência do direito de pedir restituição porque confunde o prazo que a Fazenda Pública tem para constituir seus créditos, com aquele concedido aos contribuintes para pedir a restituição ou compensação de tributos pagos a maior. "5.15 que, muito embora ambos os prazos sejam decadenciais, as normas jurídicas aplicáveis são distintas para cada diferente relação jurídica. "5.16 que a CSL é um tributo (sic) sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do CTN, e que, portanto, cabe ao fisco conferir o procedimento adotado pelo contribuinte, homologando- o, em caso de regularidade, ou efetuando o lançamento de ofício, se a hipótese é de irregularidade. "5.17 que, transcorrido o prazo do qual dispõe a Administração Pública para proceder a homologação, o pagamento efetuado pelo contribuinte considera-se homologado tacitamente, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, o que não se confunde com o direito de o contribuinte reaver o indébito, estampado nos artigos 165, 1e 168, 1, do mesmo diploma legal. "5.18 que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição deve ser contado a partir da extinção do crédito tributário que ocorre na data da homologação, tal como entende o Superior Tribunal de Justiça. "5.19 que, no caso vertente, inexistindo homologação formal dos pagamentos em causa e transcorrido o aludido prazo de cinco anos, ocorreu a homologação tácita, sendo este, portanto, o termo inicial de contagem do prazo de decadência. "5.20 que mesmo na hipótese em que tivesse havido a homologação expressa da atividade do contribuinte, o despacho decisório em exame haveria de ser reformado, visto que tal não foi indicado no referido despacho, estando, por conseguinte, ausente a motivação do ato jurídico-administrativo neste sentido. "5.21 que, finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, o impugnante requer a apreciação do pedido de compensação formalizado em 08/05/1998 juntamente com o pedido de restituição em baila, bem assim que seja dereiTab, o pedido de ressarcimento (sic) dos valores pagos (a título s de CSLL, possibilitando-se a compensação deste crédito com débitos do 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •=,:,:ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 PIS, COFINS e CSLL, tal como solicitado. Seguiu-se a colegiada de fls. 75/83, que indeferiu a solicitação, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CSLL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Cientificada da decisão (fls. 85v0 ), a interessada, tempe tivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 86/98, reiterando os argumentos da M nifestação de Inconformidade. Kr! É o relatório. ( 6 • - ..i. '.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,;e4;n;,:ç,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESh)! -L--:.:-- ,f ;- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 VOTO VENCIDO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, 1, c/c art. 165, 1), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). Contudo, no âmbito dos Tribunais Superiores é assente o entendimento de que o referido prazo é de cinco anos a contar da data em que o lançamento restar homologado, tácita ou expressa, o que significa estender o prazo de caducidade para 10 (dez) anos. Como que para corroborar a assertiva, observe-se que na data de 29 de julho do ano pretérito, o Poder Executivo encaminhou ao/Congr sso Nacional, em (aráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cuj6 artigo 3° diz: . 4 7 • „ .. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. Como se disse, a corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada nos seguintes julgados: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2 8 T. Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Está uniforme na 1 8 Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencio do fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. (STJ, AGRESP 546345/MG, 1 8 T. Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 10.05.2004). A jurisprudência desta Corte já assentou que extinção do direito de pleitear a restituição de tributo suje) o a lançamento por homologação, em não havendo hornelogaçã ‘ expressa, só i ocorrerá após o transcurso do prazo de tinco anos contados daerC li.'II 8 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (STJ, RESP 399596/DF, r T. Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 05.05.2004). O requerimento solicitando a restituição/compensação, foi protocolado em data de 8 de julho 1998, portanto antes do prazo extintivo do direito de pedir. Pelo acima exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, dando tratamento de preliminar, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, para considerar não extinto o direito à restituição. Entretanto, considerando ter a decisão recorrida restringido seu exame a negativa da restituição, pelo implemento da decadência, não apreciando as demais alegações da recorrente, como, por exemplo, a quantificação e validação dos valores recolhidos, com restituição pretendida, suas atualizações monetárias, etc., entendo deva o processo retornar a repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que todo o mérito seja devidamente examinado, não se podendo alegar posteriormente, supressão de instância no julgamento administrativo. É-o- eu voto. ' -callit • IRINEU BIANCHI 9 • ' • .'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ..;•;{2;?'). Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 VOTO VENCEDOR Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Redator Consoante o laborioso relato exarado pelo ilustre Conselheiro relator, este recurso desafia decisão de Turma de Julgamento que afastou a pretensão do contribuinte (veiculada em manifestação de inconformidade, em face do indeferimento do pedido de restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior, pelo contribuinte em epígrafe) sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. O recurso voluntário, que vinha sendo acolhido pelo ilustre relator, para considerar não extinto o direito à restituição, e ordenando retorno do processado ao primeiro grau para apreciação das demais alegações da recorrente, ao final, veio de ser negado, pela ilustrada maioria, para manter a aludida decadência do direito de restituição, não obstante a tese, agasalhada pelo relator, com espeque em jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, de que o referido prazo decadencial é de cinco anos, a contar da data em que o lançamento restar homologado, tácita ou expressamente, o que significa estender o prazo de caducidade para 10 (dez) anos. As razões que levaram a Câmara a assim se manifestar,. na minha visão, repousam claramente em posições divergentes sobre a exegese dos arts. 168 e 150, ambos do Código Tributário Nacional. A matéria é por demais conhecida de todos e muito polêmica, nesse sentido, busco reforço para a visão sufragada por esta Câmara, nas palavras do renomado mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, professor Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua tese de mestrado, cujo titulo é lo . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; =,%; ,n , :r- QUINTA CÂMARAti Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 Decadência e prescrição no direito tributário — Aspectos teóricos, práticos e análise de decisões do STJ: "10.1 Improcedência da tese dos dez anos do direito de o contribuinte repetir o indébito tributário: A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear o débito do Fisco, que modificou o entendimento de matéria de prescrição no STJ, em função da interpretação das expressões extinção do crédito e pagamento antecipado, inscritos respectivamente nos Arts. 150, á' 4 0 e 168, Ido CTN, não procede em razão dos motivos seguintes. O pagamento antecipado do contribuinte não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente do ato de lançamento. Portanto, a data em que o contribuinte efetivamente recolhe o valor a título do tributo aos cofres públicos haverá de funcionar, a priori, como dies a quo do prazo de cinco, e não dez, de decadência e prescrição do direito do contribuinte. Interpretou-se o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção no átimo do pagamento. Se o fundamento jurídico desta tese é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco para homologação, tendo que aguardar a 'extinção do crédito' pela homologação." (Gr(ou-se). Ex positis, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõ- , 15 de setembro de 2004. .1 CORINTHO O IV 11 MACHADO pr II

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4717108 #
Numero do processo: 13819.001131/2001-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - Cancela-se o crédito tributário na fase impugnatória, quando comprovado que a mesma exigência já foi objeto de lançamento em outro processo administrativo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Sessão de : 07 de julho de 2004 Acórdão n° : 108-07.871 IRPJ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - Cancela-se o crédito tributário na fase impugnatória, quando comprovado que a mesma exigência já foi objeto de lançamento em outro processo administrativo. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP, •ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4. DORI A PADO— N PRE D NT t(eecArd...ik,' MARGIL MOU O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 17Ã60 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n° :13819.001131/2001-21 Acórdão n° :108-07.871 Recurso n° :136.901 Recorrente :2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO Em 28 de maio de 2001 foi lavrado contra a empresa o Auto de Infração IRPJ exercício 1997, ano calendário 1996, doc. fls. 01/15, cuja origem foi a revisão da declaração de rendimentos, malha fazenda, apurando irregularidades quanto a compensação de prejuízo fiscal superior aos 30% do Lucro Real, e compensação a maior do imposto de renda retido na fonte. Em 27 de junho do mesmo ano a autuada apresentou sua tempestiva impugnação ao lançamento alegando, resumidamente, que o valor tributável tinha sido objeto de lançamento anterior, que houve a postergação do imposto pois nos anos calendários de 1997, 1998 e 1999 sendo recolhidos os impostos de renda devidos, que os juros de mora estão sem respaldo legal ou matemático, que comprova a retenção do imposto de renda retido na fonte e que se aplica a compensação integral do prejuízo fiscal acumulados até 31/12/1994, documentos de fls.191/219. A DRJ em Campinas considerou parcialmente improcedente o lançamento por seu Acórdão 2.130 de 12 de setembro de 2002, com a seguinte ementa: "CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - Cancela-se o crédito tributário na fase impugnatória, quando comprovado que a mesma exigência já foi objeto de lançamento em outro processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível, a partir de abril de 1995, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. IRRF SEM COMPROVADO - A compensação do IRRF com o imposto de renda apurado no período somente é admitida mediante comprovação." it 2 /Art. Processo n° :13819.001131/2001-21 Acórdão n° : 108-07.871 O contribuinte cientificado da decisão em 23 de janeiro de 2002 procedeu ao recolhimento da parte não exonerada, extinguindo o crédito tributário, conforme DARF fls. 504 e cálculos às folhas 498. A Delegacia de Julgamento apresentou o recurso de ofício relativo à parte exonerada conforme despacho às folhas 493. Este é o Relatório. // 716.1 3 Processo n° :13819.001131/2001-21 Acórdão n° :108-07.871 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso obedece as formalidades legais, e dele tomo conhecimento. A irregularidade apurada já tinha sido objeto de auto de infração exercício de 1997, ano calendário 1996, objeto do processo 13819.002411/99-06 e com Decisão DRJ/CPS 901/2000, fls. 245/255. Naquela decisão a DRJ considerou o lançamento procedente à parte da compensação integral do prejuízo acumulado até 31/12/1996, emitindo a seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - A busca de tutela jurisdicional do poder judiciário, além de não impedir a formalização do lançamento, se prévia, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento." Observo que por falta de sincronia no fluxo interno das informações nos sistemas da SRF, houve duplicidade de lançamento para a mesma matéria relativa ao ano calendário 1996. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto, para confirmar as exonerações promovidas na decisão singular. • É o voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. us-x—tizeie-4.-takd MARGIL mamo GIL NUNES 4 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4716039 #
Numero do processo: 13808.001826/97-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - NORMAS PROCESSUAIS – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – IRPJ – AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS – NULIDADE – É nula a notificação de lançamento suplementar emitida em desacordo com as determinações contidas no art. 11, incisos I a IV e parágrafo único do Decreto no 70.235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93588
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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RECURSO EX OFFICIO - NORMAS PROCESSUAIS — NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR — IRPJ — AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS — NULIDADE — É nula a notificação de lançamento suplementar emitida em desacordo com as determinações contidas no art. 11, incisos I a IV e parágrafo único do Decreto no 70.235/72. Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUGLAMENTO EM SÃO PAULO — SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON UES PRESIDENTE LINA MA" V IRA ORA - FORMALIZADO EM. 24 SET 2001 Processo n.° 13808 001826/97-49 2 Acórdão n,° 101-93.588 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 13808.001826/97-49 3 Acórdão n.° 101-93.588 Recurso n.° 126.432 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de ofício, interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, em razão da exoneração de crédito tributário em valor superior a R$ 500.000,00, nos termos do art. 34, I, do Decreto no. 70.235/72, com a redação dada pela Lei no. 9.532/97, c/c a Portaria MF no. 333, de 11.12.97. O lançamento em apreço, consubstanciado na Notificação Suplementar de fls.10 a 12, originou-se de revisão sumária da Declaração de Ajuste Anual — IRPJ, relativa ao ano-calendário de 1992 e decorreu da apuração de prejuízo fiscal indevidamente compensado, acarretando um imposto devido de r$ 2.489.702,59, mais acréscimos legais, com infringência aos arts. 154, 382 e 388, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450/80; art. 8° do Decreto-Lei no. 2.429/88, art.14 da Lei no. 8.023/90 e item 39 da IN SRF no. 138/90. Inconformada, a autuada impugnou o feito fiscal às fls. 01 a 04, alegando que relativamente ao período-base de 1990, a Receita Federal procedeu a alterações, "ex-offício", sem que a contribuinte fosse notificada de tal fato, com afronta ao direito da ampla defesa e do contraditório insculpidos na Carta magna de 1988, sendo que a irregularidade apontada foi considerada improcedente, conforme decisão exarada pela autoridade competente e que a presente infração é a mesma do ano anterior, restando provado que improcede referida cobrança. Por fim requer o provimento da impugnação e a insubsistência do lançamento„ Julgando o feito, às fls. 66 a 69, a autoridade singular declarou o lançamento nulo, vez que evidenciada ocorrência de vício formal, recorrendo de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementando sua decisão: "Imposto sobre a Renda dePessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1992 Processo n.° 13808.001826/97-49 4 Acórdão n.° 101-93.588 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO NULO". É o Relatório. vA% Processo n° 13808.001826/97-49 5 Acórdão n.° 101-93.588 VOTO Conselheira, LINA MARIA VIEIRA, Relatora Recurso ex-offício admissivel, em face do que prescrevem o art. 34, inciso I do Decreto no. 70..235/72 e art. 67 da Lei no.9.532/97, c/c a Portaria MF no. 333, de 11.12.97. Corno relatado, trata-se de notificação de lançamento suplementar, decorrente de revisão sumária da Declaração de Ajuste Anual — IRPJ, relativa ao ano- calendário de 1992, tendo a autoridade julgadora singular declarado nulo o lançamento, vez que evidenciada a ocorrência de vício formal. Agiu com acerto a autoridade "a quo"„ Conforme dispõe o art. 142 da Lei n2 5.172/66 (CTN) , "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". E o art. 11 do Decreto n 2 70.235/72, determina que a notificação de lançamento deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: - sujeito passivo; II- matéria tributável; III - norma legal infringida, IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicada, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura Logo, não sendo observadas as formalidades exigidas pelo Decreto no. 70.235/72 (art. 11 e incisos e parágrafo único), a autoridade julgadora singular, sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, deverá declarar a nulidade, Processo n.° 13808.001826/97-49 6 Acórdão n° 101-93588 do lançamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passiva( IN SRF N° 54/97 e 94/97) Isto posto e, considerando o que o lançamento suplementar foi emitido com inobservância das condições estabelecidas pela legislação de regência e, estando escorreita a decisão monocrática, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. 7,------- Sala das Sessdes, em 22 de agosto de 2001 ., ..-------°1UNA A r.•-• A lEIRA , / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4716581 #
Numero do processo: 13811.000163/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTRUMENTALIDADE. O auto de infração e a notificação são instrumentos essenciais à formação do processo fiscal administrativo. Inexistindo aqueles, inexiste este. O simples exercício do direito de petição não importa na caracterização do processo administrativo. Não se conhece do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-05745
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTRUMENTALIDADE. O auto de infração e a notificação são instrumentos essenciais à formação do processo fiscal administrativo. Inexistindo aqueles, inextste este. O simples exercício do direito de petição não importa na caracterização do processo administrativo. Não se conhece do recurso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOW QUIMICA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 las Otacílio D. ' tas Cartaxo Presidente iSat Taciati4.7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nal ini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lana Maria Vieira. 1 ' MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414_4:5M Processo : 13811.000163/98-31 Acórdão : 203-05.745 Recurso : 108.376 Recorrente : DOW QUIMICA S.A. RELATÓRIO Em março de 1998, a ora Recorrente apresentou à Delegacia da Receita Federal em Santo Amaro-SP comunicação expressa, no sentido de haver da deixado de recolher "os valores referentes a parte do Programa de Integração Social-PIS, relativos aos meses de setembro e outubro de 1997". Mas, que, espontaneamente e na forma do artigo 138, do CTN, recolhera a diferença respectiva, acompanhada dos juros de mora. O ilustre Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, em seu Despacho de fls. 06/09, recebeu essa comunicação como pedido de reconhecimento de denúncia espontânea e o indeferiu, determinando a exigência da multa de oficio. Desse indeferimento, a Contribuinte recorreu para o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (fls. 13/19), rebatendo os fundamentos daquele despacho e postulando que lhe fosse deferido o beneficio da denúncia espontânea. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 61,;;";r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000163/98-31 Acórdão : 203-05.745 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, verifico que se não trata, aqui, de uma exigência fiscal formalizada na forma do ordenamento jurídico-processual: não há auto de infração, nem notificação de lançamento e, por conseqüência, não há o que julgar, nesta Instância Superior. Por outro lado, mesmo que litígio houvesse, não há, nos autos, decisão de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Há, isto sim e apenas, um mero despacho do Delegado da Receita Federal em São Paulo; nada mais. O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, a partir da vigência da Lei n° 8.748, de 9.1293 e art. 50 da Portaria MF n° 384, de 29.6.94, que modificou, em parte, a estrutura do Processo Administrativo Fiscal dos Tributos Federal, não mais examina decisão de Delegados da Receita Federal. No caso, ora em exame, ocorreu apenas uma comunicação do Contribuinte, no sentido de que tendo verificado, em sua escrita fisco-contábil, uma falta de recolhimento da contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, procedeu ao recolhimento dessa contribuição, antes de qualquer procedimento do FISCO, agindo, no seu entender, dentro dos ditames motivadores da caracterização da denúncia espontânea (art. 138, do CTN). Trata-se, pois, de mero exercício do direito de petição, assegurado, constitucionalmente (art. 5°, incisos XXXIII e XXXIV "a"), aos cidadãos. Por isso, ao senhor Delegado da Receita Federal, em São Paulo, cabia, apenas, em seu despacho, manifestar seu agradecimento, pela colaboração do Contribuinte e, querendo, determinar a exigência da multa de ofício, caso a entendesse cabível. Nada mais, data venta. Isto posto, não conheço do recurso, por falta de objeto. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 ,46IÃ0 ,ES 3

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4718057 #
Numero do processo: 13826.000342/00-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade processual, ausentes as causas delineadas no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972. RESTITUIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear restituição conta-se a partir da extinção do crédito, no âmbito do lançamento por homologação. PROVA - RESTITUIÇÃO - Compete ao contribuinte comprovar a existência do crédito pleiteado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recorrida : 3a TURMNDRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n° : 104-21.469 NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade processual, ausentes as causas delineadas no art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972. RESTITUIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear restituição conta-se a partir da extinção do crédito, no âmbito do lançamento por homologação. PROVA - RESTITUIÇÃO - Compete ao contribuinte comprovar a existência do crédito pleiteado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA Dl CONTI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9.,L.ajtfi-eLAa Lettra. /MARIA HELENA COTTA Cfra PRESIDENTE 1Y) auCtA Wak\kk4 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 FORMALIZADO EM: 13 A GO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.r , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 Recurso n° : 145.413 Recorrente : CASA Dl CONTI LTDA. RELATÓRIO Casa Di Conti Ltda., CNPJ n° 46.842.894/0001-68, manifestou pedido de restituição acostado às fls. (fls. 1/5) no valor de R$ 39.661,27 alegando pagamento a maior ou indevido referente a valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, ocorrido nos anos de 1991 a 1995, cumulado com pedido de compensação de débitos sob o código 0220 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Esclarece que pretende utilizar o crédito solicitado em compensações futuras (planilhas acostadas às fls. 3/5) e que tais créditos estão fundados nos valores disponíveis constantes do sistema SINCOR da Receita Federal referente ao período de apuração indicado. Ao examinar o pedido a Delegacia da Receita Federal em Marilá indeferiu o pedido nos termos da Decisão SASIT de n° 2001/338 por inexistência de direito creditório (fls. 110/114). Inconformado, o contribuinte impugnou às fls. 118/133. Ao examinar a questão a DRJ de Ribeirão Preto-SP indeferiu a solicitação. Eis a ementa do julgado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/01/1993 a 11/12/1996 • Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A competência originária para apreciar pedido de • restituição/compensação é do Delegado ou Inspetor da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342100-96 Acórdão n°. : 104-21.469 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. O direito do sujeito passivo para pleitear restituição/compensação, em vista de pagamento indevido ou maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. NULIDADE São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/01/1993 a 11/1211996 Ementa: RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. A alegação do contribuinte acerca de direito de crédito contra a Fazenda Nacional deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada dos elementos que comprovem o recolhimento indevido ou maior que o devido de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. Solicitação Indeferida"(fls. 143/144). Em suas razões de recurso acostadas às fls. 157/175 registra, inicialmente, que o julgado "distanciou da matéria perquirida merecendo integral reparação, por não haver apreciado a questão a luz da lei, da doutrina e da jurisprudência mansa e pacífica quanto a pleito de igual natureza." Dai entende que não foram observados "aspectos tais como: "a legalidade dos fatos que embassam o pedido; a eficácia do ato administrativo; a motivação legal do pleito; a razoabilidade pelo fato de "que se trata de lançamento por homologação, assim não há como aplicar a prescrição, nem tampouco a decadência prevista no art. 168 — CTN, eis que inexiste fundamento legal" para negar o pedido. Afirma que a prova do alegado encontra-se "sob a guarda e registro da própria Receita Federal situando-se no campo da verdade real". Sustenta, para o caso, a aplicação do instituto da denúncia espontânea apoiado em precedentes judiciais e administrativos. Aduz que "o decisum ora combatido, deixou de apreciar os elementos constantes nos DARF's e nas DIPJ apresentadas que sem sombra de dúvida espelham a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 pretensão do Recorrente".Entende como afrontados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos. Aviva que "produziu todos os meios de provas acessíveis ao seu alcance, juntando cópias das declarações de imposto de renda, comprovante do efetivo recolhimento de tributos, planilha tecnicamente ilustrativas capaz de comprovarem o seu efetivo direito de repetir que irradia a segurança jurídica da prova. Sustenta que foram observados todos os ditames postos pelo legislador ao derredor da prova, especificamente arts. 333, do CPC c/c 136 do CTN. Apóia-se em lições de Paulo de Barros de Carvalho, bem como em julgados administrativos. Destaca, ainda, "a prova a ser exigida deve ser aquela possível e que se apresente bem clara e precisa, neste processo sub examem, a produção da prova esta efetivada, haja vista que o pedido encontra-se respaldado em sua própria afirmativa". De outro lado, aponta que o julgado não faz distinção entre os institutos da decadência e prescrição. Traz a colação diversas lições postas na doutrina por eminentes juristas, dentre eles, José Souto Maior Borges, Gabriel Lacerda Troianelli, Aroldo Gomes de Mattos. Argumenta, em síntese, que no caso não há se falar em prescrição vez tratar-se de lançamento por lançamento por homologação, portanto a partir do pagamento antecipado transcorrido cinco anos "ocorre a homologação tácita e, assim, dá-se à extinção do crédito após este prazo, começa a ocorrer o prazo decadencial e extintivo do direito à restituição". Assinala que há julgados administrativos neste sentido e que o STJ tem assim decidido. Anota que o pedido de restituição é pertinente vez que pagou os tributos a maior ou indevido daí emerge o direito à repetição. Ressalta que o STJ ao interpretar a legislação pertinente, Leis n's 8.383/91 e 9.032/95, Decreto 2.318/97 e IN-SRF 21/97, assentou "ser possível ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar a compensação no momento do recolhimento, pois os tributos recolhidos indevidamente 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 admitem imediata compensação com outros tributos, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza (CTN - art. 170)". Observa ainda a responsabilidade que decorre da natureza ínsita da administração, que pressupõe eficiência e conformação adequada dos fatos as leis que regem toda a atividade administrativa. Acentua, que o sistema SINCOR da Receita Federal "não se enquadra como registro ou banco de dados de caráter público, nos termos da Lei de n° 9.507/97, portanto, a Recorrente possui pleno direito em obter as informações relativas aos pagamentos que vêm efetuando perante o fisco federal, segundo preceitua o inciso XXXIV, artigo 5° da Lex Mater". Aduz que a decisão "extrapolou quando afirma que o sistema SINCOR foi criado para controle de pagamento/conta corrente, entretanto, a decisão é lacunosa quando refere-se aos valores disponíveis, ora, se o próprio fisco afirma que esses valores estão disponíveis nada mais sensato concluir que foram recolhido a maior ou indevidamente, pois caso contrário, seriam alocados". Conclui, sintetizando suas razões nestes termos: "I - os dados ora verificados por amostragens revelam-nos a existência plena dos direitos creditórios, cabendo tão somente a Administração diligenciar sobre o pedido, que por certo verificará a verdade material desses fatos; II - a decadência veiculada no decisum, é impertinente, segundo a orientação jurisprudencial do Conselho de Contribuinte e do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no § 4 0, do art. 150 CTN, face ao princípio da incompetência do contribuinte em efetuar lançamento e homologar seus próprios tributos, competência exclusiva da Administração; III - os atos administrativos praticados pela autoridade administrativa estão prescritos e imortalizados (Decreto 20.910/32), portanto, seus feitos permanecem sadios; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 IV - a verdade material apontada, fulmina categoricamente todo e qualquer ato ditatorial da Administração, cujo ônus da prova transmuda-se sua produção. V - que seja determinada diligência requerida que entenda necessário, para que se busque a verdade material dos lançamentos produzidos. Argumenta que no caso não há se falar em prescrição vez tratar-se de lançamento por lançamento por homologação, portanto a partir do pagamento antecipado transcorrido cinco anos "ocorre a homologação tácita e, assim, dá-se à extinção do crédito após este prazo, começa a ocorrer o prazo decadencial e extintivo do direito à restituição". VI - protestam por todos os géneros de provas admitidas em direito". Diante do exposto requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a restituição cominada com a compensação. É o Relatório!, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. A questão gira em torno de pedido de restituição manifestado pelo Recorrente referente a pagamento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, nos anos de 1991 a 1996, conforme aposto no sistema SINCOR para compensação com débitos correspondente ao código 0220. Em suas razões de recurso alega que decisão "distanciou-se da matéria perquirida" bem como deixou de observar "a legalidade dos fatos que embasam o pedido, a eficácia do ato administrativo, a motivação legal do pleito e a razoabilidade". Compulsando os autos verifica-se de pronto que razão não assiste ao recorrente a decisão não distanciou do objeto dos autos, tampouco deixou de fundamentar as razões de assim decidir, bem como observou os princípios que regem a questão, dentre eles: legalidade, razoabilidade, verdade material, segurança jurídica, eficiência. Ademais, como bem ressalta Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López ao discorrer sobre as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal "é necessário que o julgador, ao decidir sobre a controvérsia, justifique por que acolheu ou não a posição do autuado ou interessado. Para tanto, deve concluir, com firmeza e assentar o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão". —)2e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 O voto condutor é preciso examina ponto por ponto, a luz da legislação aplicada, conformada a doutrina e a jurisprudência ao contrário do que afirmado basta uma simples leitura do voto, despiciendo a transcrição. De outro lado, a busca da busca da verdade material, não afasta nem descaracteriza tampouco cerceia ou impede o indeferimento de diligência, princípio que vige e convive de forma harmônica com os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, em especial os princípios: da legalidade, da oficialidade, do informalismo moderado, da livre convicção do julgador. Não fica ao alvedrio do administrado definir o momento em que desvelará os fatos. Existem formas e ritos insitos a todos os procedimentos, como aviva Paulo Bonilha "o processo administrativo deve observar a forma e os requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e à segurança jurídica dos atos que compõem o processo". Alberto Xavier ao discorrer sobre o tema aviva que a lei concede ao órgão fiscal meio instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Assim cabe tão só ao julgador verificar se há necessidade, pertinência ou não de se promover diligências "averiguatórias e probatórias" em busca da verdade material. No caso, não paira dúvida, de que é desnecessário o deferimento, preciso o voto condutor do v. acórdão: "Também por essa razão não há o que se falar que, por economia processual e temporal, deveria ter sido baixado o processo em diligência ou efetuadas exigências para o seu cumprimento, imperando a busca pela verdade material. A aplicação do princípio da verdade material se firma no momento em que o servidor, examina os documentos, provas e argumentos carreados ao processo pela requerente, e constata que os mesmos são capazes de propiciar seu necessário convencimento para o deferimento do pleito. 12r 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 Da análise desses documentos, em contraponto com as DCTF entregues pela requerente e constantes dos sistemas internos da SRF, constata-se que a interessada efetuou pagamentos sob vários códigos e em diversas datas, sem que, no entanto, houvesse comprovado quaisquer valores recolhidos a maior ou indevidamente, como bem explicita o quadro demonstrativo que compõe a decisão proferida pela DRF/Marília (fls. 113). Fato é a inexistência de crédito tributário a ser restituído. Quanto a afirmação de que a Receita Federal procura abster-se de reconhecer direitos creditórios, trata-se de digressão inconsistente, que veicula opinião pessoal manifestamente divorciada da realidade fática. Esta constitui presunção processualmente irrelevante, ineficaz para substituir as provas que não se fizeram presentes nos autos"(fls. 149). Evidencia assim a desnecessidade da diligência ora solicitada, ademais, o pedido não está conformado ao comando do inc. IV, do art. 16, do Dec. 70.235/72, que disciplina a diligência do âmbito do PAF. Ausentes às causas delineadas no art. 59 do Decreto de n° 70.235/72, afasta-se as preliminares suscitadas. Afastadas as preliminares, cabe adentrar no mérito a questão está jungida a pedido de restituição de IRRF fundado em informações constantes do sistema SINCOR referente a créditos disponíveis daí requer a compensação futura com débitos de código •0220. As razões pelas quais a solicitação foi indeferida se restringem a duas, a uma pelo fato de que não há documentação hábil que fundamente o pedido, a duas pelo fato de que o "direito de pleitear a restituição/compensação pereceu para o recolhimento efetuados anteriormente a 17/11/1995, porquanto o pedido da interessada foi efetuado em 17/11/2000". 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 De pronto, cabe adentrar na segunda razão, o recorrente entende que não está configurado a extinção do direito de pleitear a restituição para os recolhimentos anteriores a 17.11.1995, vez não se observou à peculiaridade da figura do lançamento por homologação (art. 150). Para que possamos analisar e decidir necessário se faz avivar alguns dispositivos da legislação tributária pertinente ao assunto em causa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Lei n°5.172 , 25 de outubro de 1966 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo o ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § /°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2°. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito. § 3°. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo por ventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°; Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação (rectius: identificação) do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento: III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Do comando contido no artigo 168 do CTN sobressai que o prazo para o pedido da restituição é taxativo 5(cinco anos), fixa e circunscreve o termo inicial da contagem desse prazo.' Por meio dos elementos contidos nos autos evidencia-se que aqui se cuida da hipótese circunscrita no inc. I do art. 165, do CTN. O prazo tão só começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário, conforme determina o inc. I do artigo 168, ou seja da data de cada pagamento. •12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 Aqui cabe rememorar que a extinção do crédito tributário para a situação sob análise, lançamento por homologação, está delineada nos termos postos no art. 150, § 1°, do CTN, que dispõe: o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, em perfeita consonância com o disposto no inciso VII do artigo 156, que especifica as modalidades de extinção do crédito tributário, ou seja, o pagamento. Observa-se, portanto, que a momento da extinção é o pagamento, o legislador em se tratando de tributo submetido a sistema de antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade lançadora, condicionou a homologação do pagamento, a um sistema especial, em que aquele pagamento está adstrito a condição resolutória, ou seja, pode vir a ser homologado expressamente ou não, mas o marco será sempre o pagamento. Ademais, tanto o é, que o legislador vislumbrando a possibilidade de a homologação expressa não ocorrer, buscando sanar incertezas, estabeleceu dois modos de a homologação ocorrer, nos termos contidos no § 4°, do art. 150, do CTN, a expressa e a tácita. A homologação tácita ocorre na ausência de oportuna homologação expressa por parte da autoridade administrativa, transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do pagamento, ocorre a homologação tácita, o que de fato se deu na situação em tela. Examinando-se os documentos acostados aos autos fica evidente que para o recolhimento ocorrido anteriormente a 17/11/1995, extinto está o direito do recorrente em pleitear restituição, vez que o pedido tão só foi protocolizado em 17/11/2000. Cravada a prescrição para os pagamentos efetuados anteriormente a 17/11/1995, nos termos do disposto no art. 168, I, do CTN, resta examinar, a primeira razão, ou seja, a pertinência do pedido quanto aos pagamentos efetuados a partir de 17.11.1995. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 O recorrente insiste em afirmar que a prova do pagamento indevido está caracterizada em dados contidos no próprio sistema SINCOR, enquanto a autoridade administrativa afirma que não há crédito, fato este confirmado pela decisão de primeira instância. Compulsando os autos verifica-se de pronto que há nos autos demonstrativo elaborado pela autoridade administrativa "confrontando os valores informados na DCTF - Retificadora, apresentada em maio de 2001, fls. 100/109, com os pagamentos efetuados relativos a esses períodos, verificamos não haver o crédito alegado" que integra a Decisão SASIT n°2001/338 (fls. 110/114). Contudo, insiste em alegar, sem nada apresentar, mesmo que tardiamente em sede de recurso voluntário, que a prova está contida no SINCOR, o que nos conduz a conclusão de que não é conhecedor do conteúdo do voto condutor do v. acórdão, vez que afirma, preambularmente, em suas razões de que "o julgado de Primeira Instância distanciou-se da matéria perquirida merecendo integral reparação" Eis o teor da decisão: "Reforço o desenrolar dos fatos: conforme se relatou, a interessada deveria comprovar os alegados pagamentos indevidos ou a maior que o devido, de modo a exibir a certeza e liquidez dos créditos postulados, nos termos do art. 165 do CTN. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada também nada acrescentou, restringindo-se a alegar que a Administração confirmou os recolhimentos e sua disponibilidade nos sistemas da Receita Federal. Velho brocardo já sentenciava Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar. As argumentações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não tem valor. A IN n° 21, de 1997, determina que o pedido de restituição deve ser formalizado por escrito e ser instruído com os documentos em que se fundamentar a fim de explicitar a certeza e liquidez do indébito fiscal. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 Insisto em esclarecer que os dados contidos no sistema interno criado para controle de pagamentos/conta corrente - Sincor sofrem modificações e reputam-se corretos apenas quanto à alocação de pagamentos sob critérios únicos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal em conformidade com débitos de mesma natureza. Podem ser alterados tanto manualmente por um servidor como pelo próprio sistema em função de erros ou discrepâncias de dados em informações contidas nas declarações ou nos documentos processados em nome do contribuinte. Repito: quaisquer alterações em um desses documentos compromete a alocação de pagamentos a ele referentes. Dessa forma, os dados contidos no Sincor não fazem documentos hábeis e probantes no que tange demonstrarem a efetividade de pagamentos a maior ou indevidos, não constituindo meios de prova de créditos tributários a favor do contribuinte"(fls. 152). Verifica-se, claramente, que a recorrente não conseguiu comprovar o que alega. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Por fim, cabe registrar ao redor da jurisprudência colacionada, o julgador deve, sempre, observar, a Integra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. Diante do exposto, voto no sentido de afastar as preliminares e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 (PloitiCaMakteá MARIA BEATRIZ ANDRADE C RVALHO 15 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003244/2003-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, no mínimo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15213
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARIVALDO PEDRO DA SILVA. ACORDAM- os Membros-da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de --- - Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. • JOSÉ RIBA 7‘444R($ IENHA PRESIDENTE e RELAT /1:2 1 FORMALIZADO EM: 12 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. MHSA SAC,42", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.003244/2003-22 Acórdão n° : 106-15.213 Recurso n°. : 146.220 Recorrente : ARIVALDO PEDRO DA SILVA RELATÓRIO Arivaldo Pedro da Silva, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO II n° 8.717, de 28.09.2004, (fls. 14-16), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$165,74, do que compensado com o imposto a restituir reata a exigência de R$127,61, valor original, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001. Não foi acolhida a alegação da contribuinte segundo a qual o lançamento deveria ser precedido de intimação para esclarecimentos e/ou autorização judicial, por "obrigação de fazer". No Recurso Especial apresentado, o recorrente reitera as razões impugnadas, acrescentando que tendo apresentado a declaração depois do prazo estabelecido, mas antes de qualquer procedimento da Fazenda Nacional, tem garantido os benefícios do art. 138 da Lei n°5.172, de 1972 (CTN). Em face do valor do crédito ser de pequena monta a lei não exige arrolamento bens ou depósito recursal. É o Relatório. 2 b L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ..>rí Processo n° : 13819.003244/2003-22 Acórdão n° : 106-15.213 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado em 02.02.2005 junto ao órgão preparador deve ser conhecido por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade (fls. 20 e 30). A matéria litigiosa respeita tão-somente ao direito da exoneração da multa em face da apresentação da declaração de ajuste fora do prazo legal, que o contribuinte alegou seu direito à desoneração porque não teria sido avisado antecipadamente da revisão que sua Declação de Ajuste Anual e que haveria necessidade de autorização judicial. Nesta etapa apresenta matéria nova, discorrendo sobre a espontaneidade, a teor do art. 138, do Código Tributário Nacional. A aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração' de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa. Estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual e o faz depois do termo final, torna-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, 3 fr „,.. • • ; 40,(•i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cz-ok."i& • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.003244/2003-22 Acórdão n° : 106-15.213 por força do disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1999, quando inaplicável valor superior. Em face da literalidade da norma, eis que dispensável recorrer a outros métodos de interpretação, conforme orienta o disposto no art. 108, caput, do Código Tributário Nacional. Assim sendo, os esclarecimentos prestados na Primeira Instância não carece de reforma, mas devem ser ratificados. A respeito da espontaneidade requerida, pelas normas do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, não caberia mais apreciação. Contudo, apenas para conhecimento do recorrente, a jurisprudência encontra-se pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuinte, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como nos Tribunais Judiciais, a exemplo decisão em face do Recurso Especial n° 190388/GO, de -03.12.1998; DJU de 22.03.1999, -do Superior Tribunal de Justiça, ten -do-como relator Exm° Sr. Ministro José Delgado, ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. / • JOSÉ Rd:R 4A R& PENHA 4 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000235/93-93
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ANO CALENDÁRIO - POSTOS DE GASOLINA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ESTIMADO - Ao fisco é deferido o direito de, no curso do ano-calendário, aparelhar o lançamento de ofício quando reconhecidamente o contribuinte - posto de gasolina - não entendeu suficientemente ao pagamento do imposto estimado ao adotar uma base de cálculo correspondente à imagem de lucro ao invés da receita percebida. Recurso Negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.580
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO SAGIORO FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • PE- BRIGUES PR SIDENT no MARIA G fa - ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 OUT t.uui MNS Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.580 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.580 Recurso n°. : RD/104-1.008 Recorrente : ORLANDO SAGIORO FILHO RELATÓRIO O V.Acórdão número 104-16.748 de fls. 149 a 155 prolatado à unanimidade de votos em sessão de 08 de dezembro de 1998 pela Colenda 4a Câmara, sendo o relator Ilustre Conselheiro Roberto William Gonçalves, entendeu dar provimento parcial ao recurso ao apelo suscitado as fls. 149/155, assim se achando ementado: "IRPJ — tributo por estimativa — base de cálculo — A base de cálculo do imposto sob regime de estimativa é a receita bruta, assim conceituado o produto da venda de bens ou o preço dos serviços prestados (Decreto —lei n ° 1.598/77, artigo 12). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — Sob regime de recolhimento estimado, a base imponível da contribuição, no contexto da Lei n° 8.541/92, é fixada em seu artigo 38, descabendo a utilização de outro fundamento material pelo sujeito passivo. IRPJ — CSSL — REGIME DE ESTIMATIVA PENALIDADE — No regime de estimativa, sobre eventual diferença tributária, ainda que apurada de ofício, incabível o lançamento de multa de ofício; apenas e tão somente de encargos moratórios, visto que o recolhimento a menor, ou exigido sob estimativa, é mera antecipação tributária de imposto/contribuição incerto e não sabido se efetivamente devido, conforme conceituado no artigo 4 ° da Lei n° 8.218/91, fundamento da penalidade de ofício. Recurso parcialmente provido." No seu apelo de divergência de fls. 165/172, se valendo do acórdão n° 101-87118 da Colenda Primeira Câmara prolatado em sessão de 14 de setembro de 1994 e sendo o relator o Conselheiro Jeze de Oliveira Candido, entende que a decisão recorrida não primou pelo melhor direito, devendo, por isso, ser reformada. Niefr 3 Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.580 Afirma que a base de cálculo para apuração do imposto de renda, nas modalidades lucro presumido ou estimativa, previstas pela lei 8541/92 é efetivamente a margem bruta de comercialização fixada pelo Poder Público e neste particular insiste em seu posicionamento anterior pleiteando o cancelamento da penalidade. Apelo foi admitido pelo despacho n ° 104-0.73/00 de fls. 199/204 que o acatou em parte, negando seguimento ao Recurso Especial quanto à multa de ofício, entendo não ter sido suscitada a divergência, uma vez que o julgamento da câmara recorrida foi favorável ao recorrente relativamente a esta matéria. A procuradoria da fazenda tomou ciência às fls. 204, não apresentando contra-razões e requerendo o prosseguimento do feito por ser matéria já pacificada na CSRF. É o Relatório. 4 Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.580 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Esta matéria já está pacificada na CSRF, cujo voto vencedor é do Ilustre Conselheiro Victor Luis de Salles Freire e que integro a este como razão principal de decidir para dar provimento parcial ao apelo no seu mérito. In Verbis: "No âmago da admissibilidade procedo, de início, à transcrição da ementa do Acórdão paradigma para melhor exame da "quaestio", "I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO- BASE DE INCIDÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi"do disposto nos artigo 25 e 28 da Lei nr. 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e que optarem pelo recolhimento do imposto por estimativa, deverão apurar o lucro real no dia 31 de dezembro de cada ano apresentando, em consequência, declaração anual e a eventual diferença entre o Imposto de renda devido na declaração e o montante recolhido durante os meses do período-base anual, se favorável à Fazenda Pública Federal, será recolhida, em quota única, até o último dia útil do mês de abril do exercício financeiro no qual ocorrer a entrega da declaração. Incabível, na hipótese, exigência de diferença de imposto mediante lançamento de ofício efetuado no próprio período-base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apuração do lucro real." Do exame do citado acórdão a princípio se poderia concluir pela inexistência de critério de julgamento divergente e da circunstância de a melhor tese estar com o acórdão trazido a contraste. Efetivamente, de rigor, não teria cabimento o risco Proceder ao lançamento de ofício, com a imposição da penalidade, dentro do próprio exercício em que a estimativa ocorreu e antes que ele tivesse usufruído a possibilidade legal de complementá-lo no ano seguinte após a oferta da declaração de ajuste. Todavia, a verdade é que a ementa supra mencionada não foi absolutamente explícita para deixar consignado, inclusive, que qualquer diferença apurada no cálculo estimado também não poderia ser objeto de lançamento de ofício, 5 914 Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.580 como afinal assim concluiu o acórdão recorrido. Mas é isto que, sem sombra de dúvida, se colhe das razões e fundamentos do mesmo quando ali, a certa altura, se deixou assente que "o lançamento fiscal não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos invocados, tendo em vista que não se trata de falta ou insuficiência de imposto de renda devido, mas, na verdade, trata-se de diferença de recolhimento do imposto por estimativa (que será posteriormente diminuído do imposto devido efetivamente)", até porque a estimativa é "uma aproximação do seu valor" para assim se concluir pela negativa da constituição do crédito tributário via auto de infração. Por isso incensurável o despacho que admitiu o apelo de divergência e mesmo Improcedente o pleito de não conhecimento formulado em contra-razões. Conhecendo do apelo entendo que, efetivamente, a melhor tese é a do V. Acórdão recorrido, cujo pensamento, aliás, coincide com uma séria de acórdãos votados no seio da Colenda 3° Câmara, alguns dos quais relatados pelo signatário. Efetivamente não parece razoável se admitir que o Fisco fique privado de atividade lançadora, no curso do período em que a estimativa se materializa, quando seguramente esta estimativa foi equivocadamente assumida. Somente quando correta, então estaria o Fisco impossibilitado de exercer a atividade lançadora. Em verdade os postos de gasolina, por orientação do Sindicato patronal, em consulta rejeitada pela Secretaria da Receita Federal antes mesmo da autuação, não homologou pleito no sentido de deferir-lhes a possibilidade de assumir para o cálculo do percentual estimando uma base que corresponderia à margem de lucro. Por outras palavras, os postos de gasolina, a seu bel talante, elegerem uma base de cálculo violadora da norma do artigo 14, "caput" e parágrafo 3° da Lei 8.541/92 ao colocarem de lado a receita percebida. Assim tinha direito o Fisco de, na insuficiência de recolhimento do imposto estimado, aparelhar o mecanismo fiscal ainda dentro do período para, então, receber a diferença de estimativa, com a penalidade do lançamento de ofício pela eleição de base de cálculo equivocada. Louvando-me assim nas sólidas considerações do V. Acórdão recorrido e impetrando a máxima vênia ao I. Relator do acórdão paradigma e aos Conselheiros que assim o acompanharam, nego provimento ao apelo. Este voto, pôr sinal, se faz em conformidade com o voto vencedor por mim já prolatado no âmbito do Acórdão CSRF/1-02.125. É recomendável, na espécie, que a autoridade encarregada da execução do acórdão proceda à revisão de penalidade, pôr força da redução do percentual de multa em decorrência de legislação superveniente mais benigna na' forma inclusive de instrução constante de Ato Declaratório emanado da Autoridade Fazendária competente." 6 , Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.580 Acrescento, nesta oportunidade, que mantenho a decisão da Câmara recorrida que excluiu a "multa de lançamento de ofício", mantendo apenas e tão somente no lançamento, os encargos moratórios. Desta forma, voto para NEGAR provimento ao recurso impetrado pelo contribuinte no sentido de manter o lançamento conforme consubstanciado no aresto recorrido excluindo da base de cálculo a multa de ofício. , Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de.2001 aa4A)5,7 // MARIA oí RETTI DE BULHÕES CARVALHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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