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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8159697 #
Numero do processo: 10070.000481/2001-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano calendário: 1994 CONTRIBUIÇÃO CNA/SENAR Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2202-001.442
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Presente no julgamento, seu representante legal, Dra. Aline Vasconcellos Mandes, RG nº 09962086DIC/RJ.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.000481/2001­72  Recurso nº  865.198   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.442  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FURNAS­CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 1994  CONTRIBUIÇÃO CNA/SENAR   Incabível  a  exigência  de  contribuições  sindicais  rurais  de  empresa  que,  embora  seja  proprietária  de  imóvel  rural,  não  exerça  a  atividade  rural.  A  contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria  econômica da qual a empresa participe.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Conselheiro Relator. Presente no julgamento, seu representante legal, Dra. Aline Vasconcellos  Mandes, RG nº 0996208­6DIC/RJ.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 103DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Rafael  Pandolfo  e  Nelson Mallmann.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.      Fl. 104DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10070.000481/2001­72  Acórdão n.º 2202­01.442  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra  a  Contribuinte  acima  identificada,  proprietária  do  imóvel  rural  denominado  "Furnas  809",  localizado  no  município  de  Santo  Antonio  de  Pádua  ­  RJ,  foi  emitida a notificação do ITR/1994, n° SRF 2945639­8, na importância R$ 357,34, referente ao  imposto e contribuição.  Dentro  do  prazo  legal,  a  Contribuinte  acima  referida  apresentou,  por  sua  procuradora,  instrumento  de  fl.  2/4,  impugna  a  cobrança  relativa  a  cobrança  relativa  A  contribuição sindical disposta na notificação de pagamento anexo, EX. 94, conforme descrito  A  fl.  1,  alegando  ser  incabível  a  exigência de contribuições  sindicais  rurais de  empresa que,  embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. A contribuição sindical é  devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe.  No que toca ao ITR afirma que o mesmo encontra­se quitado.  A DRJ ­ Recife em 06/12/2002, julgou o lançamento procedente no que toca  a Contribuição SENAR.  Em  07/04/2003,  o  recorrente  interpõe  recurso  questionando  a  cobrança  da  Contribuição SENAR, argumentando que não cabe essa contribuição, pelo fato da recorrente  exercer atividade econômica que não é a rural. Indica que recolhe para o SENAI.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  lide  de  resume  a  discussão  da  pertinência  ou  não  da  cobrança  da  contribuição ao SENAR.  Nesta  matéria,  o  CARF  consolidou  jurisprudência  de  que  somente  as  empresas  que  possuem  por  objeto  social  e  exercem  atividade  rural  é  que  são  obrigadas  a  recolher  as  contribuições  sindicais  rurais.  A  exigência  dessas  contribuições  é  incabível  em  relação a empresas que, embora sejam proprietárias de imóvel rural, exercem outra atividade,  devendo  recolher,  neste  caso,  somente  a  contribuição  sindical  para  a  entidade  atinente  à  sua  atividade econômica.  O que ora se afirma encontra respaldo nos parágrafos  I° e 2°, do artigo 581  do Decreto­lei n.° 5.452/1943 (CLT), merecendo transcrevê­los:  "Art.  581.  Para  os  fins  do  item  III  do  artigo  anterior,  as  empresas  atribuirão  parte  do  respectivo  capital  às  suas  sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base  territorial  da  entidade  sindical  representativa  da  atividade  econômica  do  estabelecimento  principal,  na  proporção  das  correspondentes  operações  econômicas,  fazendo  a  devida  comunicação  às  Delegacias  Regionais  do  Trabalho,  conforme  localidade  da  sede  da  empresa,  sucursais,  filiais  ou  agências.  (Redação dada pela Lei n° 6386. De 9.12.1976).  § 1° Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas,  sem  que  nenhuma  delas  seja  preponderante,  cada  uma  dessas  atividades  será  incorporada  à  respectiva  categoria  econômica,  sendo  a  contribuição  sindical  devida  à  entidade  sindical  representativa da mesma  categoria,  procedendo­se,  em  relação  às  correspondentes  sucursais,  agências  ou  filiais,  na  forma  do  presente  artigo.  (Parágrafo  2°  renumerado  e  alterado pela Lei  n° 6.386, de 9.12 1976)  § 2° Entende­se por atividade preponderante a que caracterizar  a  unidade  de  produto,  operação  ou  objetivo  final,  para  cuja  obtenção  todas as demais atividades convirjam,  exclusivamente  em regime de conexão funcional (Parágrafo 3° renumerado pela  Lei n° 6.386, de (9. 12. 1976)"  Uma vez que o recorrente não exerce atividade rural, não há razão para que  lhe seja exigido o recolhimento da contribuição sindical em questão.    Fl. 106DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10070.000481/2001­72  Acórdão n.º 2202­01.442  S2­C2T2  Fl. 3          5 Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 107DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8157076 #
Numero do processo: 10909.003297/2002-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui qualquer vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. CONSULTA AOS SISTEMAS INTERNOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL VISANDO CONFIRMAR O IRRF ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. CIÊNCIA DESNECESSÁRIA. Diante da ausência de provas por parte do contribuinte, a ausência de ciência do resultado de consulta feita pelo julgador a quo aos sistemas da Secretaria da Receita Federal visando confirmar a existência de IRRF não o prejudica, pois, em caso afirmativo, representaria uma prova a seu favor. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO. Na ausência de informações fornecidas pelo contribuinte, admite-se o arbitramento dos honorários advocatícios a partir de intimações colhidas junto a seus clientes, porém devem ser considerados todas as respostas recebidas, não se podendo estender o percentual pactuado no contrato de prestação de serviços apresentado por alguns intimados quando a informação da maioria é contrária a pretensão fiscal. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Apenas o imposto de renda comprovadamente retido pela fonte pagadora pode ser compensado no ajuste anual, devendo o contribuinte apresentar comprovante de retenção em seu nome. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula do CARF no 12, em vigor desde 22/12/2009. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente.
Numero da decisão: 2202-001.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência à omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, nos montantes de R$ 25.246,89, R$ 3.326,29 e R$ 36.989,87, assim como os honorários advocatícios arbitrados, nos valores de R$ 28.403,28, R$ 33.718,80 e R$22.685,70, relativo aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, respectivamente, bem como excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que provia parcialmente o recurso em menor extensão, afastando a exigência da multa isolada, tão somente, sobre os rendimentos recebidos de pessoa física excluídos pela decisão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui qualquer vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. CONSULTA AOS SISTEMAS INTERNOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL VISANDO CONFIRMAR O IRRF ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. CIÊNCIA DESNECESSÁRIA. Diante da ausência de provas por parte do contribuinte, a ausência de ciência do resultado de consulta feita pelo julgador a quo aos sistemas da Secretaria da Receita Federal visando confirmar a existência de IRRF não o prejudica, pois, em caso afirmativo, representaria uma prova a seu favor. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO. Na ausência de informações fornecidas pelo contribuinte, admite-se o arbitramento dos honorários advocatícios a partir de intimações colhidas junto a seus clientes, porém devem ser considerados todas as respostas recebidas, não se podendo estender o percentual pactuado no contrato de prestação de serviços apresentado por alguns intimados quando a informação da maioria é contrária a pretensão fiscal. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Apenas o imposto de renda comprovadamente retido pela fonte pagadora pode ser compensado no ajuste anual, devendo o contribuinte apresentar comprovante de retenção em seu nome. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula do CARF no 12, em vigor desde 22/12/2009. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência à omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, nos montantes de R$ 25.246,89, R$ 3.326,29 e R$ 36.989,87, assim como os honorários advocatícios arbitrados, nos valores de R$ 28.403,28, R$ 33.718,80 e R$22.685,70, relativo aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, respectivamente, bem como excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que provia parcialmente o recurso em menor extensão, afastando a exigência da multa isolada, tão somente, sobre os rendimentos recebidos de pessoa física excluídos pela decisão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui qualquer vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. CONSULTA AOS SISTEMAS INTERNOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL VISANDO CONFIRMAR O IRRF ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. CIÊNCIA DESNECESSÁRIA. Diante da ausência de provas por parte do contribuinte, a ausência de ciência do resultado de consulta feita pelo julgador a quo aos sistemas da Secretaria da Receita Federal visando confirmar a existência de IRRF não o prejudica, pois, em caso afirmativo, representaria uma prova a seu favor. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 2 Na ausência de informações fornecidas pelo contribuinte, admite-se o arbitramento dos honorários advocatícios a partir de intimações colhidas junto a seus clientes, porém devem ser considerados todas as respostas recebidas, não se podendo estender o percentual pactuado no contrato de prestação de serviços apresentado por alguns intimados quando a informação da maioria é contrária a pretensão fiscal. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Apenas o imposto de renda comprovadamente retido pela fonte pagadora pode ser compensado no ajuste anual, devendo o contribuinte apresentar comprovante de retenção em seu nome. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula do CARF no 12, em vigor desde 22/12/2009. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência à omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, nos montantes de R$ 25.246,89, R$ 3.326,29 e R$ 36.989,87, assim como os honorários advocatícios arbitrados, nos valores de R$ 28.403,28, R$ 33.718,80 e R$22.685,70, relativo aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, respectivamente, bem como excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que provia parcialmente o recurso em menor extensão, afastando a exigência da multa isolada, tão somente, sobre os rendimentos recebidos de pessoa física excluídos pela decisão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Redador Designado (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 660 a 668 - volume III, integrado pelos demonstrativos de fls. 652 a 659 - volume III, pelo qual se exige a importância de R$53.235,19, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, anos-calendário 1997, 1998 e 1999, acrescida de multa de ofício 75% e juros de mora, bem como a Multa Isolada no valor de R$12.366,59. DA AÇÃO FISCAL Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 662 a 668 - volume III e ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 637 a 651 - volume III, verifica-se que foram apuradas as seguintes infrações, apuradas nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999: 1. Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, recebidos a título de honorários advocatícios (quadro resumo à fl. 650 – volume III); 2. Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa física sem vínculo empregatício, recebidos a título de honorários advocatícios (quadro resumo à fl. 649 – volume III); 3. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme demonstrativo à fl. 641; 4. Multa Isolada de 75% sobre o valor do carnê-leão incidente sobre os rendimentos omitidos recebidos de pessoa física. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, a impugnação de fls. 674 a 716 - volume III, instruída com os documentos de fls. 717 a 765 - volume III e 768 a 845 - volume IV, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 859 a 866 - volume IV): 1 – “REQUER: em caráter preliminar, seja anulado todo o processo administrativo fiscal, inclusive a fiscalização que o originou, desde o seu primeiro ato, haja vista a subtração de documentos ter tornado imprestáveis todas as provas que permitiriam as Senhoras Fiscais lançar de ofício o crédito tributário”. Transcrevo abaixo trecho representativo das argumentações desenvolvidas pelo interessado: Fl. 675. Mesmo respondendo a todas as informações e fornecendo todos os documentos disponíveis, as Autuantes resolveram importunar os clientes do Impugnante (pessoas físicas e jurídicas), com intimações por escrito e verbais (pessoais e por telefone), fato que denota o lado arbitrário que marcou a fiscalização. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 4 [...] Fl. 679 O componente principal que serviu de elemento de convicção era o conjunto de documentos encaminhados pelos clientes do Impugnante às senhoras Auditoras Fiscais. De um total de 56 pessoas, até onde temos informação, pois podem ser mais, apenas a minoria, 18 = 3,84% do total, tiveram suas respostas consideradas no processo. Essa ação de má fé tem a intenção de confundir o julgamento do processo, levando erroneamente a uma conclusão equivocada, a qual pretendiam que fosse dada ao universo de clientes. Fl. 688 Assim, REQUER-SE, em CARÁTER PRELIMINAR, a nulidade de todo o processo administrativo fiscal e do procedimento fiscalizatório que lhe deu origem, desde o seu primeiro momento, uma vez que a subtração de documentos patrocinada pelas Auditoras Fiscais da Receita Federal, Senhoras Aparecida Antonina Biguetti Nogara e Lucrecia Achy de Almeida, além de pedidos de esclarecimentos verbais, também levados ao extremo pelas Autuantes, viola todos os princípios que norteiam a administração pública e, via de conseqüência, torna nulo o resultado obtido a partir de provas viciadas e manipuladas. 2 – “No mérito, que caso não acolhido que o auto de infração seja anulado, sejam excluídos do auto de infração todos os valores recebidos a título de honorários advocatícios nos processos judiciais perante a Justiça Federal, já que os mesmos tiveram o IRPF retido pela Fonte Pagadora na forma da Lei nº 8.541/92 c/c Resolução nº 48/98 do TRF/4ª Região, devendo os valores já retidos em todos os processos ser extirpados do lançamento, fato que não foi observado pelas Senhoras Fiscais;” Neste tópico o interessado argumenta que os honorários que recebeu em decorrência do levantamento de Alvarás na Justiça Federal já sofreram retenção de IRF: Fl. 689 Os alvarás fornecidos as Autuantes demonstram de forma muito clara, que todas as ações patrocinadas pelo Impugnante tiveram como Réus ou a União Federal ou o INSS. Assim, todos os créditos recebidos tiveram que ser solicitados por meio de precatório, em atenção ao artigo 100 acima transcrito. Fl. 691 Portanto coisa inverossímil seria acreditar, em se tratando de atos e procedimentos chancelados pela Justiça Federal, Ministério Público Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Procuradoria Geral do INSS, que a obrigação tributária esculpida no artigo 46 da Lei nº 8.541/92, não tenha sido naturalmente cumprida “ex-ofício”. Fl. 692 Percebe-se pelo acima exposto, que cabe à fonte pagadora a responsabilidade de reter na fonte o valor pago em decorrência de decisão judicial. Nestas condições, a preocupação das Senhoras Fiscais de saber qual o valor recebido a título de honorários advocatícios nas lides patrocinadas pelo Impugnante demonstra-se desprovida de interesse, já que a totalidade do Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 3 5 valor pago em juízo foi oferecida à tributação, em respeito às normas mencionadas anteriormente. Fl. 693 Assim, como primeiro mérito, REQUER-SE a essa Colenda Delegacia de Julgamento que exclua integralmente os valores lançados dos honorários auferidos em demandas patrocinadas junto ao Poder Judiciário Federal, haja vista os mesmos já terem sofrido a tributação na fonte, na forma da Lei nº 8.541/1992 combinado com a Resolução nº 48/1998. 3 – “Requer, ainda, considerando que os documentos subtraídos demonstram valores recebidos a título de honorários inferiores aos utilizados pela fiscalização no ato de lançar o crédito tributário, que se aplique o disposto no artigo 112 e seus incisos do CTN, uma vez que na dúvida, a pena imposta deve ser a menor em favor do Impugnante e, no caso em tela, a grande maioria dos documentos trazidos ao feito, demonstram que a tônica dos honorários tinha sua base em 10% e não no percentual declarado pelas Autuantes;” Fl. 695 É evidente que se não utilizassem este estratagema, as provas surgidas e decorrentes do procedimento investigatório, revelariam de forma meridiana que cada contrato de prestação de serviços guarda peculiaridades, seja decorrente do volume de serviço oriundo do cliente empresa, seja porque as pessoas físicas vieram em bloco e negociaram um percentual reduzido da verba honorária, seja pelo aspecto da massificação do tema e pacífica jurisprudência dos tribunais e que impediria cobrar acima da concorrência existente, e por aí segue. Além disso, cada causa é uma causa. As Autuantes tabularam dezoito (18) nomes, para generalizar a existência de um “modus operandi”, dentro de um universo superior a mais de 468 clientes. Acontece que ficou provado ter havido investigação sobre outros 38 clientes, pessoas físicas e jurídicas. Se todos os contribuintes intimados tivessem sido tabulados, ficaria evidenciada a realidade vivida pelo profissional, que ajusta caso a caso os contratos de prestação de serviços. [...] Como a maioria esmagadora dos clientes pesquisados reconheceu que pactuaram em percentuais fixados pelo juiz na sentença, aqueles outros casos em que o valor tenha sido diferente, por razões diversas, não deveriam ser a bússola do lançamento fiscal. Se a maioria firma numa linha, não se pode desprezar a informação, para constituir um crédito tributário com base na exceção a regra. Além disso, se as Autuantes pesquisaram, não podem desconsiderar o resultado da pesquisa. Não se trata de um poder discricionário. O “modus operandi” das Senhoras Fiscais não encontra previsão legal, já que levantamento quantitativo por espécie, nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.430/96, se aplica especificamente ao levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 6 Assim, na fábrica de vinagre pode-se contar o número de tampinhas, garrafas, caixas de papelão, recebidas e em estoque, para aferir a saída de produtos acabados, pelas diferenças encontradas em confronto ao livro de inventário. A previsão legal estende-se também às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. Portanto, escritório de advogado não pode ter idêntico tratamento tributário. Assim, conclui-se que o “modus operandi” das Auditoras Fiscais é ilegal! 4 – “Requer seja cancelada a multa exigida isoladamente, por indevida, visto que foi lançada em bases falsas, seja quanto ao percentual de honorários, como também por não abater valores retidos e recolhidos, por ocasião do levantamento dos alvarás judiciais, desconsiderando os DARF’s acostados e os demais procedimentos realizados pela s fontes pagadoras e pela própria Justiça;” Fl. 706 Formularam este raciocínio face à convicção de que haveria honorários recebidos, através de sentença judicial, os quais não foram tributados. Não há prova de haverem pesquisado individualmente nos Alvarás de Levantamento, se no todo ou em parte, ocorreu retenção e recolhimento da fonte pagadora. O impugnante já expôs exaustivamente a legislação de regência em tópico acima, que cabe a fonte pagadora reter o imposto devido. Também é possível constatar que existem precatórios, cujos Alvarás de Levantamento estão acompanhados de DARF’s de pagamento do imposto, cuja retenção demonstra o procedimento adotado pelo Poder Judiciário e que as Autuantes desconsideraram indevidamente. Há casos em que a União ou o INSS retinha o imposto devido quando efetuavam o depósito em juízo e outros em que a própria justiça, por determinação do Juiz da Vara Federal, promovia o recolhimento do imposto. Realmente os números do lançamento fiscal, não são confiáveis. A multa exigida isoladamente, também não é cabível, visto que o trabalho fiscal levitou, ao utilizar como base de cálculo os honorários de 30%. [...] Fl. 707 Vale, ainda, lembrar o Acórdão nº 104-18215 da E. 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, em sessão de 21.08.2001, aqui transcrito apenas na parte aplicável: “PENALIDADES – MULTA ISOLADA – A penalidade isolada a que se reporta o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996 não pode ser exigível no mesmo lançamento de ofício de tributo e penalidade de ofício.” 5 – “Requer o cancelamento total da exigência sobre depósitos bancários, inclusive os seus acréscimos, tendo em vista a demonstração clara de que o contribuinte teve recursos suficientes e comprovados para tais depósitos;” Fl. 707 Excluindo-se os créditos bancários comprovados com documentos específicos, originados em liberação de alvarás pelo Judiciário Federal, resgates de aplicações e poupança, transferências de outras contas do contribuinte, retiradas de lucros na APIL, empresa da qual é sócio, cobranças para clientes e salários e proventos, todos comprovados, os restantes em cada ano tiveram a sua origem com recursos próprios da movimentação financeira cuja disponibilidade demonstramos no quadro de origens e aplicações (Doc. 27 (1997), Doc. 28 (1998) e Doc. 29 (1999)). [...] (segue quadro) Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 4 7 Vale lembrar que em cada ano o valor que restou a ser justificado com a movimentação financeira é bem menor do que o valor-teto estabelecido no art. 849 do Decreto nº 3.000/99. Na fl. 708 assevera que, em cada ano, o montante da movimentação bancária que restou a ser justificado é bem inferior ao teto estabelecido no art. 849 do Decreto nº 3.000/1999. Transcreveu a ementa do Acórdão nº 104-18215 da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, de 21/08/2001, que segue: IRPF – RENDA PRESUMIDA – DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – Na aplicação da hipótese de incidência tributária de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não são tributáveis, como renda presumida, valores, ainda que considerados de origem não comprovada, cujo montante anual seja igual ou inferior ao estabelecido no dispositivo legal. Na fl. 709 o interessado faz referência ao modo como ocorrem as retiradas de lucros da empresa Apil Investimentos Ltda., e assevera: Algumas vezes esses cheques, após a retirada de lucros, são depositados na conta bancária do sócio retirante, sem que tivesse havido, no passado, o devido cuidado de anotar os dados de tais cheques. Na fl. 710 desenvolve raciocínio que culmina da seguinte forma: [...] Assim, se o caixa do mês apresenta sobra suficiente para os depósitos efetuados, ou seja, se o volume dos ingressos é maior do que o volume dos desembolsos, não há porque pressupor que o dinheiro utilizado para um depósito específico seja decorrente de omissão de receita. Faz referência à documentação entregue à fiscalização, e às planilhas que instruem a peça de impugnação, alegando estar comprovada a origem dos depósitos. Também afirma que depósitos bancários efetuados em moeda corrente independem de comprovação de origem, devido ao curso forçado da moeda. Fl. 712 A partir do advento da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em função da forma de apuração ser mensal, é necessário que a análise de valores atenda também a esta periodicidade. Lei nº 7.713, 22.12.1988. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (destaque nosso). O saldo de disponibilidade em cada período transfere-se para o período seguinte. Este entendimento está pacificado na jurisprudência. O Acórdão nº 431, de 02 de maio de 2002, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro II, contém a seguinte: EMENTA: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o interessado concorda. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. BASE DE Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 8 CÁLCULO ANUAL. Os acréscimos patrimoniais são apurados mensalmente, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente na determinação da base de cálculo anual do tributo, não cabendo lançamento com base em fluxo anual de caixa. ...” (transcrição parcial e destaque nosso) 6 – “Requer se determine a DRF de Itajaí, SC, a juntada das cópias dos termos de intimação fiscal, MPF – Extensivo, e das respectivas respostas, dos treze (13) contribuintes aqui nomeados e que, face o lapso exíguo de tempo, não foi possível contatá-los pessoalmente, a fim de juntar a prova documental da subtração dos citados documentos nos autos;” 7 – “Requer com fundamento no Art. 105 do CPC, seja o presente processo julgado concomitantemente ao processo nº 10909.003305/2002-73, tendo em vista a sua conexão, pelo fato dos profissionais envolvidos advogarem em conjunto;” Ainda merecem registro outros argumentos desenvolvidos pelo interessado através dos quais são contestados critérios e conclusões das autoridades lançadoras, bem como o próprio lançamento, como segue: Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA) – Item 4.2.3.a do Termo de Verificação Fiscal Fl. 698 Dizem as autuantes neste tópico, que dez (10) clientes nomeados às fls. 08 do Termo de Verificação Fiscal, pagaram um percentual de 30,91% pelos serviços prestados. Como não ocorreu neste caso específico preocupação das fiscais em indagar do contribuinte a razão, o motivo do desinteresse só pode residir no fato de que a verdade pouco estava importando, no encaminhamento da fiscalização. Em outras palavras, esclarecida a justificativa àquela porcentagem, faltaria o mote procurado para lançar o crédito tributário. Examinados os Alvarás de fls. 284 a 304, nota-se de maneira cristalina, que todos os beneficiários são pessoas residentes na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina, localidade sob jurisdição da Justiça Federal de Joaçaba/SC. Olhando um mapa catarinense, torna-se possível verificar, que entre Itajaí/SC, onde fica o escritório do autuado e aquelas cidades, ida e volta, há mais de 1.000 (um mil) quilômetros de estradas, famosas pelo mau estado de conservação e por trágicos acidentes. Fica claro a qualquer pessoa bem intencionada, que o valor do serviço profissional, prestado em Itajaí ou a mais de 1.000 Km, não pode ter o mesmo preço. As autuantes que emitiram tantas intimações, pelas razões mais fúteis ou elementares, fugiram desta indagação, por que a verdade, como já dito, não interessava ao profícuo trabalho em curso (sic). Assim, também neste exemplo invocado, faltou a verdade. Coisas desiguais devem ter tratamentos desiguais, por um elementar princípio de justiça. Em seguida o interessado apresenta o tópico “Contratos Advocatícios”, alegando que não se prestam a provar o valor dos honorários pagos pelos clientes, pois as autoridades lançadoras teriam incorrido em diversos equívocos, apontadas na impugnação às fls. 699 a 703, sintetizadas abaixo: Contratos Advocatícios – Item 4.2.3.b.1 do Termo de Verificação Fiscal Livraria Blumenauense S/A – O interessado argumenta que a fiscalização intimou a Livraria Blumenauense S/A a apresentar contrato referente ao Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 5 9 processo nº 94.2003021-0 e comprovar com documentos hábeis e idôneos, os valores pagos a título de honorários. Todavia, o síndico da Massa Falida omitiu resposta quanto ao pagamento de honorários e não pode precisar se a cópia do contrato localizado diz respeito à pendência referida (fl. 407). Mário César Leal Scherer – O interessado reconhece que o cliente envia carta com cópias de contratos (fls. 409 e 415/17), mas argumenta que o cliente silenciou sobre o recebimento dos valores constantes nos Alvarás Judiciais. O interessado faz menção ao elevado índice de inflação e da ocorrência de diversos planos econômicos, verificados na época dos contratos (1988 e 1990), e do momento da liberação das quantias (1997 e 1999) já sob a égide do Plano Real. Por fim argumenta que não foram anexadas provas do valor efetivamente pago ao advogado. Organização Leon Reich Ltda. – Faz referência ao conteúdo da intimação e cita a documentação apresentada em resposta, contida nas fls. 418 a 424, e conclui: Ora, se o alvará era de R$2.074,92, o crédito do cliente não poderia ser de R$601,92, salvo se os honorários fossem superiores a 70%. Além disso, alvará levantado em 1997 e pagamento ao cliente em 2001, após quatro anos, se revela estranho. A visível inconsistência de números, datas, percentagens, revela como imprestável a prova produzida e evidencia a incongruência do trabalho fiscal realizado. Promenac Locação de Veículos Ltda. – O interessado argumenta que não há nos autos um expediente respondendo a intimação de fl. 425, porém na fl. 432 consta um recibo que se refere ao processo objeto da intimação e também a outro, que não consta do questionamento oficial. Prossegue tentando demonstrar haver inconsistência no percentual relativo aos honorários, calculados pela divisão do valor registrado no citado recibo pelo o valor levantado. Ainda argumenta que Alvarás levantados em 1998 e 2001 representam situações distintas, e que valores levantados no ano-calendário de 2001 estão fora do período fiscalizado. Sérgio Ângelo de Luca – O interessado registra que seu cliente foi intimado (fl. 434) a apresentar contrato e comprovante do valor pago a título de honorários, mas que exibiu apenas uma declaração pessoal (fl. 439). Entende que seria indispensável a apresentação de documento formal, como cópia de cheque ou correspondência individual. Além disso, aponta divergência entre o valor que seria decorrente da aplicação do percentual de 30% a título de honorários e o valor declinado. Wilson Mendonça – Nas palavras do interessado (fl. 702): Na forma já exposta foi intimado (fls. 441), respondeu (fls. 445) juntando cópia do contrato celebrado em 1989, todavia, não apresentou documento hábil e idôneo quanto ao pagamento que teria feito ao advogado. Nem citou quantia paga. Nem a época em que isto ocorreu. Como se verifica, nada conclusivo, nada documental, exceto o desejo das autuantes em lançar sem prova material. Cláudio Beduschi – Nas palavras do interessado (fl. 703): Dentro do mesmo “modus operandi” as fiscais intimaram (fls. 447) e tiveram resposta (fls. 452), a qual declara que o cliente sacou da Caixa Econômica Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 10 Federal, a quantia de R$3.920,29, através de uma guia de retirada, que se encontra em anexo (fls. 453). Como se verifica, não há qualquer vinculação daquele saque com o autuado. Não se pode aceitar como prova hábil e idônea, a existência de um depósito bancário em nome do cliente, que não guarda qualquer identidade ou vínculo com o advogado contratado. Não há prova que vincule, pelo depósito, o profissional ao cliente! DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação do contribuinte, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC), julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão no 07-8.149 (fls. 854 a 903 - volume IV), de 14/07/2006, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 RENDIMENTOS OMITIDOS – Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de cálculo do imposto devido, aplicando- se multa de ofício sobre a diferença de imposto apurado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. – A certificação do percentual de honorários advocatícios pactuado entre o advogado e seus clientes pode ser obtida através de verificação por amostragem, selecionando-se, casualmente, contratos de prestação de serviços firmados entre as partes; se a natureza dos serviços prestados é a mesma, e todos contratos analisados indicarem o mesmo percentual pactuado a título de honorários advocatícios, nada obsta que o mesmo índice seja aplicado aos demais contratos, para fins de mensuração dos rendimentos omitidos, principalmente se outros elementos dos autos conduzirem à mesma conclusão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. INOCORRÊNCIA – Apenas os valores comprovadamente retidos pela fonte pagadora podem ser abatidos na apuração do imposto resultante de lançamento de ofício no qual se tenha verificado omissão de rendimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 ABRANDAMENTO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. – Por força da retroatividade benigna, aplica-se a lei Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 6 11 a fatos pretéritos não definitivamente julgados quando esta lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Por força do princípio da retroação benigna, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, a decisão de primeira instância reduziu o percentual da Multa Isolada de 75% para 50%. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 15/08/2006 (vide AR de fl. 906 - volume IV), o contribuinte apresentou, em 05/09/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 907 a 914 - volume IV, no qual ratifica integralmente os termos de sua impugnação e argüi a nulidade da decisão de primeira instância com os argumentos que a seguir resume-se: 1. Em relação ao voto vencido, o recorrente afirma que: • ainda que alguns itens sejam passíveis de contestação, não se pode negar que o relator procurou analisar cada ponto da impugnação com a serenidade que a função recomenda, objetivando alcançar o fim maior, que é a tutela jurisdicional administrativo-fiscal. Contudo sua peça seria impecável se o referido julgador não tivesse diligenciado, como demonstra às fls. 874 e 875 – volume IV do julgamento, ao discorrer sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte, sem que o contribuinte tivesse sido cientificado da diligência ou de seu resultando, cerceando seu direito de defesa; • o art. 29 do Decreto no 70.235, de 1972, estabelece que pode o julgador, para formar sua convicção, determinar a realização de diligências, com o fito de clarear pontos que julga impreciso ou obscuro. Entretanto, a lei não lhe faculta o direito de ele próprio, na condição de julgador, realizar diligências. Cita doutrina para corroborar seu entendimento. Menciona Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre preterição do direito de defesa e obtenção de prova ilícita; • conclui afirmando que, tivesse o voto do relator sido acolhido, a decisão de primeira instância deveria ser anulada, já que houve cerceamento ao direito de defesa do recorrente, na medida em que o julgador realizou diligências em afronta ao que dispõe o art. 29 do Decreto no 70.235, de 1972, influindo diretamente em seu voto, sem que o recorrente tivesse sido notificado da mesma ou do seu resultado. 2. Por outro lado, o voto vencedor “demonstra ser um libelo em favor da sras. Fiscais, mesmo cientes de que as mesmas ocultaram documentos que, sabidamente, se contrapunham à tese por elas defendida” (fl. 910 – volume IV). 3. Alega que as peças documentais trazidas aos autos pelo recorrente merecem fé, já que são hábeis e idôneas, pois se trata de respostas que diversos clientes deram às senhoras Fiscais, em atenção a expedientes por elas enviados. 4. Acrescenta que em sua impugnação demonstrou que, de um universo de clientes superior a 468 pessoas, entre pessoas jurídicas e físicas, foram encaminharam cartas para 56 clientes com a mesma indagação, porém apenas as 18 respostas de interesse da fiscalização teriam sido juntadas. Afirma que as 38 respostas que apresentaram Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 12 argumentos favoráveis ao recorrente teriam sido sumariamente destruídas, já que nunca chegaram a ser anexada aos autos. Se não tivesse solicitado aos clientes uma cópia da resposta encaminhada à Fazenda Nacional, jamais teria conseguido provar por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocultação de tais documentos em flagrante prejuízo ao contribuinte. 5. O recorrente não questiona o direito da fiscalização realizar amostragens para ter uma análise dos valores recebidos dos clientes. O que não se admite é que o resultado da amostragem tenha sido manipulado para assegurar um lançamento maior e irreal. Cita jurisprudência administrativa. 6. Assim, pelo princípio da legalidade a que estão sujeitos, não poderiam os julgadores de primeira instância que acolheram o voto vencedor para desqualificar a prova trazida pelo recorrente com o intuito de defender o trabalho fiscal, sabendo que eivado de vícios insanáveis e nulidade flagrantes. Aduz que a lógica seria determinar a baixa dos autos para diligências suplementares de maneira a extrair toda a dúvida que existia e, só então, julgar. Cita jurisprudência administrativa sobre a questão probatória para fundamentar seus argumentos. 7. Diante de todo o exposto, o contribuinte requer que (fl. 914 – volume IV): a. reforme a decisão "a quo" anulando-a, já que o voto vencedor não aceitou as provas carreadas ao processo pelo Recorrente, mesmo cientes de que tais provas eram fruto de diligências realizadas pela própria Fazenda Nacional; b. não se acolha o voto vencido, ainda que o sr. Relator tenha sido sereno em suas considerações, já que a diligência realizada por ele afronta o artigo 29 do Decreto n° 70.235/1972 e o princípio do contraditório e da ampla defesa; c. anule todo o processo administrativo fiscal, inclusive a fiscalização que o originou, desde o seu primeiro ato, haja vista a subtração de documentos ter tornado imprestável todas as provas que permitiram as Sras. Fiscais, lançar de ofício o crédito tributário; d. sejam excluídas do auto de infração e da decisão de primeiro grau, todos os valores recebidos a título de honorários advocatícios nos processos judiciais perante a Justiça Federal, já que os mesmos tiveram o IRPF retido pela Fonte pagadora na forma da Lei n° 8.541/92 c/c Resolução n° 48/98. Caso não seja acolhido, que o auto de infração seja anulado para que seja extirpado do lançamento os valores já retidos em todos os processos, fato que não foi observado pelas Sras. Fiscais, o que representa uma bi tributação, confisco e enriquecimento ilícito; e. finalmente, como os documentos subtraídos demonstram que os valores recebidos a título de honorários são inferiores aos utilizados pela fiscalização no ato de lançar o crédito tributário, que se aplique o disposto no artigo 112 e seus incisos do CTN, uma vez que na dúvida, a pena imposta deve ser a menor em favor do Recorrente e, no caso em tela, a grande maioria dos documentos trazidos ao feito pelo contribuinte, demonstrar que a tônica dos honorários era sua fixação em 10% e não no percentual declarado pelas Autuantes. Fl. 12DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 7 13 DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 01, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 10/09/2008, veio numerado até à fl. 925 - volume IV (última). DA DILIGÊNCIA Na sessão de 04/02/2009, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução no 106- 01.464 (fls. 926 a 939 – volume IV), para que a fiscalização: a. informasse o total de clientes do contribuinte que foram intimados e o total de respostas recebidas; b. relacionasse o nome de todos os clientes intimados, anexando cópia do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo, indicado para quais deles obteve resposta e, neste caso, anexasse cópia da mesma. Em resposta (fls. 949 e 950 – volume IV), a autoridade fiscal, consultado o dossiê arquivado a época dos fatos na Delegacia da Receita Federal em Itajaí (SC) em nome do contribuinte, constatou que foram emitidas 104 intimações, sendo 83 contribuintes intimados, dos quais 74 responderam, e 21 não foram localizados. Foi elaborada a tabela com as intimações realizadas cujas cópias e respostas, que não havia sido anteriormente anexadas, foram juntadas nos anexos IV e V (fls. 761 a 1128), criado em função da diligência solicitada. Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte apresentou a resposta (fls. 953 e 954 – volume IV) na qual requer a desistência parcial do recurso, nos seguintes termos: • permanece o litígio em relação à omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada, à retenção do imposto pela fonte pagadora e à multa isolada; • quanto à omissão de rendimentos referente aos contratos de prestação de serviços advocatícios, reconhece a importância de R$24.314,68, conforme planilha anexa (fl. 959 – volume IV), elaborada com base no documento de fl. 613 – volume III, juntando cópia dos DARF referentes ao imposto recolhido para cada ano-calendário (fls. 960, 962 e 964 – volume IV), de acordo com cálculo elaborado às fls. 961, 963, 965 e 966 – volume IV; • o rendimento lançado pela fiscalização é igual a 50% do faturamento do escritório de advocacia que o contribuinte mantém com seu irmão, Ricardo de Borba Mussi, em cujo nome foram tributados os outros 50%, conforme lançamento consubstanciado no processo no 10909.003305/2002-73, o qual já foi julgado, conforme Acórdão no 102- 48.361, de 29.03.2007, existindo recurso interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 13DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 14 Voto Vencido Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Limites do litígio Inicialmente, importa precisar a matéria a ser apreciada por este Colegiado, tendo em vista a desistência parcial do recurso. Permanece em litígio as infrações relacionadas à omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada e à multa isolada incidente sobre os rendimentos omitidos recebidos de pessoa física, assim como parte da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e jurídica, referente a prestação de serviços advocatícios. De acordo com a tabela apresentada pelo recorrente (fl. 959 – volume IV), em relação à omissão de rendimentos referente a honorários advocatícios, são contestados os valores arbitrados pela fiscalização (honorários de 20%), concordando-se com a parcela referente aos honorários de sucumbência (10%) e aqueles apurados materialmente por meio da documentação apresentada, conforme a seguir discriminado: Rendimentos recebidos de Pessoa Física Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica Mês Sucumbência 10% Honorários com documento Total PF Sucumbência 10% Honorários Com documento Total PJ Total não impugnado jan/97 40,81 40,81 396,29 396,29 437,10 mai/97 2.151,51 809,85 2.961,36 342,52 342,52 3.303,88 jun/97 186,58 186,58 1.098,72 1.098,72 1.285,30 jul/97 1.971,30 1.971,30 187,87 187,87 2.159,17 ago/97 234,44 234,44 47,05 47,05 281,49 set/97 1.825,76 1.825,76 27,25 27,25 1.853,01 out/97 218,17 218,17 1.130,57 1.130,57 1.348,74 nov/97 1.036,06 1.036,06 1.678,20 1.678,20 2.714,26 dez/97 1.376,31 441,80 1.818,11 570,81 1.348,25 1.919,06 3.737,17 Total/97 9.041,04 1.251,65 10.292,59 5.479,38 1.348,25 6.827,63 17.120,12 jan/98 573,10 488,54 1.061,64 0,00 1.061,64 mar/98 295,43 295,43 0,00 295,43 abr/98 1.153,87 1.153,87 156,80 156,80 1.310,67 mai/98 1.026,49 1.026,49 27,18 27,18 1.053,67 jun/98 3.397,74 1.078,51 4.476,25 268,25 1.468,30 1.736,55 6.212,80 jul/98 1.460,79 1.460,79 152,41 152,41 1.613,20 ago/98 2.714,10 1.873,91 4.588,01 293,31 293,31 4.881,32 set/98 1.542,77 908,05 2.450,82 521,38 521,38 2.972,20 out/98 1.186,61 1.186,61 914,66 914,66 2.101,27 Fl. 14DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 8 15 Rendimentos recebidos de Pessoa Física Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica Mês Sucumbência 10% Honorários com documento Total PF Sucumbência 10% Honorários Com documento Total PJ Total não impugnado nov/98 841,79 359,25 1.201,04 347,72 480,02 827,74 2.028,78 dez/98 151,71 151,71 0,00 151,71 Total/98 14.344,40 4.708,26 19.052,66 2.681,71 1.948,32 4.630,03 23.682,69 jan/99 214,54 214,54 0,00 214,54 fev/99 221,08 221,08 0,00 221,08 mar/99 353,38 353,38 68,05 68,05 421,43 mai/99 702,85 702,85 0,00 702,85 jun/99 148,76 148,76 105,66 105,66 254,42 jul/99 689,63 689,63 831,11 831,11 1.520,74 ago/99 1.753,28 1.753,28 2.092,20 3.773,54 5.865,74 7.619,02 set/99 228,85 228,85 0,00 228,85 out/99 1.912,25 1.912,25 247,61 247,61 2.159,86 nov/99 217,44 217,44 253,07 253,07 470,51 dez/99 1.204,98 1.204,98 0,00 1.204,98 Total/99 7.647,04 0,00 7.647,04 3.344,63 4.026,61 7.371,24 15.018,28 2 Nulidade da decisão de primeira instância O recorrente suscita a nulidade da decisão de primeira instância pelos seguintes motivos: (i) o relator teria realizado diligência em afronta ao que dispõe o art. 29 do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972, influindo diretamente em seu voto, sem que o Recorrente tivesse sido notificado da mesma ou do seu resultado; (ii) os julgadores que acolheram o voto vencedor teriam desqualificado a prova trazida pelo contribuinte para defender o trabalho fiscal, o qual estaria eivado de vícios insanáveis e nulidades flagrantes, quando, no seu entender, deveria ter sido determinada a baixa dos autos para diligências suplementares. Quanto ao item i (realização de diligência em afronta ao art. 29 do Decreto no 70.235, de 1972), importa transcrever o trecho do voto do relator mencionado pelo contribuinte: Não cabe razão ao interessado, pois não houve comprovação de que os honorários (sucumbência) que recebeu por ocasião do levantamento dos Alvarás Judiciários tenham sofrido a incidência do Imposto de Renda na Fonte. Os registros da Secretaria da Receita Federal demonstram o contrário. Nas fls. 849 a 853 juntei telas do Sistema IRF Consulta e do Sistema SIEF, que retratam o IRRF informado pelas fontes pagadoras por meio de DIRF relativas aos anos-calendário 1997, 1998 e 1999. Pode-se perceber que as fontes pagadoras não informaram as alegadas retenções. Como se sabe, os julgadores de primeira instância tem acesso a diversos sistemas da RFB. Os documentos juntados às fls. 849 a 853 – volume IV dão conta de que não existem nos registros da Receita Federal do Brasil informações referentes a IRRF sobre os Fl. 15DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 16 honorários de sucumbência, como alegado pelo contribuinte. Como adiante se verá em tópico específico, o ônus de comprovar a retenção do imposto de renda é do contribuinte, o que não ocorreu. No caso, o julgador foi apenas zeloso em se certificar se existiam informações das fontes pagadoras quanto à retenção do imposto de renda, o que, em caso, afirmativo representaria uma prova a favor do contribuinte. Dessa informa, entendo que o fato de não ter sido dada a oportunidade ao contribuinte de se manifestar quanto a esses documentos juntados não lhe causou qualquer prejuízo. No que se refere à jurisprudência mencionada, além de estas decisões não terem caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, cabe ressaltar que as situações nelas descritas não se aplicam ao caso em questão. Destarte, entendo que não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte a juntada dos extratos de consulta pelo julgador a quo. No que se refere à alegação de desqualificação da prova trazida pelo contribuinte para defender o trabalho fiscal (item ii), não se vislumbra, mais uma vez, o alegado cerceamento do direito de defesa. O contribuinte argüiu na peça impugnatória, como preliminar de nulidade do lançamento, o fato de que o percentual de honorários advocatícios foi arbitrando levando em consideração apenas parte das respostas às intimações feitas a seus clientes, sem que fosse anexada a maioria delas. No seu entender, as provas apresentadas pela fiscalização estariam viciadas. Apreciando os argumentos levantados em preliminar, assim se manifestou o relator, no que foi acompanhado pelos demais integrantes daquele colegiado (fl. 868 – volume IV): Em verdade, as argumentações do interessado demonstram sua discordância com os critérios que envolvem a aplicação de amostragem para determinação de um padrão de relacionamento com seus clientes, que levou ao entendimento de que haveria uma parcela de honorários contratada entre as partes no percentual de 20%, além da parcela relativa à sucumbência, que não teria sido oferecida à tributação. Trata-se, de questão repleta de nuances que vão desde o tamanho da amostra, sua composição, a natureza dos documentos e informações colhidas, a relação destes com os processos informados pelo interessado em sua Relação Pormenorizada, até os documentos que deveriam ter sido anexado aos autos. O interessado manifesta-se contra diversos aspectos dos critérios adotados pelas autoridades lançadoras. Assim, o que se tem é um questionamento dirigido contra critérios adotados pelas autoridades lançadoras que alcança apenas parte do crédito tributário exigido, que envolve diversas particularidades e reclama análise detida, mas que, independente da conclusão a que se chegue, não macula outras parcelas do lançamento em estudo. Nessas condições, entendo que não há o que se falar em nulidade do lançamento, posto que apenas parcela do mesmo pode ser alcançada pelo vício alegado pelo interessado, que envolve critérios relativos a levantamento feito por amostragem, devendo a questão ser adequadamente analisado no mérito. Quanto à argumentação trazida pelo interessado de que as autoridades lançadoras teriam cometido excessos na obtenção de informações requeridas a seus clientes, não há como acolhê-la. É que a legislação autoriza os Auditores Fiscais da Receita Federal a requisitarem informações de interesse tributário, conforme estabelecem os arts. 844, 927 e 928, entre outros, do Decreto nº 3.000, de Fl. 16DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 9 17 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Além disso, pelos elementos disponíveis nos autos, não se verifica nenhuma manifestação de constrangimento ou desconforto por parte das pessoas que prestaram informações à fiscalização. Deve ainda ser frisado que as informações requeridas estão restritas às relações de interesse da Administração Tributária ocorridas entre o interessado e seus clientes. O voto vencedor por sua vez, não deixou de aferir as provas trazidas pelo contribuinte, como se observa no trecho final da análise do arbitrado adotado pela fiscalização (fls. 897 e 898 – volume IV): Ainda que o tamanho da amostra não seja significativo em relação à população, se as respostas obtidas forem ao encontro de evidências coletadas por meio de outros processos de investigação, desnecessário se faz estender o procedimento no sentido de selecionar itens adicionais para análise. Por outro lado, as respostas não satisfatórias, que não atendem ao objetivo pretendido pelo auditor, como no caso de tão-só declarações das partes interessadas, desacompanhadas de documentos hábeis e idôneos que as comprovem, podem ser desprezadas, sem que isso traga qualquer prejuízo à inferência decorrente das respostas consistentes e satisfatórias. No caso em concreto, esta situação ocorreu, por exemplo, em relação às declarações de clientes do interessado às folhas 721, 725, 729, 731, 738, 742, 744, 750, 755 e 764. Ademais, mesmo que fossem aceitas as referidas declarações, iriam elas de encontro às alegações do defendente, quando afirma que teria recebido somente os honorários de sucumbência à proporção de 10% (dez por cento) dos valores constantes dos Alvarás de Levantamento. Ora, se os clientes afirmam que acordaram honorários de 10% (dez por cento) e recebiam do advogado a importância líquida deste percentual, obviamente que os referidos honorários não são os fixados em sentença, haja vista que as sucumbências são suportadas pela parte perdedora, e não pela vencedora. Não é outra a conclusão a que se pode chegar, pois, do contrário, estaria a parte vencedora suportando as sucumbências, o que não condiz com a realidade. O resultado do julgamento pode não ter sido o esperado pela defesa, porém os argumentos e provas trazidos pelo contribuinte foram devidamente apreciados, quer seja como preliminar quer seja como mérito. Ora, o fato de uma preliminar ser rejeitada ou de uma prova não ser aceita como suficiente para afastar a infração imposta não acarreta a nulidade da decisão de primeira instância. A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada no acórdão guerreado não constitui qualquer vício material capaz de incorrer em sua plena desconsideração, até porque o livre convencimento do julgador administrativo encontra-se resguardado pelo art. 29, do Decreto no 70.235, de 1972. Nestes termos, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau. 3 Nulidade do procedimento fiscal O recorrente argúi a nulidade do lançamento alegando que o componente principal que serviu de base o lançamento era um conjunto de documentos encaminhados por seus clientes à fiscalização, os quais, de um total de 56 pessoas, apenas a minoria, 18, tiveram Fl. 17DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 18 suas respostas consideradas no processo com a intenção de confundir o julgamento, levando a uma conclusão equivocada. Afirma que as 38 respostas que apresentaram argumentos favoráveis ao recorrente teriam sido sumariamente destruídas, já que nunca chegaram a ser anexadas aos autos, e que se não tivesse solicitado aos clientes uma cópia da resposta encaminhada à Fazenda Nacional, jamais teria conseguido provar por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocultação de tais documentos em flagrante prejuízo ao contribuinte. Conclui, assim, que o lançamento seria nulo, pois obtido a partir de provas viciadas e manipuladas. Em análise do argüido, observa-se que a inconformidade do recorrente quanto à nulidade do feito fiscal atinge apenas parte do crédito apurado no presente Auto de Infração, qual seja aquela decorrente da aplicação do percentual de 20% sobre os valores indicados nos Alvarás de Levantamento Judicial, que teriam sido recebidas a título de honorários. Assim, cabe repisar o que já foi dito na decisão guerreada, caso a preliminar fosse acatada atingiria tão somente a parcela do lançamento a ela relacionada. Quanto à alegação de que teria havido ocultação de provas e de que a fiscalização as teria manipulado de forma a obter o resultado por ela desejado, importa fazer uma breve retrospectiva dos fatos a fim de se compreender o que levou a fiscalização a arbitrar parte dos honorários advocatícios. Conforme relato da fiscalização à fl. 640 – volume III, para comprovar a origem de diversos depósitos em suas contas bancárias, o contribuinte elaborou a relação pormenorizada, às fls. 349 a 368 – volume II, anexando cópia dos Alvarás de Levantamento e algumas sentenças prolatadas pela Justiça (Anexos 1 a 3 do presente processo), referente ao recebimento, em nome de seus clientes, de ações judiciais em virtude de sua atividade profissional, exercida em conjunto com seu sócio. Consta à fl. 642 – volume III, que intimado e reintimado a apresentar cópia dos contratos advocatícios e documentos hábeis e idôneos que comprovassem os honorários recebidos, afirmou não possuir contratos, mesmo nos raros casos em que possam ter sido feitos. Mais adiante, à fl. 643 – volume III, relata a fiscalização que o contribuinte alegou recebia apenas honorários de sucumbência, com percentual de 5% ou 10%. Entretanto, conforme documentos apresentados pelo impugnante às fls. 377 a 397 – volume III (Recibos de Pagamento a Autônomo – RPA e Alvarás de Levantamentos), observa-se que houve pagamentos a título de serviços prestados (sucumbência + honorários contratados) em percentual superior a 30% do valor liberado, rendimentos estes tributados integralmente pelo contribuinte, como atesta a fiscalização à fl. 644 – volume III. Diante da constatação material de recebimento de honorários em percentual superior a 30% do valor dos alvarás e das respostas evasivas do contribuinte, a fiscalização selecionou por amostragem alguns alvarás e intimou os beneficiários das ações a fim de averiguar qual o valor efetivamente recebido a título de honorários. De fato, observa-se que foram anexadas aos autos no curso da ação fiscal, apenas 18 intimações e respectivas respostas (fl. 399 – volume II a fl. 608 – volume III), e que as respostas juntadas na impugnação não se encontravam nos autos (fl. 718 – volume III a fl. 809 – volume IV). Entretanto, muito embora alegue o contribuinte que só teria conseguido as cópias das respostas por solicitação a seus clientes, verdade é que, à evidência do que dos autos consta, algumas delas foram encaminhadas pela própria fiscalização. A exemplo cite-se: as Fl. 18DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 10 19 respostas de fls. 732 e 733 – volume III e fls. 772 e 809 – volume IV foram encaminhadas junto com o Termo de Intimação Fiscal no 5 (fls. 290 e 291 – volume II); e as respostas de fls. 752 a 756 – volume III e fls. 773 a 777 e 804 a 808 – volume IV, com o Termo de Intimação Fiscal no 6 (fls. 369 a 370 – volume II). Observa-se ainda, que nem todas as respostas de clientes anexadas pelo contribuinte possuem o carimbo do protocolo de entrega na Receita Federal do Brasil, não se podendo ter certeza de que estas foram de fato apresentadas à fiscalização. Nesse contexto, por meio da Resolução no 106-01.464 (fls. 926 a 939 – volume IV), o julgamento do presente processo foi convertido em diligência a fim de fossem anexados aos autos os documentos relativos a todas as intimações feitas pela fiscalização no curso da ação fiscal. Cientificado dos novos documentos acostados aos autos, o contribuinte não se manifestou sobre eles, limitando a desistir de parte do recurso interposto, conforme já esclarecido anteriormente neste voto. Nesses termos, presentes nos autos todas as informações coletadas pela fiscalização não há que se falar em nulidade do lançamento, restando apenas analisar a validade do arbitramento feito, o que será abordado mais adiante, por se tratar de uma questão de mérito. 4 Depósitos bancários de origem não comprovada Em obediência ao princípio da legalidade, há que se declarar, de ofício, a improcedência dessa parte do lançamento, para fins de corrigir o valor da omissão apurada, nos termos da legislação vigente. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, base legal do lançamento de omissão decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, previa, no caso de pessoa física, que o levantamento da omissão de rendimentos fosse feito excluindo-se os depósitos individualmente inferiores a R$1.000,00, desde que no total não ultrapassem R$12.000,00 num mesmo ano-calendário (inciso II, § 3o, do art. 42). Contudo, com o advento da Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997, tais limites foram aumentados para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 1997 (art. 4o e 6o da Lei no 9.481/1997). Destarte, há que se julgar improcedente o total dos valores lançados a título de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, por não existirem valores superiores a R$12.000,00 (vide demonstrativos de fl. 641 – volume III) e os totais anuais não superarem os R$80.000,00 (R$25.246,89, R$3.326,29 e R$36.989,97, nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999, respectivamente), deixando-se, assim, de se apreciar os argumentos do contribuinte referente a essa infração por perda de objeto. 5 Honorários advocatícios Conforme relatado no item 4.2 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 642 a 650 – volume III), a omissão de rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios foi dividida pela fiscalização em três parcelas: honorários de sucumbência (5% ou 10%, conforme informado pelo próprio contribuinte); honorários apurados a partir de documentos bancários ou Fl. 19DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 20 correspondência encaminhada pelo autuado; e honorários arbitrados em 20%, com base nas informações coletadas junto aos clientes do contribuinte. Está em discussão apenas os honorários arbitrados, visto que o contribuinte desistiu do recurso em relação as duas primeiras parcelas. Consta do Termo de Verificação Fiscal à fl. 643 – volume III, que o contribuinte alegou receber apenas os honorários de sucumbência, com percentual de 5% ou 10%, conforme relação pormenorizada por ele elaborada às fls. 349 a 368 – volume II. A autoridade fiscal, entretanto, constatou que, em relação aos Recibos de Pagamentos a Autônomos – RPA apresentados pelo próprio contribuinte, o percentual recebido e devidamente declarado em relação aquelas ações judiciais foi de 30,91% (fl. 645 – volume III). Assim, para fins de aferir o percentual de honorários efetivamente praticado, a fiscalização selecionou alguns alvarás que transitaram na conta bancária do recorrente e intimou os beneficiários das ações a apresentarem cópia do contrato firmado e comprovar os valores pagos pelo serviço prestado. O arbitramento realizado pela fiscalização está baseado em 18 intimações, cujas cópias e respostas encontram-se anexadas às fls. 399 – volume II a fl. 608 – volume III. Dessas intimações, sete clientes apresentaram contratos: Livraria Blumenauense S/A (fl. 408 – volume II); Mário César Leal Scherer (fls. 416 e 417 – volume II); Organização Leon Reich Ltda. (fl. 423 – volume II); Promenac Locação de Veículos Ltda (fl. 430 – volume II); Sergio Angelo de Luca (fl. 440 – volume II); Wilson Mendonça (fl. 446 – volume II); e Cláudio Beduschi (fl. 451 – volume II). Esses contratos seguem um padrão, em que está especificado, à exceto da Livraria Blumenauense, que os serviços profissionais objetivavam obter devolução de empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1988, estabelecendo honorários de 20% sobre o total dos valores efetivamente recebidos pelos contratantes (Cláusula 6ª). Ficou ajustado, ainda, um percentual de 10% ou 15% sobre o valor total da restituição, devida ao final, visando indenizar despesas de locomoção, diárias, viagens e despesas com honorários de outro advogado (Cláusula 7ª). Onze clientes apresentaram cópia de documentos bancários e/ou correspondência encaminhada pelo contribuinte que, confrontados com os alvarás, permitiu identificar um percentual total de honorários que variou de 28,38% a 33,65%, conforme relacionado à fl. 647 – volume III. Com base nesses resultados, a fiscalização concluiu que os honorários praticados pelo recorrente era de 20% do valor total do alvará, mais os honorários de sucumbência (10%), e estendeu este percentual a todas as ações relacionadas pelo contribuinte. Não se discorda de que na ausência da apresentação dos contratos ou de outros documentos em que se pudesse evidenciar o valor dos honorários efetivamente recebidos pelo contribuinte era possível utilizar o arbitramento para fins de se estimar a omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte. Contudo, a fiscalização deveria observar alguns critérios para desprezar o resultado das intimações inicialmente realizadas. De acordo com a resposta à diligência solicitada pela Sexta Câmara do Conselho de Contribuintes, a autoridade fiscal esclareceu que foram emitidas 104 intimações aos clientes do contribuinte, das quais 21 retornaram porque não foram localizados os destinatários. Das 83 intimações restantes, apenas 74 foram respondidas. De pronto, observa-se Fl. 20DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 11 21 que não foram consideradas para fins de arbitramento 56 intimações, as quais encontram-se acostadas nos Anexos IV e V, acompanhadas das respectivas respostas, sendo oportuno analisar seu conteúdo. Dezenove respostas não trazem nenhuma informação adicional, uma vez que os intimados declaram não dispor mais da documentação relativa às ações judiciais nem recordar os percentuais pactuados. Restam, assim, 37 respostas de intimações, das quais, 34 são no sentido de que não havia contrato escrito e que o valor contratado era 10% ou o estabelecido pela justiça, reforçando o argumento da defesa. No que se refere às demais respostas, existe uma que menciona o percentual de 15% (fl. 930 do Anexo IV); outra que afirma que o percentual contratado foi de 20%, porém o valor líquido que alega ter recebido corresponde ao total liberado pela justiça (fl. 1035 do Anexo V); e a última, pelos valores informados, o percentual pago teria sido de 35%. Para nenhuma dessas respostas foram apresentados documentos comprobatórios do pagamento dos honorários ou dos valores efetivamente recebidos. Diante dos fatos acima relatados, o arbitramento dos honorários em 20%, além dos honorários de sucumbência, não se sustenta quando consideradas todas as intimações realizadas no curso do procedimento fiscal, uma vez que a maioria das resposta é contrária a conclusão pretendida pelo fisco. Entendo, assim, que a tributação dos honorários no percentual de 20% só pode ocorrer no caso em que os contratos foram anexados aos autos. Convém lembrar que os honorários de sucumbência não foram arbitrados, uma vez que os valores foram obtidos a partir de relação fornecida pelo próprio contribuinte e que esta parte do lançamento não está mais em discussão. O recorrente questiona, às fls. 699 a 703 – volume III, os contratados apresentados pelos clientes anteriormente mencionados, alegando, em síntese, que não foram comprovados o efetivo pagamento dos honorários ou foram apresentados comprovantes de depósitos bancários que nenhuma relação têm com os alvarás de levantamento judicial, dada a inconsistência de números, datas e porcentagens. Ora, o total dos valores informados nos alvarás de levantamento, que serviram de base para o presente lançamento, transitaram na conta corrente do contribuinte, fato este inconteste, uma vez que ele próprio elaborou relação pormenorizada para fins de justificar os correspondentes depósitos. Considerando, ainda, que as respostas foram praticamente unânimes em afirmar que os honorários eram descontados diretamente pelo advogado, presume-se, assim, que os valores foram entregues líquidos ao clientes, sendo difícil crer que o contribuinte repassasse o valor integral para posteriormente exigir o pagamento do que lhe era devido. Dessa forma, no que diz respeito aos honorários arbitrados em 20%, deve-se manter a tributação para aqueles clientes que apresentaram o contrato de prestação de serviços, conforme valores extraídos da relação pormenorizada elaborada pela fiscalização às fls. 614 a 636 – volume III, conforme abaixo discriminado: Fl. 21DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 22 Valor do alvará Data Nome Total 20% Participação do contribuinte Folha do contrato (volume II) 29/10/1997 Promenac Locação de Veículos Ltda 413,58 75,20 37,60 430 29/10/1997 Livraria Blumenauense S/A 3.455,89 628,34 314,17 408 03/12/1997 Organização Leon Reich Ltda. 2,074,92 377,20 188,63 423 11/08/1998 Promenac Locação de Veículos 4.786,09 870,20 435,10 430 11/08/1998 Promenac Locação de Veículos 471 ,78 85,78 42,89 430 03/07/1997 Mário Cezar Leal Scherer 2.407,19 437,67 218,84 416 e 417 15/06/1998 Sérgio Angelo de Luca 1.847,74 335,95 167,98 440 15/06/1998 Sérgio Angelo de Luca 180,56 32,83 16,41 440 19/10/1998 Wilson Mendonça 2.365,66 430,12 215,06 446 09/07/1999 Mário César Leal Scherer 687,43 124,99 62,49 416 e 417 09/07/1999 Mário César Leal Scherer 136,18 24,76 12,38 416 e 417 Em relação ao Sr. Cláudio Beduschi, de acordo com a fiscalização (fls. 646 e 647 – volume III), apesar de o mesmo haver apresentado cópia do contrato de prestação de serviços, os honorários foram apurados materialmente com base nos documentos por ele apresentados, fazendo parte, portanto, da parcela do crédito tributário que não está em litígio no presente recurso. Nesses termos há que excluir da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas os valores abaixo discriminados: Honorários arbitrados com base em contratos (20%) Impugnado Mantido Excluído Mês PF PJ PF PJ PF PJ Total jan/97 81,63 792,58 81,63 792,58 874,21 mai/97 4.303,02 685,05 4.303,02 685,05 4.988,07 jun/97 373,16 2.197,44 373,16 2.197,44 2.570,60 jul/97 3.942,60 375,74 218,84 3.723,76 375,74 4.099,50 ago/97 468,88 94,10 468,88 94,10 562,98 set/97 3.651,53 54,51 3.651,53 54,51 3.706,04 out/97 436,34 2.261,15 351,77 436,34 1.909,38 2.345,72 nov/97 2.072,12 3.356,40 2.072,12 3.356,40 5.428,52 dez/97 2.874,64 1.141,63 188,63 2.874,64 953,00 3.827,64 Total/97 18.203,92 10.958,60 17.985,08 10.418,20 28.403,28 jan/98 1.146,19 0,00 1.146,19 0,00 1.146,19 mar/98 590,86 0,00 590,86 0,00 590,86 abr/98 2.307,73 313,61 2.307,73 313,61 2.621,34 mai/98 2.052,97 54,35 2.052,97 54,35 2.107,32 jun/98 7.006,43 536,51 184,39 6.822,04 536,51 7.358,55 jul/98 3.048,52 304,82 3.048,52 304,82 3.353,34 ago/98 5.549,83 671,10 477,99 5.549,83 193,11 5.742,94 set/98 3.085,55 1.042,77 3.085,55 1.042,77 4.128,32 out/98 2.373,22 1.829,33 215,06 2.158,16 1.829,33 3.987,49 nov/98 1.683,58 695,44 1.683,58 695,44 2.379,02 Fl. 22DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 12 23 Honorários arbitrados com base em contratos (20%) Impugnado Mantido Excluído Mês PF PJ PF PJ PF PJ Total dez/98 303,43 0,00 303,43 0,00 303,43 Total/98 29.148,31 5.447,93 28.748,86 4.969,94 33.718,80 jan/99 429,08 0,00 429,08 0,00 429,08 fev/99 442,17 0,00 442,17 0,00 442,17 mar/99 706,77 136,11 706,77 136,11 842,88 mai/99 1.405,70 0,00 1.405,70 0,00 1.405,70 jun/99 297,53 211,32 297,53 211,32 508,85 jul/99 2.156,44 1.662,22 74,87 2.081,57 1.662,22 3.743,79 ago/99 3.506,57 4.184,40 3.506,57 4.184,40 7.690,97 set/99 457,71 0,00 457,71 0,00 457,71 out/99 3.824,49 495,22 3.824,49 495,22 4.319,71 nov/99 434,88 0,00 434,88 0,00 434,88 dez/99 2.409,96 0,00 2.409,96 0,00 2.409,96 Total/99 16.071,30 6.689,27 15.996,43 6.689,27 22.685,70 6 IRRF sobre os honorários O recorrente alega que todos os valores recebidos a título de honorários advocatícios nos processos judiciais perante a Justiça Federal já sofreram retenção do imposto pela fonte pagadora, no caso a União Federal ou o INSS, nos termos do art. 46 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fato não observado pela fiscalização. Aduz que cabe a fonte pagadora a responsabilidade pelo imposto a ser retido, requerendo a exclusão dos valores lançados referentes aos honorários auferidos nas demandas junto ao Poder Público. Inicialmente, cabe esclarecer que existem dois fatos geradores bem distintos. O primeiro, o recebimento de rendimentos decorrente da ação judicial, em que o sujeito passivo é o autor da ação, sobre os quais deve haver a retenção do imposto de renda na fonte, nos termos do art. 7o, inciso I, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988. O segundo fato gerador é o recebimento dos honorários advocatícios por parte do recorrente, em que o sujeito passivo é autuado, caracterizando rendimentos do trabalho não assalariado e, por conseguinte, sujeito ao pagamento de carnê-leão, conforme disposto no art. 8o da Lei no 7.713, de 1988, quando o cliente ser pessoa física, ou a sujeito a retenção na fonte, quando for pessoa jurídica. O art. 46 da Lei no 8.541, de 1992, mencionado pelo contribuinte determina que: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Fl. 23DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 24 Como se percebe, caso fosse houvesse a retenção do imposto sobre os valores recebidos na ação judicial pela União Federal ou pelo INSS esta incidiria sobre rendimentos pagos aos autores da ação e, portanto, somente eles poderiam utilizá-lo para fins de dedução do imposto a ser apurado no ajuste anual. Nesse sentido, importa lembrar que “o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos” (art. 55 da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985). Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto, convém lembrar que, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ou seja, aqueles que não se classificam como rendimentos isentos, não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou de sujeitos à tributação definitiva, existem dois momentos bem definidos em que o imposto de renda é exigido. O primeiro, quando do pagamento efetivo do rendimento, sendo a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto a título de antecipação; e o segundo, quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Como se sabe, toda pessoa física contribuinte do imposto de renda deverá apresentar anualmente a declaração de rendimentos, incluindo todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário a fim de determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, de acordo com o 10 da Lei no 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Tem-se, portanto, que a obrigação de declarar e tributar, no ajuste anual, todos os rendimentos recebidos é do contribuinte e não da fonte pagadora. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Ressalte-se que apenas os rendimentos para os quais a lei estabelece a isenção ou determina a tributação definitiva ou exclusiva na fonte estão excluídos da base de cálculo anual. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Colegiado, conforme súmula editada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em vigor desde 22/12/2009: Súmula CARF no 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. 7 Multa isolada O contribuinte entende ser indevida a aplicação da multa isolada, alegando não existir previsão legal ou renda a ser tributada. Aduz, ainda, ser incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. A multa isolada exigida pelo não recolhimento do carnê-leão referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, prevista à época do lançamento, no art. 44, §1o, inciso III, da Lei no 9.430, de 1996, teve seu percentual reduzido para 50% pela decisão de primeira instância, tendo em vista as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 (e posteriormente a Medida Provisória no 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007), por força do princípio tributário da retroatividade benigna, consignado no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Fl. 24DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 13 25 Quanto à aplicação cumulativamente da multa isolada com a multa de ofício, com a devida vênia dos pensam diferente, não há que se falar em duplicidade na aplicação da penalidade, pois o artigo em questão estabelece claramente quando serão exigidas as multas de ofício. A multa cobrada junto com o lançamento do imposto suplementar apurado no ajuste está prevista no inciso I deste do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, enquanto que a multa isolada cobrada sobre o imposto mensal não recolhido no momento devido, no inciso II, alínea “a” do mesmo artigo, que determina que a multa será exigida, “ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física”. Não há no texto legal qualquer óbice à aplicação concomitante das duas multas. Trata-se de penalidades com objetivo de punir duas condutas distintas: a primeira decorre do pagamento em atraso do tributo devido pela adição dos rendimentos não declarados, somente se exigindo quando houver diferença de imposto a pagar; a segunda, por sua vez, visa punir o contribuinte que não efetuou o pagamento do carnê-leão no tempo devido referente aos rendimentos declarados, ou não, sujeitos à antecipação do imposto mensal, exigindo-se isoladamente, mesmo que não se apure imposto no ajuste anual. Nestes termos, mantém-se a Multa Isolada sobre a parcela da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física mantida no lançamento (impugnada e não impugnada). 8 Pedido de julgamento conjunto Quanto ao pedido para julgamento em conjunto do presente processo com o processo no 10909.003305/2002-73, tendo vista a conexão entre eles pelo fato dos profissionais envolvidos advogarem em conjunto (art. 105 do Código de Processo Civil), convém ressaltar que aquele processo já foi julgado pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 29/03/2007, proferindo-se o Acórdão no 102-48361, conforme pesquisa feita no site do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF anexada à fl. 958 – volume IV. 9 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares levantadas pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo à omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, nos montantes de R$25.246,89, R$3.326,29 e R$36.989,87, assim como os honorários advocatícios arbitrados, nos valores de R$28.403,28, R$33.718,80 e R$22.685,70, nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999, respectivamente, afastando a exigência da multa isolada sobre os rendimentos recebidos de pessoa física excluídos neste voto. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 25DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 26 Voto Vencedor Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, permito-me divergir de seu voto no que diz respeito a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão exigida de forma concomitante com a multa de lançamento de ofício, acompanhado o seu voto nas demais questões. Entende a nobre relatora, que é legítima a exigência da multa isolada calculada sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido nos termos da legislação de regência, independentemente da multa de ofício incidente sobre o imposto suplementar apurado no ajuste anual. Quanto à aplicação de multas no lançamento de ofício, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve- se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. É de se observar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Nesta linha de pensamento, não posso acompanhar a integralidade do voto da nobre relatora, pois, no que diz respeito da possibilidade de lançamento simultâneo de multas (de ofício e isolada) sobre a mesma base de cálculo, entendo exatamente ao contrário, conforme explico abaixo: Inicialmente, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos de pessoas físicas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. Neste contexto, é de se ressaltar, que a autoridade lançadora constituiu, através do auto de infração, dois tipos de multas de lançamento de ofício: a multa de ofício isolada, lançada em concomitância com a multa de ofício. Assim, a matéria em discussão nesta fase recursal está restrita a multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada, cobrada em concomitância com a multa de lançamento de ofício normal de 75%. É de se observar, que a pessoa física ou jurídica que apura resultados positivos (rendimentos ou receitas tributáveis), sofre a incidência da alíquota normal. Se omitiu Fl. 26DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 14 27 rendimentos, receitas ou apresentou declaração de rendimentos inexata, sujeita-se à multa de lançamento de oficio. Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse lançamento continua sendo tributo e que a multa constitui sanção pelas irregularidades levantadas pelo fisco. Ora, o tributo cobrado através de procedimento de ofício do fisco segue tendo por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação ou omissão, tenha contribuído para a ocultação, total ou parcial, do fato tributado. Não é o comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina o fato gerador. O fato gerador preexistiu. O fisco apenas sancionou, com multa legal, esse comportamento. Em algumas fiscalizações da Receita Federal, com base no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tem sido aplicada indevidamente a multa de ofício isolada de 75%. Um dos casos é a lavratura do auto de infração e notificação de lançamento pela omissão de rendimento apurada na declaração de ajuste da pessoa física. O auditor Fiscal aplica a multa de ofício isolada de 50% pela falta de pagamento do imposto mensal denominado de carne-leão e aplica, também, a multa de ofício de 75% sobre o imposto de renda decorrente da inclusão do rendimento omitido na declaração de ajuste anual. A autoridade fiscal lançadora considera, que as duas multas de ofício de 75% e 50% sobre o mesmo rendimento não são cumulativas. Se a pessoa física recebeu rendimentos de outra pessoa física ou de fonte situada no exterior e não recolheu o carnê-leão, mas incluiu o rendimento na declaração de ajuste, é aplicável a multa de ofício isolada de 50% por falta de recolhimento de carnê-leão, independente de ter ou não imposto devido na declaração. Por outro lado, a jurisprudência majoritária do Conselho de Contribuintes, entende, que se o rendimento não foi incluído na declaração, a aplicação da multa de 75% por declaração inexata exclui a multa de 50% por falta de recolhimento do carnê-leão. Situação, com certa semelhança, ocorre nas pessoas jurídicas que optam pelo recolhimento do imposto mensal estimado (recolhimento por estimativa), isto é, se o fisco apurou omissão de receita e aplica a multa de ofício de 75% sobre o imposto de renda omitido, e aplica a multa de ofício de 50% por não-recolhimento do imposto mensal estimado de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Neste caso, existem, no Conselho de Contribuintes, alguns julgados entendendo que é possível a cobrança concomitante da multa de ofício normal de 75% com a multa ofício isolada de 50%. A regra geral para se apurar o lucro real é a trimestral. Porém, a legislação fiscal admite uma apuração anual, desde que a pessoa jurídica apure o lucro real em 31 de dezembro de cada ano e faça a opção pelo recolhimento mensal do imposto de renda, calculado com base nas regras de estimativa mensal. Nessa hipótese, a empresa deverá pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de forma semelhante ao Imposto de Renda (IR). A opção por esse tipo de recolhimento deve ser manifestada com o pagamento do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade e será considerada irretratável para todo o ano-calendário. Assim, por opção da pessoa jurídica, o imposto sobre a renda pode ser apurado anualmente desde que seja antecipado o imposto a cada mês com base em cálculo estimativo. Nessa hipótese, o período-base de incidência do imposto só se encerra efetivamente ao final de cada ano-calendário, quando é apurado o imposto no balanço fiscal e feita a compensação do valor pago mensalmente. Se o saldo apurado é devedor, será complementado Fl. 27DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 28 pelo contribuinte nos meses seguintes ao encerramento do exercício. Ocorre que é possível o contribuinte esteja obrigado aos recolhimentos de estimativas ao longo do ano, mas o resultado ao final do exercício ser negativo, apurando a pessoa jurídica prejuízo fiscal, por exemplo. Tais recolhimentos efetuados a título de antecipação do imposto tornam-se indevidos e passíveis de restituição ou compensação com débitos de períodos seguintes. É importante observar, ainda, que a Medida Provisória n.º 351, de 22 de janeiro de 2007, introduziu importantes alterações na norma sancionatória que pune a falta de recolhimento de antecipações mensais para contribuintes optantes pelo regime de apuração do lucro real de forma anual. No seu art. 14, buscou-se adequar a exigência de multa isolada à exegese jurisprudencial consolidada, notadamente com relação ao entendimento consagrado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de sua inaplicabilidade quando o valor calculado de forma estimada superar o tributo devido apurado ao final do exercício. Mesmo assim, alguns entendem, que situação da multa isolada aplicada pela falta do recolhimento do carnê-leão é idêntica a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento de antecipações mensais para contribuintes optantes pelo regime de apuração do lucro real de forma anual (recolhimento por estimativa). Os arts. 43, 44 e 61, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, inovaram os procedimentos para lançamento de multas ou juros de mora através de auto de infração que poderá não conter tributo, verbis: Art. 43 – Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único – Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de 75%, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II - 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30-11-64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Fl. 28DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 15 29 III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713/88, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da CSLL, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL, no ano-calendário correspondente; V - revogado pelo art. 7º da Lei nº 9.716/98. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Com a edição da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e posteriormente a Medida Provisória no 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007), o referido dispositivo legal, foi alterado, reduzindo o percentual da multa isolada para 50%, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo Fl. 29DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 30 negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 Da análise dos dispositivos legais acima, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o “carnê-leão” que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Assim, conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo. Ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Desta forma, entendo cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a multa de ofício prevista no art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (carnê-leão), previsto no artigo 8º, da Lei nº 7.713, de 1988, informado na Declaração de Ajuste Anual. Por outro lado, nas situações em que a multa isolada incidiu sobre infrações que foram levantadas de ofício, com aplicação da multa de ofício normal, é incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada de Fl. 30DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 16 31 forma concomitante com a multa de ofício, acompanhando o voto da relatora nas demais questões. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Fl. 31DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 13362.720255/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de preservação permanente está condicionado à apresentação do respectivo ADA antes do início da ação fiscal.
Numero da decisão: 2301-007.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar a glosa de 1.284,88 ha de área de reserva legal (súmula CARF no 122) e 1.284,88 ha de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de preservação permanente está condicionado à apresentação do respectivo ADA antes do início da ação fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar a glosa de 1.284,88 ha de área de reserva legal (súmula CARF no 122) e 1.284,88 ha de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

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PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de preservação permanente está condicionado à apresentação do respectivo ADA antes do início da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar a glosa de 1.284,88 ha de área de reserva legal (súmula CARF no 122) e 1.284,88 ha de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 72 02 55 /2 00 7- 18 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.113 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720255/2007-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 117/125) interposto pelo Contribuinte JOSÉ ANCHIETA MARTINS ROSAL, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 100/110), que julgou procedente em parte a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 2 a 6), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. VALOR DA TERRA NUA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Reputa-se na~ o impugnada a matéria quando Verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e O fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. Considera- se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA no Ibama ou em órgão estadual competente, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UT1L1zAÇ_ÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 26/11/2007, a Notificação de Lançamento n o 03302/00056/2007 de e-fls. 41 a 44, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de RS 77.028,47, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2004, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Chapada dos Ausentes", cadastrado na RFB sob o n o 5.210.053-7, com área declarada de 6.424,4 ha, localizado no Município Bom Jesus - PI. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.113 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720255/2007-18 O contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para comprovação dos valores declarados na Declaração do ITR - D1TR/2005, pelo Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 03302/00004/2007, fls. 03/04, tendo recebido o TIF em 02/07/2007, e- fl. 06. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2005 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, e-fl. 43, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) declaração, indevida, de 1.284,8 ha de área de preservação permanente; b) declaração, indevida, de 2.569,7 ha de área de utilização limitada; c) subavaliação do Valor da Terra Nua A decisão de piso aceitou julgou parcialmente procedente a impugnação e considerou comprovada 1.284,88 ha de área de reserva legal, conforme ADA protocolado em 02-05-2001. Na impugnação o requerente não contesta o VTN atribuído ao imóvel rural pela fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/07/2010 (e-fl.115), o contribuinte interpôs em 05/08/2010 recurso voluntário (e-fls. 117/125) alegando em síntese: - o autuante considerou como nulas as áreas de preservação permanente e de reserva legal, pois condicionou a existência das mesmas ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental-ADA, no prazo de seis meses, contados da entrega do DITR; - que o ADA expedido pelo IBAMA comprova como averbada a área de reserva legal, totalizando 3.854,65 hectares; - que os tribunais já pacificaram o entendimento de que o ADA, por conter efeitos jurídicos apenas por meio de Instrução Normativa da Receita Federal, sem decorrer de norma positiva, é exigência que ofende o princípio da estrita legalidade tributário; - que a comprovação de averbação no registro de imóveis para fins de determinação da área de reserva legal não possui valia perante a ordem jurídica hodierna; - anexa Laudo Agronômico respaldando o alegado, no sentido da existência da referida área de preservação permanente; - que o autuante aplica o grau de utilização de terras como sendo 46,45, e que, utilizando-se o Laudo Agronômico acostado conclui-se que o GUT é da ordem de 85,77%. - que a alíquota a ser aplicada, conforme dicção normativa encartada na Lei 9393/96 é de 0,45%; - que terra nua utilizada para se tomar como base para o cálculo do ITR não levou em conta a área de preservação permanente/reserva já devidamente provada sua existência; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.113 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720255/2007-18 - que analisando o arbitramento utilizado pelo fisco, verifica-se uma série de impropriedades; - que consoante § 19. do art. 14 da Lei 9393/96, no arbitramento da terra nua seria necessária juntada de levantamento realizado pela Secretaria Estadual da Agricultura, para se ter ciência do preço do hectare, implicando em nulidade por cerceamento do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso de e-fls. 117/125 é tempestivo. Deixo de conhecer das alegações constantes dos tópicos DA ALÍQUOTA APLICADA- APLICAÇÃO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DE TERRA-GUT CORRETO e DA TERRA NUA E SEU VALOR AUFERIDO - VALOR DA TERRA NUA, pois as matérias não foram arguidas em sede de impugnação, estando, portanto, preclusas. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. Desta forma, a matéria não discutida na peça impugnatória foi atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. De matéria não expressamente recorrida resulta definitividade do crédito tributário na esfera administrativa. Conheço das alegações quanto ao tópico AFERIÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL, uma vez que as matérias foram contestadas em sede de impugnação. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Remanesce em litígio a discussão a cerca da exclusão das áreas classificadas como de preservação permanente e reserva legal do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.113 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720255/2007-18 Quanto à Área de Reserva Legal - ARL, há efetivamente um requisito específico para a sua exclusão da tributação do ITR, qual seja, a averbação no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador. Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a Lei nº 9.393, de 1996, na verdade condiciona a exclusão da tributação da ARL – Área de Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis. Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803, de 1989, determinava a averbação da ARL Área de Reserva Legal, conforme a seguir: Art. 16 (...) § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Não se trata, portanto, de simples formalidade ou de atividade meramente declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida a competente averbação. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.113 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720255/2007-18 direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996), a averbação da ARL deve ser feita até esta data. Nesse sentido colaciono julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-008.482 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (STJ, EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Acórdão nº 9202007.314 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. REQUISITOS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. SUMULA CARF Nº 122. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR é necessária a sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, desde que essa se dê antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. Acrescento também o disposto na súmula CARF n o 122: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.113 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720255/2007-18 No caso em apreço, conforme normas supracitadas, tratando-se do ITR do exercício de 2005, a averbação deveria ter sido providenciada até 1º/01/2005. Verifica-se pela documentação de e-fls. 20/25, que as averbações das área de reserva legal foram feitas de forma tempestiva. Em 04/07/1997 (e-fl. 20/22) foi averbada área de utilização limitada de 1.284,88 ha. Na sequência consta documento de e-fls 23/24 que comprova a averbação em 23/07/98 de mais 1.284,88 ha de área de utilização limitada. Por fim em 22/11/2002 foi feita averbação de 1.284,88 ha área de utilização limitada (e-fl. 25). A certidão de inteiro teor de imóvel e cadeia sucessória de e-fls 27/28 confirma as referidas averbações com suas respectivas datas. Cumpre acrescentar que consta do ADA de e-fl. 86, protocolado em 27/10/2005 (antes do início do procedimento fiscal – 02/07/2007) área de reserva legal de 2.569,76 ha. Desta forma, entendo que restou comprovada a área de reserva ambiental declarada de 2.569,76 ha. Tendo em vista que a decisão de primeira instância restabeleceu somente a ARL de 1.284,88 ha, voto por restabelecer 1.284,88 ha, cancelando a glosa apurada pela fiscalização. No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), examinando-se a legislação de regência, verifica-se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do art. 17-O, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a partir do exercício de 2001, tal exigência passou a ter previsão legal, portanto é legítima. As Áreas de Preservação Permanente – APP, tratam-se acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim à sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR. A jurisprudência deste E. Conselho, inclusive, já flexibilizou essa exigência ao admitir a apresentação do ADA antes da ação fiscal, mesmo que posterior ao exercício a que se refere o tributo: Acórdão nº 9202007.313 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.113 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720255/2007-18 A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e conseqüente redução da base de cálculo do ITR. Entendo, portanto, imprescindível a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal para que o Contribuinte faça jus ao benefício da redução do imposto em relação a essa área. Examinando a documentação acosta aos autos, verifica-se que foram apresentados dois ADAs, protocolados respectivamente em 08/05/2001 de e-fl. 85 e 27/10/2005 de e-fl. 86, antes do início do procedimento fiscal (02/07/2007 e-fl. 6), e ambos comprovam a área de preservação permanente de 1.284,88 ha. Desta forma, voto por restabelecer a glosa de APP de 1.284,88 ha. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a glosa de 1.284,88 ha de área de reserva legal (súmula CARF n o 122) e 1.284,88 ha de área de preservação permanente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.725768/2015-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NADALIN COMERCIO DE PECAS PARA ELETRODOMESTICOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 57 68 /2 01 5- 00 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.989 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725768/2015-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.989 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725768/2015-00 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.989 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725768/2015-00 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.720632/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.005
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 72 06 32 /2 01 5- 14 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.005 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720632/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.005 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720632/2015-14 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.005 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720632/2015-14 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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8164466 #
Numero do processo: 11080.921626/2009-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, pode a fonte pagadora pleitear o crédito, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário.
Numero da decisão: 1001-001.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, pode a fonte pagadora pleitear o crédito, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP fls. 06 a 10) que informa como crédito pagamento indevido de IRRF, código 0561, no valor de R$ 31.783,27, efetuado em 11/06/2003 (vencimento), referente ao período de apuração de 07/06/2003. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls. 2 a 4) contra Despacho Decisório (fls. 5) que não homologou a compensação declarada, uma vez que não foi confirmada a existência do direito creditório apontado pela interessada na declaração prestada. O darf apontado como origem do crédito estaria totalmente utilizado para quitação do seguinte débito: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 16 26 /2 00 9- 71 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.666 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.921626/2009-71 O crédito seria relativo a IRRF, código de receita 0561 – IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado”. O PER/DCOMP é o de nº 24985.24258.170806.1.3.04- 2728. A interessada contesta, tempestivamente, o Despacho Decisório, afirmando possuir direito creditório disponível no período. Inicialmente teria informado débito de IRFONTE em DCTF e efetuado o pagamento. Constatando, depois, ser o débito inexistente, apresentou PER/DCOMP. Com a ciência do despacho decisório, percebeu que deveria ter retificado a DCTF. Informa, no entanto, que está impossibilitada de efetuar a transmissão de DCTF retificadora, em razão de problemas com o cadastro do CPF do responsável pela empresa junto ao Fisco. Junta cópia da DCTF não transmitida. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS, no Acórdão às fls. 244 a 247 do presente processo (Acórdão 10-56.821, de 25/05/2016 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 11/06/2003 PROVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF. ERRO. FALTA DE PROVAS. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações. No voto, a decisão argumentou que a empresa apenas mencionava a existência de erro em sua DCTF, sem indicar a origem do mesmo ou juntar prova que o confirmasse. Concluiu que não era possível reconhecer o direito creditório, que não se revestia da liquidez e certeza exigidas no art. 170 do CTN. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/06/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 255), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/07/2016 (recurso às fls. 257 a 260, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 296). Nele a empresa alega que o pagamento se deu no contexto de liquidação de débito trabalhista, executado pelo Sr. Oscar Raul Nieto (Processo nº 00552-2003.231-04.00-1 – carta precatória de citação que tramitou em Gravataí, RS), no valor de R$ 114.492,70 (em março de 2003), conforme mandado de citação para pagamento que anexa à fl. 272. Esclarece que, quando do pagamento da importância, em junho de 2003, o montante atualizado era de R$ 117.113,99, do qual reteve e recolheu o imposto de renda na fonte de R$ 31.783,27 (crédito pleiteado no processo), conforme cálculo determinado pela legislação (DARF à fl. 275): R$ 117.113,99 x 27,5% = R$ 32.206,35 R$ 32.206,35 – R$ 432,08 (parcela isenta) = R$ 31.783,27 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.666 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.921626/2009-71 Que, assim, efetuou o depósito judicial no montante de R$ 85.330,72 (R$ 117.113,99 – R$ 31.782,27), conforme correspondência à fl. 276, comprovante à fl. 277 e guia de depósito à fl. 278. Esclareceu que, contudo, o juízo trabalhista responsável entendeu que não era para ter sido retido o imposto de renda na fonte porque não havia, no mandado, expressa previsão para isso. Dessa forma, a empresa se viu obrigada a depositar em juízo, em favor do reclamante, o montante retido (Petição às fls. 279 e 280, despachos às fls. 281 e 282, depósito judicial à fl. 283). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, em resposta ao argumento de falta de provas de suas alegações, a empresa deu notícia da ação trabalhista que teria dado origem ao pagamento indevido. Alegou que efetuou a retenção e o recolhimento de R$ 31.782,27. Que, posteriormente, foi obrigado, pelo juízo, a devolver tal valor ao reclamante, sob alegação de que não deveria ter efetuado a retenção. Arcou, portanto, com o ônus do imposto indevidamente retido. Os documentos anexados aos autos, às fls. 272 a 284, bem como as consultas de andamento processual às fls. 285 a 295, comprovam as informações prestadas pela empresa em seu Recurso Voluntário. Indicam tratar-se, de fato, do processo trabalhista nº 00552-2003-231- 04-00-1, ao qual fazem referência. Comprova-se ali o depósito judicial (fls. 276 a 278), a retenção no valor indicado, o recolhimento (DARF fl. 275), a ordem para depósito do valor retido sem autorização expressa (petição às fls. 279 a 280, ordem judicial às fls. 281 e 282), a devolução do valor retido ao reclamante (fl. 283). Tem-se, portanto, que, por expressa ordem judicial, a retenção do imposto de renda na fonte foi indevida. E resta comprovado que o sujeito passivo arcou com o ônus do tributo indevidamente retido. Essas são as condições para o reconhecimento do crédito de IRRF. A Administração admite, com base no art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.666 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.921626/2009-71 (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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8151223 #
Numero do processo: 11516.723096/2016-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2002-003.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise de todos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.

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NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise de todos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 17) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao ano calendário 2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 30 96 /2 01 6- 60 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.787 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723096/2016-60 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/06), a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 35/38). Cientificado do acórdão de primeira instância em 05/06/2018 (e-fls. 41), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 03/07/2018 (e-fls. 42/49) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Alega que o julgador de primeira instância não analisou a impugnação apresentada, tendo em vista que a fundamentação por ele utilizada não se coaduna com o presente caso. - Expõe que o voto faz menção a duas preliminares que sequer foram alegadas na impugnação, quais sejam, a decadência e a ausência de intimação prévia. - Acrescenta que a decisão recorrida menciona que “o que se espera do contribuinte é que ele demonstre por meio de provas que a entrega da declaração não se deu com atraso ou que não estava obrigado a entregar tal declaração”, mas não se preocupa em demonstrar que o contribuinte não logrou êxito em realizar tal comprovação. - Aduz que em sua impugnação não questionou a validade da multa prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/90, mas apenas se preocupou em comprovar documentalmente que a declaração não foi entregue com atraso, e sim com uma semana de antecedência do prazo determinado pelo mencionado dispositivo (itens 4 a 7 da impugnação). - Sustenta que, consoante fazem prova a GFIP e o Protocolo de envio de arquivos - Conectividade Social, enviou a declaração em questão pelo Sistema da Receita Federal do Brasil no dia 01/11/2011, ou seja, antes do prazo estabelecido na legislação, que seria o dia 07/11/2011. - Assevera que, se a GFIP não tivesse sido entregue no prazo, sequer seria possível a emissão de guia de pagamento do valor devido a título de FGTS no dia 01/11/2011, como o fez. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O recorrente sustenta que o julgamento de primeira instância não apreciou a sua alegação de que não houve atraso na entrega da GFIP, uma vez que a mesma foi enviada no dia 01/11/2011, antes do prazo estabelecido na legislação, conforme demonstrariam os documentos por ele acostados. Acrescenta, ainda, que o relator a quo tratou matérias que sequer foram ventiladas em sua Impugnação. Com efeito, verifica-se que o contribuinte apresentou Impugnação alegando que a GFIP em exame foi protocolada tempestivamente e indicando os documentos comprobatórios anexados aos autos (e-fls. 02/06, 20/32). No entanto, o assunto não foi enfrentado pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido (e-fls. 35/38). Como apontado pelo recorrente, o julgador equivocou-se ao afirmar que a Impugnação teria como razões a ausência de intimação prévia e a decadência do lançamento. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.787 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723096/2016-60 Assim, tendo em vista que o julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões apresentadas na Impugnação, conforme disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, entendo que houve cerceamento do direto de defesa do contribuinte no presente caso. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise de todos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.003126/2005-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NA FONTE POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS A QUE SE REFERE O § 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.485/2002. SALDO DE VALORES EXCEDENTES AO VALOR DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO A PAGAR NO MESMO MÊS DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Oa valores retidos na fonte, a título de COFINS, somente poderão ser deduzidos pelo contribuinte com o que for ele devido em relação a mesma espécie de contribuição (COFINS), e no mês de apuração a que se refere a retenção. Os valores retidos na fotnte a título de COFINS em um dado mês, que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração, poderão ser objeto de pedido de restituição, ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por falta de previsão legal, é vedada a dedução direta do saldo excedente das retenções na fonte sofridas em um mês, dos valores a pagar da COFINS que sejam apurados em meses subsequentes. Ocorrendo tal hipótese, só cabe requerer a restituição ou proceder a compensação, na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Moraism Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Numero da decisão: 3301-007.407
Decisão: Relatório
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NA FONTE POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS A QUE SE REFERE O § 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.485/2002. SALDO DE VALORES EXCEDENTES AO VALOR DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO A PAGAR NO MESMO MÊS DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Oa valores retidos na fonte, a título de COFINS, somente poderão ser deduzidos pelo contribuinte com o que for ele devido em relação a mesma espécie de contribuição (COFINS), e no mês de apuração a que se refere a retenção. Os valores retidos na fotnte a título de COFINS em um dado mês, que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração, poderão ser objeto de pedido de restituição, ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por falta de previsão legal, é vedada a dedução direta do saldo excedente das retenções na fonte sofridas em um mês, dos valores a pagar da COFINS que sejam apurados em meses subsequentes. Ocorrendo tal hipótese, só cabe requerer a restituição ou proceder a compensação, na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 31 26 /2 00 5- 82 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Moraism Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório Adoto o relatório constante do Acórdão de nº 05-35.460, exarado pela 3ª Turma da DRJ/CAMPINAS, por economia processual e por relatar os fatos constantes destes autos. Trata o presente processo de Declaração de Compensação utilizando créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa de apuração das contribuições para o Programa de Integração Social e para Financiamento da Seguridade Social. Examinados os créditos pelo Serviço de Fiscalização, a autoridade jurisdicionante emitiu despacho decisório que não homologou a compensação declarada e do qual se extrai os seguintes trechos: - Note-se que, para a verificação da legitimidade dos créditos de PIS/Pasep e da Cofins, os autos foram encaminhados à Seção de Fiscalização desta DRF; sendo que esta concluiu os trabalhos com a emissão da informação de folhas 61/64, cujos principais fragmentos encontram-se a seguir transcritos, a qual será adotada em sua totalidade como fundamento para este despacho decisório. "A análise da DACON do 2° trimestre de 2005, permitiu: 1ª - verificação de erro no preenchimento da ficha 06, dos meses de abril a junho: na linha 25, Outros Créditos a Descontar, de fls. 07 a 09, onde foram informados valores correspondentes ao PIS retido pelos fabricantes de veículos, indevidamente, como conseqüência houve erro na informação da ficha 11B, nas linhas 11 e 12, com a inclusão indevida daqueles valores e na linha 14, Saldo de Créditos do Mês — Mercado Interno, resultando em um saldo no valor de R$ 6.936,08 em abril, de R$ 24.492,57 em maio e de R$ 10.095,13, em junho. A ficha correta era a 11B, na linha 29, PIS Retida na Fonte por Fabricantes de Veículos e Máquinas (Lei n° 10.485/2002, art. 3°, § 3°), de fls. 13. 2 - verificação de erro no preenchimento da ficha 12, dos meses de abril a junho, na linha 25, Outros Créditos a Descontar, de fls. 14 a 16, onde foram informados valores correspondentes à COFINS retida pelos fabricantes de veículos, indevidamente, como conseqüência houve erro na informação da ficha 17B, nas linhas 10 e 11 e na linha 13, Saldo de Créditos do Mês — Mercado Interno, resultando em um saldo no valor: de R$ 61.673,46 em abril, de R$ 147.882,81 em maio, e de R$ 98.560,56 em junho. A ficha correta era a 17B, na linha 28, COFINS Retida na Fonte por Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 Fabricante de Veículos e Máquinas (Lei n° 10.485/2002, art. 3°, § 3°), de fls. 20. 3 - Constatação dos erros acima apontados originaram os créditos do PIS e da COFINS que foram informados na fls. 5 e 6 do anexo VI da IN RFB n° 563, de 23/08/2005, de fls. 02 e 03, de R$ 10.095,13, para o PIS e de 98.560,56, para a COFINS, que foram objeto de compensação com o IRPJ do 3° trimestre de 2005 com vencimento em 31/10/2005, de R$ 108.655,69, indevidamente. ... 3. O art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996, trata da retenção na fonte de valores relativos aos pagamentos feitos por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas. Conforme o § 3°, referidos valores são considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação à mesma contribuição e o § 4° limita a compensação do valor retido com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. Ou seja, o valor retido da Contribuição para o PIS/Pasep só poderá ser compensado com o valor devido a título da Contribuição para o PIS/Pasep e o valor retido da Cofins só poderá ser compensado com o valor devido a titulo da Cofins. (...) 6. Dentre as hipóteses previstas na Instrução Normativa SRF n° 598, de 2005, que revogou a Instrução Normativa SRF n° 517, de 2005, e aprovou o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.0 (PER/DCOMP 2.0), não existe previsão da utilização de valores retidos na fonte a titulo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na compensação com outros tributos ou contribuições administradas pela RFB ou na restituição em dinheiro. (...) A conclusão está transcrita abaixo: 11. Diante do exposto, soluciono a presente divergência nos seguintes termos: a) não há previsão legal para a restituição em dinheiro dos valores retidos na fonte a titulo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou para sua compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB; b) os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins retidos na fonte somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a titulo da respectiva contribuição; c) os valores retidos na fonte a titulo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, se calculados corretamente e de acordo com a legislação em vigor, não podem ser considerados pagamento indevido ou a maior que o devido, mesmo na hipótese do valor retido ultrapassar o valor apurado no encerramento do período de apuração, caso em que, somente poderão ser deduzidos das respectivas contribuições nos próximos períodos de apuração; d) por serem de naturezas distintas, os valores retidos na fonte a titulo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não devem ser confundidos com os créditos da não-cumulatividade. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 - O PIS/COFINS objeto do pedido de compensação é decorrente de PIS/COFINS retido na fonte. A Fiscalização da Receita Federal do Brasil omitiu-se em avaliar toda a apuração do PIS/COFINS do 2º trimestre de 2005, especialmente os meses de abril, maio e junho de 2005. ... A conclusão da Fiscalização que o saldo credor, objeto da compensação é decorrente de PIS/COFINS retido na fonte é equivocada. Os débitos de PlS/COFINS são compensados primeiramente com a retenção do PIS/COFINS pago pelas montadoras, fato este autorizado pela legislação que considera a retenção como antecipação de pagamento (artigo 36 da Lei 10.833/03). Após esta compensação são utilizados créditos decorrentes de operações próprias, do regime da não cumulatividade e créditos de conciliação contábil/fiscal. O saldo credor objeto da compensação não é decorrente de PIS/COFINS retido na fonte, mas de saldo credor de créditos operacionais, provenientes da não cumulatividade do PIS/COFINS, assim, este créditos podem ser objeto de compensação. O maior equívoco da não homologação do presente pedido de compensação é de fato. Se o raciocínio da Fiscalização estivesse correto, todas as empresas sujeitas ao PIS/COFINS retido nunca poderiam compensar eventual crédito de saldo credor de PIS/COFINS operacional. O raciocínio da Fiscalização teria algum nexo, se no período de apuração do PIS/COFINS de abril a junho de 2005 a Recorrente não tivesse apurado débitos de PIS/COFINS, no entanto, a Recorrente apurou débitos de PIS/COFINS no período, que foram compensados com o PIS/COFINS retido na fonte. Por fim, os créditos são legítimos, conforme atestado pela Fiscalização, a Recorrente apurou débitos de PIS/COFINS, compensou antecipadamente os créditos de PIS/COFINS provenientes de retenção na fonte e houve saldo credor de créditos de PIS/COFINS operacionais, portanto, o saldo credor objeto do presente pedido de compensação tem origem PIS/COFINS operacional e é passível de compensação, com base no artigo 16 da Lei 11.116/05, devendo ser reformada a decisão administrativa, de forma a homologar a compensação requerida pela Recorrente. Somente com base no erro de fato o presente Recurso de Manifestação de Inconformidade merece ser provido, entretanto, passaremos a demonstrar que a fundamentação legal da autoridade administrativa também é equivocada. ... Os créditos do PIS/COFINS encontram-se disciplinados nas respectivas legislações, Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Havendo saldo credor de PIS/COFINS o Contribuinte pode requerer a restituição/compensação do saldo credor com qualquer tributo ou contribuição administrada pela Receita Federal do Brasil, conforme disposto no artigo 16 da Lei 11.116/05 (...). Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 Portanto, há legislação federal permitindo ao Contribuinte a compensação/restituição do saldo credor do PIS/COFINS apurado desde 09 de agosto de 2004, sendo válido o pedido de compensação da Recorrente. ... A autoridade fiscal afirma, através de interpretação da legislação tributária que saldo credor de PIS/COFINS não pode ser objeto de compensação porque segundo o artigo 64, § 4º da Lei Federal n. 9.430/96 limita o ressarcimento/compensação do PIS/COFINS retido na fonte, admitindo-se apenas a compensação com débitos das próprias contribuições. Primeiramente, como já afirmado, não se trata de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS retido na fonte, que invalida a decisão de não homologação da compensação. Contudo, se persistir o entendimento que os créditos que a Recorrente pretende compensar se tratam de PIS/COFINS retido na fonte, o artigo 64 e seus parágrafos da Lei Federal n. 9.430/96 não se aplicam ao caso Vertente, porque o caput do referido artigo estabelece "regras" para a retenção na fonte de PIS/COFINS retido na fonte objeto de pagamento de órgãos públicos a pessoas juridicas. As montadoras de veículos não são órgãos públicos, não se aplicando ao pedido de compensação da Recorrente o dispositivo legal citado pela fiscalização. A fiscalização também afirma que o artigo 74 da Lei Federal n. 9.430/96, que autorizaria a restituição/compensação de créditos federais não de aplicaria ao caso vertente porque os créditos de PIS/COFINS retidos na fonte não são passiveis de restituição ou ressarcimento, citando-se o artigo 64 e seus parágrafos da Lei Federal n. 9.430/96. Como o referido dispositivo não se aplica ao caso vertente, por não se tratar de pagamento de órgão governamental, o artigo 74 da Lei Federal 9.430/96 não desautoriza a compensação requerida pela Recorrente. Por fim, alega a fiscalização que a Instrução Normativa 598, de 2005, que revogou a IN SRF 517/05 e aprovou o Programa PerdComp não prevê a Utilização dos valores retidos de PIS/COFINS.. A Autoridade fiscal equivoca-se, ao utilizar a IN 598/05, porque a referida norma foi publicada em 28 de dezembro de 2005 e o presente pedido de. compensação foi apresentado em 31 de outubro de 2005, não podendo disciplinar, o presente pedido de compensação em razão do principio da irretroatividade das normas fiscais. (artigo 105 do Código Tributário Nacional):... Toda a fundamentação da autoridade administrativa é inapropriada porque em nenhum momento consegue demonstrar a revogação parcial ou total do artigo 16 da Lei 11.116/05, que confere ao Contribuinte ò direito de compensar o saldo credor de PIS/COFINS com qualquer tributo ou contribuição administrada pela Receita Federal do Brasil. ... Estranho é o entendimento da Receita Federal do Brasil que crédito de PIS/COFINS retido na fonte não poderia ser objeto de compensação, se crédito proveniente da não cumulatividade Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 (operacional) poderia. Ambos geram saldo credor de PIS/COFINS e são disciplinados pelo artigo 16 da Lei 11.116/05. A retenção do PIS/COFINS é antecipação de pagamento, conforme estabelece o artigo 36 da Lei 10.833/03. Esta antecipação é contabilizada com créditos na apuração do PIS/COFINS A retenção a maior de qualquer tributo é equivalente a pagamento a maior ou indevido de tributos, se houver saldo credor pelo Contribuinte. Nenhuma norma administrativa em tempo algum vedou expressamente a compensação de retenção a maior de tributo. As autoridades fiscais que seguem este entendimento contrariam o Princípio da Legalidade (art. 5º, II, da CF) e o Princípio da Moralidade Administrativa (art. 37, caput, da CF). ... O caso vertente não se trata de pedido de compensação de saldo credor de PIS/COFINS retido na fonte, no entanto, por cautela, se assim for interpretado pelo Tribunal Administrativo, poderá ser aplicada a nova legislação retroativamente, conforme disposto no artigo 106, II, "b", do Código Tributário Nacional, que prescreve: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;" A nova lei poderá ser aplicada retroativamente se deixar de ser contrária a qualquer exigência de ação ou emissão, se não houver fraude e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. No caso vertente a nova legislação expressamente admite a compensação de créditos de PiS/COFINS retido na fonte, não houve fraude pelo Contribuinte e não houve falta de recolhimento de tributo em razão da compensação entre créditos e débitos entre o Contribuinte e o Fisco Federal. Assim, por cautela, se interpretado pelo Tribunal Administrativo que os créditos ora compensados são decorrentes de PIS/COFINS retido na fonte, deverá ser admitida a ocorrência da retroatividade benigna, prevista no artigo 5°, da Lei 11.727/08. 2. Analisando tais razões, a DRJ/CAMPINAS assim ementou o Acórdão recorrido : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. UTILIZAÇÃO. Na sistemática de apuração não-cumulativa, os valores retidos na fonte poderão ser descontados da contribuição devida, ou seja, da contribuição apurada após a dedução dos créditos apurados no regime de não-cumulatividade. De acordo com as definições legais, existe ordem definida na utilização dos valores de crédito e de retenção na fonte. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. SALDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. Os valores correspondentes às contribuições retidas na fonte somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a título dessa contribuição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário dirigido a este CARF, onde apresenta as seguintes razões em sua defesa : - a recorrente é indústria de autopeças e tem por finalidade empresarial a fabricação, comércio, importação, exportação e distribuição de artefatos de tapeçaria e componentes para acabamento de veículos em geral - a fiscalização afirma ter constatado erros de preenchimento do DACON 2005, erros estes que não alteram a composição dos créditos, ao invés de inserir os créditos de PIS/COFINS na ficha de retenção de montadoras, os créditos foram inseridos no campo outros créditos. - a fiscalização informou que os créditos de PIS/COFINS retidos na fonte não são passíveis de restituição, porque o artigo 64, § 4º da Lei nº 9.430/96 limita a compensação do valor retido com o valor devido das próprias contribuições, informando também que não se aplica o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, porque os créditos de PIS/COFINS retidos na fonte não são passíveis de restituição ou ressarcimento, alegando, por fim, que a IN SRF 598/2005, que revogou a IN SRF nº 517/2005 e aprovou o Programa PER/DCOMP não exibe a previsão de utilização dos valores retidos de PIS/COFINS. - assim, a compensação requerida não foi homologada sob o argumento de falta de previsão legal da compensação dos supostos créditos de PIS/COFINS retidos na fonte, á época do pedido de compensação, sendo que os créditos da naõ cumulatividade não podem ser confundidos com créditos de retenção na fonte. - a DRJ/CAMPINAS reafirmou a naõ homologação da compensação pelos mesmos fundamentos, obsevando-se que, ao tempo do acórdão da DRJ, em 17/10/2011, já eram conhecidas as manifestações da própria RFB sobre a nova interpretação da situação objeto dos autos, consultas cujos termos foram juntados ao recurso. - DO DIREITO - é de se admitir que o conjunto normativo disponível ao tempo do pedido originário da compensação aqui tratada trazia omissões textuais sobre os procedimentos necessários ao efetivo aproveitamento dos valores de crédito acumulados de PIS/COFINS, quando entre eles se incluem valors oriundos da retenção na fonte por força de lei. No entanto, a interpretação lógica da sistemática de apuração dos débitos e créditos é, e Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 sempre foi bastante clara para demonstrar a natureza jurídica e econômica dos valores reclamados para a compensação. - a Lei 11,116/2005 já trazia a previsão normativa necessária ao pedido de compensação, conforme seu artigo 16, sendo que as dúvidas interpretativas remanescentes sustentaram durante algum tempo as objeções praticadas pela RFB aos pedidos de compensação das referidas contribuições. - com o advento da MP 413/2008, convertida na Lei nº 11.727/2008, a questão se mostrou superada definitivamente. - não resta, portanto, qualquer óbice á pretensão da recorrente, na medida em que o direito pleiteado originalmente estaria sob um conjunto normativo silente sobre seu direito, sendo que, no entanto, ainda em julgamento, nos idos de 2008, o legislador já lhe havia contemplado o direito de homologação da compensação requerida. - desta forma, não poderá prosperar a decisão guerreada, visto que o direito da recorrente está plasmado no comando legal aplicável. DO PEDIDO - diante do todo o exposto, a recorrente requer o processamento e o total provimento do presente recurso, reformando a decisão da 3ª Turma da DRJ/CAMPINAS, de modo a declarar homologada a compensação requerida nos termos iniciais e nos detalhes referidos nos pedidos assentados na manifestação de não conformidade, que ora reitera totalmente. - requer, por fim, a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação até decisão administrativa final no presente processo administrativo. 4. Assim me vieram os autos distribuídos. É o relatório. Voto Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 6. Preliminarmente, há que se verificar a linha temporal dos fatos aqui analisados. 7. A Declaração de Compensação foi apresentada á Secretaria da Receita Federal aos 31/10/2005, como se verifica ás fls.3 dos autos digitais e o Despacho Decisório que decidiu por não homologar a compensação pretendida data de 21/05/2010, conforme fls. 142 dos mesmos autos. 8. Consta da análise feita pelo Serviço de Fiscalização da DRF/TAUBATÉ as seguintes importantes informações : - erros no preenchimento da DACON – 2º trimestre de 2005 (a informação correta seria PIS/COFINS retida na fonte por fabricantes de veículos e máquinas e não saldo de créditos do mês- mercado interno), o que originou o crédito pleiteado para compensação com débitos de IRPJ. 9. Portanto, se houve má interpretação da legislação foi por parte da recorrente, e não da autoridade fiscal, e muito menos dos julgadores. 10. A própria recorrente tenta explicar sua confusa interpretação da legislação ao afirmar que “a conclusão da Fiscalização que o saldo credor, objeto da compensação é decorrente de PIS/COFINS retido na fonte é equivocada, os débitos de PIS/COFINS são primeiramente compensados com a retenção do PIS/COFINS pago pelas montadoras, fato este autorizado pela legislação que considera a retenção como antecipação de pagamento (artigo 36 da Lei 10.833/03, Após esta compensação são utilizados créditos decorrentes de operações próprias, do regime da não cumulatividade e créditos da conciliação contábil/fiscal. O saldo credor objeto da compensação não é decorrente de PIS/COFINS retido na fonte, mas de saldo credor de créditos operacionais, provenientes da não cumulatividade do PIS/COFINS, assim, estes créditos podem ser objeto de compensação.” 11. Sendo os créditos pleiteados os chamados créditos básicos da não cumulatividade, não haveria a recorrente de ter tanto trabalho para contra argumentar a conclusão da autoridade fiscal, bastaria comprovar a origem de tais créditos, com a devida documentação, para que tivesse sua compensação homologada. 12. Ao estabelecer uma linha de defesa totalmente voltada para a legislação que regia a retenção na fonte, pelas montadoras, das contribuições, alegando que diante da novel legislação, qual seja a Lei nº 11.727/2008 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 413/2008), e que seria de inteira justiça reconhecer-se o seu direito á compensação das retenções na fonte objeto de tal diploma legal, a recorrente acaba confessando seu erro e confirmando a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. 13. Para que não nos alonguemos em discutir o mérito dos argumentos trazidos pela recorrente, o fato é que a recorrente não demonstrou, de maneira idônea, por documentação fiscal e por apresentação da devida conciliação contábil de tais documentos, que o valor pretendido para compensação era o excedente do valor da retenção na fonte das contribuições (Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS), nos termos da legislação de regência. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 14. Sem tal comprovação, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado, autorizando a sua utilização na compensação pretendida, a ser analisada pela Unidade da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione a recorrente. 15. Isto porque, á época da entrega da DCOMP, 30/10/2005, não existia no mundo jurídico a Lei nº 11.727, que somente viria ao já dito mundo jurídico em 2008, portanto não haveria como ser amparado o direito creditório em tal diploma legal. 16. Entretanto, quando da expedição do Despacho Decisório que não homologou a compensação, em 21/05/2010, a Lei nº 11.727 já se encontrava em vigor e, diante das alegações da recorrente, em sede de recurso voluntário, poderia ser aplicada, desde que houvesse a já cogitada comprovação do saldo excedente das retenções. 17. Para esclarecer definitivamente a questão, a Secretaria da Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 121- COSIT, datada de 26/03/2019. 18. Por sua clareza, adotamos seus dizeres como razões de decidir, esclarecendo que retiramos do texto menções á consulente que, por determinação do § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.485/2002, as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente ás vendas dos produtos relacionados nos seus Anexos I e II ficam sujeitos á incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS e estão sujeitos á retenção n aos produtos a fonte da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS os pagamentos referentes á aquisição de autopeças constantes dos mesmos Anexos I e II quando efetuados por pessoa jurídica fabricante produtos ou de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no artigo 1° do mesmo diploma legal, onde se enquadra a recorrente : Feitas essas considerações passa-se ao exame do caso concreto, no qual, em síntese, o contribuinte pretende ter reconhecido o direito de utilizar o saldo acumulado de retenções na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando dos pagamentos a ele realizados, para o desconto dos valores devidos das respectivas contribuições em períodos posteriores. Cumpre mencionar que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 foi revogada pela IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, sem, contudo, haver alteração do tratamento dado por ambos os normativos aos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte. A obrigatoriedade de retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos pagamentos efetuados pelas sociedades de economia mista a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, encontra sua fundamentação legal no artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c os artigos 34, inciso II, 36 e 93,inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a seguir transcritos: Lei nº 9.430, de 1996 Arrecadação de Tributos e Contribuições Retenção de Tributos e Contribuições Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 Art.64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social-COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. §1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. §2º O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União. §3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. §4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. (...) §7º O valor da contribuição para a seguridade social-COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. §8º O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. § 9º Até 31 de dezembro de 2022, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 822, de 2018) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal: I - empresas públicas; II - sociedades de economia mista; e III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 Parágrafo único. A retenção a que se refere o caput deste artigo não se aplica na hipótese de pagamentos relativos à aquisição de:(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I – petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural;(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) II – álcool, biodiesel e demais biocombustíveis. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação II - aos arts. 26, 27, 29, 30 e 34 desta Lei, a partir de 1ode fevereiro de 2004; (...) O artigo 64 da Lei nº 9.430, de 1996, trata de uma das diferentes modalidades de retenções na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que a legislação tributária impõe às pessoas jurídicas e que, como regra, são consideradas antecipação do valor devido pelo contribuinte. Os atos normativos, que ao longo do tempo trataram especificamente da retenção na fonte ora em análise, determinavam, em consonância com o disposto no § 4º do artigo 64 da Lei nº 9.430, de 1996, que os valores retidos poderiam ser "compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção". A partir da IN RFB nº 480, de 15 de dezembro de 2004, essa disposição veio a ser alterada, ficando autorizado que os valores retidos na fonte fossem "deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art. 7º). Essa mudança semântica, veio ao encontro do entendimento de que, como as retenções na fonte são mera antecipação dos tributos devidos, o eventual saldo excedente não configuraria pagamento indevido ou a maior do tributo, e, em consequência, não seriam passíveis, por falta de previsão legal, de restituição em dinheiro ou compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB (Solução de Divergência-Cosit nº 8, de 24 de julho de 2007). A Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, resultado da conversão da MP nº 413, de 3 de janeiro de 2018, alterou esse marco regulatório, ao dispor: Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Regulamento) § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1odeste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3º A partir da publicação da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. O Decreto nº 6.662, de 25 de novembro de 2008, trouxe a regulamentação da nova sistemática: Regulamenta o art. 5º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, DECRETA: Art. 1º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3º A restituição poderá ser requerida à Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir do mês subseqüente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. Art. 2º A partir de 4 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 3º Os valores a serem restituídos ou compensados, de que trata o art. 1º, serão acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da retenção e de juros de um por cento no mês em que houver: I - o pagamento da restituição; ou II - a entrega da Declaração de Compensação. Art. 4º A autoridade da Secretaria da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição ou compensação de que trata este Decreto poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Art. 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. A IN RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, ora vigente, revogou a IN RFB nº 480, de 2004, e deu o seguinte disciplinamento à matéria: CAPÍTULO VI DO TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS Art. 9º O valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições e poderá ser compensado ou deduzido pelo contribuinte que sofreu a retenção, observando-se as seguintes regras: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) I - o valor retido relativo ao IR somente poderá ser deduzido do valor do imposto apurado no próprio mês da retenção; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) II - na hipótese em que o valor do IR retido na fonte seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) III - os valores retidos na fonte a título de CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente poderão ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie de contribuição e no mês de apuração a que se refere a retenção; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) IV - os valores retidos na fonte a título de CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) V - a restituição de que trata o inciso IV do caput poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente ao mês de apuração da contribuição retida. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) Parágrafo único. O valor a ser deduzido, correspondente ao IR e a cada espécie de contribuição, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor do documento fiscal, das alíquotas respectivas às retenções efetuadas. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) Observa-se que, com as alterações da IN RFB nº 1540, de 2015, a IN RFB nº 1.234, de 2012, incorporou integralmente as disposições do artigo 5º da Lei nº 11.727, de 2008. O mesmo disciplinamento consta da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que ao estabelecer normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispõe: Seção V Da Restituição e da Compensação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 Retidas na Fonte Art. 24. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeitos da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera- se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados nesse mês. § 3º A restituição poderá ser requerida e a compensação poderá ser declarada a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4º A restituição poderá ser requerida por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, e a compensação poderá ser declarada por meio do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. À vista de toda a legislação acima transcrita e comentada, resta claro que, na hipótese de a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sofridas pelo contribuinte em determinado mês exceder ao valor das respectivas contribuições que teria a pagar no mesmo mês, o saldo remanescente só poderá ser objeto de pedido de restituição ou de compensação com outros tributos administrados pela RFB, não havendo, ao contrário do alegado pelo consulente, uma lacuna na legislação aplicada ora vigente, que albergasse a possibilidade de dedução direta do saldo excedente das retenções sofridas em um mês, dos valores a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em meses subsequentes. Ocorrendo essa hipótese, só lhe restará, portanto, requerer a restituição ou proceder à compensação na forma dos §§ 3ºe 4º do artigo 24 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 As considerações acima exaradas estão em linha com o entendimento adotado na SC nº 160-Cosit, de 07 de dezembro de 2016, cuja íntegra encontra-se disponível no sitio da RFB, e de cuja conclusão extrai-se o seguinte trecho: "Cabe ao contribuinte que teve o tributo retido efetuar a dedução ou a compensação desses valores, observado no que se refere à dedução, o período de apuração do imposto de renda ou da contribuição. Entretanto, se os valores retidos forem superiores aos devidos ou na hipótese de o contribuinte deixar de efetuar a dedução, na forma dos incisos I e III, do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012*, resta-lhe apenas a compensação, nos períodos de apuração subsequentes, observado o disposto no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012". *corrigiu-se a referência normativa citada no original 12. Portanto, para que pudessem os valores pleiteados para compensação serem considerados EXCEDENTES das retenções aqui tratadas, caberia á recorrente comprovar, como já dito, que os valores retidos na fonte, a título de COFINS, foram deduzidos como que era devido em relação á mesma COFINS no mês de apuração a que se referiram as retenções, e que os valores retidos na fonte a título de COFINS em dado mês, excederam ao valor da COFINS a pagar no mesmo mês de apuração. 13. Deveria a recorrente comprovar que o valor excedente se encontrava de acordo com o estabelecido nos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nª 11.727/2008, que estabelecem : “ § 1º - fica configurada impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês e, § 2º - para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. “ Conclusão 14. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso e não reconheço o direito creditório pleiteado. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 É como voto Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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8164444 #
Numero do processo: 10380.010299/2004-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Oct 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Quando há comprovação que o bem não é de titularidade do contribuinte, não há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto.
Numero da decisão: 2202-001.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  ­quando  não  justificados pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  Quando há comprovação que o bem não é de titularidade do contribuinte, não  há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto do relator.  (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir     Fl. 124DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.010299/2004­79  Acórdão n.º 2202­01.491  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra  a  contribuinte,  MARIA  ZELI  CARNEIRO,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  IRPF,  fls.  03/07,  relativo  ao  ano­ calendário de 1999, exercício de 2000, para formalização de exigência e  'Cobrança de crédito  tributário no valor total de R$ 83.791,82, incluindo multa de ofício e juros de mora.   A  infração  apurada  pela  Fiscalização,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais,  fls.  04/05,  foi  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado por rendimentos declarados/comprovados, no ano de 1999, conforme demonstrativo  "Equação  da  Evolução  Patrimonial",  fls.  10/16.  A  origem  do APD  seria  a  aquisição  de  um  veiculo Toyota, que o contribuinte não teria conseguido comprovar ter disponibilidade para sua  aquisição.  Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 17/11/2004, fls. 50,  a Recorrente apresentou impugnação em 10/12/2004, fls. 51/57.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  em  razão  das  argumentações expostas pela contribuinte e da constatação de divergência entre os valores do  veículo  Toyota  apurados  pela  Fiscalização  e  aqueles  declarados  pela  contribuinte  e  por  seu  irmão, encaminhou o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, para  intimar a autuada a esclarecer/comprovar suas alegações.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza – DRJ/FOR, ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  negar  provimento  a  impugnação,  através  do  acórdão DRJ/FOR   n° 08­13.350, de 29 de maio de 2011  (fls. 92/101),  consubstanciando na  ementa baixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São tributáveis valores relativos ao acréscimo patrimonial,  ­quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados exclusivamente na  fonte  ou objeto de tributação definitiva.  ÔNUS DA PROVA.  Se  o  ônus  da­  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições de bens e direitos.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão  àquela, objeto da decisão, à exceção das decisões do STF  sobre inconstitucionalidade da legislação.    Devidamente  intimado  em  30  de  junho  de  2008,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso em 23 de julho de 2008, de fls. 108/112, onde reitera os argumentos  da impugnação.  É o relatório  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.010299/2004­79  Acórdão n.º 2202­01.491  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  o  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  O  ponto  central  da  discussão  do  presente  caso,  versa  sobre  a  acréscimo  patrimonial a descoberto, que teria como origem a falta de comprovação de recursos por parte  do Recorrente da aquisição de um veículo Toyota que teria sido importado em seu nome.  A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, tem como fundamento o  artigo 3º, da Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.    Fl. 128DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 Quando contribuinte, não consegue demonstrar que tem recursos suficientes  para  justificar  a  aquisição  de  um  bem  ou  direito,  surge  a  figura  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  No presente caso devemos verificar se isso ocorreu de fato.   Alega o Recorrente, que apesar do veículo ter sido importado em seu nome, o  mesmo  foi  alienado  e  pago  pelo  seu  irmão.  Para  comprovar  o  alegado  traz  aos  autos  as  declarações de rendimentos dele e de seu irmão ,além do documento do veículo em nome de  seu irmão.  A DRJ não acatou os argumentos do Recorrente, por entender que não houve  comprovação suficiente para tanto.   Entendo  que,  no  presente  caso  para  justificar  tributação  do  acréscimo  patrimonial a descoberto, há necessidade do bem ou direito, no caso o veículo ter feito parte do  Patrimônio do Recorrente. Podemos verificar que o veículo  apesar de  ter  sido  importado em  nome  do  Recorrente,  no  final  fez  parte  do  patrimônio  do  seu  irmão,  quem  teria  eventual  problema de Acréscimo Patrimonial a Descoberto seria ele e não o Recorrente.  Além do mais, como quem no final ficou com a propriedade do veículo foi o  irmão  do  Recorrente,  seria  o  mesmo  que  deveria  ter  que  comprovar  se  tinha  recursos  para  efetuar o pagamento da sua aquisição.  Neste  sentido,  entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  uma  vez  que  não  houve acréscimo patrimonial a descoberto no presente caso.  Desta forma, conheço do recurso, e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Jr.­ Relator                            Fl. 129DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.010299/2004­79  Acórdão n.º 2202­01.491  S2­C2T2  Fl. 4          7     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10380.010299/2004­79  Recurso nº : _____________      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­01.491      Brasília/DF, 05 de dezembro de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional          Fl. 130DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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8149122 #
Numero do processo: 10830.727170/2015-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.727340/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.727340/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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DOS SANTOS - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.727340/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 71 70 /2 01 5- 19 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.267 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727170/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.265, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: falhas nos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, que demandariam a entrega de declarações já entregues anteriormente; caráter confiscatório da multa aplicada; alteração de critério jurídico; entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento da RFB e com recolhimento do tributo confessado; ausência de intimação prévia e da dupla visita; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.265, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A recorrente alega que teria entregue a GFIP tempestivamente, mas informa não ter mais essa comprovação. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.267 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727170/2015-19 Ora, é regra, não só do Processo Administrativo Fiscal, como também do Direito Processual Civil, que cabe àquele que alega o ônus da prova. Alegar e não provar é como não alegar, portanto devem ser consideradas improcedentes as argumentações feitas pelo impugnante cujas provas não são apresentadas. O ônus de quem alega é a prova dos fatos (artigo 16, inc. III, e § 4°, do Decreto nº70.235, de 1972). Se o contribuinte apresenta fatos para produzir sua defesa, cabe a ele o encargo de provar a veracidade de suas alegações. Sem a juntada de qualquer documento a fazer prova da entrega tempestiva da GFIP, sua alegação não pode ser acolhida. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Também não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.267 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727170/2015-19 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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