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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4960991 #
Numero do processo: 10166.908052/2009-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-002.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por intempestivo. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Regularmente  notificado  do  aludido  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  no  período  compreendido  entre  janeiro de 2004 e fevereiro de 2006 efetuou vendas no varejo de produtos sujeitos ao regime de  incidência  monofásica  e  que,  por  descuido,  não  excluiu  da  base  de  cálculo  os  produtos  monofásicos.  Tomando  conhecimento  do  erro  cometido,  retificou  as  DIPJ  e  passou  a  compensar o  indébito  com o PIS e a Cofins devidos a partir de março de 2006 por meio da  apresentação de Perdecomps. Após ter tomado ciência dos despachos decisórios, apresentou as  DCTF  retificadoras  informando  os  valores  pagos  a maior  para  que  a  Receita  Federal  possa  apurar o valor do crédito e validar as compensações.  A  4ª  Turma  da  DRJ­Brasília  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade. Ficou decidido que a mera retificação da DCTF é insuficiente para comprovar  a legitimidade do crédito pleiteado; que é do contribuinte o ônus da prova do crédito alegado  perante  o  fisco  e  que  inexistindo  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito,  a  compensação não pode ser homologada.  Regularmente notificado do acórdão da DRJ em 25/05/2012, o contribuinte  apresentou recurso voluntário em 28/06/2012.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O art. 33 do Decreto nª 70.235/72 estabelece que cabe recurso voluntário ao  CARF nos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância no dia 25/05/2012, sexta­feira.  O prazo de  trinta dias começou a correr na  segunda­feira, dia 28/05/2012 e  expirou no dia 26/06/2012, terça­feira.  Considerando  que  o  contribuinte  somente  apresentou  o  recurso  no  dia  28/06/2012 o recurso é manifestamente perempto.  Em  face do  exposto,  voto no  sentido de que não  se  tome conhecimento  do  recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10166.908052/2009­33  Acórdão n.º 3403­002.266  S3­C4T3  Fl. 3          3     Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4879594 #
Numero do processo: 10735.902028/2010-22
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Súmula CARF n. 84. Somente são dedutíveis da CSLL ou IRPJ apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  ora  Recorrente  transmitiu  declaração  de  compensação  n.  24007.11094.310107.1.3.047955, referente a crédito originado de pagamento a maior de IRPJ  pago por estimativa, para compensação de débito de IRPJ no valor de R$ 3.666,56.   O Despacho Decisório n. 880535689, não reconheceu o direito creditório da  Recorrente, sob o fundamento de que o crédito alegado  tratava­se “de pagamento a  título de  estimativa mensal  de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  caso  em que o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução do  IRPJ ou  da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  que  afirmou,  em  síntese,  que  recolheu  os  valores  de  R$  34.030,85  e  R$  4.674,40,  a  título  de  estimativa  mensal,  correspondente  ao  mês  de  agosto  de  2006,  quando  o  montante  devido,  apurado  mediante elaboração de Balanço de Suspensão ou Redução, era de R$ 6.838.  A 3a Turma da DRJ/RJ, através do Acórdão 12­38.021 julgou improcedente o  pedido da Recorrente, em decisão assim ementada:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano ­calendário:2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVAS MENSAIS. CSLL.  O  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  CSLL  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período de apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL  do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Na decisão ora recorrida, entendeu­se, em síntese, que a não haveria direito à  compensação, pois a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, que efetua pagamento de  estimativas mensais (IRPJ ou CSLL), só poderia utilizar esses valores ao final do período de  apuração, já que a lei determina que o indébito seja apurado apenas no dia 31 de dezembro.    Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  ora  Recorrente  reafirmou  os  argumentos  expendidos na manifestação de inconformidade, por conseguinte, o seu direito creditório, por  força do pagamento indevido de estimativas mensais.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 12/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10735.902028/2010­22  Acórdão n.º 1801­001.343  S1­TE01  Fl. 4          3 Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Selmo A.C. Mesxquita, OAB/SP  119.076.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.    Conforme  relatado,  foi  negado  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que não  haveria  direito  à  compensação,  pois  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real  anual,  que  efetue  pagamento  de  estimativas mensais  (IRPJ  ou CSLL),  só  poderia  utilizar esses valores ao final do período de apuração, já que a lei determina que o indébito seja  apurado apenas no dia 31 de dezembro.  A Delegacia de Julgamento, por sua vez, não se pronunciou sobre o mérito do  direito creditório, porém, manifestou­se no sentido de que a Recorrente apenas deveria utilizar  tal pagamento quando da apuração da CSLL anual, seja para dedução do CSLL devida ou na  composição do respectivo saldo negativo.  Esse  tema  é  pacificado  nessa  Turma  Especial,  citando­se  o  Acórdão  n°  180100.490, de 22/02/2011, em que foi Relatora a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, no  qual  se  fixou  o  entendimento  segundo  o  qual  à  Administração  Tributária  não  é  permitido  definir qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento indevido  decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas.    Outrossim, a matéria é objeto da súmula desse Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, de nº 84, que assim dispõe:     Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.     Em  face  do  exposto,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  teve  apreciado  o  mérito de seu direito creditório, pois a instância administrativa preparadora estabeleceu como  prejudicial  ao  exame,  a  impossibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, deve ser o retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para apreciação do aspecto  meritório do crédito em tela.    Ainda, deve  se  ressaltar,  conforme a  linha de  entendimento  adotada,  que  enquanto  a  Recorrente  não  for  cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se  verificar decisão definitiva acerca de  seus procedimentos, abrindo­se  inclusive, novos prazos  para  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  sobre  o  entendimento meritório  acerca  do  direito de crédito.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 12/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  Observo que a Recorrente tem outros processos que versam sobre Per/Dcomp  cujos  créditos  tributários  são  estimativas  recolhidas,  pelo  que  se  sugire  à  autoridade  a  quo  reuni­los e adaptar as Per/Dcomp para restituição de saldo negativo de IRPJ/CSLL e reuni­las  em um só processo, a fim de evitar­se decisões conflitantes – (v. Portaria RFB nº 666/08).    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 12/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Fl. 221DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10120.002017/2004-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (Acórdão nº CSRF 401-05838). RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO-BASE. A multa isolada pode ser exigida após o encerramento do exercício em que as antecipações seriam devidas, estando o valor da sua base de cálculo limitada ao montante do tributo efetivamente devido, apurado no encerramento desse exercício.
Numero da decisão: 9101-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional (multas concomitantes) e, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso do contribuinte (multa isolada). Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva e Valmir Sandri que davam provimento integral. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 9          1 8  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.002017/2004­21  Recurso nº  154.177   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.574  –  1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  IRPJ ­ MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITANTE  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.              FAZENDA NACIONAL E EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta é meio de execução da segunda. O bem  jurídico mais  importante é  sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento  do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico de relevância  secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo,  representada pelo  dever de antecipar essa mesma arrecadação. (Acórdão nº CSRF 401­05838).  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  APLICABILIDADE APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO­BASE. A  multa  isolada pode ser exigida após o encerramento do exercício em que as  antecipações seriam devidas, estando o valor da sua base de cálculo limitada  ao montante do tributo efetivamente devido, apurado no encerramento desse  exercício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (multas  concomitantes)  e,  por  maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso do contribuinte (multa isolada). Vencidos  os Conselheiros José Ricardo da Silva e Valmir Sandri que davam provimento integral.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 20 17 /2 00 4- 21 Fl. 707DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Jorge  Celso  Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca  de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.    Relatório  Trata­se de recursos especiais de divergência interpostos i) pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,com  base  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  admitido através do despacho de fls. 626, e ii) pela contribuinte, admitido através do despacho  de  fls.  693/696,  contra  decisão  proferida  no Acórdão  nº  1402­00.062,  sessão  de  06/11/2009  (fls. 598/601), pela Segunda Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento.  O recurso especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional –PFN  diz  respeito  à  aplicação  concomitante  da multa  de  ofício  e  da multa  isolada,  tendo  o  aresto  guerreado, nessa matéria, sido assim ementado:  PENALIDADE  —  MULTA  ISOLADA  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe  a  aplicação  concomitante  da multa  de  ofício  incidente  sobre  o  tributo apurado e da multa isolada por falta de recolhimento da  estimativa,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  §1º,  inciso  IV,  quando  calculadas  sobre  os  mesmos  valores,  apurados  em  procedimento  fiscal.  Incabível  a  exigência  da  multa  isolada  concomitante.  O acórdão  trazido como paradigma, nº 193­00018  (fls. 610), proferido pela  extinta Terceira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, apresenta a seguinte  ementa:  "(...) CONCOMITÂNCIA DE MULTA  ISOLADA COM MULTA  ACOMPANHADA DO  TRIBUTO  ­  A  multa  de  oficio  aplicada  isoladamente sobre o valor do  imposto apurado por estimativa,  que  deixou  de  ser  recolhido,  no  curso  do  Ano­calendário,  é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa  de  oficio  calculada  sobre o imposto devido com base no lucro real anual igualmente  não recolhido, em face de se tratar de infrações distintas."  Quanto  ao  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte,  a matéria  trazida  à  colação  refere­se  à  possibilidade  de  se  aplicar  a  multa  isolada,  não  concomitante,  após  o  encerramento  do  período­base  de  apuração  do  IRPJ,  a  qual  foi  mantida  mediante  decisão  proclamada nos termos a seguir:   Fl. 708DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.002017/2004­21  Acórdão n.º 9101­001.574  CSRF­T1  Fl. 10          3 Acordam os membros do Colegiado, (...) por voto de qualidade,  em manter a multa isolada não concomitante de R$ 214.234,62  (IRPJ) e de R$ 27.530,69 (CSLL), (...).  Consta do voto condutor da decisão recorrida que:  esse  entendimento  está  centrado  na  interpretação  de  que  constatado  o  não  recolhimento das estimativas, a multa isolada é devida até mesmo nas situações em que o contribuinte  apresenta  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  correspondente  (desde  que  não  tenha  apurado  os  balancetes de suspensão ou redução do tributo demonstrando o prejuízo fiscal ou redução do tributo).  Por essa interpretação não importa que o lançamento tenha sido realizado durante o ano­calendário  ou após o seu encerramento.   Extraio  do  despacho  que  deu  seguimento  ao  recurso  especial  (fls.  674)  a  transcrição  dos  fundamentos  que  embasaram  a  decisão  proferida  no  acórdão  paradigma,  nos  seguintes excertos do seu voto condutor:  (...).  Dentro  de  tal  contexto,  certo  é  que  encerrado  o  período  de  apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por  estimativa  deixa  de  ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  o  tributo efetivamente devido com base na apuração do lucro real.  Entendo,  portanto,  que  o  fisco  somente  poderá  impor multa  de  oficio isolada, quando e se constatar recolhimento(s) menor(es)  do  que  a  base  estimada,  se  o  fizer  dentro  do  período­base  de  apuração  e  pagamento  bem  assim,  antes  da  contribuinte  entregar sua declaração de ajuste anual.  (...).   Foram  apresentadas  contrarrazões  tanto  da  PFN  quanto  da  contribuinte,  as  quais serão lidas em plenário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, relator.  Conforme  relatado,  estão  sendo  trazidos  à  nossa  apreciação  recursos  especiais  de  divergência  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  –  PFN  e  pela  contribuinte,  estando  ambos  de  acordo  com  os  pressupostos  legais  e  regimentais  de  admissibilidade, devendo ser conhecidos.  As matérias postas à apreciação deste Colegiado são por demais conhecidas,  quais sejam:  1.  Recurso  especial  da  PFN:  aplicação  da  multa  de  ofício  em  concomitância  com  a  multa  isolada sobre a mesma infração apurada em procedimento de fiscalização, e  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 2.  Recurso  especial  da  contribuinte:  aplicação  da  multa  isolada,  não  concomitante,  após  o  encerramento do período base de apuração do IRPJ, ou seja, a fiscalização apurou omissão de  receitas nos anos calendário de 1999, 2000 e 2001, sendo que nos anos de 2002 e 2003 foram  apuradas apenas insuficiência no pagamento das estimativas, sendo essa a base sobre a qual foi  lançada a multa isolada em questão.   Impende ressaltar que os fatos geradores são anteriores à vigência da Lei nº  11.388/2007 (conversão da MP nº 351/2006).  Inicio  pela  análise  do  dissenso  jurisprudencial  levantado  pela  PFN,  que  consiste na cobrança de multa  isolada por  falta de recolhimento de estimativas do  IRPJ e da  CSLL,  com  fulcro  no  art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  atual  art.  44,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Lei  nº  9.430/1996, concomitantemente com a multa de ofício de que trata o art. 44, inciso II, atual art.  44, § 1º, ambos da mesma Lei, lançadas com base em receitas omitidas.  Por  discorrer  sobre  a  matéria  com  muita  propriedade,  peço  vênia  para  transcrever excertos do voto condutor da decisão proferida por esta Primeira Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  acórdão  CSRF  nº  401­05838,  sessão  de  15/04/2008,  no  processo  nº.  13626.000292/2003­04,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Marcos  Vinicius  Néder  de  Lima, que adoto como razões de decidir:   “(...).  Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  de  Contribuintes,  sobretudo  acerca  da  aplicação  cumulativa  das  sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n°  9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos  os  casos  em  que  não  houver  recolhimento  da  estimativa.  Sustentam  que  a  sanção  foi  concebida  justamente  para  assegurar  efetividade  ao  regime  da  estimativa  e  preservar  o  interesse público.  Ressalto,  inicialmente, que a divergência não se  situa na necessidade de dar  efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que  lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá­lo, não se pode  menosprezar  o  sentido  mínimo  do  texto  legal.  Por  força  da  segurança  jurídica,  a  interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos  normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos.  Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré­ jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se  reputará  como  sendo  essa  vontade.  No  dizer  de  Marçal  Justen  Filho,  não  há  qualquer  caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que "o processo  de  democratização  conduz  à  necessidade  de  verificar,  em  cada  oportunidade,  como  se  configura  o  interesse  público.  Sempre  e  em  todos  os  casos,  tal  se  dá  por  meio  da  intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais1".   Nessa  trilha  de  raciocínio,  iniciaremos  pelo  exame  das  formulações  literais,  isolando  os  enunciados  prescritivos  e  sua  estrutura  lógica,  para  depois  alcançar  as  significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem  o  conjunto  deles,  mas  os  sentidos  construídos  a  partir  da  interpretação  sistemática  dos  textos2.                                                              1 MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44.  2 Ricardo Guastini citado por Humberto Asila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.002017/2004­21  Acórdão n.º 9101­001.574  CSRF­T1  Fl. 11          5 Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o  seguinte:  HIPÓTESE  CONSEQÜÊNCIA   Dado  que  houve  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  recolhimento após o vencimento do  prazo, sem acréscimo de multa moratória  Pagar  multa  de  75%  ou  150%3,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição (art. 44, caput, inciso I  e II)  Dado que pessoa jurídica está sujeita ao pagamento  do IR de forma estimada, ainda que tenha apurado  base de cálculo negativa no ano correspondente.  Pagar  multa  isolada  de  75%  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição (caput, art. 44, §1º, IV)  Dado  que  a  pessoa  jurídica  prova,  por  meio  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  excede  o  valor  do  imposto  calculado  com base no lucro real do período.  Dispensar  recolhimento  por  estimativa  (art.  44,  §1º,  IV  c/c  art.  35, §2º, da Lei 8981/95).  O exame literal dos  textos legais acima  transcritos evidencia que o caput do  artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa seja calculada "sobre a totalidade ou  diferença de tributo". Ou seja, as penalidades previstas nos incisos  I e  II, e no §1°,  IV,  referem­se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as penalidades discutidas  nesse  processo,  por  força  da  previsão  legal,  incidem  sobre  a mesma  base  de  cálculo,  ao  contrário, do quer fazer crer a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final  do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo ­ só será apurado  por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados  os  valores  pagos  antecipadamente  em  cada mês  sob  bases  estimadas  e  realizadas  outras  deduções desautorizadas no cálculo estimado.  O aplicador, diante dessas proposições extraídas do texto legal, deve buscar a  interpretação que alcance a coerência interna do conjunto, por isso a construção lógica da  regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário  descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido  do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de  um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo  ordenamento jurídico.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  rigor  é maior  em  se  tratando  de  normas  sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses  figuradas no texto.  Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência de objetividade,  identificando com clareza e precisão, os elementos definidores  da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita  no  suposto  da  norma  individual  e  concreta  expedida  pelo  órgão  competente,  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente                                                              3 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso lido art. 44 da Lei n°9.430/96  caso identificado verdadeiro intuito de fraude.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 incompatível  com  a  essência  dos  princípios  que  estruturam  os  sistemas  jurídicos  no  contexto dos regimes democráticos.  Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da  regra sancionatória, à semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções:  (i)  compor  a  específica  determinação  da multa;  (ii) medir  a  dimensão  econômica  do  ato  delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira  função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de  cálculo  busca  aferir  o  quanto  o  sujeito  ativo  foi  prejudicado  (função  reparadora)  e  para  garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita).  Por  fim,  a  última  função  da  base  de  cálculo  atende  a  exigência  de  proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de  tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta  ilícita  refere­se  ao  descumprimento  de  um  dever  instrumental  não  relacionado  à  falta  de  recolhimento  de  tributo,  não  seria  razoável  adotar  essa  grandeza  como  base  de  cálculo.  Nessa mesma  linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais  idênticos em duas regras  sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade  dessas  condutas  ilícitas. Ou  seja,  sanções  que  têm  a mesma  base  de  cálculo  devem,  em  princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita.  Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na  adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que  ofensas  a  bens  jurídicos  de  distintos  graus  de  importância  para  o  Direito  são  atribuídas  penas  equivalentes,  sem  que  se  atente  ao  princípio  da  proporcionalidade  punitiva.  A  punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não­recolhimento do tributo (75% do  imposto devido) é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do  dever  de  antecipar  o  mesmo  tributo  (75%  do  valor  da  estimativa).  Em  certos  casos,  a  penalidade isolada chega a ser superior a multa de oficio aplicada pelo não recolhimento do  tributo no fim do ano.  Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinada conduta, é  importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma  das  sanções  previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão,  menor,  de  um  bem  de  mesma  natureza  para  a  prática da infração maior.  No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto  como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é,  portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza  da  pena  cominada,  pois  o  ilícito  de  passagem  não  deve  ser  penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam  "princípio da consunção".  Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao  desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando­se de uma violação  menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave..."  E  prossegue  "no  crime  progressivo,  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.002017/2004­21  Acórdão n.º 9101­001.574  CSRF­T1  Fl. 12          7 portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser  ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave".4  Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de  oficio  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de oficio  por falta de recolhimento de tributo.  Essa  mesma  conduta  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  contribuinte  atrasa  o  pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão  de  multa  de  mora  pelo  atraso  de  pagamento  (20%),  essa  penalidade  é  absorvida  pela  aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que  não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na  mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dossimetria da pena mais gravosa,  já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento.  Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de  2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  veio  a  disciplinar  posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de oficio pela Administração  Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta  Câmara,  estabelecendo  (que)  a  penalidade  isolada  não  deve  mais  incidir  "sobre  a  totalidade  ou diferença de  tributo", mas  apenas  sobre  "valor  do  pagamento mensal"  a  título  de  recolhimento  de  estimativa.  Além  disso,  para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo dano que a conduta  ilícita proporciona, ajustou o percentual da multa por  falta de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível  de  redução  a  25%  no  caso  de  o  contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei  no 8.218/91, art. 6°). Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio em  função da não antecipação no curso do  exercício  se aproxima da multa de mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento  de  tributo  (20%).  Providência  que  se  fazia  necessária  para  tornar  a  punição  proporcional  ao  dano  causado  pelo  descumprimento  do  dever  de  antecipar o tributo.  (...).”  Discordo, pois, do entendimento externado pela PFN no seu recurso especial.  Quanto  ao  dissenso  jurisprudencial  levantado  pela  contribuinte,  cuja  discussão é sobre a aplicabilidade da multa isolada sobre estimativas não recolhidas a título de  antecipações do devido na apuração dos resultados do exercício, tem­se que, de acordo como a  descrição  dos  fatos  constante  da  Peça  Básica  (fls.  196  –  vol.  I),  nos  anos  de  2002  e  2003,  a  diferença lançada neste auto de infração é decorrente da utilização, nos anos anteriores, do saldo de  Imposto de Renda Retido.  A decisão recorrida considerou que a mesma seria devida sob o entendimento  de que a multa  isolada é devida até mesmo nas  situações em que o  contribuinte apresenta prejuízo  fiscal no ano­calendário correspondente (desde que não tenha apurado os balancetes de suspensão ou  redução do tributo demonstrando o prejuízo fiscal ou redução do tributo). Por essa interpretação não  importa que o lançamento tenha sido realizado durante o ano­calendário ou após seu encerramento.  (voto condutor – p. 8, fls. 618, vol. III)  A recorrente argumenta que:                                                              4 Instituições de Direito Penal, Pane Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 (...)  o  recolhimento  por  estimativa  corresponde  a  uma  antecipação  provisória  sujeita  a  ajuste  do  valor  que  virá,  ou  estima­se que venha, a ser devido ao ensejo do encerramento do  período de apuração.  Portanto,  encerrando­se  o  exercício,  com  a  apuração  definitiva  do  imposto  e  seu  pagamento  no  tempo  legalmente  aprazado,  cessa  qualquer  possibilidade  de  imposição  da multa  isolada  sobre  valor  não  recolhido  antecipadamente,  pois  a  infração ­ falta de pagamento (inciso I) – que é o pressuposto da  conduta punível  ­  deixa de  existir em  face do adimplemento da  obrigação, agora não mais provisória, e sim definitiva.   Forçoso concluir que as disposições do inciso IV do §1º  do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, interpretadas sistematicamente  com  o  conjunto  da  disciplina  tributária  pertinente,  não  autorizam  a  aplicação  da  multa  isolada  após  a  apuração  definitiva do imposto e seu pagamento tempestivo.  (...).  Meu  entendimento  é  o  de  que  referida  multa  pode  ser  exigida  após  o  encerramento do exercício em que as antecipações seriam devidas, cuja base de cálculo, porém,  fica  limitada  ao  valor  do  tributo  apurado  no  período­base  de  incidência,  ou  seja,  sobre  os  valores  não  antecipados  e  que  seriam  suficientes  à  quitação  do  tributo  efetivamente  devido,  importando  dizer  que  a  penalidade  não  seria  imponível  no  caso  da  ocorrência  de  prejuízo  fiscal, contrariamente ao entendimento externado na decisão recorrida.   Esse  tem  sido  o  entendimento  prevalecente  nesta  instância  especial  de  julgamento administrativo, consoante decisões proferidas nos arestos assim ementados:  · Processo nº 10680.005834/2003­12  Acórdão nº CSRF/01­05.552 – sessão de 04/12/2006  CSLL – MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO  APURADO  INFERIOR  AO  VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei nº  9.430/96 determina que a multa de ofício seja calculada sobre a  totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde  com o  valor  calculado  sob base estimada ao  longo do ano. Na  apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte  só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a  aquisição de renda pelo contribuinte – fato gerador do Imposto  sobre a Renda.  Improcede a aplicação de penalidade pelo não­ recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado  ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício.    · Processo nº 10930.005173/2003­28  Acórdão CSRF nº 9101­00.110 – sessão de 11/05/2009  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA – MULTA ISOLADA.  A exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidos  mensalmente,  somente  faz  sentido  se  operada  no  curso  do  próprio  ano­ calendário,  ou,  se  após  o  seu  encerramento,  se  da  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.002017/2004­21  Acórdão n.º 9101­001.574  CSRF­T1  Fl. 13          9 irregularidade  praticada  pela  contribuinte  (falta  de  recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao  fisco, como a  insuficiência de  recolhimento mensal  frente à  apuração,  após  encerrado  o  ano­calendário,  de  tributo  devido maior do que o recolhido por estimativa, hipótese não  ocorrente quando o contribuinte apura prejuízo no  final do  exercício. (...).  Por  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  para  afastar  a multa  isolada  por  concomitância  com  a  multa  de  ofício,  e  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  para  que  o  valor  da  base  de  cálculo  da  multa  isolada  seja  limitada ao montante do tributo efetivamente devido, apurado no encerramento do exercício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                              Fl. 715DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13896.001267/2010-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26. INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NATUREZA DO RECURSO DEPOSITADO. PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE CONSIGNA A QUITAÇÃO. INDÍCIOS CONVERGENTES DE PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. ORIGEM COMPROVADA. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. A indicação de quitação em dinheiro do valor de alienação de cotas de capital social registrada no Instrumento Particular é prova relativa, a qual pode ser elidida pela existência nos autos de indícios convergentes de que parte do pagamento se deu no ano posterior por meio de cheque, o que permite tomar como comprovada a origem dos recursos relativamente ao cheque depositado e, conseqüentemente, excluir o valor correspondente da base de cálculo do lançamento que se fundamentou na presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da súmula CARF nº 4. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) da base de cálculo, referente ao depósito realizado em 10/05/2006, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 914          1 913  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001267/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.422  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MILTON JOSE PEREIRA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu,  em  seu  artigo  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza o  lançamento do  imposto correspondente quando o  titular da conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos valores depositados em sua conta de depósito.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26.  INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NATUREZA DO RECURSO DEPOSITADO.  PAGAMENTO  PELA AQUISIÇÃO DE COTAS DE CAPITAL  SOCIAL.  COMPROVAÇÃO.  INSTRUMENTO PARTICULAR QUE CONSIGNA A  QUITAÇÃO.  INDÍCIOS  CONVERGENTES  DE  PAGAMENTO  EM  MOMENTO  POSTERIOR.  ORIGEM  COMPROVADA.  EXCLUSÃO  DO  LANÇAMENTO.  A indicação de quitação em dinheiro do valor de alienação de cotas de capital  social  registrada no  Instrumento Particular é prova  relativa, a qual pode  ser  elidida  pela  existência  nos  autos  de  indícios  convergentes  de  que  parte  do  pagamento se deu no ano posterior por meio de cheque, o que permite tomar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 12 67 /2 01 0- 17 Fl. 914DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  como comprovada a origem dos recursos relativamente ao cheque depositado  e,  conseqüentemente,  excluir  o  valor  correspondente  da  base  de  cálculo  do  lançamento  que  se  fundamentou  na  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos decorrente de depósitos bancários.  TAXA SELIC. ILEGALIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Aplicação  da  súmula  CARF nº 4.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da R$120.000,00 (cento e vinte  mil  reais)  da base de  cálculo,  referente  ao depósito  realizado em 10/05/2006, nos  termos do  voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/07/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2007, ano­calendário 2006, conforme auto de infração de fls. 825/827 e demonstrativos de fls.  828/829 (fl. digital), em virtude de ter sido apurada omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada a partir de fiscalização na qual, após intimação  fiscal, o contribuinte apresentou os extratos bancários.  A descrição dos fatos é apresentada no Termo de Constatação Fiscal, às fls.  808/824 (fl. digital).  Na  autuação  foram  computados  exclusivamente  os  depósitos  de  valor  individual superior a R$12.000,00, listados abaixo:  a)  em  10/05/2006  –  R$120.000,00;  R$90.000,00  e  R$40.000,00;  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13896.001267/2010­17  Acórdão n.º 2802­002.422  S2­TE02  Fl. 915          3 b)  em 11/05/2006 – R$30.500,00 e R$60.000,00; e  c)  em 12/06/2006 – R$34.250,00 e R$45.750,00  Na  impugnação,  o  contribuinte  alegou  a  inadequação  do  lançamento  por  presunção de omissão de  rendimentos  com base  em depósitos bancários  e que  a origem dos  recursos foi comprovada, em síntese, da seguinte maneira:  a) alienação de cotas da sociedade Amazon PC Ltda (R$800.000,00) em 2004  e disponibilidade de numerário acumulado também naquele ano (R$ 200.000,00);  b) no ano­calendário de 2005, o transporte do numerário de R$ 200.000,00,  acrescendo­se  a  ele,  o  valor  correspondente  ao  recebimento  pela  alienação  das  quotas  da  sociedade, tendo sido transportado para o ano­calendário seguinte o numerário correspondente  a R$ 800.000,00, sendo R$ 600.000,00 para transferência para aquisição de imóvel no exterior  (Estados Unidos  –  conforme  contrato  Banco  do Brasil  n°  06/020794,  em  22/08/2006)  e  R$  200.000,00 a título de numerário disponível para futuras aplicações;  c)  a  remessa  de  numerário  para  o  exterior  foi  acobertada  pelo  respectivo  Registro de Operações de Câmbio Sisbacen, na data  supra, documento onde se  fez constar a  remessa  do  valor  de  US$  309.000,  com  valor  equivalente  em  reais  no  importe  de  R$  658.077,30 para a aquisição de imóvel;  d) há nos autos comprovantes inequívocos das operações que subsidiaram a  elaboração  de  seu  informe  de  rendimentos  relativo  ao  ano­calendário  de  2006,  e  justifica  a  disponibilidade dos valores questionados pela fiscalização;  e)  com  as  diligências  deflagradas  a  partir  da  expedição  de  mandados  extensivos,  eventuais  dúvidas  relativas  àquilo  que  se  erigiu  como  recebimentos  incomprovados,  restam  demonstradas  a  partir  dos  documentos  e  informações  oriundas  dos  contribuintes  instados  a  manifestar­se  nos  autos  sobre  os  valores  pagos  em  relação  ao  impugnante.  f) impossibilidade de exigir juros de mora com base na Selic.  A impugnação foi indeferida pelos fundamentos a seguir sintetizados:  a) legalidade da presunção de omissão de rendimentos que se amparou no art.  42 da Lei 9.430/1996 tal como consta do enunciado da Súmula CARF nº 26;  b) inexistiu cerceamento de direito de defesa em relação ao lançamento como  alegado,  pois  cabia  ao  impugnante  tão  somente  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos depósitos relacionados ao presente auto de infração. Não se trata de exigir  apresentação de provas relativas a operações das quais não tenha sido parte;  c) não foi comprovada pelo impugnante a origem dos recursos, uma vez que:  c.1. o depósito de R$ 120.000,00, de 10/05/2006, recebido da Sra. Ana Maria  Rodrigues Fernandes Pereira não  tem nenhuma  relação com o pagamento pela alienação das  quotas da empresa Amazon PC, pois no Instrumento Contratual (fls. 54/61) consta que referida  alienação foi paga em dinheiro;  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  c.2  quanto  ao  depósito  de  R$  40.000,00,  em  10/05/2006,  não  se  acata  a  alegação de que era numerário em poder do impugnante pois foi realizado pelo Sr. Hélio Bispo  do Nascimento e não há qualquer explicação sobre possíveis negócios entre o impugnante e o  Sr. Hélio;  c.3 em relação aos depósitos efetuados em dinheiro pelo próprio impugnante  em 10, 11 e 12/05/2006 (fls. 26, 29, 30, 31 e 32) não há como acatar a alegação de que teve  como origem numerário que o  impugnante dispunha em seu poder, uma vez que não merece  veracidade a informação da DIRPF2007 de que dispunha de R$600.000,00 em 31/12/2005, em  virtude dos seguintes fatos:   c.3.1 ­ esse valor precisar de respaldo na DIRPF2006 na qual informou saldo  de R$200.000,00 em 31/12/2004 e dos valores que alegou ter recebido (fls. 43/45) da Srª Ana  Maria  Fernandes  Pereira  (R$400.000,00  referente  a  alienação  de  cotas  da  Amazon),  do  Sr.  Carlos Eugênio Soares Diniz e da venda de um automóvel Corola, sendo que o valor recebido  pela Venda das cotas foi recebido em 2005 e não em 2004, não há comprovação da venda do  automóvel Corola, na impugnação o contribuinte alega que recebeu do Sr. Carlos Eugênio uma  série de depósitos bancários e não numerário, depósitos relacionados às  fls. 846/847, nem há  prova  de  que  tenha  feito  saques  que  justifiquem  a  posse  desse  numerário;  o  contribuinte,  portanto, não comprovou recebimento de numerário em 2005;  c.3.6.  na  DIRPF  2007  (fls.  722/726)  o  contribuinte  declarou  que  possuía  R$600.000,00  em  espécie  em  31/12/2005  e  R$  800.00,00  em  31/12/2006  e  afirma  que  depositou o numerário em sua conta, com o fim de possibilitar a remessa ao exterior do valor  de  R$  658.077,30  (US$  309.000),  ocorrida  em  22/08/2006,  conforme  consta  no  extrato  bancário de fl. 14, para a compra de um imóvel.  c.3.7. Embora a remessa ao exterior tenha ocorrido, o valor do numerário em  poder do contribuinte em 2006 não diminuiu; ao contrário, aumentou. Como não comprovou o  recebimento de dinheiro em espécie no ano de 2006, implica reconhecer que não depositou em  sua conta corrente parte do numerário o qual alega que tinha em seu poder, pois, se o tivesse  feito,  deveria  ter  em  31/12/2006  um  saldo  de  moeda  nacional  menor  do  que  tinha  em  31/12/2005.  d) a multa de oficio e os juros de mora decorrem de previsão legal, quanto ao  último sua exigência é também acolhida pela Súmula CARF nº 4.  Ciência  da  decisão  em  23/11/2011.  Recurso  Voluntário  interposto  em  16/12/2011.  O  recorrente  descreve  o  procedimento  de  fiscalização,  as  conclusões  da  autoridade autuante e objeções feitas à sua impugnação, indicando ponto a ponto as razões de  decidir do acórdão  recorrido, alega que a análise de evolução patrimonial apurada de acordo  com o  fluxo  financeiro  não é apta  a demonstrar Acréscimo Patrimonial  a Descoberto,  sendo  mera  presunção  motivo  insuficiente  para  elaborar  de  um  auto  de  infração,  e  que  a  precisa  indicação  do  enquadramento  legal  é  essencial  ao  lançamento  sob  pena  de  constituir  vício  substancial  e  insanável  conforme  entendimento  consolidado  no CARF. Reitera os  termos  da  impugnação.  O recorrente sustenta que a origem dos recursos é comprovada pelo fato de  haver  disponibilidade  financeira  para  realizar  os  depósitos,  o  que  se  comprova  pelas  razões  abaixo:  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13896.001267/2010­17  Acórdão n.º 2802­002.422  S2­TE02  Fl. 916          5 1. em 2004 já contava com a disponibilidade de numerário de R$200.000,00  e  alienou  cotas  da  sociedade Amazon  PC  Ltda  que  lhe  possibilitou  receber,  parte  dele  (fls.  896),  nos  anos  seguintes  (total  R$800.000,00);  os  adquirentes  foram  Ana  Maria  e  Carlos  Eugênio.   2.  o  pagamento  de  Ana  Maria  foi  de  R$220.000,00  em  moeda  corrente  nacional que foi entregue pela adquirente em virtude de venda de imóvel por ela realizada em  26/06/2005  conforme  escritura  anexa;  o  valor  restante  (R$180.000,00)  foi  quitado  em  duas  parcelas, um cheque de R$120.000,00 e um depósito em conta corrente de R$60.000,00.  3.  o  pagamento  do  Sr.  Carlos  Eugênio  foi  de  R$175.000,00  em  2004  e  R$225.000,00 por meio de depósitos on oline e TED realizados nos meses de junho a agosto de  2005 (cf. relação às fls. 898), tendo como origem a agência 0334, onde a Amazon PC mantém  conta de depósitos, o que comprova que os valores creditados em sua conta em 13/07/2005 e  19/07/2005  originaram­se  da Amazon  PC  e  quitam  ao  valores  devidos  por  Carlos  Eugênio,  sócio da Amazon PC.  4.  retifica  a  informação  da  impugnação  de  que  o  valor  de  R$120.000,00  recebido  de  Ana  Maria  referiu­se  a  empréstimo  concedido,  trata­se  de  pagamento  pela  alienação das cotas sociais;  5.  em 2005  teve a disponibilidade de R$200.000,00 mais os R$800.000,00,  os quais foram transferidos para o ano de 2006;  6.  em  2006,  transferiu  R$658.077,30  para  aquisição  de  imóvel  no  exterior  (contrato Banco do Brasil em 22/08/2006) e manteve R$200.000,00 em numerário disponível  para futuras aplicações; e  7. a autoridade fiscal considerou os contratos particulares como prova quando  eram desfavoráveis ao contribuinte (compra) mas os desconsiderou quando favoráveis (venda).  O  recorrente  sustenta  ser  inaplicável  taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros  de  mora e afirma que a Delegacia de Julgamento usou de retórica para tentar amparar os  fracos  argumentos que sustentam a autuação, o que requer apenas reiterar a impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  lançamento  combatido  ampara­se  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996  e  os  extratos bancários  foram apresentados pelo contribuinte à Fiscalização, de  forma que não há  identidade em  relação à discussão  travada no Recurso Extraordinário nº 601.314 pelo STF e  conseqüentemente, nenhum óbice regimental ao prosseguimento do julgamento.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  Nos  lançamento amparados no referido dispositivo  legal, aplicam­se, dentre  outras, as Súmulas CARF nº 2 e 26.  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Intimado  a  justificar  a  origem  dos  depósitos,  o  contribuinte  fornece  as  informações e documentos, porém a autoridade fiscal considerou que uma série de depósitos  ocorridos  em  maio  de  2006  não  tiveram  a  comprovação,  uma  vez  que,  essencialmente,  o  contribuinte  justificava  a  origem  dos  depósitos  com  uma  devolução  de  empréstimo  e  com  numerário em seu poder, o que a fiscalização considerou não ter sido comprovado diante das  demais informações coletadas e da falta de documentação comprobatória.  O recorrente não tem razão em alegar a inexistência de fundamentação para o  lançamento, uma vez que os fatos se amoldaram adequadamente à previsão legal do art. 42 da  Lei 9.430/1996.  Os argumentos do acórdão recorrido são relevantes e consistentes e não mera  cortina de fumaça como afirmou o recorrente, como suposta justificativa para não contrapor os  argumentos da decisão.  A  questão  central  trazida  com  a  impugnação  e  reiterada  com  o  recurso  voluntário pode ser resumida como a tentativa de comprovar que o depósito de R$120.000,00 é  parte do pagamento feito pela Srª Ana Maria referente à aquisição de cotas sociais da empresa  Amazon e que os outros 5 depósitos  foram feitos pelo próprio contribuinte com o numerário  existente  em  31/12/2005  para  possibilitar  a  incontroversa  transferência  de  dinheiro  para  o  exterior ocorrida em agosto de 2006 para compra de imóvel.  O  documento  de  fls.  25  comprova  que  esse  depósito  corresponde  a  um  cheque emitido por Ana Maria Rodrigues Fernandes Pereira.  O documento de fl. 27 demonstra que o depósito de R$ 40.000,00, na data de  10/05/2006, foi feito em dinheiro por Hélio Bispo do Nascimento.  Os demais créditos correspondem a depósitos em dinheiro feitos pelo próprio  impugnante (fls. 26, 29, 30, 31 e 32).  Quanto ao depósito de R$40.000,00 feito em 10/05/2006 pelo Sr. Hélio Bispo  do Nascimento, a Delegacia de Julgamento considerou que não é possível aceitar a explicação  de  que  se  trata  de  numerário  em  poder  do  impugnante,  uma  vez  que  o  impugnante  não  apresentou qualquer explicação de possíveis negócios com o Sr. Hélio.   Também  não  há  qualquer  manifestação  do  recorrente  em  relação  ao  fundamento do acórdão combatido em relação a este depósito.  Não merece reparo o acórdão recorrido, nesse ponto.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13896.001267/2010­17  Acórdão n.º 2802­002.422  S2­TE02  Fl. 917          7 É  preciso  analisar  o  depósito  do  cheque  de R$120.000,00  emitido  pela  Srª  Ana Maria e os outro cinco realizado em dinheiro pelo próprio recorrente.  Há uma discussão que permeia todo o recurso voluntário acerca da posse de  numerário  como  justificativa  para  os  depósitos.  A  existência  ou  não  desse  numerário  em  espécie exige  investigar a  forma como se deu o pagamento das cotas alienadas do recorrente  para sua ex­esposa Ana Maria.  Destarte,  a  apreciação  da  justificativa  para  o  depósito  do  cheque  de  R$120.000,00  funde­se  com  a  análise  da  justificativa  para  os  outro  cinco  depósitos  em  dinheiro.  No  tocante  ao  depósito  de  R$120.000,00,  de  10/05/2006,  na  fase  de  fiscalização o contribuinte alegou que era uma devolução de empréstimo da Srª Ana Maria.  Diante da fragilidade das informações prestadas pelo fiscalizado, a autoridade  fiscal coletou informações nas Declarações de Ajuste Anual da Srª Ana Maria e nas respostas  por ela prestadas às fiscalização, conforme demonstrado adiante.  Na DIRPF/2004 constou:  RECEBIDO COMO DOAÇÃO DO MEU EX­MARIDO MILTON  JOSE  PEREIRA  JÚNIOR  CPF.855.224.658­91  400.000  QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA AMAZON PC  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  MICRO  COMPUTADORES  LTDA CNPJ. 01.614.079/0001­03 Valor ­ R$ 400.000,00"   Na DIRPF2005:  ADQUIRIDO DO SR. MILTON JOSE PEREIRA JÚNIOR CPF.  855.224.658­91  400.000  QUOTAS  DO  CAPITAL  SOCIAL  DA  EMPRESA  AMAZON  PC  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  MICRO  COMPUTADORES  LTDA  CNPJ.  01.614.079/0001­03  PARA  PAGAMENTO  TOTAL  DE  R$400.000,00  NO  EXERCÍCIO DE 2.005 " Valor ­ R$ 400.000,00   O  mesmo  valor  de  R$  400.000,00  encontra­se  registrado  no  campo  "Dívidas  e  Ônus  Reais",  na  DIRPF/2005,  da  seguinte  maneira:  "PAGAMENTO A  SER  FEITO NO  EXERCÍCIO DE  2.005  AO  SR.  MILTON  JOSE  PEREIRA  JÚNIOR  CPF.  855.224.658­91  REFERENTE  COMPRA  DE  QUOTAS  DO  CAPITAL  SOCIAL  DA EMPRESA AMAZON PC LTDA."  Valor em 2004 ­ R$ 400.000,00   No ano seguinte, não aparece tal valor. Ou seja, de acordo com  a DIRPF/2006  da  Sra.  Ana Maria,  a  dívida  teria  sido  quitada  ainda em 2005, o que coincide com a informação prestada pelo  contribuinte  no  início  da  fiscalização,  em  documento  de  16/05/2009, onde se lê:  "b)  ...  o  contribuinte  realizou  a  cessão  de  400.000  quotas  do  capital  da  empresa  Amazon  PC  Ind.  e  Com.  De  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  Microcomputadores  Ltda  para  a  Sra.  Ana  Maria  Fernandes  Pereira, pelo valor de R$ 400.000,00, cuja quantia foi recebida  no ano de 2005. "   Ainda  que  ambos  tenham  declarado  a  transferência  acima,  durante  o  ano  de  2005,  nenhum  dos  dois  comprovou  a  transferência de valores no mesmo ano. Ou seja, do valor que a  Sra.  Ana Maria  declarou  ter  recebido  em  sua  conta  bancária,  seja  referente  à  alienação de  cotas  ou  à  venda do  imóvel, não  houve sequer a comprovação de saída no extrato bancário para  pagamento  ao  Sr.  Milton  durante  o  ano  de  2005.  (grifos  acrescidos)  Rejeitada pela fiscalização a alegação de quitação de empréstimo, a partir da  impugnação, o contribuinte muda a versão.   Desiste de alegar que houve quitação de empréstimo e volta a afirmar que é  parte do pagamento das cotas adquiridas conforme o Instrumento de alteração contratual de fls.  54/61.  O  acórdão  recorrido  refutou  essa  alegação,  pois  no  referido  documento  (assinado  pelas  partes,  por  testemunhas  com  autenticação  em  Cartório  e  registro  na  Junta  Comercial) foi consignado que o pagamento pela aquisição das cotas (R$400.000,00) foi feito  pela  Srª  Ana Maria  em  dinheiro  na  data  da  assinatura  da  alteração  societária  (2004),  dessa  forma não há comprovação de que haja relação entre o cheque emitido e depositado em maio  de 2006 com a referida alienação de cotas.  A  transferência  e posse  de  quantias  significativas  de numerário  em  espécie  (R$600.000,00  em  31/12/2005  e  R$800.000,00  em  31/12/2006)  é  fato  que  por  si  só  gera  desconfiança.  Nestes autos, a comprovação da transferência e posse de numerário baseiam­ se  exclusivamente  em  informações  contraditórias  e  oscilantes  dos  próprios  interessados  que  mudam a versão para encontrar uma argumentação que mereça fé à medida que são contraditas  pela autoridade lançadora ou julgadora (ora doação, ora empréstimo,ora quitação em dinheiro à  vista em 2004, ora de 2005 em diante com depósitos bancários, etc).  Quando  intimada  pela  fiscalização  para  comprovar  da  origem  dos  recursos  que  teriam sido entregues em espécie ao  recorrente,  a Srª Ana Maria alegou que os  recursos  teriam sido entregues em 2005  tendo como origem os  recursos provenientes de alienação de  um imóvel e das cotas da Amazon PC recém adquiridas.  Foi comprovado que ingressaram R$123.750,00 em 2005 e R$196.500,00 em  a partir de junho de 2006 na conta da Srª Ana Maria que supostamente teriam como origem as  transações supramencionadas.  Com toda vênia, transcreve­se mais uma vez parte do que a autoridade fiscal  relatou no Termo de Verificação Fiscal:  Houve, apenas, a comprovação de depósitos na conta de Milton  José Pereira Jr. em 2006. totalizando R$ 132.000,00, valor que,  conforme  relatamos,  foi  declarado pelo contribuinte  fiscalizado  como pagamento de empréstimo efetuado à Sra. Ana Maria em  dinheiro  e  no  mesmo  exercício.  A  transferência  da  Sra  Ana  Maria  ao  Sr.  Milton  foi  efetuada  via  bancária,  ou  seja,  os  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13896.001267/2010­17  Acórdão n.º 2802­002.422  S2­TE02  Fl. 918          9 comprovantes  são  inaptos a comprovar a origem de moeda em  espécie, a não ser que houvesse ocorrido o respectivo saque da  conta corrente, fato que o contribuinte, conforme relatamos no  item 1.3, não logrou comprovar.  Assim, não tendo sido comprovada, pelo contribuinte fiscalizado  ou  pela  Sra.  Ana Maria  a  efetiva  transferência  a  Milton  José  Pereira Jr de parte dos valores informados como transferidos em  2005,  restaram  sem  comprovação  de  origem  e  efetiva  disponibilidade  os  valores  constantes  na  tabela  "Valores  sem  comprovação”.  No  apelo  recursal  o  recorrente  não  contrapõe  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido, pois considera que bastaria reiterar a impugnação.  Diante  de  versões  contraditórias  do  próprio  contribuinte,  a  DRJ  fundamentou­se exclusivamente na prova documental, o  Instrumento de Alteração contratual,  que indica o pagamento em dinheiro em 2004.   Ocorre  que  a  autoridade  lançadora  já  havia  verificado  que  houve  comprovação de que há quitação de valores por depósitos bancários de forma diversa do que  estipulado em Instrumento de Alteração Contratual, o que justifica admitir prova em contrário  acerca da transferência de valores em outros anos.   Verifica­se  ainda  que,  diferentemente  do  que  consta  no  Instrumento Particular  de 17a Alteração Contratual  da  empresa  Amazon PC (onde se lê que, na data de 24/01/2005 Ana Maria  teria  transferido  200.000  cotas  de  capital  a  Carlos  Eugênio  Soares Diniz,  tendo  recebido,  no mesmo ato  e  em dinheiro. R$  200.000,00),  os  comprovantes  bancários  demonstram  que  os  valores  foram  transferidos  em  parcelas,  via  depósito  em  conta  bancária,  totalizando  R$  196.500,00  até  dezembro  de  2006,  restando  ainda  R$  3.500,00,  que  a  contribuinte  afirma  ter  recebido em dinheiro.  Entretanto, cabe ao interessado a prova que faça prevalecer realidade distinta  da que foi anotada no Instrumento de alienação das cotas.  Não  há  uma  informação  precisa  da  Srª  Ana  Maria  de  que  o  cheque  de  R$120.000,00 seja relativo à aquisição das cotas.  Registre­se algumas anotações da autoridade fiscal.  A Sra. Ana Maria Rodrigues Fernandes Pereira foi intimada em  04/08/2009  a  apresentar  comprovantes  da  origem  e  efetiva  disponibilidade do  valor de R$ 400.000,00  (moeda em espécie)  em 1ºo de julho de 2004, pagos ao Sr. Milton José Pereira Júnior,  pela  transferência de cotas da empresa Amazon PC Indústria e  Comércio  de  Microcomputadores  LTDA,  CNPJ  01.614.079/0001­03,  conforme  Instrumento  Particular  da  16a  Alteração Contratual da empresa, ou comprovantes da origem e  disponibilidade de  referido valor em 2005, conforme declarado  pelo Sr. Milton.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  Na  data  de  20/08/2009,  a  Sra.  Ana  Maria  R.  F.  Pereira  apresentou a este SEFIS/DRF/BRE os seguintes elementos, sem  maiores esclarecimentos (grifos acrescidos)  A ­ Cópia simples do Instrumento Particular da 17ª Alteração e  Consolidação  Contratual  da  empresa  Amazon  PC  Indústria  e  Comércio  de  Microcomputadores  LTDA,  CNPJ  01.614.079/0001­03, datada de 24 de janeiro de 2005;  B  ­ Escritura definitiva de venda e compra do apartamento 82,  n° 165 da Av. João Castaldi ­ São Paulo, datada de 29 de junho  de 2005, em que declara o recebimento de R$ 220.000,00.  Não há reparo a ser feito ao acórdão recorrido, quanto à falta de credibilidade  acerca da posse de numerário pelo recorrente.  Não obstante, ainda que sem um esclarecimento preciso, os documentos que  a Srª Ana Maria apresentou indicam que ela utilizou os recursos da venda das suas cotas e do  imóvel para transferir para o recorrente a título de pagamento das cotas que adquirira em 2004,  ao  passo  que  os  valores  que  ela  recebeu  entre  junho  e  dezembro  de  2005  suportariam  a  transferência de R$120.000,00 realizada em 10/05/2006 por meio de cheque.  Há  indícios  convergentes  que  permitem  considerar  comprovada  a  origem  desse depósito e afastar os R$120.000,00 da base de cálculo do lançamento.  Passa­se  a  analisar  os  demais  depósitos,  que  foram  feitos  em dinheiro  pelo  próprio contribuinte que apresenta como justificativa a existência de numerário em seu poder  que foi depositado para possibilitar a transferência para o exterior realizada em agosto de 2006  por meio de contrato firmado junto ao Banco do Brasil.  Embora não se trate de autuação por Acréscimo Patrimonial a Descoberto, é  relevante  a  alegação  de  que  havia  numerário  em  poder  do  contribuinte  em  31/12/2005  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  pois  é  um  fato  incontroverso  que  os  depósitos  foram  feitos  em  dinheiro  pelo  contribuinte,  o  que  permite  flexibilizar  a  exigência  de  comprovação  individualizada dos depósitos,  como é  típico da autuação fundamentada no art.  42 da Lei 9.430/1996.  A comprovação de que possuía em 31/12/2005 numerário em espécie que lhe  possibilitasse  realizar  os  depósitos  em  dinheiro  ocorridos  em  10  (R$90.000,00),  11  (R$30.500,00  e  R$60.000,00)  e  12/05/2006  (R$34.250,00  e  R$45.750,00)  favoreceria  o  recorrente.  A tese do recorrente é que em 2005 teve a disponibilidade de R$200.000,00  advindos de ano anterior mais R$800.000,00 decorrentes dos recebimentos pela venda da cotas  da Amazon a Carlos Eugênio e Ana Maria, os quais foram transferidos para o ano de 2006, de  forma  que  possuía  R$600.000,00  de  dinheiro  em  espécie  em  seu  poder  em  31/12/2005,  tal  como declarado na DIRPF2007.  Não obstante,  é  igualmente  relevante  apreciar  os  argumentos  da  autoridade  fiscal  e  do  acórdão  recorrido  para  firmar  a  premissa  de  que  não  merece  credibilidade  a  informação acerca da disponibilidade do referido numerário.  O acórdão recorrido contrapôs informações e documentos apresentados pelo  contribuinte durante a fiscalização para demonstrar a fragilidade da informação da DIRPF2007.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13896.001267/2010­17  Acórdão n.º 2802­002.422  S2­TE02  Fl. 919          11 Em resumo, a comprovação desse estoque de dinheiro em espécie baseou­se  na  alienação  das  cotas  da Amazon  Pc Ltda,  as  quais  primeiramente  foram  cedidas  (392.000  cotas) para o Sr. Carlos Eugênio Soares Diniz  (2003) e depois 400.000 cotas para a Srª Ana  Maria (2004) e na alienação de um automóvel Corola (R$35.000,00).  Inexiste prova do recebimento de recursos pela venda de automóvel.   Não há indicação no Instrumento de alteração contratual de como foi a forma  de pagamento das cotas cedidas ao Sr. Carlos Eugênio.  O  recorrente  relaciona  às  fls.  846/847  os  depósitos  que  comprovariam  o  pagamento em 2005, porém a falta de comprovação dos saques desse valor impede aceitar que  tenham  contribuído  na  formação  de  um  estoque  de  moeda  em  dinheiro  para  compor  a  declaração do ano seguinte.  A  fiscalização  buscou  aferir  a  real  transferência  de  numerário  da  Srª  Ana  Maria ao recorrente.   Como esse numerário teria vindo da alienação das ações pela Srª Ana Maria,  bem  como  pela  alienação  de  imóvel,  a  fiscalização  buscou  perante  o  alienante  do  imóvel  a  comprovação da forma de pagamento (R$200.000,00) à Srª Ana Maria, sendo que o alienante,  Sr. Marco Aurélio Valetta, não conseguiu comprovar disponibilidade de recursos no país para  fazer frente ao envio de dinheiro em espécie à Srª Ana Maria, pois seus recursos estariam em  conta no exterior e não foi comprovada a transferência de numerário pelo Sistema Financeiro  Nacional.  A  fim  de  comprovar  a  origem  da  “Moeda  em  poder  do  contribuinte”,  que  teria  advindo  dos  depósitos  bancários  efetuados  por  Carlos  Eugênio  (2005)  e  Ana  Maria  (2006), a Fiscalização intimou o recorrente a indicar os saques efetuados na conta bancária, o  contribuinte não apontou qualquer saque.  Apontou  somente  alguns  cheques  que  foram  nominais  a  terceiros  e  não  servem  para  o  fim  ora  discutido.  Os  cheques  nominais  ao  recorrente  foram  posteriores  aos  depósitos ora em litígio.  Contraria a lógica ter numerário vindo de depósitos bancários se os recursos  não são sacados da conta bancária.  O  acórdão  recorrido  demonstrou  ainda  que  se  as  alegações  do  contribuinte  acerca  da  posse  de  numerário  fossem  verídicas,  ocorrida  a  transferência  bancária  para  o  exterior  ocorrida  em  agosto  de  2006,  ele  deveria  ter  em  31/12/2006  um  saldo  de  moeda  nacional menor do que tinha em 31/12/2005, e não os R$800.000,00 declarados, de forma que  a  origem  dos  depósitos  tributados  no  lançamento  certamente  não  decorrem  de  rendimentos  declarados pelo contribuinte, permanecendo ainda sem comprovação.  Não  há  qualquer  enfrentamento  dessa  relevante  questão  no  recurso  voluntário.  Não  há  indícios  convergentes  que  permitam  admitir  a  posse  de  numerário  como origem dos depósitos tributados no auto de infração.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12  Sobre a utilização da taxa referencial Selic, cumpre registrar que a partir de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais,  tal como consta do  enunciado da súmula CARF nº 4.  Portanto,  o  voto  é  para  que  seja  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário a fim de excluir da R$120.000,00 da base de cálculo, referente ao depósito realizado  em 10/05/2006.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 925DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10469.727117/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Júlio César Vieira Alves - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de AIOP DEBCAD n° 51.003.784­4, decorrente de ação  fiscal  em  que foi verificada irregularidade em relação às contribuições destinadas à Seguridade Social, a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  remuneração,  no  período  de  01/2009 a 12/2009 (13/2009, inclusive).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  12/15,  após  análise  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  foi  constatado  que  havia  valores  divergentes entre a base de cálculo considerada pela Recorrente e a apurada pela fiscalização.  Foi aplicada multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) em razão da  ausência  de  declaração  em GFIP  ou  declaração  inexata,  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  com  acréscimo  de  37,5%  (trinta  e  sete  e  meio  por  cento)  decorrente  do  não  atendimento de  intimação à  intimação  fiscal  para prestar esclarecimentos,  nos  termos do  art.  44, § 2°, da Lei n° 9.430/96.  Intimado da autuação, o Recorrente apresentou impugnação intempestiva, às  fls. 67/74, alegando, em síntese:  i)  Que  o  Município  Recorrente  encontra­se  com  índice  de  endividamento  muito alto perante o  INSS e que, em razão disso, possui  interesse em aderir a parcelamento,  não o fazendo por impossibilidade de pagamento de parcela inicial no valor de R$ 90.000,00;  ii)  Que  a multa  aplicada  ultrapassa  e muito  o  valor  efetivamente  devido  a  título de contribuições, afrontando o princípio do não confisco e da proporcionalidade;  iii) Que  o Município  possui  diminuta  capacidade  financeiro­patrimonial,  já  que muito pequeno e sustentado quase que exclusivamente pelo FPM;  iv)  Que  a  previsão  legal  de multa  não  dispensa  a  análise  de  sua  validade,  tendo em vista a supremacia constitucional e o controle jurisdicional da validade das leis;  v) Que o pagamento do valor principal somado à multa de ofício pode levar o  Município à falência.  Requereu  a  realização  de  diligência  no  sentido  de  esclarecer  a  alíquota  aplicada a cada servidor ante o grau de risco de cada atividade , isoladamente, vez que alguns  dos  servidores  realizam  atividades  de  grau  de  risco  1  e,  como  conseqüência,  pretendia  a  aplicação dos percentuais de SAT efetivamente devidos, com elaboração de novo cálculo.  Ainda, requereu o afastamento das multas e juros aplicados, por entender que  as  informações  contidas nas GFIPs de SAT no período  fiscalizado  foram  inseridas de  forma  correta  e,  ao  final,  pleiteou  a  desconstituição  do  crédito  tributário  com  a  conseqüente  confirmação  de  que  os  valores  já  recolhidos  foram  suficientes  para  satisfação  da  obrigação  tributária.  Alternativamente, requereu a minoração da multa aplicada e o parcelamento  do valor a ser apurado sem a necessidade de pagamento de parcela inicial.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10469.727117/2011­51  Acórdão n.º 2402­003.437  S2­C4T2  Fl. 224          3 A defesa  foi  remetida a apreciação e,  às  fls. 117/120,  foi proferido acórdão  pela DRJ/REC  julgando  improcedente a  impugnação,  sob o  fundamento de que, para  fins de  aplicação de multa, “o fisco apenas cumpriu o que determinava a lei de regência (Art. 35­A da  Lei  n°  8.212/91),  não  podendo  se  escusar  de  aplicar  mencionados  comandos,  sob  pena  de  responsabilização funcional”.  Em complemento, a autoridade julgadora ainda esclarece que o agravamento  de  50%  (ou  seja,  37,5%  sobre  o  principal)  da multa  também  encontra  guarida  na  legislação  então  vigente  (art.  44,  Lei  n°  9430,  uma  vez  que  demonstrado  às  fls.  12/15  a  inércia  da  Municipalidade em relação à intimação da autoridade fiscal.  Quanto  à  pretensão  de  realização  de  diligência,  a  autoridade  julgadora  se  manifestou  indeferindo­a  sob  a  justificativa  de que  não  foram verificados  quaisquer  indícios  quanto  ao  equívoco  de  aplicação  de  alíquota  de  SAT,  considerando,  ainda,  o  fato  de  a  Municipalidade não ter demonstrado quais foram os supostos equívocos ocorridos.  Mais ainda, o acórdão esclareceu que o Regulamento da Previdência Social –  RPS atribuiu à Administração Pública em geral o CNAE 8411­6/00 (grau de risco de 2%), não  havendo que se questionar a alíquota corretamente aplicada no ato da fiscalização.  Face  o  acórdão  proferido,  o  Recorrente,  às  fls.  131/134,  interpôs  recurso  voluntário alegando, em suma, que o valor da multa é desproporcional à natureza da infração  cometida,  sendo  certo  que  o  Recorrente  prestou  todas  as  informações  cabíveis  à  Receita  Federal.  Em  requerimento,  pleiteou  o  cancelamento  das  multas  aplicadas  ou  o  deferimento de parcelamento dos valores devidos sem a necessidade de depósito prévio.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  A Recorrente foi intimada de decisão em 19/04/2012, conforme se verifica às  fls.  127/128,  e  apresentou  recurso  voluntário  em  21/05/2012  (fls.  131/143),  portanto,  após  findo o prazo para apresentação do mesmo.  O parágrafo primeiro do art. 305 do Decreto n. 3.048/99 estabelece o prazo  para  a  apresentação de  recurso  contra decisão do  INSS de  interesse dos  contribuintes e  este,  após alteração trazida pelo Decreto n. 4.729/03, é de 30 (trinta) dias.  Conforme dispõe o art. 23, II, do Decreto n. 70.235/72, a intimação via postal  demanda  apenas  que  haja  prova  do  recebimento  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  exatamente na forma ocorrida nos presentes autos:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (...)”  Assim,  o  recurso  apresentado  pela  interessada  foi  intempestivo,  não  sendo  possível o seu conhecimento por ausência de cumprimento do requisito de admissibilidade.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso vez que intempestivo.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                              Fl. 154DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4960995 #
Numero do processo: 10166.908056/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Jun 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por intempestivo. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Regularmente  notificado  do  aludido  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  no  período  compreendido  entre  janeiro de 2004 e fevereiro de 2006 efetuou vendas no varejo de produtos sujeitos ao regime de  incidência  monofásica  e  que,  por  descuido,  não  excluiu  da  base  de  cálculo  os  produtos  monofásicos.  Tomando  conhecimento  do  erro  cometido,  retificou  as  DIPJ  e  passou  a  compensar o  indébito  com o PIS e a Cofins devidos a partir de março de 2006 por meio da  apresentação de Perdecomps. Após ter tomado ciência dos despachos decisórios, apresentou as  DCTF  retificadoras  informando  os  valores  pagos  a maior  para  que  a  Receita  Federal  possa  apurar o valor do crédito e validar as compensações.  A  4ª  Turma  da  DRJ­Brasília  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade. Ficou decidido que a mera retificação da DCTF é insuficiente para comprovar  a legitimidade do crédito pleiteado; que é do contribuinte o ônus da prova do crédito alegado  perante  o  fisco  e  que  inexistindo  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito,  a  compensação não pode ser homologada.  Regularmente notificado do acórdão da DRJ em 25/05/2012, o contribuinte  apresentou recurso voluntário em 28/06/2012.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O art. 33 do Decreto nª 70.235/72 estabelece que cabe recurso voluntário ao  CARF nos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância no dia 25/05/2012, sexta­feira.  O prazo de  trinta dias começou a correr na  segunda­feira, dia 28/05/2012 e  expirou no dia 26/06/2012, terça­feira.  Considerando  que  o  contribuinte  somente  apresentou  o  recurso  no  dia  28/06/2012 o apelo é manifestamente perempto.  Em  face do  exposto,  voto no  sentido de que não  se  tome conhecimento  do  recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10166.908056/2009­11  Acórdão n.º 3403­002.262  S3­C4T3  Fl. 3          3     Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10880.979289/2009-23
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/07/2005 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/07/2005 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 13) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  CSLL—  cod.  2372,  no montante  de  R$  43,34,  ocorrido  em  29/07/2005,  com débito próprio de COFINS — cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 22/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  homologou  parcialmente  a  compensação declarada por insuficiência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do conhecimento de  transporte rodoviário, conforme prevê o  ,¢  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  nº  07693.28611.141105.1.2.04­8736,  relativo ao período de apuração abr/2005.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979289/2009­23  Acórdão n.º 1802­001.692  S1­TE02  Fl. 3          3 Nesse  período,  conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor correspondente a R$ 4.012,98,  relativo ao pedágio, valor  esse que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SP1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.336, de 27 de  outubro de 2010 (fls.12/15), cientificado ao interessado em 07/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.12):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador:29/07/2005   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  04/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 31DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  11733.10978.221105.1.3.04­3186  (fls.01/02),  transmitido  em  22/11/2005,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débito de Cofins: R$ 46,52, código 2172, relativo ao mês de  Outubro de 2005, com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do  CSLL  no  valor  de  R$  43,34,  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  30/06/2005;  Data  de  Arrecadação: 29/07/2005.   Consta do despacho decisório de  fl.03,  emitido  em 24/08/2009 que a partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada em 23/09/2009(fl.07), foi no sentido de que o crédito decorre do  valor relativo ao pedágio destacado no conhecimento de transporte, o qual, segundo o disposto  no  artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não  será  considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta  em  anexo  (fl.08),  uma  relação  de  conhecimentos  de  transporte  relativos ao período de apuração de abril/2005 e respectivo valor do pedágio cujo total monta a  R$ 4.012,98.  Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada improcedente, sob o fundamento de que não fora homologada a compensação porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (CSLL,  código  2372)  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  integraram  a  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração de abril/2005, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979289/2009­23  Acórdão n.º 1802­001.692  S1­TE02  Fl. 4          5 No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  0  procedimento  em  tela  constatou que o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração  de  abr/2005,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em sede recursal, a Recorrente reproduz os mesmos argumentos trazidos na  manifestação  de  inconformidade,  mas,  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a base de cálculo da CSLL do período de  apuração  em comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Sobre  tal  pleito,  vale esclarecer que  a diligência  se  reserva  à  elucidação de  pontos duvidosos para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada de  cópia  da  escrituração  contábil  e  comparar  com os  valores declarados na DIPJ/2006 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação do conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo da CSLL relativa ao período de apuração de abril/2005.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979289/2009­23  Acórdão n.º 1802­001.692  S1­TE02  Fl. 5          7 A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  22/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/08/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 35DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 16327.000032/2005-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. EXCESSO DE CUSTO EFETIVO. ADIÇÃO. Não obstante o § 7º do art. 18 da Lei 9430/96 fale apenas em custo - o que poderia ser tomado como custo de aquisição, o inciso I do art. 5º da IN 38/97 deixa claro que deve ser adicionado às bases tributáveis o excesso de custo computado em resultado. CRITÉRIO JURÍDICO. A instância julgadora pode determinar que se exclua uma parcela da base tributável e que se recalcule o tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de cálculo considerando uma despesa dedutível ou uma receita como não tributável, mas não pode determinar que se refaça o lançamento a partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente, mesmo porque, nessa hipótese, estar-se-ia determinando um novo lançamento.
Numero da decisão: 1302-001.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR E GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.452          1 2.451  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000032/2005­85  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.110  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL.  Recorrente  Produtos Roche Químicos e FArmacêuticos S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS. PRL. IN SRF nº 38/97.   O  §  1˚  do  art.  4˚  da  IN  38/97  desbordou  dos  limites  legais  da  norma  regulamentada (art. 18 da Lei nº 9.430/96), ao vedar a aplicação do método  PRL  aos  insumos  importados,  em  verdadeira  afronta  ao  princípio  da  legalidade.  EXCESSO DE CUSTO EFETIVO. ADIÇÃO.  Não obstante o § 7º do art. 18 da Lei 9430/96 fale apenas em custo ­ o que  poderia ser tomado como custo de aquisição, o inciso I do art. 5º da IN 38/97  deixa claro que deve ser adicionado às bases  tributáveis o excesso de custo  computado em resultado.  CRITÉRIO JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e que  se  recalcule o  tributo devido, ou mesmo determinar que  se  recalcule  a  base  de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  determinar  que  se  refaça  o  lançamento a partir de outro critério  jurídico que o altere  substancialmente,  mesmo  porque,  nessa  hipótese,  estar­se­ia  determinando  um  novo  lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis,  ao  lançamento da CSLL.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 00 32 /2 00 5- 85 Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado.    EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  EDUARDO  DE  ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ  TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR E GUILHERME  POLLASTRI GOMES DA SILVA.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recursos  de ofício  e  voluntário  interpostos  em face do Acórdão n˚ 08­17.296 da 4ª Turma da DRJ/FOR, cuja ementa assim dispõe:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS BENÉFICO.  A  apuração  dos  preços  de  transferência  é  ônus  do  contribuinte,  que  pode  adotar  o  método  legal  mais  benéfico,  dentre  os  possíveis.  Ao  Fisco  não  é  exigível  que  encontre  o  preço  para  cada  um  dos métodos  e  escolha  o mais  benéfico.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. CUSTO EFETIVO.  É  possível  encontrar  o  ajuste  necessário  sobre  o  custo  efetivo  a  partir  dos  preços  de  aquisição  das  mercadorias  e  das  quantidades  vendidas,  sem  usar  diretamente o valor efetivamente lançado na conta de resultado.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. DADOS DO SISCOMEX.  POSSIBILIDADE.  Os  dados  contidos  no  Siscornex  podem  ser  utilizados  pelo  Fisco  para  a  definição  do  preço  de  transferência  pelo  método  PIC.  Nesse  caso,  a  impossibilidade  de  realização  dos  ajustes  previstos  na  norma  de  regência  é  suprida pela exclusão daquelas transações que se diferenciam nos elementos  passíveis de ajuste.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. SIGILO FISCAL.  Fere  o  sigilo  fiscal  a  divulgação  detalhada  das  transações  comerciais  dos  contribuintes  utilizadas  como  paradigma.  O  direito  de  defesa  do  autuado  é  suprido  pela  possibilidade  de  apresentação,  a  qualquer  tempo,  de  cálculo  alternativo, conforme os dados por ele colhidos.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  DESPESAS  COM  FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NÃO RECUPERÁVEIS.  Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços parâmetros, deve­ se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e  dos tributos não recuperáveis incidentes na importação.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  CASOS  DE  IMPOSSIBILIDADE LEGAL.  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.000032/2005­85  Acórdão n.º 1302­001.110  S1­C3T2  Fl. 2.453          3 Não se pode falar em comutatividade plena dos métodos de cálculo quando a  lei  exclui  a  aplicação  de  um  deles.  O  artigo  18  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  exclui  a  aplicação  do  método  PRL  para  serviços  e  para  bens  que  não  são  submetidos à revenda ou quando seu preço de revenda seja indeterminável.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1999  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  da mesma matéria  fatica,  e  não  havendo  aspectos  específicos  a  serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica­se a mesma decisão do  principal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1999  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  A  Administração  Tributária  não  pode  afastar  a  aplicação  de  lei  pelo  mero  argumento de inconstitucionalidade.  ILEGALIDADE  DE  NORMA  INFRALEGAL.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento não pode afastar a  aplicação de ato normativo infralegal pelo argumento de ilegalidade.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INSTRUMENTAL.  O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de planejamento, não  contaminando a ação fiscal se emitido com eventuais falhas.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Já foi pacificado, na esfera administrativa, que, a partir de 10 de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplencia,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  oficio  é  débito  decorrente  de  um  tributo  ou  contribuição,  sujeitando­se à incidência de juros moratórios calculados pela taxa SELIC.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  EFETIVO  PREJUÍZO.  Não  há  nulidade  por  falta  ou  insuficiência  de  motivação  se  o  contribuinte  demonstra conhecer o motivo da exação e exerce efetivamente seu direito de  defesa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    A autoridade julgadora de primeira instância reduziu as bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL em R$ 3.056.326,45, resultante do acolhimento de algumas teses de defesa, o  que levou a autoridade de primeira instância a recorrer de ofício da decisão.   A contribuinte foi cientificada da decisão recorrida em 26/10/2010, conforme  AR a fls. 2307, e interpôs recurso voluntário em 25/11/2010, no qual alega as seguintes razões  de defesa:  a)  que  o  auto  de  infração  da CSLL  é  nulo,  pois  o MPF  e  suas  renovações  nunca tiveram como objeto a CSLL;  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 b)  que  a  despeito  de  o  ilustre  fiscal  ter  absoluto  conhecimento  de  que  a  Recorrente  adotou  o  método  PRL  para  CEFTRIAXONA  SAL  DISSODICO  ESTERIL,  BROMAZEPAM  IMP.  e  TENOXICAM  IMPORTADO,  e  o  método  PIC  para  o  produto  ROVIMIX E 50 ADSORBATO, simplesmente desconsiderou  tal  informação como se sequer  existisse, e autuou a Recorrente adotando o método PIC no lugar do PRL e o método PRL no  lugar do PIC, sem base legal para tanto e sem qualquer explicação quanto ao motivo pelo qual  o  fez, o que  torna o  lançamento  inquestionavelmente nulo, por absoluta  falta de motivação e  cerceamento do direito de defesa;   c) que decisão recorrida rejeita a preliminar de nulidade ao argumento de que  por ocasião das diligências “o contribuinte tomou ciência do motivo pelo qual foram rejeitados  os  métodos  de  cálculo  supracitados,  embora  não  constassem  explicitamente  do  auto  de  infração”;  d)  que  foi  somente  por  ocasião  das  diligencias  que  a  Recorrente  tomou  conhecimento  dos  motivos  pelos  quais  foram  rejeitados  os  métodos  de  cálculo  por  ele  adotados,  conforme  reconhece  a  r.  decisão  recorrida,  apenas  confirma  o  vicio  de  nulidade  apontado  na  defesa,  logo  não  resta  dúvida  de  que  o  direito  de  defesa  da  Recorrente  foi  cerceado,  posto  que  estava  impedida  de  exercer  de  forma  plena  seu  direito  de  defesa  em  relação  aos  autos  de  infração  lançados,  sendo  nulo  os  lançamentos  por  absoluta  falta  de  motivação;  e) que  o  ilustre  fiscal  em momento  algum  examinou qual  o  valor  do  custo  registrado  pela  Recorrente  em  conta  de  resultado  relativamente  aos  produtos  para  os  quais  entendeu terem sido efetuadas adições a menor;  f) que  a decisão  recorrida  sustenta que:  “Em resumo, o  contribuinte afirma  que  o  lançamento  é  ilegal,  na medida  em  que  foi  levantado  a  partir  dos  preços  pagos  nas  importações dos insumos e não dos custos efetivamente deduzidos. Todavia, o impugnante não  apresenta os valores desses custos, para que pudessem ser verificados. Resta apenas a análise  do  método  adotado  pela  fiscalização  para  se  chegar  ao  valor  lançado,  conforme  as  manifestações e os documentos encontrados, nos autos, já mencionados”;  g)  que  tal  argumento  não  e  por  si  só  suficiente  para  convalidar  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  posto  que  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional, compete à fiscalização, e não ao contribuinte, proceder à. verificação dos  fatos para apurar a correta base tributável;  h) que não se tratando de produtos passíveis de distinção física no estoque, é  evidente que a dedutibilidade do custo é feita sempre pelo custo médio ponderado do estoque  no momento da baixa, e não pelo custo de aquisição de cada unidade importada;  i)  que  a baixa de um determinado  insumo para produção não da origem ao  lançamento do  custo  respectivo  em conta de  resultado, o que  só ocorrerá após o  término do  processo de industrialização e quando da baixa do estoque do produto final acabado por força  de sua venda;  j)  que  a  Recorrente  foi  intimada  e  informou  nos  autos  a  existência,  quantidade e valor  tanto de estoques  iniciais  como de estoques  finais dos produtos acabados  (fls. 180/181 e doc. 06 da defesa), possuindo também estoques iniciais e finais das substâncias  importadas  e mesmo  de  substâncias  em  produção  (Lexotan — Bromazepan)  (fls.  180/181  e  doc.  06  da  defesa),  logo,  considerando  que  o  custo médio  do  estoque  no  início  do  ano  está  afetado pelo valor do estoque inicial existente, é evidente que o custo computado em conta de  resultado relativamente as vendas efetuadas ao longo do ano não guarda relação direta com o  valor pago pelas importações ocorridas no mesmo ano, uma vez que afetado por aquele valor  inicial;  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.000032/2005­85  Acórdão n.º 1302­001.110  S1­C3T2  Fl. 2.454          5 l) que o raciocínio empregado pelo ilustre fiscal e corroborado pela r. decisão  recorrida somente resultaria em um valor coincidente com o custo computado em resultado se a  Recorrente  além  de  não  possuir  estoque  inicial  dos  produtos  em  questão  em  01/01/99  tampouco possuísse estoque final em 31/12/99;  m) que a distorção decorrente da desconsideração dos estoques inicial e final  é particularmente grave em períodos de grande desvalorização cambial, que é exatamente o que  ocorreu no ano de 1999;  n) que é justamente porque no final do ano os preços são mais elevados que  existindo  importações que ainda não deram origem a vendas, não se pode admitir que 100%  dessas  importações  sejam  consideradas  para  o  fim  de  apurar  o  ajuste  unitário  com  base  na  média ponderada, pois  só  as vendas  realizadas  após  tais  importações  sofreram o  impacto do  maior custo médio decorrente de tais importações;  o) que o procedimento adotado no caso concreto pela fiscalização não guarda  qualquer  relação  com  os  princípios  básicos  da  contabilidade,  traz  distorções  nos  resultados,  alem de ir de encontro ao que determina a legislação (art. 18, § 7° da Lei n° 9.430/96 como do  art. 10 da IN 38/97);  p)  que  o  art.  18  da  Lei  n°  9.430/96  admite  a  dedução  como  despesa  dos  custos, despesas e encargos nas operações de importação com pessoa vinculada somente até o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  "por  um  dos"  métodos  indicados,  consignando  expressamente  em  seu  §  4°  que  “Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado”,  logo,  para  que  possa  a  fiscalização  glosar  determinada  despesa  deverá  necessariamente  demonstrar  que  a  mesma  é  superior  ao  preço  apurado  segundo  os  três  métodos  previstos  no  art.  18,  até  porque  a  glosa  estará  restrita  à  parcela excedente ao maior preço apurado segundo aqueles métodos;  q) que em momento algum demonstrou o ilustre fiscal que o custo registrado  pela  Recorrente  é  de  fato  superior  ao maior  preço  parâmetro  que  seria  apurado  segundo  os  métodos previstos na Lei n° 9.430/96, mas, pelo contrário, simplesmente elegeu o método que  bem  entendeu  para  cada  produto  e  comparou  diretamente  o  preço  parâmetro  assim  apurado  com o preço constante dos documentos de importação da Recorrente;  r) que  tendo sido reconhecida a relação de prejudicialidade entre o presente  processo  administrativo  e  o  processo  administrativo  n°  16327.003187/2003­10,  pela  decisão  recorrida, e tendo ocorrido naqueles autos a exoneração parcial da matéria  tributável  também  em relação ao produto Hivid 0,75mg 100 claq, dúvida não resta que a mesma redução decidida  naquele processo quanto ao ajuste unitário para o produto Hivid deve ser igualmente aplicada  no presente feito;  s) que o artigo 18 da Lei n° 9.430/96 possibilita ao contribuinte a adoção de  qualquer um dos métodos previstos em seus incisos I a III, sem qualquer restrição, razão pela  qual afigura­se manifestamente  ilegal o parágrafo 1° do artigo 4° da  Instrução Normativa n°  38/97  que  viola  frontalmente  o  dispositivo  legal,  sendo  que  assim  já  se manifestou  a CSRF  (cita acórdãos);  t)  que  tanto  é verdade  que  a  "interpretação"  da  IN 38/97  não  tem qualquer  amparo legal que, posteriormente, o próprio art. 18 Lei n° 9.430/96 teve sua redação alterada  pela  Lei  n°  9.959/00  para  prever  uma  margem  de  lucro  distinta  para  os  casos  de  bens  importados  aplicados  na  produção,  reconhecendo  portanto  expressamente  que  o método  em  questão não é incompatível com a industrialização do produto importado antes de sua revenda;  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 u)  que  sequer  foi  informado  à  Recorrente  o  nome  do  importador,  que  está  disponível  apenas  para  consulta  da  Receita  Federal,  ou  anexados  aos  autos  documentos  relativos às supostas importações realizadas por terceiros, o que impede que a Recorrente possa  avaliar se de fato se trata de produtos similares, e mesmo se no sistema SISCOMEX não foram  informados pelos importadores dados incorretos quanto à existência ou não de vínculo com o  exportador;  v)  que,  de  plano  se  verifica  que  nenhum  dos  produtos  listados  foram  importados de fabricante de notória reputação comercial, como é o caso da Recorrente, sendo  importante  ressaltar  que  os  medicamentos  da  recorrente  são  considerados  pelo  próprio  Ministério  da  Saúde  como  "referência"  para  sua  categoria,  o  que  demonstra  serem  diferenciados com relação aos concorrentes (doc. 12 da inicial);  x) que o custo de qualquer produto médico importado dos EUA, dadas suas  rígidas  normas  de  vigilância  sanitária  e  fiscalização  do  FDA,  são  muito  maiores  que  os  de  outros países;  z)  que  a  qualidade  e  a  reputação  comercial  das  empresas  comparadas  para  fins de similaridade estão implícitas em toda e qualquer interpretação que se faça da matéria,  ainda mais em se tratando no caso concreto, como se disse, de produtos nos quais a qualidade e  a reputação dos laboratórios são determinantes na escolha da maior parte dos consumidores;  aa) que, tendo em vista os dados relativos às importações de terceiros estarem  ocultos não se sabe se foram consideradas importações efetuadas ao longo de todo o período  base;  ab)  que,  para  que  tais  operações  de  importações  possam  ser  tidas  como  representativas de um preço de mercado, passível de ser comparado com o preço praticado pela  Recorrente  nas  diversas  operações  realizadas,  é  necessário  que  também  aquele  único  importador  efetue  importações  em  volume  expressivo  e  durante  todo  o  ano,  e  não  como  ocorreu no caso duas únicas operações de volume reduzido;  ac)  que  os  dados  coletados  pela  fiscalização  para  utilização  como  preços  comparados,  obtidos  de  outros  importadores  a  partir  de  suas  respectivas  Declarações  de  Rendimentos  e  aparentemente  também  do  sistema  SISCOMEX,  não  são  em  absoluto  admissíveis para efeito de apuração do PIC, conforme expressamente determinado pela própria  IN n° 38/97;  ad)  que  não  tendo  a  Recorrente  acesso  aos  "sistemas  informatizados"  utilizados pela Receita Federal, fica totalmente impedida de verificar, por exemplo, se de fato  foram  consideradas  todas  as  importações  de  terceiros  realizadas  no  ano­base  (o  que  não  ocorreu, como se verá) e as quantidades corretas, se os produtos comparados são similares, se  possuem  as  mesmas  características  técnicas  e  qualidade,  ou  mesmo  se  a  fiscalização  não  "elegeu" para comparação com os preços praticados pela Recorrente apenas aquelas operações  que mais lhe favoreciam, o que inviabiliza a Recorrente de realizar a contraprova;  ae)  que  a  comparação  a  ser  efetuada  pela  fiscalização  devia  se  dar  entre  o  preço parâmetro apurado pelo método PRL e aquele pago pelo  importador à empresa  ligada,  uma  vez  que  os  valores  relativos  ao  frete,  seguro  e  ao  imposto  de  importação  são  custos  efetivos, que não são afetados pelo vínculo existente entre importador e exportador, e portanto  devem ser necessariamente deduzidos integralmente, como expressamente prevê a lei;  af)  que  a  Recorrente  apresentou  cópias  de  2  faturas/invoice  e  respectivas  Declarações de Importação das quais se verifica claramente que o valor do frete já foi pré­pago  às transportadoras Lufthansa Cargo AG e Swissair, as quais obviamente não têm vinculo algum  com a Recorrente, não havendo qualquer sentido em se pretender incluir a despesa efetiva do  frete no limite de dedutibilidade do preço parâmetro;  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.000032/2005­85  Acórdão n.º 1302­001.110  S1­C3T2  Fl. 2.455          7 ah)  que,  no  que  diz  respeito  aos  ajustes  apurados  pelo  método  PRL,  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  decorrem  exclusivamente  das  nulidades  gerais  acima  apontadas e principalmente dos erros apontados no item IV.1 relativos as nulidades especificas  incorridas  pela  fiscalização  ao  apurar  a  suposta  adição  tributável  por  este método,  tendo  em  vista a  inclusão das despesas com frete,  seguro  e  imposto de  importação no preço praticado,  para  efeito  de  comparação  com o  preço  parâmetro,  quando  estas  são  sempre  dedutíveis,  nos  termos expressos do parágrafo 6° do art. 18 da Lei n° 9.430/96 e do art. 4°, § 4°da IN n° 38/97;  ai) que, acaso não  reconhecida a nulidade do auto de  infração deverá então  ser o mesmo cancelado pelo mérito, tendo em vista inexistir qualquer outra adição passível de  tributação além daquelas já feitas pela Recorrente;  aj) que o lançamento deveria ter sido feito com a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário correspondente à dedução da CSLL lançada da base de cálculo do IRPJ e  sem qualquer acréscimo a titulo de multa ou juros, em razão da decisão in liminis litis que lhe  foi concedida no Mandado Segurança n° 2001.61.00.032246­0 visando assegurar seu direito de  calcular e recolher o imposto de renda devido relativo ao ano­base de 1999 sem adicionar a sua  base de cálculo o valor da CSL devida;  al)  que  seja  por  um  enfoque  literal,  teleológico  ou  sistemático,  a  única  interpretação possível do  artigo 61 da Lei n° 9.430/96 é  aquela que  autoriza  a  incidência de  juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de oficio  lançada, até porque referido artigo está a disciplinar os acréscimos moratórios incidentes sobre  os débitos em atraso que ainda não foram objeto de lançamento;   am) que a taxa SELIC não pode ser  tomada como base para o cômputo dos  juros moratórios.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (doc.  a  fls.  2408 e segs.), nas quais alega, em apertada síntese, o seguinte:  a) que não há qualquer nulidade do MPF que previu como tributo apenas o  IRPJ,  quando  a  análise  dos mesmos  fatos  revelou  a  ofensa  à  legislação  tributária própria  de  outras espécies tributárias;  b)  que  a  autuação  supriu  satisfatoriamente  os  requisitos  aptos  a  permitir  a  ampla defesa da Contribuinte Recorrente;  c)  que  a  Fiscalização  considerou  as  vendas  liquidas  conforme  a  movimentação do estoque, assim, o cálculo levou em conta a repercussão do estoque inicial no  custo médio de todo o estoque, ao mesmo tempo em que quantifica o custo somente daqueles  produtos finais acabados, após a venda dos mesmos;  d) que a CSRF já decidiu que o Fisco não precisa demonstrar que o método  utilizado no cálculo dos Preços de Transferência seria o menos gravoso ao Contribuinte;  e) que o método PRL, à época, era deveras incompatível com a importação de  produtos e submissão dos mesmos à industrialização;  f) que não há vicio no lançamento pelo fato de alguns dados de Contribuintes  (nome  e  CNPJ),  utilizados  como  parâmetro  de  comparação,  relativamente  importação  de  produtos similares entre partes não vinculadas, não terem sido divulgados ao Contribuinte;  g)  que  não  há  qualquer  respaldo  legal  ou  jurisprudencial  à  pretensão  da  Contribuinte Recorrente que visa a afastar a inclusão das despesas com frete, seguro e tributos  incidentes na importação no cálculo do PRL;  Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 h)  que  é  de  prevalecer  a  interpretação  que  considera  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  tributos  e  quantias  decorrentes,  a  exemplo  da  multa  de  oficio,  mesmo  porque  a  Súmula  no  4  do  CARF  corrobora  nossos  argumentos,  na  medida  em  que  fala  genericamente em débitos tributários.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso de ofício atende o disposto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72  c/c a Portaria MF nº 03/2008, razão pela qual dele conheço. No mérito, nego­lhe seguimento,  pois correto o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância ao reconhecer que:  a)  a  decisão  definitiva  no  PAF  nº  16.327.003187/2003­10,  que  afastou  o  ajuste com base no método PIC do “bromazepam", “fluoro uracil substância”; “5'fosfato sódico  de  vitamina  E”  e  “ceftriaxona”,  resultou  no  restabelecimento  do  valor  adotado  pelo  contribuinte  para  o  estoque  final  em  1998  desses  itens  e,  em  consequência,  tais  valores  deveriam ser considerados, nos presentes autos, como estoque inicial em 1999, o que resultou  em uma redução das bases tributáveis de R$ 3.002.020,83, decorrentes da soma dos seguintes  valores:  ­ Bromazepam..................................R$ 2.426.102,38,  ­ Fluoro Uracil Substância.....................R$ 47.129,70,   ­ Ceftriaxona........................................R$ 460.749,40,  ­ 5’Fosfato Sódico de vitaminas B2.......R$ 68.039,35;          b) o contribuinte já tinha feito a adição à base tributável decorrente do ajuste  de  preços  de  transferência  do  produto  “miditrom­m  apar.  System”  e  o  próprio  autuante,  ao  responder  a  diligência,  reconheceu  que  assistia  razão  ao  contribuinte  à  redução  da  base  imponível lançada em R$ 41.819,38;   c)  havia  que  ser  retificado  o  preço  parâmetro  da  ceftriaxona,  pois  foram  consideradas  importações  entre  empresas  vinculadas  no  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PIC,  o  que  contraria  o  §2°  do  artigo  18  da  Lei  n°  9.430/96,  logo,  ao  se  retificar  a  planilha de fls. 698/699, para excluir do cálculo as declarações de importação n° 9812329030,  9812329277  e  9812329285,  chegou­se  a  um  preço  parâmetro  no  valor  de R$  673,74  e  uma  redução da base imponível em R$ 10.846,66;  d)  a  retificação  do  preço  parâmetro  da  tenoxicam,  pois  o  recorrente  utilizou  a  modalidade  de  pagamento  21  (pagamento  à  vista)  e  os  paradigmas  utilizaram  as  modalidades 21 (pagamento à vista), 31 (financiamento do fornecedor) e 10 (pagamento  antecipado), logo deveria ser excluída a importação com pagamento antecipado, por ser  prejudicial à contribuinte e, assim sendo, a planilha de fl. 701 foi retificada, para excluir  do cálculo a declaração de importação n° 9907080667, o que levou a preço parâmetro  no valor de R$ 961,43 e uma redução das bases imponíveis em R$ 1.639,58.    O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por advogados com poderes  para tal (conforme docs. a fls. 822 e 2184), razão pela qual dele conheço.  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.000032/2005­85  Acórdão n.º 1302­001.110  S1­C3T2  Fl. 2.456          9 Preliminarmente,  deve  ser  afastada  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  da  CSLL,  por  entender  a  recorrente  de  que  tal  contribuição  não  fazia  parte  da  fiscalização por não constar do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e de suas renovações.  Ocorre que o artigo 8° da Portaria RFB nº 3.014/11, que disciplina a emissão de MPF, dispensa  a menção expressa de todos os tributos, desde que os lançamentos tenham por base os mesmos  fatos.  No  caso  em  tela,  é  irrefragável  que  a  exigência  da  CSLL  decorreu  dos  mesmos  elementos  de  prova  utilizados  para  o  lançamento  do  IRPJ,  mesmo  porque  se  referem  às  mesmas circunstâncias fáticas.  Vale a transcrição do art. 8º da Portaria RFB nº 3.014/11, in verbis:   “Art. 8º Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo contido  no  MPFF  ou  no  MPFE,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos,  estes  serão  considerados  incluídos no procedimento de  fiscalização,  independentemente  de menção expressa no MPF.”.     Do Art. 4º, § 1º, da IN SRF 38/97 – Imposição do Método PIC    A  recorrente  sustenta  também a nulidade da autuação, por  absoluta  falta de  motivação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  de  a  autoridade  lançadora  ter  desconsiderado  a  sua  opção  pelo método  PRL  para  os  CEFTRIAXONA  SAL DISSODICO  ESTERIL, BROMAZEPAM IMP. e TENOXICAM IMPORTADO e adotado o método PIC,  sem base legal para tanto e sem qualquer explicação quanto ao motivo pelo qual o fez.    Não  entendo  que  tenha  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  o  posicionamento da Administração Tributária Federal sobre a matéria era público e notório, já  que veiculado na  Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997, a qual  foi publicada no DOU de  05/05/1997. Assim, a questão passa pela análise da legalidade do § 1 ˚ do art. 4˚ da IN 38/97.    Por outro  lado, a questão  reside em saber  se o § 1  ˚ do art. 4˚ da  IN 38/97  encontra amparo na Lei n° 9.430/96, para tanto vejamos como dispõe a referida instrução:    "Art.  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a pessoa  jurídica  importadora poderá  optar  por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do §  1º,  independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita  Federal.  §  1º  A  determinação  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  para  comparação com o constante dos documentos de importação, quando o  bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização  ou aplicação, pelo própria empresa importadora, na produção de outro  bem, serviço ou direito,  somente será efetuada com base nos métodos  de que tratam os arts. 6° e 13.  ................................................................................................................."    Como se verifica, o § 1˚ do art. 4˚ da  IN 38/97 vedou a adoção do método  PRL quando o produto importado fosse utilizado na produção de outro bem, serviço ou direito,  pois, nesse caso, a referida instrução obrigava a adoção do método PIC ou CPL. Cabe, então,  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 saber  se  tal  limitação  encontra  amparo  na  norma  de  regência  da matéria  ­  art.  18  da  Lei  n˚  9.430/96.    De certa forma, tal questão, senão já pacificada por este Colegiado, está em  vias de sê­lo, pois a ilegalidade do § 1˚ do art. 4˚ da IN 38/97 é verificável ictu oculi do simples  cotejo com o teor do art. 18 da Lei n˚ 9.430/96, se não vejamos como dispõe:        "Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas  operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado por um dos seguintes métodos:  I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC:...;  ...............................................................................................  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: .......  ...............................................................................................  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL"       O art. 18 da Lei n˚ 9.430/96, acima transcrito na sua redação original, faculta  ao contribuinte que não esteja em procedimento de fiscalização a adoção de qualquer um dos  métodos ali previsto, para realizar os ajustes de preços de transferência. Da mesma forma, caso  o contribuinte não realize espontanemente os ajustes de preços de transferência,  a autoridade  fiscal poderá, em procedimento de fiscalização, adotar qualquer um dos métodos do art. 18.     Destarte, o § 1˚ do art. 4˚ da IN 38/97 desbordou dos limites legais da norma  regulamentada, ao criar a  limitação para a adoção do método PRL, em verdadeira afronta ao  princípio da legalidade. Ademais, alegações de que haveria a impossibilidade de uso do PRL,  por ele não isolar o custo do bem importado, resta baldada, quando verificamos que isso seria  apenas  uma  questão  de  calibragem  de  percentual,  questão  que  viria  a  ser  solucionada  posteriormente  com  a  introdução  do  PRL  60.  Todavia,  não  havia  a  impossibilidade  de  aplicação  do  PRL  para  insumos  importados,  sendo  que  a  eventual  falta  de  calibragem  do  percentual  legal  não  poderia  justificar  a  vedação  de  tal método,  pois  que  em  total  desalinho  com o que dispunha expressamente o texto legal então vigente.    É bem verdade que alguns defendiam a inaplicabilidade do PRL à época no  caso  de  aquisição  de  insumos,  pelo  fato  do método  se  referir  à  revenda,  operação  em que  a  mercadoria não sofre qualquer  tipo de transformação, simples compra e venda mercantil. Tal  argumento,  contudo,  caiu  por  terra  quando  introduziram  um método  especificamente  para  o  caso  de  aquisição  de  insumos  e  denominaram  também  de  “preço  de  revenda menos  lucro”  (PRL60).  Por  essas  razões,  voto por excluir  das bases  tributáveis  lançadas o valor de  R$ 22.120.586,24, decorrentes da soma dos seguintes valores:  a)  R$ 12.602.610,16,  relativos ao valor adicionado às bases  tributáveis em  decorrência  do  ajuste  do  preço  da  CEFTRIAXONA  SAL DISSÓDICO  ESTERIL (valor remanescente após a exclusão da DRJ/FOR);  b)  R$  8.220.839,05,  relativos  ao  valor  adicionado  às  bases  tributáveis  em  decorrência  do  ajuste  do  preço  do  BROMAZEPAM  IMP  (valor  remanescente após a exclusão da DRJ/FOR);  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.000032/2005­85  Acórdão n.º 1302­001.110  S1­C3T2  Fl. 2.457          11 c)  R$  1.297.137,03,  relativos  ao  valor  adicionado  às  bases  tributáveis  em  decorrência  do  ajuste  do  preço  do TENOXICAM  IMPORTADO  (valor  remanescente após a exclusão da DRJ/FOR).    Da adoção do Método PRL    A  recorrente  sustenta  também a nulidade da autuação, por  absoluta  falta de  motivação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  de  a  autoridade  lançadora  ter  desconsiderado a sua opção pelo método PIC para o ROVIMIX E 50 ADSORBATO e adotado  o método PRL,  sem base  legal para  tanto  e  sem qualquer  explicação quanto  ao motivo pelo  qual o fez.    Inicialmente, ressalte­se que, pelo Termo de Intimação a fls. 48, a recorrente  foi intimada a “apresentar as memórias de cálculo e a documentação de suporte ao método  utilizado, conforme disposto no inciso II do art. 39 da IN nº 38/97” .    O Termo de Verificação Fiscal a  fls. 686 e segs. nada fala sobre a questão,  mas, no relatório de diligência a fls. 1908, a autoridade lançadora assim se pronuncia:  “Quanto  à  suposta  utilização  do  PIC  para  o  Rovimix,  por  parte  do  impugnante,  bem  como  pelo  fato  dos  argutos  julgadores  entenderem  que  tal  fato  estava  cabalmente  demonstrado  e  suportado  pela  legislação  de  preços  de  transferência,  esta  fiscalização  encontra­se  estupefata, quanto mais pelo  fato desta  fiscalização, ao apresentar as  planilhas com as importações paradigmáticas para a apuração do PIC  com todas minudentemente descritas e identificadas pelas DIs, ter seus  cálculos questionados, enquanto o contribuinte apresenta dois valores  — um identificado como "CACEX" — e a DRJ dá tudo como perfeito.  Mais  eis que o  impugnante não apresenta — como não apresentou a  esta  fiscalização —  quais  as  fontes  consideradas,  quais  os  produtos  efetivamente  importados,  se  tais  importações  foram  efetivamente  praticadas por partes independentes, etc., e a DRJ quer que aceitemos  tais "planilhas"?”  Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da recorrente,  pois  foi  dado  ciência  à  recorrente  deste  relatório  de  diligência  e  do  outro  que  viria  a  ser  elaborado e, nos dois momentos, foi­lhe oportunizado o direito de falar nos autos. Ou seja, não  há nulidade sem prejuízo.  Por sua vez, é óbvio que a autoridade lançadora não poderia aceitar o uso do  método PIC pela recorrente se ela não informa quais as fontes consideradas, quais os produtos  efetivamente  importados,  se  tais  importações  foram  efetivamente  praticadas  por  partes  independentes.  Aliado  a  isso,  frise­se  que  não  houve  ajuste  feito  espontanemente  pelo  recorrente, ou seja, o suposto uso do método PIC pela recorrente não gerou qualquer adição à  base de cálculo.   Em  sua  impugnação  (doc.  a  fls.  775),  a  recorrente  se  limitou  a  dizer  o  seguinte:  “Contudo, da simples leitura do Termo de Verificação Fiscal e dos autos de  infração  lavrados  verifica­se  que  o  ilustre  fiscal  autuante  simplesmente  apurou  o  preço  de  transferência  daqueles  três  primeiros  produtos  pelo  método PIC, e deste último pelo método PRL, sem sequer apreciar os cálculos  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 efetuados  pela  Impugnante  e  sem  tampouco  consignar  qualquer  explicação  quanto ao motivo pelo qual foram desconsiderados aqueles cálculos.  Vale dizer, não se dignou o ilustre fiscal autuante sequer a indicar o motivo  pelo  qual  teria  simplesmente  desconsiderado  os  cálculos  efetuados  pela  Impugnante  e  o  critério  por  ela  expressamente  indicado  (PRL  no  caso  daqueles  três  primeiros  produtos  e  PIC  no  caso  do  ROVIMIX  E  50  ADSORBATO).  Em  consequ ência,  o  lançamento  efetuado  é  nulo  por  absolta  ausência  de  motivação  e  consequ ente  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Impugnante.”.    Após  cientificada  do  primeiro  relatório  de  diligência,  a  recorrente  se  manifesta da seguinte forma quanto à questão (a fls. 1.949):  “Quanto ao ROVIMIX E 50 ADSORBATO, o ilustre fiscal autuante informa  que a Impugnante não apresentou a memória de cálculo, o que, contudo, não  afasta todos os vícios apontados na impugnação quanto a apuração do ajuste  pelo método PRL.”.    Após  cientifada  do  segundo  relatório  de  diligência  (doc.  a  fls.  2.174),  a  recorrente se manifestou por meio do doc. a  fls. 2.175 e segs., mas não se pronuncia sobre a  questão,  ou  seja,  novamente,  não  refuta  a  alegação  da  fiscalização  de  que  não  apresentou  a  memória de cálculo.     No  recurso  voluntário  interposto  (doc.  a  fls.  2.377),  a  recorrente muda  sua  linha de defesa e assim se manifesta sobre a questão:  “Por outro lado, e como já acima salientado, a Recorrente como informado  às  fls. 160 e 162 deixou de  fazer qualquer adição relativamente ao produto  ROVIMIX E 50 ADSORBATO porque efetuando os cálculos pelo método PIC  não apurou ajuste a ser feito.  De se salientar que a apuração do preço parâmetro pelo método PIC quanto  a  este  produto  só  foi  possível  porque  as  vitaminas  na  atualidade  têm  a  natureza  de  verdadeiras  "commodities",  estando  disponível  para  os  importadores  no  chamado  "Sistema  Alice"  uma  relação  de  todas  as  importações  efetuadas  por  mercadorias  e  países,  elaborada  pela  SECEX/DECEX/SERPRO (doc. 13 da defesa), o que aliás só vem corroborar  o fato de que quando lhe é possível a Recorrente elabora os cálculos do preço  de preferência também por este método.  Nessas condições, se antes não for declarada a nulidade do auto de infração  também quanto ao ajuste apurado pelo método PRL quanto a  este produto,  inclusive  em  razão  da  absoluta  falta  de  motivação  quanto  às  razões  pelas  quais  foram  desconsiderados  os  cálculos  apresentados  pela  Recorrente,  quando menos deverá então ser cancelada a exigência pelo mérito, uma vez  que inexistente no caso qualquer adição a ser feita.”.    Ao  se  analisar  a  resposta  apresentada  pela  recorrente  a  fls.  203/206,  fica  evidente  que  ela,  ao  se  valer  de  dados  colhidos  do  Sistema  Alice  para  calcular  o  preço  parâmetro,  fê­lo  inapropriadamente,  pois  não  sabia  sequer  identificar  se  tais  importações  tinham sido feitas por partes independentes. Aliás, todas as críticas feitas pelo recorrente ao uso  do método PIC pela fiscalização são aplicáveis a sua própria adoção deste mesmo método.    Por  essas  razões,  entendo  que  era  legítima  a  adoção,  pela  Fiscalização,  do  método  PRL  no  cálculo  do  ajuste  de  preços  de  transferência  do  produto  ROVIMIX  E  50  ADSORBATO.  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.000032/2005­85  Acórdão n.º 1302­001.110  S1­C3T2  Fl. 2.458          13    Da Falta de Exame do Custo Registrado    Alega a recorrente que afirma que:  a)  o  ilustre  fiscal  em  momento  algum  examinou  qual  o  valor  do  custo  registrado  pela  Recorrente  em  conta  de  resultado  relativamente  aos  produtos  para  os  quais  entendeu terem sido efetuadas adições a menor;  b) o lançamento foi levantado a partir dos preços pagos nas importações dos  insumos e não dos custos efetivamente deduzidos;  c) que não se tratando de produtos passíveis de distinção física no estoque, é  evidente que a dedutibilidade do custo é feita sempre pelo custo médio ponderado do estoque  no momento da baixa, e não pelo custo de aquisição de cada unidade importada;  d)  a  baixa  de  um  determinado  insumo  para  produção  não  da  origem  ao  lançamento do  custo  respectivo  em conta de  resultado, o que  só ocorrerá após o  término do  processo de industrialização e quando da baixa do estoque do produto final acabado por força  de sua venda;  e)  o  custo  médio  do  estoque  no  início  do  ano  está  afetado  pelo  valor  do  estoque  inicial  existente,  é  evidente  que  o  custo  computado  em  conta  de  resultado  relativamente as vendas efetuadas ao longo do ano não guarda relação direta com o valor pago  pelas importações ocorridas no mesmo ano, uma vez que afetado por aquele valor inicial;  f)  o  raciocínio  empregado  pelo  ilustre  fiscal  e  corroborado  pela  r.  decisão  recorrida somente resultaria em um valor coincidente com o custo computado em resultado se a  Recorrente  além  de  não  possuir  estoque  inicial  dos  produtos  em  questão  em  01/01/99  tampouco possuísse estoque final em 31/12/99;  g) que informou nos autos a existência, quantidade e valor tanto de estoques  iniciais  como  de  estoques  finais  dos  produtos  acabados  (fls.  180/181  e  doc.  06  da  defesa),  possuindo  também  estoques  iniciais  e  finais  das  substâncias  importadas  e  mesmo  de  substâncias em produção (Lexotan — Bromazepan) (fls. 180/181 e doc. 06 da defesa).    São procedentes os argumentos da recorrente, pois, embora o § 7º do art. 18  da Lei 9430/96 fale apenas em custo ­ o que poderia ser  tomado como custo de aquisição, o  inciso  I  do  art.  5º  da  IN  38/97  deixa  claro  que  deve  ser  adicionado  às  bases  tributáveis  o  excesso de custo computado em resultado, se não vejamos:  “Art.  5º  Após  apurados  por  um  dos métodos  referidos  nesta  Seção,  os  preços  a  serem utilizados  como parâmetro,  nos  casos de  importação de  empresas  vinculadas,  serão  comparados  com  os  constantes  dos  documentos de aquisição, observando­se que:  I ­ se o preço praticado na aquisição pela empresa vinculada, domiciliada no  Brasil,  for  superior  àquele  utilizado  como  parâmetro,  serão  adicionados  ao  lucro  real  e  à base de  cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  ­  CSLL o valor  resultante do excesso de  custo,  computado nos  resultados  da empresa, decorrente da diferença entre os preços comparados;  [...]” [grifo nosso]  Ora, o excesso de custo computado em resultado, quando aplicado o critério  do  custo  médio  para  avaliação  de  estoque  e  existente  estoques  iniciais,  não  será  igual  a  Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 diferença  entre  os  preços  praticado  e  parâmetro  multiplicado  pela  baixas  do  estoque  no  período,  como  sustentou  o  autuante,  se  não  vejamos  o  seguinte  excerto  do TVF  (doc.  a  fls.  735), in verbis:  “C ­ apuração da base de cálculo do imposto:  a. verificou­se o percentual da diferença entre o preço praticado e o preço  parâmetro,  de  acordo  com  a  fórmula  %  =  (  (  preço  praticado  —  preço  parâmetro) / preço parâmetro ) X 100;  b.  para  os  produtos  com  percentual  positivo  superior  a  5  apurou­se  a  diferença absoluta entre os mesmos, que se constitui no valor unitário do  ajuste a ser efetuado;  c. para os produtos sujeitos ao método do PIC, os cálculos para conversão do  ajuste  de  US$  para  R$  estão  demonstrados  nas  próprias  planilhas  de  importação,  consistindo  no  produto  do  ajuste  unitário  em US$  pela  taxa  de  câmbio  na  data  da  importação  e  da  quantidade  importada.  Os  totais  assim  obtidos,  para  cada  uma  das  importações  efetuadas  durante  o  ano,  foram  somados e divididos pela quantidade  total  importada, obtendo­se, destarte, o  valor do ajuste unitário em R$;  d. para a obtenção da base de cálculo do imposto, multiplicou­se o valor  do  ajuste  unitário  pelo  total  das  vendas  e  outras  movimentações,  a  qualquer titulo, informadas pelo contribuinte, menos o estoque inicial. As  vendas e outras movimentações de estoque consideradas foram as informadas  pelo  contribuinte,  tendo  sido  consideradas  por  esta  fiscalização  como  fidedignas, e são as constantes das planilhas de movimentação de estoque, em  anexo;”    Assim, entendo que o critério adotado pelo autuante está em desalinho com o  figurino  legal,  pois  deveria  ter  recalculado  o  custo  médio  para  cada  saída  no  período  de  apuração, a partir do lançamento do preço parâmetro (em substituição ao preço de aquisição)  nas  entradas  durante  o  período  de  apuração,  para,  então,  poder  calcular  o  excesso  de  custo  lançado  em  resultado  (decorrentes  das  diferenças  entre  o  custos  médios  contabilizado  e  recalculado). Decerto  que  a  IN 38/97  não  é  um  primor de  norma  jurídica, mas  a  clareza do  disposto no  I do  art. 5º  deixa claro que a adição às bases  tributáveis deve ser do  excesso de  custo lançado em resultado, valor diferente daquele apurado no auto de infração.     Diante de tal constatação, concluo que o lançamento deva ser cancelado, pois  não cabe a esta instância julgadora determinar às autoridades lançadoras o critério jurídico que  devam adotar no  lançamento.  Já  que o TVF  é  parte  integrante do  lançamento  tributário  fica  claro que foi adotado um critério jurídico, o qual, se alterado para atender às conclusões deste  julgado,  significaria  um  possível  novo  lançamento  e  não  apenas  uma  correção  de  base  de  cálculo. A instância julgadora pode determinar que se exclua uma parcela da base tributável e  que  se  recalcule  o  tributo  devido,  ou mesmo  determinar  que  se  recalcule  a  base  de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  determinar  que  se  refaça  o  lançamento  a  partir  de  outro  critério  jurídico  que  o  altere  substancialmente,  mesmo  porque,  nessa  hipótese,  estaríamos  determinando  um  novo  lançamento. Por essas razões, entendo que não é o caso de se baixar o processo em diligência,  mas de cancelamento do lançamento tributário.   Por último, ressalto que as conclusões acima levam também ao cancelamento  do lançamento referente às bases decorrente da aplicação do ajuste (apurado no lançamento do  ano de 1998, objeto do PAF 16327.003187/2003­10 ) sobre os estoques iniciais em 1999 (item  C,  subitem  g,  do  TVF  a  fls.  735/736),  pois,  conforme  o  relatório  do  Acórdão  DRJ/SPO1  7.876/05 (doc. a fls. 2.032 destes autos), foi utilizado o mesmo critério jurídico para cálculo do  ajuste naquele ano.  Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.000032/2005­85  Acórdão n.º 1302­001.110  S1­C3T2  Fl. 2.459          15 Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para o cancelamento integral do lançamento.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 44021.000043/2007-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração á legislação tributário-previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.278
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 108          1 107  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000043/2007­05  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.278  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  METALGAMICA PRODUTOS GRAFICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­  IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DEIXAR  DE  EXIBIR  LIVRO  OU  DOCUMENTO  RELACIONADO  COM,  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração á legislação  tributário­previdenciária deixar a empresa de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.     Fl. 125DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 44021.000043/2007­05  Acórdão n.º 2403­01.278  S2­C4T3  Fl. 109          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 17­19.449 ­ 9ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  II  –  SP  que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração nº.  37.064.149­3, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 104.124,78.  O Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal – CFL 38, foi lavrado  pela Fiscalização contra o Recorrente em função de que a empresa ter deixado de apresentar os  documentos adiante elencados exigidos através dos Termos de Intimação p/ Apresentação de  documentos  (TIAD)  de  01/11/2006  e  12/12/2006,  acompanhados  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal no. 09350191 de 01/11/2006.  ­ Livro Diário e L. Razão ref. ao período de 01/2002 a 06/2006.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  Segundo se depreende do Relatório Fiscal da Multa, às fls. 02, considerando  as  informações  constantes  no  Termo  de  Antecedentes,  onde  consta  a  existência  de  reincidências especificas, onde elevamos a multa em 9 vezes, conforme disposto no artigo 292,  inciso IV, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09350191F00, às  fls. 09.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 22.12.2006, às fls. 01.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Multa, às fls. 02, é de 01/2002 a 06/2006.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  às  fls.  47  a  54,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância (às fls. 72 a 76):  PRELIMINARMENTE  6.  A  Defendente  aponta  prejudicial  de  status  constitucional  relativa à ocorrência de cerceamento ao direito de ampla defesa.  A  acusação  relativa  à  falta  de  apresentação  de  documentos  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 fiscais é sobremaneira  imprecisa, visto que não há expresso no  Auto  de  Infração  os  documentos  que  não  foram  apresentados.  Insta  ressaltar,  a Defendente colaborou e disponibilizou  toda a  documentação ao Fisco para a realização do trabalho fiscal.  NO MÉRITO  7.  Uma  simples  análise  da  descrição  sumária  da  infração  demonstra  a  ausência  de autuação  específica,  clara  e  objetiva,  visto que não revelou quais documentos a Defendente deixou de  apresentar  ao  Fisco,  cerceando  por  completo  o  seu  direito  de  defesa.  7.1  A  Defendente  no  momento  da  fiscalização  atendeu  à  solicitação do D. Agente Fiscal; apresentou todos os documentos  exigidos.  Ademais,  a  documentação  apresentada  foi  utilizada  para  o  lançamento  das  NFLDs.  Não  pode  a  Defendente  ser  autuada por ter deixado de exibir os documentos exigidos por lei  em  procedimento  de  fiscalização,  quando  estes  foram  devidamente apresentados   8. No tocante à gradação da multa, conforme o Relatório Fiscal  da Aplicação da Multa,  esta  foi  elevada  em nove  vezes,  face  a  ocorrência  de  duas  reincidências,  nos  termos  do  inciso  IV  do  artigo  292  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS  (transcrito pela Defendente).  8.1 O Relatório Fiscal da Infração descreve que a Defendente é  reincidente  no  mesmo  tipo  de  infração  por  duas  vezes,  no  fundamento legal 38. Assim, a multa não pode ser elevada em 9  vezes  como  se  fosse  reincidente  por  três  vezes  na  mesma  infração.  9. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória deve ser  tratada  como  crédito  tributário  e,  assim,  não  pode  ferir  o  princípio  constitucional  tributário do  não­confisco. O princípio  do  não­confisco  relaciona­se  ainda  com  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  proibição  de  excesso/proporcionalidade, de modo direto.  9.1  A  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  extremamente  alta,  o  que  viola  os  princípios  constitucionais  supra mencionados.    A  Unidade  julgadora  de  primeira  instância  analisou  a  autuação  e  a  impugnação, julgando procedente a autuação, nos termos Acórdão nº 17­19.449 ­ 9ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de São Paulo  II  ­ SP,  fls. 72 a 76,  conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2006  Documento Original: Al n° 37.064.149­3, de 22/12/2006  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 44021.000043/2007­05  Acórdão n.º 2403­01.278  S2­C4T3  Fl. 110          5 INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Constitui  infração  deixar  de  apresentar  documentos  ou  livros  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, em  conformidade  com  o  previsto  no  artigo  33,  §  2°  da  Lei  n°  8.212/91.  Lançamento Procedente  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, fls. 82 a 90, onde reitera os argumentos aduzidos em sede de Impugnação:  (i) Do cerceamento de defesa.  Diga­se  que  a  acusação  relativa  a  falta  de  apresentação  de  documentos  fiscais  é  sobremaneira  imprecisa,  visto que não há  expresso  no  Auto  de  Infração  os  documentos  que  não  foram  apresentados.  (ii) Apresentação de documentos.  Não pode a Recorrente ser autuada por ter deixado de exibir os  documentos  exigidos  por  lei  em  procedimento  de  fiscalização,  quando estes foram devidamente apresentados.  (iii) Da gradação da multa.  O  Relatório  Fiscal  de  Intimação  descreve  que  a  Recorrente  é  reincidente  no  mesmo  tipo  de  infração  por  duas  vezes,  no  fundamento legal 38. Assim, a multa não pode ser elevada em 9  vezes  como  se  fosse  reincidente  por  três  vezes  na  mesma  infração.  (iv) Da violação de princípios constitucionais.  A multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de  R$ 104.124,78 (cento e quatro mil, cento e vinte e quatro reais e  setenta  e  oito  centavos)  é  extremamente  alta  o  que  viola  os  princípios constitucionais supramencionados.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 107.    É o Relatório.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 107.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (iv) Da violação de princípios constitucionais.  A multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de  R$ 104.124,78 (cento e quatro mil, cento e vinte e quatro reais e  setenta  e  oito  centavos)  é  extremamente  alta  o  que  viola  os  princípios constitucionais supramencionados.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 44021.000043/2007­05  Acórdão n.º 2403­01.278  S2­C4T3  Fl. 111          7 § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (b) Do Preceito fundamental à lavratura do Auto de Infração  De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.     Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. TIAF –Termo de Início da Ação Fiscal;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g. TEAF –Termo de Encerramento da Ação Fiscal.  h. Relatório Fiscal da Infração.    Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.    Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 44021.000043/2007­05  Acórdão n.º 2403­01.278  S2­C4T3  Fl. 112          9 para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)   Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.      (i) Do cerceamento de defesa.  Diga­se  que  a  acusação  relativa  a  falta  de  apresentação  de  documentos  fiscais  é  sobremaneira  imprecisa,  visto que não há  expresso  no  Auto  de  Infração  os  documentos  que  não  foram  apresentados.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente porque o Relatório Fiscal da Multa, às fls. 02,  expressamente indica os documentos que não foram apresentados, quais sejam, o Livro Diário  e o Livro Razão:  Lavramos  o  presente  Auto  por  ter  deixado  a  empresa  de  apresentar a esta  fiscalização os documentos adiante elencados  exigidos  através  dos  Termos  de  Intimação  p/  Apresentação  de  documentos (TIAD) de 01/11/2006 e 12/12/2006, acompanhados  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  no.  09350191  de  01/11/2006.  ­  Livro  Diário  e  L.  Razão  ref.  ao  periodo  de  01/2002  a  06/2006.       (ii) Apresentação de documentos.  Não pode a Recorrente ser autuada por ter deixado de exibir os  documentos  exigidos  por  lei  em  procedimento  de  fiscalização,  quando estes foram devidamente apresentados.    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Analisemos.  Em  que  pese  a  argumentação  da  Recorrente,  não  consta  nos  autos  que  a  Recorrente tenha exibido para a Auditoria­Fiscal os Livros Diário e Razão.  Desta forma, mantenho a autuação.      (iii) Da gradação da multa.  O  Relatório  Fiscal  de  Intimação  descreve  que  a  Recorrente  é  reincidente  no  mesmo  tipo  de  infração  por  duas  vezes,  no  fundamento legal 38. Assim, a multa não pode ser elevada em 9  vezes  como  se  fosse  reincidente  por  três  vezes  na  mesma  infração.    Analisemos.  O Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal – CFL 38, foi lavrado  pela Fiscalização contra o Recorrente em função de que a empresa ter deixado de apresentar os  documentos adiante elencados exigidos através dos Termos de Intimação p/ Apresentação de  documentos  (TIAD)  de  01/11/2006  e  12/12/2006,  acompanhados  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal no. 09350191 de 01/11/2006.  ­ Livro Diário e L. Razão ref. ao período de 01/2002 a 06/2006.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  Segundo se depreende do Relatório Fiscal da Multa, às fls. 02, considerando  as  informações  constantes  no  Termo  de  Antecedentes,  onde  consta  a  existência  de  reincidências especificas, onde elevamos a multa em 9 vezes, conforme disposto no artigo 292,  inciso IV, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Outrossim,  em  relação  à  elevação  da multa,  a  Instrução Normativa SRP n°  03, de 14/07/2005, dispõe acerca do cálculo da multa devida:  .  Art.  659.  Caso  haja  agravante,  o  valor  da multa  será  obtido  mediante  a  multiplicação  do  valor  mínimo  estabelecido  pelos  fatores de elevação previstos nos incisos II a X do art. 657.  §1° A partir da segunda reincidência, o valor total da multa será  obtido mediante a multiplicação do seu valor­base pelo produto  dos fatores de elevação previstos nos incisos IV a VI do art. 657.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 44021.000043/2007­05  Acórdão n.º 2403­01.278  S2­C4T3  Fl. 113          11 Portanto, correta a Auditoria­Fiscal neste ponto da elevação da multa.        CONCLUSÃO      Voto no sentido de CONHECER do recurso, para, NAS PRELIMINARES,  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10650.902436/2011-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos casos de PER/Dcomp transmitida sem a correspondente retificação da Dctf, o contribuinte preserva o direito à compensação desde que a mesma ocorra antes da ciência do despacho decisório. A retificação posterior somente é cabível excepcionalmente, por força do princípio da verdade material, condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos casos de PER/Dcomp transmitida sem a correspondente retificação da Dctf, o contribuinte preserva o direito à compensação desde que a mesma ocorra antes da ciência do despacho decisório. A retificação posterior somente é cabível excepcionalmente, por força do princípio da verdade material, condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 122          1 121  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.902436/2011­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.578  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Nos  casos  de  PER/Dcomp  transmitida  sem  a  correspondente  retificação  da  Dctf,  o  contribuinte  preserva  o  direito  à  compensação  desde  que  a mesma  ocorra  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  A  retificação  posterior  somente  é  cabível  excepcionalmente,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes  quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 24 36 /2 01 1- 03 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, José  Fernandes  do  Nascimento  e  Solon  Sehn.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Bruno  Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentado  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apurac ão: 01/10/2001 a 31/10/2001  Ementa:  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENC ÃO.  A  isenc ão  prevista  no  art.  14  da  Medida  Provisória  no  2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­  se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Manifestac ão de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER,  no  41526.67726.290304.1.2.04­5157  transmitido  em  29/03/2004,  no  valor  de  R$  1.030,69,  relativo  a parte do  recolhimento de PIS/PASEP  (P.A. 10/2001) efetuado  em  14/11/2001,  que  o  interessado  alega  ser  indevido  por  referir­se  a  vendas  de  mercadorias a clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus.  A DRF/Uberaba/MG,  emitiu  Despacho Decisório  Eletro nico  por meio  do  qual  indeferiu  o  Pedido  de  Restituic aõ,  por  inexiste ncia  de  crédito,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  restituic ão,  uma  vez  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitac aõ de débitos do contribuinte. A fundamentac ão  legal da decisão e ́o art.  165 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestac ão  de Inconformidade, na qual consta, em síntese:  a) Preliminarmente, o contribuinte requer a nulidade do Despacho Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando que  sequer  tem  certeza quanto  ao  motivo  pelo  qual  o  seu  direito  creditório  foi  indeferido,  dado  que  o  débito  de  PIS/PASEP apurado foi comprovadamente recolhido a maior e declarado na DCTF.  Afirma que esta ́impossibilitado de atacar, de forma certeira, o fundamento da glosa  perpetrada.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10650.902436/2011­03  Acórdão n.º 3802­001.578  S3­TE02  Fl. 123          3 b)  Alega  que  naõ  constam,  no Despacho Decisório,  informac ões  precisas  acerca  das  supostas  incorrec ões  cometidas  pelo  contribuinte,  evidenciando  a  nulidade do ato administrativo em aprec o.  c) No mérito,  solicita a  restituic ão do PIS e da Cofins  incidentes  sobre as  vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus. Discorre sobre a criac ão da Zona  Franca de Manaus, sua manutenc aõ por meio do ADCT, art. 40, da Constituic ão  Federal  de  1988,  concluindo  que  as  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  equivalem  a  exportac ões  para  o  estrangeiro,  gozando  as  operac ões  de  todos  os  benefícios  destas,  inclusive  a  isenc aõ do PIS e da Cofins.  d) Afirma que dentre as exclusões expressamente previstas em lei, a Medida  Provisória no 1858­6 determinava que, em relac ão aos fatos geradores ocorridos a  partir de 1o de fevereiro de 1999, as receitas de exportac aõ de mercadorias para o  exterior são isentas do PIS e da Cofins.  e) Aduz que a limitac ão constante na Medida Provisória de que a isenc ão  supra não alcanc aria as receitas de vendas efetuadas para empresas estabelecidas  na Zona Franca de Manaus foi contestada perante o Supremo Tribunal Federal, na  Medida Cautelar no 2.216­ 1.  f) Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não é permitido  à lei/medida provisória suprimir direitos que foram outorgados constitucionalmente  aos contribuintes.  g) Com relac ão ao direito creditório, aduz que o suposto erro formal contido  na  DCTF,  por  ter  declarado  deb́itos  equivocadamente majorados,  não  é  capaz  de  extinguir o direito creditório originado de pagamentos comprovadamente recolhidos  a maior.  h)  Invoca  os  princípios  da  verdade  material,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  i) Solicita, ao final, com respaldo no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto  n.° 70.235/72, a realizac aõ de dilige ncia, para que se comprove a existe ncia do  crédito pleiteado. Formula os seus quesitos.  j) Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser reconhecido,  que seja declarada a nulidade do despacho decisório.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  85­102,  salvo  no  tocante  à  preliminar  de  nulidade, reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, requerendo,  por fim, o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  24/05/2012  (fls.  83),  interpondo recurso tempestivo em 21/06/2012 (fls. 85). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 A  Recorrente,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação, consoante o despacho decisório a seguir:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que  o  contribuinte:  (i)  retifique  a Dctf  antes  da  ciência do  despacho decisório;  ou  (ii)  ainda que a posteriormente, o faça antes da inscrição do débito em dívida ativa e comprove, de  plano, a existência do crédito compensado.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  acórdãos,  acompanhados  pela  unanimidade do colegiado:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10650.902436/2011­03  Acórdão n.º 3802­001.578  S3­TE02  Fl. 124          5 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  Contudo,  no  presente  caso  concreto,  verifica­se  que  o  interessado  sequer  retificou a Dctf do período correspondente, o que prejudica a homologação da compensação,  porquanto o Darf continua atrelado à quitação do débito originário.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6                 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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