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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697216 #
Numero do processo: 11075.000450/00-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - INCIDÊNCIA. reimportação de mercadoria nacional. É indevida a exigência do imposto de importação, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retorno ao país, por reimportação. Inconstitucionalidade do art. 93 do Decreto-lei nº 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por resolução do Senado Federal. Idêntico entendimento existente no inciso I, do art. 153 da Constituição Federal de 1.988. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30853
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL. É indevida a exigência do imposto de importação, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retorno ao país, por reimportação. Inconstitucionalidade do art. 93 do Decreto- lei n° 37/66, declarada pelo supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal. Idêntico entendimento existente no inciso I, do art. 153 da Constituição Federal de 1.988. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 JOÃ - IL • DA COSTA Pre dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. Ma/3 G •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA •: • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.049 ACÓRDÃO N° : 303-30.853 RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS/CEMIG RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, foi lavrado Auto de Infração para exigir o pagamento de imposto de importação, juros de mora e a multa de 75% do inciso I, do art. 44 da lei n° 9.430/96, pelo seguinte motivo: "Nas datas de 20/05/97 e 11/08/97, a empresa brasileira Ansaldo Coemsa S. A efetuou a exportação de 03 transformadores trifásicos (NCM 8504.23.00) para a empresa Argentina IMF'SA — Indústrias Metalúrgicas Pescarmona S. A, conforme Registros de Exportação 97/0401836001, 97/0401866001 e 97/0667004001. Em 04/05/98 e 11/08/98, estas mesmas mercadorias, sem terem sofrido nenhum tipo de modificação em território argentino (conforme atestado pelas próprias empresas e laudos técnicos anexos), retornaram ao Brasil, desta vez importados pelo contribuinte ora autuado, conforme Declarações de Importação 98/04150409, 98/04150417 e 98/07864593, não tendo sido recolhido o Imposto de Importação em virtude de o importador ter registrado as DI's com redução para 0% da aliquota prevista, tendo em vista a apresentação de certificados de origem 128255, 128256 e 128221 (expedidos pela Câmara de Comércio Exterior de Paso de • Los Libres) e alegando amparo nos Decretos 350/91 e 550/92, que dispõem, respectivamente, sobre o tratado Mercosul, e sobre o acordo de alcance Parcial de complementação Econômica 18 entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, os quais prevêem tratamento tributário favorecido na circulação de bens entre os Estados Partes. Entretanto, o artigo 9° do anexo II ao Decreto 350/91 (bem como o artigo 9° do anexo I ao Decreto 550/92 e artigo 10 do anexo I ao Decreto 1568/95) dispõe que "para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas deverão ter sido expedidas diretamente do pais exportador ao pais importador". O mesmo artigo exige, ainda, que o Certificado de Origem indique "inequivocadamente que a mercadoria a que se refere é originária 2 •• •, MINISTÉRIO DA FAZENDA : 1 ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.049 ACÓRDÃO N° : 303-30.853 do Estado Parte de que se tratar", fato que, absolutamente, não ocorre no presente caso. Na impugnação, a empresa justifica sua inconformidade, argüindo, em resumo: 1. o imposto de importação somente pode alcançar produtos estrangeiros, o que afasta, por definitivo, a tributação de produtos de fabricação nacional; já a emenda constitucional n° 18/65, cuja redação foi repetida pela atual Constituição, estabeleceu que somente as mercadorias estrangeiras que ingressarem no território nacional é que sofreriam a tributação pelo imposto de importação e não as nacionais que houvessem sido antes exportadas; 2. Os três transformadores têm origem brasileira e não Argentina pois foram fabricados no nosso país, de modo que estão amparados pela legislação do Mercosul e fora também da incidência do imposto; 3. • em vista da disparidade de conteúdo entre o art. 93 do Decreto-lei n° 37/66 e os pressupostos de incidência previstos na CF/1946, após a referida emenda constitucional já referida, o STF se manifestou no sentido de declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal (RE 104.306-7, julgado em 06/03/86) e o Senado Federal, com a Resolução n° 436, em 05/12/87, suspendeu definitivamente a execução daquela norma e esta inconstitucionalidade continua na vigência da atual Constituição Federal; 4. o Terceiro Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre o assunto, como se vê dos Acórdãos 303-28307 28.753, 28.752 e 28.527, entre outros; 5. Requer seja declarada a improcedência da ação fiscal. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal que tem a seguinte ementa: "DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS O sujeito passivo na impugnação apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver, e indicará, caso deseje diligência e perícia, os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito.Isto não foi feito pela processada. MERCADORIA NACIONAL OU NACIONALIZADA EXPORTADA A TÍTULO DEFINITIVO — IMPORTAÇÃO. A Resolução n° 436, de cinco de dezembro de 1987, suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 93, de Decreto-lei n° 37/66, ou seja, atinge apenas o retomo de produtos nacionais, exportados sob o regime de exportação temporária, quando descumpridas as condições estabelecidas nesse regime e não impede, se for o caso, a incidência do imposto de importação sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas, exportadas a título sk— 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ; 1 r • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.049 ACÓRDÃO N° : 303-30.853 definitivo, que retomarem ao país no regime de importação a título definitivo. CERTIFICADO DE ORIGEM — O certificado de origem é o documento que permite comprovar a origem das mercadorias, devendo acompanhar as mesmas em todos os casos sujeitos à aplicação de normas de origem, e, entre outros requisitos, deverá indicar inequivocadamente que a mercadoria a que se refere é originária do Estado Parte”. Inconformada e em tempo hábil, a empresa deu entrada a seu recurso voluntário (fls. 110/129) para argüir a nulidade do lançamento e reeditar suas razões de mérito. É o relatório. • 4 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.049 ACÓRDÃO N° : 303-30.853 VOTO O motivo da manutenção do lançamento por parte do julgador de Primeira Instância foi que, como consta do certificado de origem ia mercadoria não foi elaborada na República Argentina, país de origem, mas é de fabricação brasileira e, assim, como não foi produzida no Estado-Parte, exportador (Argentina), então não pode estar acobertada pelo Regime de Origem do Mercosul, ou se estiver, como no caso está, este Certificado de Origem não pode gerar os efeitos que lhe são próprios. Data venta, sou de parecer que a decisão ora recorrida não contém a melhor solução para o caso em lide. Não é difícil convir que, diante do aspecto da • produção brasileira da mercadoria em causa e da aplicação da Resolução do Senado Federal n° 436, de 5/12/87, que suspendeu por inconstitucionalidade o artigo 93 do Decreto-lei n° 37/66, o outro aspecto relativo ao certificado de origem perde substância. Na verdade, não apenas o Senado Federal declarou suspensa a aplicação desse artigo, por inconstitucional, como o art. 153, inciso I da constituição Federal de 1.988 delimitou o campo de incidência do Imposto de Importação às importações de produtos estrangeiros, ficando definitivamente excluída a possibilidade de cobrar o imposto de importação sobre mercadorias comprovadamente da produção brasileira. Quanto, porém, ao conteúdo do certificado de origem juntado ao presente despacho de importação, consta claramente que a mercadoria, conquanto embarcada na Argentina para o Brasil, é originária do próprio Brasil. Neste sentido, já decidiu esta Câmara no passado em processos fiscais sobre o mesmo assunto, dando provimento aos recursos voluntários. • Por conseguinte, voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 JOÃO '' *LANDA COSTA-Relator 5 . .4,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 11075.000450/00-64 Recurso n.°: 123.049 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.853. Brasília - DF 09 de setembro de 2003 , Jo. • olanda Costa Presi • nte da Terceira Câmara 111, Ciente em: Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000121/96-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposto no artigo 106, II, "c", do CTN (artigo 44, I, da Lei nr. 9430/96 e Ato Declaratório/ CST nr. 09, de 16.01.97), a multa de ofício deve ser reduzida para 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-10462
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. De .1 /.12...ã../ C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA <199 ••• n''.'i.g,1;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-Ar- Processo : 11065.000121/96-75 Acórdão : 202-10.462 Sessão : 20 de agosto de 1998 Recurso : 101.915 Recorrente : COMÉRCIO DE CARNES PILGER LTDA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS REDUÇÃO DA PENALIDADE — Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposto no artigo 106, II, "c", do CTN (artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96 e Ato Declaratório/CST n° 09, de 16.01.97), a multa de oficio deve ser reduzida para 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE CARNES PILGER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para reduzir a multa de 100% para 75%. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1998 Mar micius Neder de Lima P i • • nte Maria esa Martínez Lépez Relato • : Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. OPR/ MAS - FCLB 1 ./ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA --SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000121/96-75 Acórdão : 202-10.462 Recurso : 10.1925 Recorrente : COMÉRCIO DE CARNES PILGER LTDA. RELATÓRIO Contra a Contribuinte foi lavrado auto de infração com fundamento no artigo 3 0, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73; título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "h", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; artigo 10 do Decreto-Lei n° 2052/83; artigo 3°, inciso 1H, alínea "b" da Lei n° 7.691/88; artigo 1° e 67 ,inciso V, da Lei n° 7.799/89; artigo 5° da Lei n° 8.019/90; artigo 2° inciso IV alínea "a" e artigo 15 da Lei n° 8.218/91; artigo 52, inciso IV, da Lei n° 8.383/91; artigo 2° da Lei n° 8.850/94; artigo 83, inciso III, da Lei n° 8.981/95; Resolução do Senado Federal n° 49195; item 2.2 e 2.3 do Ato Declaratório SRF n° 39/95 e artigos 2°, 3°, 8°, inciso I, 9° e 17 da Medida Provisória n° 1.286/96, por ter sido constatada a falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social- PIS, nos períodos de março e abril/94 e maio a dezembro/95. A autuada impugnou o lançamento (fls. 14) onde, em síntese insurge-se tão- somente contra a imposição da multa de cem por cento, por entendê-la excessiva, requerendo ao final, o seu cancelamento. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementado a decisão: "02.99.50.00 MULTA DE OFÍCIO/APLICAÇÃO Nos casos de lançamento de oficio por falta de recolhimento de imposto, é cabível a aplicação da multa de 100% (art. 4°, inciso H, Lei n° 8.218/91). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, pede pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 2ftlig MINISTÉRIO DA FAZENDA st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ Processo : 11065.000121/96-75 Acórdão : 202-10.462 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Conforme relatado a Recorrente insurge-se tão-somente quanto à imposição da multa de 100%, por considerá-la excessiva. Esclareça-se que não há de se confundir multa de oficio com multa de mora; está é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio, quando da apuração da infração fiscal, era de 100% do imposto lançado pela fiscalização conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 44, inciso I, reduziu para 75%, a multa de oficio prevista no inciso I do artigo 4' da Lei n° 8.218/91, resultante da conversão com emendas da Medida Provisória n° 298/91, entendo que a referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Dou provimento em parte ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1998 40 dar MARIA TE v; SA MARTINEZ LOPEZ 3

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4694818 #
Numero do processo: 11030.001909/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas ações judiciais em que são pagos rendimentos tributáveis e rendimentos isentos ou fora do campo de incidência, a dedução da base de cálculo dos honorários pagos, sem indenização, deve ser rateada entre os rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos ou não tributáveis. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL- A contribuição à previdência oficial não pode ser deduzida quando decorrente de ação trabalhista na qual se declara, expressamente, que tal recolhimento ficou por conta da empresa (reclamada). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.013
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRMU1NTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam (Relatora), que dava provimento parcial ao recurso para excluir dos rendimentos tributáveis todas as custas havidas com honorários advocatícios. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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ementa_s : RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas ações judiciais em que são pagos rendimentos tributáveis e rendimentos isentos ou fora do campo de incidência, a dedução da base de cálculo dos honorários pagos, sem indenização, deve ser rateada entre os rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos ou não tributáveis. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL- A contribuição à previdência oficial não pode ser deduzida quando decorrente de ação trabalhista na qual se declara, expressamente, que tal recolhimento ficou por conta da empresa (reclamada). Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRMU1NTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam (Relatora), que dava provimento parcial ao recurso para excluir dos rendimentos tributáveis todas as custas havidas com honorários advocatícios. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4p SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11030.00 I 909/2003-03 Recurso n° 153.148 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Acórdão n° 102-49.013 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente VONI MAGDALENA MOMOLLI Recorrida 2' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL - • HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. Nas ações judiciais em que são pagos rendimentos tributáveis e rendimentos isentos ou fora do campo de incidência, a dedução da base de cálculo dos honorários pagos, sem indenização, deve ser rateada entre os rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos ou não tributáveis. • DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL- A contribuição à previdência oficial não pode ser deduzida quando decorrente de ação trabalhista na qual se declara, expressamente, que tal recolhimento ficou por conta da empresa (reclamada). Recurso negado. - - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRMU1NTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini 1Cararn (Relatora), que dava provimento parcial ao recurso para excluir dos rendimentos tributáveis todas as custas havidas com honorários advocatícios. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n.° 11030 001909/2003-03 Acórdão a° 102-49 013 Fls. 2 1) tak V r w.° • L n.o.* - PESSOA MONTEIRO PRESIDE T M5IGIXCOMËEtI14N, S DA SILVA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. • Processo n.° 11030.001909/2003-03 Acórdão n.° 102-49.013 Fls. 3 I Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra a contribuinte acima identificada, após revisão da sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2002, ano-calendário de 2001, foi lavrado auto de infração pelas seguintes infrações apuradas: Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica ou fisica, com vínculo empregaticio, para inclusão de R$ 77.075,21 referente à diferença entre os valores tributáveis recebidos e os declarados na ação trabalhista movida contra a empresa HSBC Bank Brasil S/A Dedução indevida a título de contribuição à previdência oficial, com exclusão de R$ 16.549,20 relativos à contribuição previdenciária oficial na ação trabalhista cujo recolhimento foi de responsabilidade da Reclamada. Exige-se do contribuinte o crédito tributário total de R$ 5.468,64 conforme auto de infração de folhas 08 a 15, assim discriminado: R$ 3.212,00 de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar; R$ 2.409,00 de Multa de Oficio (75%); e R$ 847,64 de Juros de Mora. A contribuinte tomou ciência do auto de infração, em 03/09/2003, conforme Aviso de Recebimento — AR que consta à folha 06. A impugnação foi apresentada em 01/10/2003 (fl. 01) e foi instruída com cópias ou originais de documentos que constam às folhas 02 a 06. A impugnante inicia dizendo que "na declaração de rendimento recebida" (referindo-se, provavelmente, ao Comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de imposto retido na fonte) consta no item 01 — Total dos rendimentos (valor tributado recebido no ano) no item 02 — Contribuição Previdência Oficial (total retido de INSS do funcionário e o valor desembolsado pela empresa). Conclui que sendo esse procedimento aceito pelo Receita Federal anualmente como dedução, legítima essa dedução. Em relação à omissão de rendimentos de R$ 77.075,21 reproduz os dados que constam na folha 822 do processo trabalhista (acordo feito com a reclamante) apresentando, ainda, recibo de honorários do perito (R$ 900,00) e comprovantes de honorários advocaticios. Requer, em outros termos, a improcedência do lançamento. VOTO A tempestividade da manifestação foi atestada conforme despa o da Delegacia da Receita Federal — DRF, em Passo Fundo 07.29). . . Processo n.° 11030.001909/2003-03 Acórdão n.° 102-49.013 Fls. 4 Quanto ao Mérito 9 Dedução da Contribuição à Previdência Oficial É dedutivel na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto (inciso I do artigo 74 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 27 de março de 1999 — RIR/99) e na declaração de ajuste anual (inciso II do artigo 83 do RIR/99) a contribuição previdenciá ria oficial descontada de rendimentos tributáveis. Transcrevem-se os dispositivos citados, como segue: Contribuição Previdenciária Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 42, incisos IV e V): 1- as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (.) BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, e Lei n2 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): (4 II- das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os artigos 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. No entanto, não assiste razão à impugnante quando pretende deduzir a contribuição à previdência oficial feita pela reclamada sobre créditos trabalhistas da reclamante em ação trabalhista. Essa contribuição frita pela empresa é despesa daquela e não pode ser utilizada para dedução na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária dos rendimentos. -9 Férias indenizadas Com a publicação do Ato Declarató rio Interpretativo - ADI SRF n° 5, de 27 de abril de 2005, foi estabelecido que as férias não gozadas devem ser subtraídas dos rendimentos tributáveis. Transcreve-se referido ADI, como segue: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30 de 25 de fevereiro de 2005 e tendo em vista o disposto nos ff 4° e 5° do art. 19 da Lei n° 10.522. de 19 de julho de 2002, e o que consta no processo n° 10168.001185/2005-33, e considerando que a Procuradoria-Geral da /Fazenda Nacional, com base no art. 19, II, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, c./c o art. 5° do Decreto n° 2.346. de 10 de outubro de Processo n° 11030.001909/2003-03 Acórdão n.° 102-49.013 Fls. 5 1997, autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante com relação às decisões que afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face da conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, por trabalhadores em geral ou por servidores públicos, por meio dos seguintes pareceres e atos declaratórios: (.) Art. 1° Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de oficio os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. (grifou-se) Art. 2° A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1° na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento. Assim, o valor de R$ 976,87 recebido pelo contribuinte a título de férias indenizadas ou férias vencidas é isento do imposto de renda pessoa fisica. 9 Despesas com ação judicial, inclusive honorários advocaticios A impugnante não afirma expressamente que pretende a dedução integral dos honorários advocatícios e do perito judicial. No entanto, deixa implícita a intenção, ao relacionar essas despesas e apresentar os respectivos comprovantes com a impugnação. A dedução dos honorários advocatícios dos rendimentos tributáveis está prevista no parágrafo único do artigo 56 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR/99, ao tratar do lançamento de oficio, como segue: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n2 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n 2 7.713, de 1988, art. 12). Assim, tem-se que a dedução das despesas com ação judicial é aceita, mas está limitada proporcionalmente aos rendimentos tributáveis incluídos na declaração de ajuste da contribuinte, no caso, como demonstrado no Anexo Um que passa a fazer parte integrante do presente para todos os efeitos legais. Conclui-se que na ação trabalhista os rendimentos tributáveis, após a dedução dos honorários advocatícios e demais despesas com a . . Processo n ° 11030.001909/2003-03 Acórdão n.° 102-49.013 Fls. 6 respectiva ação foram de R$ 105.275,91 e o imposto retido na fonte de R$ 22.485,78. Esses valores somados aqueles recebidos do INSS resultam no seguinte demonstrativo de apuração do imposto devido pelo contribuinte no Exercício de 2002, ano-calendário de 2001: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS VALORES EM REAIS Valor Auto de Declarado Calculado Infração Voto Recebidos de Pessoas Jurídicas 42.218,76 42.218,76 119.293,97 118.566,81 Recebidos de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 0,00 Recebidos do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Tributável da Atividade Rural 0,00 0,00 400 0,00 Total 41218,76_41218,76 ---".:717;3,str" 1 1a5.1" DEDUÇÕES Contribuição à Previdência Oficial 16.549,20 16.549,20 0,00 0,00 Contribuição à Prev. Privada e FAPI (e) 0,00 0,00 0,00 0,00 Dependentes Cl 1.080,00 1.080,00 1.080,00 1.080,00 Despesas com Instrução (*) 1.700,00 1.700,00 1.700,00 1.700,00 Despesas Médicas 6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 Pensão Alimentícia 0,00 0,00 0,00 0,00 Livro Caixa 0,00 0,00 0,00 0,00, Total 25.329,20 25.329,20 8.780,00 a 780,00 CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO . .. . ., Base de Cálculo 16.889,56 16.889,56 11a513,97 109.786,81 Imposto 913,43 913,42 , 26.071,34 25.871,37: Dedução de Incentivo () 0,00 0,00 0,00 0,00 IMPOSTO DEVIDO 913,43 913,42 26.071,34 25.871,37 IMPOSTO PAGO Imposto Retido na Fonte 22.859,34 22.859 34 22.859,34 22.859,34 Carné-Leão 0,00 0,00 0,00 Imposto Complementar 0,00 0,00 0,00 Imposto Pacto no Exercício 0,00 0,00 0,00 TOTAL 22.859,34 22.859,34 22.859,34 22.859,34 IMPOSTO A RESTITUIR 21.945,91 21.945,92 0,00 0,00 SALDO DO IMPOSTO A PAGAR 0,00 000 3.21200 3.012,03 SALDO DO IMPOSTO A PAGAR ANTERIOR 0,00 0,00 0,00 IMPOSTO SUPLEMENTAR APURADO 0,00 3.212,00 3.012,03 MULTA DE OFICIO (75%) 2.409,00 2.259,02 Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, no valor de R$ 3.012,03 (três mil e doze reais e três centavos) e a respectiva multa de oficio de 75% com os acréscimos legais de acordo com a legislação em vigor." No Recurso Voluntário, a interessada em síntese, reitera os argumentos já expostos. É o relatório. Processo n.° 11030.00190912003-03 Acórdão n.° 102-49.013 Fls. 7 Voto Vencido Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso deve ser conhecido eis que apresentado tempestivamente e conforme os pressupostos de admissibilidade. VONI MAGDALENA MOMOLLI, irresignada com a decisão da DRJ de Santa Maria RS que deu procedência parcial à sua impugnação, recorre tempestivamente a este Conselho. Alega que, de acordo com o art. 56 do RIR199 a dedução integral dos honorários advocaticios pagos em ação trabalhista é permitida. Destarte, não aceita a dedução dos honorários advocaticios proporcionalmente ao rendimento tributável que recebeu. Em outras palavras: pagou total de honorários de R$ 40.900,00, porém, calculando-se "pro rata" tais honorários, na mesma proporção da relação entre rendimento tributáveis e não- tributáveis, temos que os honorários advocaticios dedutiveis montam a R$ 36.152,68. Além disso, a interessada deduziu, em sua declaração, o valor de R$ 16.549,20 relativo à contribuição para a previdenciária oficial em relação à reclamatória trabalhista, dedução esta inaceitável, eis que tal encargo ficou por conta da reclamada (empregadora). Interpretando o texto da Lei 7713/1988, art.12 em conjunto com o artigo 56 do RIR/2005 entendo que a interessada tem razão. Realmente, o texto legal determina a exclusão das indenizações para abatimento das despesas havidas em ação judicial, "verbis": Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n2 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n2 7.713, de 1988, art. 12). Ou seja, quando o texto legal exclui as indenizações, traça um limite para abatimento das despesas havidas para se auferir os rendimentos por meio de processo judicial. Este limite é o montante integral dos rendimentos tributáveis auferidos no processo, dos quais se poderá abater os honorários dos advogados, as custas processuais e outras despesas que foram necessárias ao auferimento dos valores. As despesas, portanto, não podem ser superiores aos rendimentos tributáveis. Caso as despesas superem os rendimentos tributáveis, só poderão ser deduzidas até o valor dos próprios rendimentos tributáveis auferidos no processo judicial, desconsiderando-se as indenizações. Ou ainda, em outras palavras, as despesas ora tratadas têm um limite de dedução e não podem avançar na declaraç anualde ajuste do contribuinte em outras verbas com o intuito de reduzir a carga tributária. Processo n.° 11030.001909/2003-03 Acórdão n.° 102-49.013 Fls. 8 Não vislumbro nos textos legais citados qualquer outro critério de desconto dos honorários advocatícios. Não consta da legislação mencionada qualquer regra determinando a proporcionalização das despesas com advogados. E, não estando na lei de regência da matéria, não é possível, "data venia", acolher o critério adotado pela DRJ de origem. O cálculo apresentado no recurso voluntário que resulta na restituição de R$ 5.160,37 é equivocado porque não considerou os rendimentos totais da declaração, reduzindo o valor anteriormente declarado. Este critério distorce o resultado final. Portanto, o cálculo promovido pela DRJ de origem esta correto em seu critério e deve ser mantido. Contudo, com relação a dedução dos honorários profissionais dos advogados deve-se considerar o abatimento total do valor. Assim, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para deduzir as verbas dos honorários advocatícios até o limite dos rendimentos tributáveis, sem qualquer proporcionalização, mantendo contudo a glosa do valor referente à previdência posto que este, restou a cargo da empresa pagadora. Admitir a sua dedução seria permitir a redução da carga tributária com o aproveitamento de valores que recaíram sobre terceiros, ferindo os princípios que regem a composição da base de cálculo tributável pelo imposto de renda da pessoa fisica. Sala das Sessões-DF, 24 de abril de 2008. ‘4- SILVANA MANCINI KARAM . • Processo n? 11030.001909/2003-03 Acórdão n.° 102-49.013 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Redator designado O presente voto vencedor limita-se à questão da exclusão proporcional dos honorários advocatícios da base de cálculo do imposto de renda, pois em relação aos demais pontos eu acompanho o entendimento da douta relatora. Na parte em que ouso divergir, observo que o artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988, • que "no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." • No caso dos autos, os documentos de fls 21 a 23 demonstram que o recorrente obteve valores provenientes de horas extras, diferenças salariais, gratificações semestrais, diferença de gratificação de função, devolução de descontos indevidos, reflexos no aviso prévio, reflexos nas férias indenizadas, fundo de garantia e juros de mora totalizando R$ 160.000,00 (fl. 21). Parte das parcelas aqui descritas, tais como reembolso de combustível, férias indenizadas, fundo de garantia sobre tempo de serviço, devolução de descontos e os juros incidentes sobre essas parcelas, conforme demonstrado no terceiro quadro da fl. 22 dos autos, tem natureza indenizatória. A recorrente, conforme identificado no acordo de fls 21 a 23, homologado por sentença, pagou a importância de R$ 40.000,00 a título de honorários advocatícios (documentos de fls 25 e 26). É lógico que a importância paga a título de honorários contempla • tanto as parcelas sujeitas à incidência do imposto de renda quanto às isentas. Assim, na medida em que sobre as parcelas isentas não há incidência do imposto de renda, há que se concluir que os honorários, calculados de forma proporcional, correspondentes a tais parcelas não podem ser excluídos da base de cálculo, sob pena de dedução além daquela permitida pelo legislador. Neste sentido, em relação a este ponto, peço vênia à ilustre relatora para divergir de seu douto entendimento, votando no sentido de NEGAR segmento ao recurso. ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. • E o voto. Sala das Sessões—DF, em 24 de abril de 2008. Moi Silva Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001502/98-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73872
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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U. • • Do NIMNISTÉRO DA Mana L Rubrica - :À-me:1T_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001502198-69 Acórdão 201-73.872 Sessão : 08 de junho de 2000 Recurso 111.920 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Divida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2090 tÁi Luiza t- 4 a - . nte de Moraes Pre ta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Berjas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas r- PAHNISTERIC) DA IrAZENDA 41 SEGUNDO 4ONSEU-10 ce c:sorri-mm*4-ms 4:1 Processo : 11020.001502/98-69 Acórdão : 201-73.872 Recurso : 111.920 Recorrente: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ em Porto Alegre - RS que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, que não tomou conhecimento do pedido da recorrente. O objeto daquele era pagar com Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante o PIS referente ao fato gerador junho/98. Da decisão do Delegado da SRF em Caxias do Sul, a empresa interpôs o que chamou de recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 17/22). O Despacho de fls. 23 determinou o encaminhamento do processo à DRJ Porto Alegre, a qual tomou o recurso como reclamação, considerando as razões da então reclamante, e negou provimento àquela. Em suas razões recursais a empresa alega que não poderia a autoridade local da SR F negar seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, tecendo comentários sobre os artigos 33 e 35 do Decreto n° 70.235/72, para concluir que aquela autoridade ultrapassou os limites de sua competência, uma vez que, em seu entender, não lhe confere a lei juízo de admissibilidade recursal_ Aduz, de igual sorte, que o Delegado de Julgamento também não pode obstar o seguimento do recurso, nem colocar-se no lugar da instância recursal. Por fim, averba que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa desde o instante da interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes. No mérito, entende legítimo o pagamento de tributos federais com TDAs, uma vez terem os mesmos valor real assegurado pela CF (art. 184). É o relatório_ 2 MINISTÉRIO DA FREMA , SEGUNDO CONSEU40 De cownteutérres Processo : 11020.001502198-69 Acórdão : 201-73.872 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à preliminar apontada, totalmente carecedora de razão a contribuinte. Ocorre que a matéria quanto a pedidos de compensação de tributos federais está regulamentada pela IN SRF n° 21, de 10/03/97. E tal ato administrativo, regulamentador dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, dispôs acerca dos pedidos de compensação, restituição e ressarcimento de tributos, determinando que a competência para efetuar a compensação é da DRF. Da leitura sistêmica da referida IN SRF, concluímos, frente à análise dos artigos. 7° e 8°, § 2°, que a competência para proferir despacho decisório sobre o pedido de compensação é do Delegado da Receita Federal juridicionante do contribuinte peticionante. De igual sorte, conclui-se da leitura do artigo 10 e seus parágrafos da citada norma administrativa que, analogicamente, se aplica ao pedido de compensação, que do despacho decisório que indeferir, total ou parcialmente o pleito do contribuinte, caberá impugnação à DRJ da jurisdição da DRF no prazo de trinta dias (art. 10, § 1 0). E, na hipótese de ser a decisão da DRJ contrária aos interesses da pessoa jurídica, caberá ainda recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (art. 10, § 2°), devendo ser observadas as normas do Decreto n°70.235/72 (art. 10, § 3°). Portanto, nada mais fez a norma do que preservar os cânones constitucionais da ampla defesa, consubstanciado na espécie pelo duplo grau de jurisdição. O que espanta é que a recorrente se insurja justamente com o resguardo de seu direito pelas autoridades julgadoras administrativas. Assim, bem andou o digno julgador monocrático ao conhecer do pretenso recurso da ora recorrente como impugnação. Da mesma forma, a autoridade local agiu corretamente ao encaminhá-lo à DRJ competente para conhecê-lo em primeira instância. Pretender o contrário é suprimir instância, ai sim dando azo à ilegalidade. Quanto ao mérito, a questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Morais no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f -• • Processo : 1 1020.001502198-69 Acórdão : 201-73.872 especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8_383191 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifar. Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigora partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e peias posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e ir?. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: 4 MINISTÉRIO DA FA7_ENDA = Zt*1;.. SEGUNDO comarto De carmounrEs 444- - Processo : 11020.001502/98-69 Acórdão : 201-73.872 a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, 5 . • - PAIINISTEMO DA PA7-ENDA '›ért*fX SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ar-1 -4 Processo : 1 1020.001502/98-69 Acórdão : 201 -73.872 elencadas no artigo 1 1 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo.° Ou seja, os TDAs, títulos carnbiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 134), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. E, tome-se, aqui, o termo pagamento em seu sentido estrito e em sua acepção lata, quer na forma de compensação, quer como dação em pagamento. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, têm conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 11040.000385/2003-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. E, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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(.:1•,bg:5:4-19;:k MINISTÉRIO DA FAZENDA ".4--E;:....,.-•.'":0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESktik..S)-:,:•:-; 1X-.“•-••••li?a--,r, SEXTA CÂMARA st~14:-1 Processo n°. : 11040.000385/2003-14 Recurso n°. : 144.261 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 •Recorrente : JOSÉ INÁCIO DUARTE DOS PASSOS Recorrida : 4° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.084 NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ INÁCIO DUARTE DOS PASSOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido ,--, ¡I Augusto Marques que daVa provimento ao recurso. OS PENHA PRESIDENTE ER ,josÉ<(74/4A AOly/K E RÉ ' TOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n° : 11040.000385/2003-14 . Acórdão n° : 106-15.084 FORMALIZADO EM: 2 4 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. ir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.000385/2003-14 Acórdão n° : 106-15.084 Recurso n° : 144.261 Recorrente : JOSÉ INÁCIO DUARTE DOS PASSOS RELATÓRIO José Inácio Duarte dos Passos, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/POA n° 4.505, de 30 de setembro de 2004 (fls. 191-199), mediante o qual foi julgado procedente em parte o lançamento objeto do Auto de Infração (fls. 4-163) correspondente ao crédito tributário de R$381.471,31, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, inclusive juros de mora e multa de oficio, ano-calendário 1998. Em razão do julgamento, o principal foi reduzido de R$155.600,96, para R$140.817,10. Do julgamento recorrido. Em face das razões impugnadas, o voto foi no sentido de afastar a preliminar de nulidade do lançamento fundada na impossibilidade de utilização de informações da CPMF para fins de apuração do imposto de renda porque a partir da publicação da Lei n° 10.174, de 2001, o § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, foi modificado o que possibilitou referida utilização. Como justificativa, no julgado recorrido, foi indicado o Parecer PGFN/CAT n° 1649/2003, e jurisprudência do STJ, inclusive, Em sede de mérito, o julgado, depois de discorrer sobre as disposições do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, bem como refutar a possibilidade de considerar justificada a omissão de depósitos com valores que o contribuinte declarou possuir em espécie foi dado provimento parcial, apenas para excluir da base de cálculo a devolução de dois cheques um de 100,00, e outro de R$550,00. O julgamento encontra-se resumido na seguinte ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — lnexistindo atos e termos lavrado por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesam não há que se cogitar em nulidade do lançamento. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.000385/2003-14 Acórdão n° : 106-15.084 OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — Caracterizam-se como omissão valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento procedente em parte. 3. Do Recurso voluntário No Recurso Voluntário, o recorrente aduz que a decisão merece ser reformada porque está em desacordo com a legislação aplicável á matéria e com o entendimento dominante no Conselho e na esfera judicial. Reitera as razões impugnadas como se "aqui estivessem transcritas". Em aditamento, são reproduzidas as ementas dos Acórdãos n° 104-19.812, de 18.02.2004, e n° 104- 19.304, de 16.04.2003. Transcreve e junta cópia de julgamento proferido no âmbito dos Tribunais Regionais Federais da 1a e 4a Regiões, em que entenderam as autoridades judiciais a impossibilidade de utilização de informações da CPMF em períodos anteriores á publicação da Lei n° 10.174, de 2001. À fl. 227, comprovante de arrolamento de bens em cumprimento ás disposições legais. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.000385/2003-14 Acórdão n° : 106-15.084 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ/POA n° 4.505, contra o qual protocolizou o Recurso Voluntário, em 18.11.2004 (fl. 205), no prazo legal, conforme atesta o órgão preparador embora não junte aos autos a prova deste fato. Considero atendidas as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que conheço do recurso. Como relatado, é mais um dos tantos lançamentos com base em depósito bancário em que o contribuinte intimado nos termos definidos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, não consegue trazer aos autos os comprovantes da origem dos recursos movimentados. A legislação que rege a matéria foi aplicada corretamente pela fiscalização como entendeu o julgador a quo. Não há que se falar em nulidade do lançamento porque os atos administrativos relativos a lançamentos de tributos são válidos quando praticados por agente competente e observados o direito de defesa do contribuinte. Nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, o assunto nulidade está assim expresso: Art. 59. São nulos: — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O direito de defesa do contribuinte deduz-se da previsão constitucional do art. 5°, inciso LV — "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.000385/2003-14 Acórdão n° : 106-15.084 Tem-se aceito que o contraditório, no processo administrativo fiscal- tributário, inicia-se com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento regularmente notificado (art. 145, do CTN). Já a ampla defesa, há que se entender, o exame das provas licitas (art. 332, do CPC) constantes dos autos e das razões impugnadas, tudo no interesse da legalidade e da verdade real. No caso presente verifica-se que o procedimento fiscal seguiu regiamente os termos definidos no art. 42 e §§ da Lei n°9.430, de 1996, assim como as formalidades definidas no Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Sobre a matéria de mérito, nos casos em que o fisco apura que o contribuinte manteve em conta bancária incompatível com o informado na Declaração de Ajuste Anual, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, estabeleceu a presunção de "omissão de rendimentos". Veja-se o inteiro teor do dispositivo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Limites conforme a Lei n°9.481, de 13.8.1997) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.000385/2003-14 Acórdão n° : 106-15.084 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10,637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002). Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte, ocupação principal Advogado, no ano-calendário de 1998, declarou ter auferido de pessoas físicas a importância de R$10.500,00, inferior ao limite de isenção (R$10.800,00); Na parte destinada à informação dos bens, declarou possuir "Dinheiro em espécie" em 31.12.1997, R$148.000,00, e em 31.12.1998, R$70.000,00. Quanto à movimentação bancária, os valores não comprovados quanto à origem atingem R$571.030,78. Neste assunto, conforme detalhado no Relatório de Ação Fiscal (fls. 08-25), em 18.11.2002, o contribuinte apresentou todos os extratos solicitados sem, contudo, comprovar a origem dos valores depositados. Diante da tal situação, a lei determina considerar-se configurada a omissão de rendimentos. Acerca da jurisprudência indicada por meio dos Acórdãos n° 104- 19.812, de 18.02.2004, e n° 104-19.304, de 16.04.2003, proferidos no âmbito da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, é de destacar que este último já foi objeto de reforma pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais mediante o Acórdão n° CSRF/04-00.021, de 15 de março de 2005. Deste modo, aquela Colenda Corte Administrativa vem consolidando o entendimento sobre a utilização de informações bancárias com vistas à apuração de omissão de rendimentos nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.000385/2003-14 Acórdão n° : 106-15.084 inclusive mediante a utilização de informações da CPMF, segundo autorizado pela Lei n° 10.174, de 2001, nos casos em que o contribuinte não apresenta os correspondentes extratos ao agente do fisco. Quanto às decisões judiciais sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo favoravelmente à Fazenda Nacional, conforme o teor do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo arl. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 8 • -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.000385/2003-14 Acórdão n° : 106-15.084 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estataL 9. Recurso Especial provido. Assim sendo, posto que verificada a presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, não infirmada pelo recorrente, é de ser mantido o Acórdão DRJ/POA n°4.505, sem reparos. Voto, portanto, por NEGAR provimento ao recurso do contribuinte. Sala dasjS sões - DF, em 10 de novembro de 2005. -------- JOSÉ RI cb ./ AR B Ribs S/E9HA , 9 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001108/96-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Ex.: 1994. Justifica o lançamento do imposto de renda com base no acréscimo patrimonial a descoberto, quando não ficar comprovado nos autos que o contribuinte possuía rendimentos declarados suficientes para suportar os gastos efetuados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11167
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Justifica o lançamento do imposto de renda com base no acréscimo patrimonial a descoberto, quando não ficar comprovado nos autos que o contribuinte possuía rendimentos declarados suficientes para suportar os gastos efetuados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLADEMIR RICARDO PERINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Li * : UES DE OLIVEIRA P *ENTE RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - -• • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.001108/96-03 Acórdão n°. : 106-11.167 Recurso n°. : 120.456 Recorrente : CLADEMIR RICARDO PERINI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração de fl. 70, para exigência de imposto de renda da pessoa física em decorrência de apuração pelo fisco de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro, outubro e dezembro de 1993, conforme descrito no termo de descrição doe fatos e enquadramento legal e no demonstrativo mensal de evolução patrimonial, às fls. 71 e 72. A fiscalização elaborou demonstrativo mensal da evolução patrimonial a partir das informações prestadas pelo recorrente em atendimento a intimações. Em sua impugnação de fls. 79 a 82, contesta o lançamento alegando inicialmente, erro na elaboração do fluxo de caixa pela utilização diferentes moedas, resultando em uma distorção do demonstrativo. Alega também que não foi considerado como recurso, a venda em janeiro de 1993, do veículo Versailles/91, placa RX-0035, por Cr$ 250.000.000,00. Contesta também a forma de apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto entendendo que tal apuração deve ser efetuada em período anual. A decisão recorrida, fls. 84 a 90, manteve parcialmente o lançamento refazendo o fluxo de caixa em moeda, (anexo I) e reduzindo o 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.001108/96-03 Acórdão n°. : 106-11.167 percentual de aplicação da multa de ofício para 75%. Não aceitou a venda do veículo por ausência de provas. Devidamente cientificado da decisão, em 15/07/99, fl. 96, o contribuinte apresentou recurso em 16/08/99, requerendo apenas que seja considerado o produto da alienação do veículo Versailles/91 no fluxo de caixa, anexando às fl. 103, uma declaração da empresa Schenato & Schenato LTDA, datada de 11 de agosto de 1999, onde a mesma declara ter adquirido o referido veículo do recorrente em janeiro de 1993, pelo valor informado de Cr$250.000.0,00. Consta também, à fl. 104, Certidão de Registro do DETRAN/RS referente ao veículo citado, datada de agosto de 1999, sem fazer qualquer referencia ao recorrente ou à empresa mencionada. Consta à fl.105, DARF referente ao depósito recursal de 30% e às fls.108 a 114, pedido de parcelamento da parte remanescente. / É o Relatório. 3 ;k::ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.001108/96-03 Acórdão n°. : 106-11.167 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A pretensão do recorrente nesta instância é de que seja considerado como recurso no mês de janeiro de 1993, o produto da alienação do veiculo Versailles/91, apresentando como prova da transação, declaração, de uma empresa, apresentando-se como a adquirente do referido veiculo na data e pelo preço informados pelo recorrente. O recorrente informou em sua declaração de bens a alienação do referido veiculo. As informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração de bens, estão sujeitas a comprovação. O recorrente em seu recurso apresentou declaração de empresa onde ratifica sua alegação. A questão que se coloca é de saber se a referida declaração é hábil e suficiente para provar a operação de venda e a conseqüente disponibilidade do recorrente para efeito de justificar o acréscimo patrimonial a descoberto em janeiro de 1993. A declaração apresentada é um documento hábil para atestar a ocorrência da operação de venda, mas não é suficiente para comprovar a aquisição/ 4 917 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.001108/96-03 Acórdão n°. : 106-11.167 da disponibilidade do recurso no referido mês. Isto porque não ficou devidamente comprovado a data do recebimento do produto da venda, fato este essencial para o julgamento deste processo que trata de acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de janeiro de 1993. Deveria o contribuinte, apresentar documentos que comprovem sua disponibilidade financeira no mês em questão como cópia do cheque recebido, extratos bancários, ou outros documentos que comprovem o recebimento da quantia alegada para fins de justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização. Seria necessário a prova do recebimento do recurso no mês de janeiro de 1993. O documento de fl. 104 apenas informa que em agosto de 1999 o veiculo pertencia a um proprietário que o adquiriu em maio de 1997. Diante do exposto e considerando que se trata de acréscimo patrimonial a descoberto e que não ficou provado a aquisição do recurso financeiro no mês de janeiro de 1993, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. ri Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2000 • /Si • RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO a a a 5 e hEit Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004897/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO -BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO -BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA,fr .; " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004897/00-14 Recurso n°. : 148.283 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : ADEMAR RUI BRATZ Recorrida : 43 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n°. : 104-22.295 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMAR RUI BRATZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rt • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004897/00-14 Acórdão n°. : 104-22.295 -MARIA HELENA COTTA CARDOZr PRESIDENTE N)d)19/kAnNittif R T FORMALIZADO EM: 0 2 MÁ! 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 • ivIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA 'CÂMARA Processo n°. : 11080.004897/00-14 Acórdão n°. : 104-22.295 Recurso n°. : 148.283 Recorrente : ADEMAR RUI BRATZ RELATÓRIO ADEMAR RUI BRATZ, contribuinte inscrito no CPF/MF 069.947.840-53, com domicílio fiscal na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Eng. Ildefonso Simões, n°201 - Bairro Três Figueiras, jurisdicionado a DRF em Porto Alegre - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 253/256, prolatada pela Quarta Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 262/265. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 10/07/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 02/22), com ciência através de AR em 14/07/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 40.427,49 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício, recebidos de RIOCELL S/A, referente aos valores mensais recebidos nos meses de janeiro a junho de 1997, no total de R$ 103.026,00. Infração capitulada nos artigos 10 ao 3° e §§, da Lei n° 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004897/00-14 Acórdão n°. : 104-22.295 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigos 3° e 11, da Lei n°9.250, de 1995. 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente de trabalho sem vínculo empregatício, referente a resgate de Previdência Privada, conforme informado na DIRF pela pessoa jurídica PREVER S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA, no ano calendário de 1997, no valor de R$ 203.538,43 e RRF de R$ 50.254,60. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigos 3°, 11 e 33, da Lei n° 9.250, de 1995. 3 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme demonstrado no Relatório de Ação Fiscal, no Demonstrativo de Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa, demais demonstrativos constantes do processo, todos integrantes deste Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos 1° e 4°, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n°. 8.134, de 1990, artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981, de 1995; artigos 3° e 11, da lei n° 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 232/234, instruído pelos documentos de fls. 235/248, apresentada, tempestivamente, em 08/08/04, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que com referência aos itens 1 e 2 do Auto de Infração concordamos com as referidas omissões constatadas, as decorreram de um lapso de nossa parte. Entretanto, não houve dolo de nossa parte, nem prejuízos ao Erário Público; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004897/00-14 Acórdão n°. : 104-22.295 • - que a nossa Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, no ano calendário de 1997, exercício de 1998, apresentou a título de base de cálculo para tributação, o valor de R$ 223.278,06, com um imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 67.089,47; - que solicitamos que sejam considerados os valores demonstrados, em face de todos os documentos citados já fazerem parte do Processo que originou o auto lançamento, e que já foram objeto de exame pela fiscalização; - que examinando-se o Demonstrativo da Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa de 1995, constatamos que ao final do no calendário de 1995, houve um saldo ou superávit de caixa, no valor de R$ 111.735,95. O qual deveria ter sido transportado para o mês seguinte. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quarta Turma da DRJ em Porto Alegre - RS conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que relativamente ao cálculo efetuado pelo contribuinte correspondente a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e sem vínculo e que resultou em uma restituição de R$ 12.239,61 não procede; - que, primeiramente, necessário que se ressalte que os valores omitidos são: R$ 103.026,00 recebidos da RIOCELL e R$ 203.538,43 recebidos da PREVER, conforme apurado em DIRF em fls. 70 e 72. A DIRF apresentada pela RIOCELL informa um rendimento em julho de 1997 no valor de R$ 205.071,36, que foi declarado pelo contribuinte (fl. 53) e rendimentos que somam o valor de R$ 103.026,00 relativos aos meses de janeiro a junho de 1997; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004897/00-14 Acórdão n°. : 104-22.295 - que o contribuinte em seu cálculo informa como omitidos os valores de R$ 93.005,00 (RIOCELL) e R$ 203.538,43 (PREVER). Isso porque constou na descrição dos fatos fl. 3 que o valor recebido da RIOCELL relativo ao meses de janeiro a junho de 1997 foi de R$ 93.005,00. Evidentemente que se tratou de equivoco visto que na mesma folha foi indicado a data do fato gerador: 31/12/97 e o valor tributável de R$ 103.026,00; - que, da mesma forma, no demonstrativo de cálculo de fl. 21 constou como valor da infração o total de R$ 306.564,43 correspondente a soma dos valores de R$ 103.026,00 e de R$ 203.538,43. Ainda consta do processo, em fl. 92, o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte emitidos pela RIOCELL relativo ao ano- calendário de 1997 onde está consignando o pagamento de R$ 308.097,36 a título de rendimentos tributáveis; - que, também, não pode prosperar o calculo apresentado pelo contribuinte, pois compensa o imposto devido com o imposto retido na fonte já utilizado na declaração de ajuste do exercício de 1998 (fl. 52), que foi processada na época, conforme se verifica no extrato do sistema da SRF (fl. 251); - que considerando que o objeto do presente é a tributação do rendimento omitido concluo que o cálculo procedido pela fiscalização está correto, devendo ser mantido o IRPF de R4 5.315,60; - que, quanto à infração de acréscimo patrimonial a descoberto, inicialmente, cito os arts 806 e 807 do RIR/99, para deixar claro que a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessário acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações realizadas e apuradas em fiscalização. Da mesma forma, cabe ao contribuinte comprovar que o acréscimo patrimonial a descoberto teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.004897/00-14 Acórdão n°. : 104-22.295 - que é importante destacar que ao contribuinte cabe a prova da origem dos recursos utilizados nas aplicações em cada ano-calendário; - que quanto às sobras ao final do ano-calendário verificadas no demonstrativo de variação patrimonial, também, não podem ser consideradas como origem de recursos no ano seguinte, pois considera-se consumido tal numerário no referido ano- calendário. Como já explicitado, cabe ao contribuinte comprovar a existência, no ano seguinte, desse valor para servir de origem para os seus dispêndios. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/09/05, conforme Termo constante às fls. 259/261, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (13/10/05), o recurso voluntário de fls. 262/264, instruído pelos documentos de fls. 265/268, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que à fl. 52 dos autos consta o espelho de cálculo do imposto, quando da Declaração de Ajuste, sem os valores omitidos. Onde consta uma restituição no valor de R$ 15.049,96, que até a presente data não foi efetuada pela Receita Federal. Entendemos que a restituição não foi paga em face da constatação das omissões de receita em pauta. Consta nos autos às fls. 268 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n° 10.522, de 2002. É o Relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIVEIRQ CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004897/00-14 Acórdão n°. : 104-22.295 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há qualquer argüição de preliminar. Cabe, inicialmente, uma manifestação sobre o imposto de renda a restituir no valor de R$ 15.049,96 apurado na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1997, exercício de 1998. Está claro, na decisão de Primeira Instância, que o imposto a restituir não pode ser compensado via Auto de Infração, já que a referida Declaração de Ajuste Anual foi processada com aqueles valores e não houve a retificação da referida declaração. Por ocasião da execução do presente Acórdão, o contribuinte deverá se dirigir à repartição de origem e levantar a questão do imposto de renda a restituir, já que provavelmente o valor questionado ficou retido em malha até a decisão definitiva do presente litígio. Considerando que o objeto do presente é a tributação do rendimento omitido correto está o cálculo procedido pela fiscalização, devendo ser mantido o IRPF de R$ 5.315,60. No mérito, propriamente dito, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume, como ficou consignado no Relatório, à Acréscimo Patrimonial a Descoberto. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRQ CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004897/00-14 Acórdão n°. : 104-22.295 Da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de entradas e saldas de recursos - fluxo financeiro ("fluxo de caixa"), que o contribuinte apresentou, no mês de janeiro de 1996, saldo negativo, representando desta forma presunção de omissão de rendimentos, já que consumia/aplicava mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é licito à presunção de que tal acréscimo foi construido com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No inicio do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu inicio é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004897/00-14 Acórdão n°. : 104-22.295 No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004897/00-14 Acórdão n°. : 104-22.295 Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n°. 7.713, de 1988: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados.". Lei n°. 8.134, de 1990: "Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004897/00-14 Acórdão n°. : 104-22.295 Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n°. 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês." Lei n°. 8.021, de 1990: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n°. 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004897/00-14 Acórdão n°. : 104-22.295 como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004897/00-14 Acórdão n°. : 104-22.295 espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. É certo que a Lei n°. 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004897/00-14 Acórdão n°. : 104-22.295 dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "camê- leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n°. 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar, que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n°. 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n°. 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. " 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004897/00-14 Acórdão n°. : 104-22.295 Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, não há controvérsia que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004897/00-14 Acórdão n°. : 104-22.295 Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dividas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a dinheiro em espécie, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004897/00-14 Acórdão n°. : 104-22.295 (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições especificas quanto aos meios de prova admitidos, sendo, portanto, razoável como emprego subsidiário o Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a iterativa jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004897/00-14 Acórdão n°. : 104-22.295 glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (juris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções juris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ônus da prova nos lançamentos de oficio que sempre recairá sobre o Fisco o ónus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). È ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou seja, em face das provas produzidas e das planilhas que atestam o acréscimo patrimonial, a autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de oficio o lançamento, como também o dever. Ora, tanto o processo quanto a decisão administrativa, no particular, ambos devem primar pela objetividade factual impedidos, liminarmente, que estão, de trilhar a irracionalidade. Assim, pretender-se, como pretendido pelo recorrente, desconhecer de provas documentais, é olvidar a realidade, mediante agressão à objetividade material que fundamentou o lançamento. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas 19 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004897/00-14 Acórdão n°. : 104-22.295 concretas, e não, simplesmente, apresentar argumentos para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário fiscal, juntamente com a informação dos valores pagos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Desta forma, a ausência de elementos factuais que possam elidir a totalidade da exigência fiscal ou mesmo reduzir parte, persiste nesta fase recursal, pois o recorrente insiste em contestar os valores do lançamento sob argumentos não amparados em provas, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído a totalidade do crédito tributário constituído. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 / Z e------ ------- --- - TC, -71SN le / 20 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11077.000190/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09954
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL CAFÉ BUTUI LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 12, I U - OLIVEIRA WILFRIDO GUS MrIES RELATOR FORMALIZADO EM: '2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justific,adamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11077.000190/96-11 Acórdão n°. : 106-09.954 Recurso n°. : 115.072 Recorrente : INDUSTRIAL CAFÉ BUTUI LTDA RELATÓRIO INDUSTRIAL CAFÉ BUTUI LTDA, sociedade comercial inscrita no CGC/MF sob o n° 88.409.057/0001-09, estabelecida na Rua Coronel Aparício Mariense, 1229, em São Borja - RS, formula pleito recursal perante este Colegiado Fiscal diante de lançamento de multa regulamentar pela falta de apresentação da DIRPJ/95, exigência esta que foi julgada parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, cuja ementa a seguir se transcreve: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Exercício 1995. Multa Regulamentar Não apresentação da Declaração de Rendimentos sujeita a Pessoa Jurídica à multa mínima de quinhentas UFIRs. PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." (fls. 14/16). Em vista à reforma do julgado de primeira instância, a Contribuinte expõe às fls. 21 que encerrou suas atividades desde 31.07.91, anexando a certidão da Prefeitura Municipal de São Borja (fls. 22). Esclarece ainda que as Declarações de Rendimentos relativas aos exercícios de 1992 e 1993 foram entregues sem movimento, ao que a referente ao exercício de 1994 foi entregue com baixa retroativa a 31.12.93 tendo havido o recolhimento da respectiva multa, na forma dos documentos juntados às fls. 23/29. Requer a improcedência do lançamento em vista à involuntariedade da infração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11077.000190/96-11 Acórdão n°. : 106-09.954 A Procuradoria da Fazenda Nacional, consoante a peça de contra- razões de fls. 31/33, opina pela manutenção da decisão recorrida em sua integra. É o Relatório. 3 çt.\ZÍ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11077.000190/96-11 Acórdão n°. : 106-09.954 .• VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Trata-se de exigência do recolhimento da multa regulamentar pela não apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencados no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/82), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. #(/ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 11077.000190/96-11 Acórdão n°. : 106-09.954 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 FRID 91 , UGUS 'O MCZfittEar 5 to. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 11077.000190/96-11 Acórdão n°. : 106-09.954 INTIMAÇÃO. i 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão , supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado, , pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em -2 O MAR 1998 ./ Dl • gzie ',11:1)- GUES D e IVEIRA P a'r N Ciente em 2 e 1, • 1994ek 011 . • PROCURAD • !' s á FAZ Ni' • clã 6 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4696548 #
Numero do processo: 11065.002637/2005-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pane Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. PIS NAO-CUMULATIVA. JUROS SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei ri° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.287
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ªTurma Ordinária da 2ª Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de determinar a aplicação das regas previstas na Lei Complementar nº 07/70, em especial, a sistemática da semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. PIS NAO-CUMULATIVA. JUROS SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei ri° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2° Câmara/V' Turma Ordinária da r Seção de julgamento do CARF, por . animidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de determinar a .pli ,ção das regras previstas na Lei Complementar n° 07/70, em especial, a sistemática • s- estralidade. L O MA O' OSENBURG FILHO 'residente DALTON - s • IP in E 4RANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que consubstancia decisão pela manutenção do indeferimento de pedido de ressarcimento dado que a interessada teria deixado de oferecer à tributação as receitas decorrentes da transferência de créditos do ICMS a terceiros. É o relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. A matéria em debate nestes autos já foi por diversas vezes apreciada neste Colegiado. Assim, como razões de decidir, adoto voto da lavra do Ilustre Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, vazados nos seguintes e exatos termos: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Dos autos em exame desponta questão relativa a formalidade processual que afeta a matéria em litígio, constituindo, pois, questão prejudicial à análise do mérito, sobre a qual passo a tecer algumas considerações. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. • . Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização profe Alo nenhuma manifestação sobre a (Olegitimidade do cré' . a pleiteado, mas, ao contrário, ao procederá dedução dos valor necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmo .‘ 1 em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquide desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total „. pleiteado é mesmo, em tese, passível de ressarcimento. 2 Processo n°11065002637/2005-15 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.287 Fl. 2 Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do 1CMS, o que ao fim e ao cabo se tem é uma compensação efetuada de oficio com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela • administração tributária e capazes de constituir confissão de divida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte • que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessária. Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CIN e ao art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. No tocante ri aludida "correção monetária", cabe rejeitá-la Também assim com os juros Selic. É que e o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COF1NS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não- cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n°10.865, de 30/04/2004. Em face disso, voto pelo provimento parcial do recurso para que se reconheça a integralidade do ressarcimento pleiteado, não se podendo opor o suposto débito, já que não constituído de acordo com as formalidades legais, sem, contudo, a "correção monetária" pleiteada. É como voto.(RV 130606, Ac. 203-11.958) Forte nestes argumentos, voto pelo provimento parcial do recurso interposto para que se reconheça a integralidade do ressarcimento requerido, não se podendo opor o suposto débito, sem, contudo, a incidência da denominada correção monetária reclamada. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 sh. -1 DALT' ei Tt%.n unD Pr • 3

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Numero do processo: 11070.001881/2001-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO - A pessoa jurídica que voltar ao regime de tributação com base no lucro real em substituição ao do lucro presumido, deve considerar como utilizadas as quotas de depreciação que seriam cabíveis nos anos-calendário em que optou pelo lucro presumido, como se nesses anos calendário estivesse sujeita à tributação com base no lucro real. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto, José Henrique Longo e Dorival Padovan, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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LTDA. Recorrida :1° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.986 DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO - A pessoa jurídica que voltar ao regime de tributação com base no lucro real em substituição ao do lucro presumido, deve considerar como utilizadas as quotas de depreciação que seriam cabíveis nos anos-calendário em que optou pelo lucro presumido, como se nesses anos calendário estivesse sujeita à tributação com base no lucro real. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARPENEDO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto, José Henrique Longo e Dorival Padovan, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11-----DORIIL,PADOV N PREVIDENTE / mi a-(5a-e-ta--uti - ARGIL MOURA GILK NUNES RELATOR - FORMALIZADO EM: f7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. /ge . MINISTÉRIO DA FAZENDA 44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.001881/2001-68 Acórdão n°. : 108-07.986 Recurso n°. : 136.967 Recorrente : CARPENEDO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa CARPENEDO & CIA LTDA. foram lavrados em 21 de agosto de 2001 autos de infração do IRPJ, fls. 259/267 e seu decorrente Contribuição Social, fls. 270/273, por ter a fiscalização constatado irregularidades, conforme descritas sucintamente na folha de continuação do Auto de Infração IRPJ, que transcrevo: receitas não contabilizadas, cotas de depreciação não dedutiveis, contribuições e doações indedutiveis, perdas no recebimento de créditos, insuficiência de adicional e outras receitas. O fisco elaborou o Relatório de Verificação Fiscal, às fls. 240/247, onde descreve e demonstra as irregularidades apuradas. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação de parte do lançamento, protocolizada em 17 de setembro de 2001, em cujo arrazoado de fls. 278/288, informa que a impugnação seria para as questões relacionadas ao PIS, COFINS e às depreciações contabilizadas nos anos de 1999 e 2000. Quanto aos outros itens do lançamento seriam objetos de pedido de parcelamento. Em 05 de junho de 2003 foi prolatado o Acórdão DRJ/STM n° 1.632 fls. 328/334, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO, INDEDUTIBILIDADE DAS QUOTAS CALCULADAS DURANTE A OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica que voltar ao regime de tributação com base no lucro real em substituição ao do lucro presumido, deve considerar como utilizadas as quotas de depreciação que seriam cabíveis nos anos-calendário em que optou pelo lucro presumido, como se nesses anos calendário estivesse sujeita à tributação com base no lucro real". 2 tfilte .. • .. , I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.001881/2001-68 Acórdão n°. : 108-07.986 Cientificada em 30 de junho de 2003 da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 31 de julho de 2003, em cujo arrazoado de fls. 338/342 repisa os argumentos expendidos na peça impugnatória relativamente às despesas de depreciação glosadas nos anos 1999 e 2000. Entende a recorrente que as taxas de depreciação não são fixadas, mas limitadas a um percentual, em função da vida útil do bem, e na seqüência considerando que os bens ainda estão em uso, poderiam ser depreciados, mesmo considerando que tenham sido adquiridos antes de 1993. Os bens do ativo imobilizado — veículos (caminhões, caminhonete), máquinas, tratores e equipamentos - cujas depreciações foram glosadas estão relacionados às fls. 226/233. A recorrente efetuou o arrolamento de bens conforme documentos de folhas 356/364, e despacho da autoridade preparadora às folhas 365. tf., É o Relatório. t / ? )....11 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,, g-/` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•L'‘th'Y.1 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.001881/2001-68 Acórdão n°. : 108-07.986 VOTO Conselheiro MARGIL. MOURÃO GIL NUNES, Relator Preliminarmente o recurso preenche as condições de sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. O contribuinte deixou de efetuar as depreciações no Balanço de Abertura em 1999 quando retornou à tributação pelo Lucro Real. E em sua escrituração em anos anteriores, quando era optante pelo Lucro Presumido de 1993 a 1998, não contabilizou as respectivas depreciações dos bens do ativo imobilizado cujos saldos proviam de anos anterior a 1992, conforme relatado pelo auditor fiscal no item 2.2 do seu Termo de Verificação Fiscal, fls. 245. O regulamento do IR determina em seu artigo 310: "A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos". Muito embora diga em seu recurso que a alteração da vida útil do bem pode ser considerada mediante prova por laudo do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa cientifica ou tecnologia, não traz estes elementos para alicerçar sua defesa. Realmente prevalece a tese esposada pela recorrente sendo a taxa de depreciação função da vida útil do bem. Portanto estando limitada por percentuais máximos pela legislação vigente, ou seja, IN/SRF 168/98 e artigos 305, 307, 309 e 310 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99. 4 a 2.1'.A.bil-t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:\rnird- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.001881/2001-68 Acórdão n°. : 108-07.986 O que não pode prevalecer em favor da recorrente é um diferimento ou suspensão da contabilização da depreciação durante a tributação da pessoa jurídica pelo lucro presumido durante nos anos 1993 a 1998, prorrogando-se a vida útil do bem e retorno desta depreciação em 1999 quando da apuração do imposto de renda da pessoa jurídica pelo lucro real. A Secretaria da Receita Federal já se pronunciou sobre o assunto ao editar o Parecer Normativo CST N ° 33/1978, determinando os ajustes quando ao retomo ao lucro real. Pela análise dos autos, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. 9'..IdA(ZGII,MO20 GIL NUNES 5 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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