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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693754 #
Numero do processo: 11020.001219/97-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10847
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. De O "i/ C) G. / 19 .33. c c Rubr ca MINISTÉRIO DA FAZENDA • .̀¡J .P::-. ,„t. ‘ Vfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001219/97-47 Acórdão : 202-10.847 Sessão : 10 de dezembro de 1998 Recurso : 107.452 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrido : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. PSala das Se ::I -m 10 de dezembro de 1998 Á 4/4 i / . -ifi. rcui inicius eder de Lima i' res'17nte bf--1.1—ti(--di Oswaldo Tancredo de Oliveira--- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/ 1 300,2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44dik' Processo : 11020.001219/97-47 Acórdão : 202-10.847 Recurso : 107.452 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora Recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência a Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 10a Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95, conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo 2 3C) MINISTÉRIO DA FAZENDA < - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „tie-1 *ZZ Processo : 11020.001219/97-47 Acórdão : 202-10.847 judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 20 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. É o relatório. j(7 3 44 30(1 rta,`. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \er, Processo : 11020.001219/97-47 Acórdão : 202-10.847 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.117, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo. "Entendo que a decisão de primeiro grau não merece reforma. Apesar do Teor do Termo de Diligência de fls. 249/250, não restou provado o descumprimento das normas prescritas no DL n° 1.374/74. As cópias das notas fiscais, de fls. 238/247, não evidenciam que houve descumprimento do beneficio fiscal. No próprio relatório apresentado pela empresa constatamos que na coluna natureza consta, em relação às várias notas fiscais, a palavra "parte", porém o Fisco entendeu que não se tratava de descumprimento da isenção. Acertada a decisão singular, que entendeu que a saída em parte dos produtos para posterior montagem no local de utilização, não caracterizava transgressão ao benefício fiscal. Face ao exposto, voto pelo não provimento do recurso de ofício." Pelas mesmas considerações, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 1,( OSWALDO TANCREDO DE OLI-VE 4

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4693648 #
Numero do processo: 11020.000971/98-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73869
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 2?- Da 2.1- /, 1.2 /20co e - WINNISTERIO DA FAZENDA C • " Rubrica SEGUNDO CONSFJ-HO DE CONTRIBUINTES tra-74., Processo : 11020.000971198-24 Acórdão : 201-73.869 Sessão : OB de junho de 2000 Recurso : 111.917 Recorrente: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Divida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4_504164. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 afil erLuiz_a ljtjg 1...lante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Berjas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas 1 - r anuNisrermo DA ?RENDA krè SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki4 Processo : 11020.000971198-24 Acórdão 201-73.869 Recurso : 1 1 1 .917 Recorrente: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ em Porto Alegre - RS que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, que não tomou conhecimento do pedido da recorrente. O objeto daquele era pagar com Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante a COFINS referente ao fato gerador ABRIL/98. Da decisão do Delegado da SRF em Caxias do Sul, a empresa interpôs o que chamou de recurso ao Conselho de Contribuintes (fis. 16122). O Despacho de fls. 23 determinou o encaminhamento do processo à DRJ Porto Alegre, a qual tomou o recurso como reclamação, considerando as razões da então reclamante, e negou provimento àquela. Em suas razões recursais a empresa alega que não poderia a autoridade local da SRF negar seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, tecendo comentários sobre os artigos 33 e 35 do Decreto n° 70.235/72, para concluir que aquela autoridade ultrapassou os limites de sua competência, uma vez que, em seu entender, não lhe confere a lei juizo de admissibilidade recursal. Aduz, de igual sorte, que o Delegado de Julgamento também não pode obstar o seguimento do recurso, nem colocar-se no lugar da instância recursal. Por fim, averba que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa desde o instante da interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes. No mérito, entende legitimo o pagamento de tributos federais com TDAs, uma vez terem os mesmos valor real assegurado pela CF (art. 184). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA #4n., Xç • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 11020.000971/98-24 Acórdão : 201-73.869 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à preliminar apontada, totalmente carecedora de razão a contribuinte. Ocorre que a matéria quanto a pedidos de compensação de tributos federais está regulamentada pela IN SRF n° 21, de 10/03/97. E tal ato administrativo, regulamentador dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, dispôs acerca dos pedidos de compensação, restituição e ressarcimento de tributos, determinando que a competência para efetuar a compensação é da DRF. Da leitura sistêmica da referida IN SRF, concluímos, frente à análise dos artigos. 7° e 8°, § 2°, que a competência para proferir despacho decisório sobre o pedido de compensação é do Delegado da Receita Federal juridicionante do contribuinte peticionante. De igual sorte, conclui-se da leitura do artigo 10 e seus parágrafos da citada norma administrativa que, analogicamente, se aplica ao pedido de compensação, que do despacho decisório que indeferir, total ou parcialmente o pleito do contribuinte, caberá impugnação à DRJ da jurisdição da DRF no prazo de trinta dias (art. 10, § 1°). E, na hipótese de ser a decisão da DRJ contrária aos interesses da pessoa jurídica, caberá ainda recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (art. 10, § 2°), devendo ser observadas as normas do Decreto n° 70.235/72 (art. 10, § 3°). Portanto, nada mais fez a norma do que preservar os cânones constitucionais da ampla defesa, consubstanciado na espécie pelo duplo grau de jurisdição. O que espanta é que a recorrente se insurja justamente com o resguardo de seu direito pelas autoridades julgadoras administrativas. Assim, bem andou o digno julgador monocrático ao conhecer do pretenso recurso da ora recorrente como impugnação. Da mesma forma, a autoridade local agiu corretamente ao encaminhá-lo à DRJ competente para conhecê-lo em primeira instância. Pretender o contrário é suprimir instância, aí sim dando azo à ilegalidade. Quanto ao mérito, a questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Morais no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. 1, Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAa.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13.45t Processo : 11020.000971/98-24 Acórdão : 201-73.869 especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as qarantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifar. Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: 4 - - MIINISTERIO DA RMENDA SEGUNDO CONSELHO ce CONTRIBUINTES Processo : 11020.000971/98-24 Acórdão : 201-73.869 a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Ruralf(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Titulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TOA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, 5 MUNISTE/RIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 1020.000971198-24 Acórdão : 201-73.869 elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiados emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. E, tome-se, aqui, o termo pagamento em seu sentido estrito e em sua acepção lata, quer na forma de compensação, quer como dação em pagamento. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, urna vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578192, têm conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 JORGE FREIRE 6

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4698107 #
Numero do processo: 11080.005334/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ART. 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme o art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei nº 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto nº 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Antônio Carlos Atulim (Suplente). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Antônio Carlos Atulim (Suplente). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. 19/1-et_ OflOtthi kck- (ik,e02-22"riC. Josefa Ma ria Coelho Marques APresidente • Rogério Gustavo 10 ti), - r Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Iao/cf/mdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O presente processo trata de lançamento formalizado por meio de auto de infração para exigir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e acréscimos legais, relativa ao período de abril de 1992 a dezembro de 1996. A exigência fiscal teve como enquadramento legal o disposto nos arts. 1 2, 22, 32, 42 e 52 da Lei Complementar ri' 70/199 1 . Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos de fls. 25/178, consistindo de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS e cópia do livro de registro de apuração do ICMS. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da falta de recolhimento da Cofins, no percentual de 2%, sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento. A tributação deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de produtos farmacêuticos, atividade esta totalmente desvinculada da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as farmácias do SESI comercializam medicamentos e perfumarias através de várias unidades comerciais especificas para este fim, as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas à respectiva matriz. Tais mercadorias são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI. Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas — no cadastramento junto ao ICMS — como "Comércio Varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria" e a venda é registrada em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. Entende a fiscalização que o SESI é urna entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o objetivo da entidade. Foi constatado que a fiscalizada "vem exercendo sistematicamente atos de comércio com o objetivo de lucro". Em face desse desvirtuamento de sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR n2 91, de 28/01/91, e 1.624 de 26/12/90, conclui a fiscalização que são devidas a Contribuição para o PIS e a Cofins sobre o faturamento das farmácias. A interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 187/194), com as seguintes alegações: V\y 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. V:21:20. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 1. o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n 2 9.403/46 e regulado pela Lei n2 2.613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como se da União fossem; 2. é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto n' 9.403/46, art. 1 2, Decreto 57.375/65, az-Is. 32, 42 e 5' e Lei 4.440/64, art. 52 e Circular INPS 10/67; 3. em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do art. 17, inciso III, do Decreto n' 88.081/79, conforme o processo judicial n' 880040233-0, na Justiça Federal; 4. inserida na vedação à tributação constante do art. 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e art. 92, inciso IV, "c", do CYN, nada deve a título de Cofins, que se trata de tributo; 5. a Cotins possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; 6. o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; 7. a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, fimcionando inclusive como regulador de mercado; e 8. é isenta da Cofins, consoante o art. 62, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do art. 55 da Lei n2 8.212/91; 9. por fim alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; 10. por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado. .4) 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda• -r-Y. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão (fls. 197/210) assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da Co fins nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo (fls. 214/252), reiterando as alegações expostas em sua peça impugnatória e anexou às fls. 216/218, cópia de Mandado de Segurança para que se dê prosseguimento ao processo administrativo independentemente do depósito de 30% da exigência fiscal É o relatório. 4 22 CC-MF 'e* • Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 22 do art. 33 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pela MT' n 2 1.621/1997, atualmente MP n9 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi suprido por provimento judicial. Assim, conheço do recurso. A matéria objeto do recurso já foi apreciada em sessões de julgamento deste Conselho, tendo havido diversos resultados e por variados fundamentos. Para melhor entendimento transcrevo votos de julgamentos anteriores. Inicialmente o voto da Conselheira Lina Maria Vieira, no Acórdão n2 203-05.601, de 08 de junho de 1999: "VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. Por tratar de igual matéria à acima abordada, adoto e transcrevo o brilhante Voto do ilustre Conselheiro Tarásio Campeio Borges (Acórdão rr2202-10.275): 'A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea 'c', da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da recorrente. Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fimdações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei- 5 :fita+, V CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 § 4 - As vedações expressas no inciso 11 alíneas b c compreendem somente o património, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. ' (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como Relator o ilustre Ministro MAURICIO CORRÊA: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITU1DA PELA LEI COMPLEMENTAR .N2 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram inchadas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art 150, III, h', do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido* (grifei) No caso presente, por coerência, também entendo incabivel a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei n2 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do 6 e 22 CC-MFst.s. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 artigo 92, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra a Cofins. Da mesma forma, creio inaplicável à espécie a isenção de que trata o inciso III do artigo 6 da Lei Complementar n' 70/91, que ampara 'as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidos em lei '. Com efeito. Os artigos 22 do Decreto-Lei n2 9.403/46, que atribuiu à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e 1 2 e 4' do Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto n2 57.375/65, também alegados pelo patrono da recorrente em seu favor, dispõem: Decreto-Lei n° 9.403/46: 'Art. 7 — O Serviço Social da Indústria, com personalidade jurídica de direito privado, nos termos da lei civil, será organizado e dirigido nos termos do regulamento elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (.)..(gnfri) Decreto n° 57.375/65: 'Art. .1' — O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1 12 de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei número 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes.' § E - § 7- '(grifei) "Art. 49 - Constitui finalidade geral do SESI: auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política). '( grifei) Ou seja, é finalidade do SESI promover o bem-estar social dos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas e auxiliá-los na solução de problemas básicos de existência (saúde, alimentação, etc.). <kW— 7 _ 22 CC-MF -• (--...i. Ministério da Fazenda ..- ....., it. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . 4)::.fj.:"Ii» Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 Entretanto, o comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos tendo como beneficiários todos aqueles que necessitem de tais produtos, vinculados ou não à classe dos trabalhadores da indústria ou de atividades assemelhadas desvirtua a atividade do SESI, mesmo que o preço dos produtos seja inferior ao praticado pelo mercado local, pois esta não é finalidade essencial da entidade, uma vez que não está prevista nos textos legais que tratam do Serviço Social da Indústria (Decreto-Lei n 2 9.403/46 e Decreto n2 57.375/65). É, simplesmente, prática comercial com margem de lucro e/ou custo reduzido. Ademais, ainda que ciente da irrelevância da existência ou não de lucros para a exigência da Cofins, pois a base de cálculo da mesma é o faturamento, creio ser importante para dar ênfase à caracterização de prática comercial — diferente de atividade assistencial — a prova da existência de lucro nas operações de venda de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. Esta prova é fornecida pela própria recorrente, no item 6 do recurso voluntário, quando diz que 'a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do SESI'. A palavra renda, neste contexto, tem o sentido de lucro, pois somente pode ser direcionado para o sustento da atividade global do SESI o montante que excede à soma do custo dos produtos vendidos com as despesas de cada um dos estabelecimentos que praticam tais operações, e este montante é o lucro da atividade comercial. Afora as palavras da ora recorrente em suas razões de recurso, os Demonstrativos de Resultados constantes dos autos comprovam que os estabelecimentos que promovem vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos auferem lucros incompatíveis com a prática de assistência social. Para fortalecer a tese de que a comercialização de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos não é atividade prevista nos estatutos da entidade, lanço mão do artigo 48 do próprio Regulamento do SESI aprovado pelo Decreto n2 57.375/65, que transcrevo: 'Art. 48 - Constituem receita do Serviço Social da Indústria: a) as contribuições dos empregadores da indústria dos transportes, das comunicações e de pesca, previstas em Lei; b) as doações e legados; c) as rendas patrimoniais; Li 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 d) as multas arrecadadas por infração de dispositivos legais, regulamentares e regimentais; e) as rendas oriundas de prestações de serviços e de mutações de património, inclusive as de locação de bens de qualquer natureza; „fi as rendas eventuais. Parágrafo único. A receita do SESI se destina a cobrir suas despesas de manutenção e encargos orgânicos, o pagamento de pessoal e serviços de terceiros, a aquisição de bens e valores, as contribuições legais e regulamentares, as representações, auxílios e subvenções, os compromissos assumidos, os estipêndios obrigatórios e quaisquer outros gastos regularmente autorizados.' Pela leitura do dispositivo transcrito, não é possível encontrar enquadramento para as receitas oriundas de operações mercantis, ou seja, esta é uma operação estranha aos objetivos do SESI. Por fim, a própria Constituição Federal, no § 1 2 do artigo 173 do Capítulo 'Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica", integrante do Título que trata "Da Ordem Econômica e Financeira', é contrária à tese defendida pelo patrono da ora recorrente, senão vejamos: Art. 173 - .5 1 2 - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade económica sujeitam-se ao regime luridico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. '(grifei). Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e 'outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias', com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado, conforme dispõe o artigo 22 do Decreto-Lei n2 9.403/46.' Não bastassem todas as razões aduzidas no acórdão acima transcrito, saliento que a Constituição Federal, em seu art. 195, § 7 2, remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades beneficentes de assistência social para o gozo da imunidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n 2. 8.212/91, 4 04 ,i t- 9 22 CC-MF :- Ministério da Fazenda Fl. te,5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: '- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer titulo; - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Também não há no Estatuto da entidade em apreço qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1 2, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento." No Acórdão ng. 202-10.110, de 13 de maio de 1998, o voto vencedor, proferido pelo Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos, foi no seguinte sentido: "VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS RELATOR-DESIGNADO Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 72, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos " impostos", nas hipóteses ali consideradas Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: 10 .t,;%n••ç.s+ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 50'r Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 Artigo 195. § 79 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei.' Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de 'isenção', refere-se a 'imunidade'. Tal entendimento constitui ponto pacifico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n2. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacifica, declarou, verbis: o mandamento contido no § 79 do art 195 da C. F., "são isentas de contribuição para a seguridade social... ' não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura 'São imunes... uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o Istatus do instituto jurídico da imunidade.' Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacifica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: '... está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88. É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais'. Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um 'instituto de educação e de assistência social A própria lei que previu a instituição do SEM o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n2 4.403/46, cujo artigo 1 2 atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: '... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam 11 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl....15. Segundo Conselho de Contribuintes 'RI..";`rdtt^ Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes.' O § 12 desse artigo 1 2 delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora.' Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n2 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus fimcionarios, Diretores e/ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: 'Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados.' Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o 'atendimento das condições estabelecidas em lei'. Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a 'lei reguladora do § 72 do art. 195 deverá ser Lei Complementar'. Pois bem, a Lei Complementar n2 . 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 62, isentas da contribuição: 'as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.' Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n2 8.212/91, 0 12 4, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; V- apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere- se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, 13 2° CC-MF Ministério da Fazenda. • : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos....'. Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, 'cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva'. E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ives Gandra, em 'Comentários à Constituição', vol. 6 2, Tomo I). `.... a interpretação deve repousar no estudo do alcance económico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espirito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades especificas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato económico do negócio jurídico. para sustentar que o dispositivo não se refere a este.' Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1 2 do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, 'inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias', as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. itt 14 CC-MF-é: sr.- Ministério da Fazenda Fl. P .:Ízi.; 41 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: 'Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fiindamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real. Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do princípio da livre iniciativa (art. 173, § 1 9), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, 'tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso." Na Câmara Superior de Recursos Fiscais vinha sendo decidido o assunto, no sentido do voto que transcrevo abaixo, prolatado no Acórdão ng- CSRF/02-0.883, de junho de 2000: "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, 15 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'ts.);9-,-;4- Segundo Conselho de Contribuintes -4:0^ Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 especificamente nas vendas de 'cestas básicas' e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, 'c' da Constituição Federal/88 c/c art. 9 2, IV, 'c', do CTN e no art. 195, § 7 2, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6 2, III, da Lei Complementar n2 70/91. Dispõe o art. 150, VI, 'c' da Constituição Federal, 'ir verbis': 'Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) — instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. O § 42 do mesmo art. 150 da CF limita o alcance da imunidade: § 42 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados.' Dispõe sobre o assunto o Código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: 'Art. - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV— cobrar imposto sobre: (omissis) c) património, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo; Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2 2 do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea 'c', do inciso IV, do art. 92: '§ 20 Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.' (grifei) 4fL 16 ' , „ "ir " 29 CC-MF Ministério da Fazenda ci;•;----e; FI 1!)..9,0t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, úz Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6a ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: 'A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços. não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o património, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e. de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu • Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque António Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, r ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, 4 Én verbis': 'Não devemos nos esquecer que 'as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o património, a renda e os serviços relacionados com as .finalidades essenciais das entidades nelas mencionados' (art. 150. § 42, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICA4S, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político.' Quanto às contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: 'Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União. dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador. da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita OU faturamento". Segundo o § 79, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: 72 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.' O § 72 do artigo 195 da CF é norma dconstitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a 4PU- 17 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. thr-i0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico- financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6, RI, da Lei Complementar n' 70/91, remete à lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do beneficio ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 7 9; e do art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6 2, III, da Lei Complementar n' 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subj etivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n' 9.403/46: 'Art. I° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. I° -Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários - reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora.' Já o Decreto n' 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: 'Art. I° - O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a I° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n°9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas e"— 18 , 22 CC-MF V.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § I° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8 0 - Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; .1) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio-econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade 19 252CC-MFMinistério da Fazenda Fl. 44. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CCTC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 2, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam os seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. 20 22 CC-MF Ministério da Fazenda • 64, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional." Na Câmara Superior de Recursos Fiscais o Acórdão n2 CSRF/02 -01.141, julgado em janeiro de 2002, sendo relator o eminente Conselheiro Jorge Freire, teve o seguinte voto: "VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 7 2, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', 'a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição'. É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro2, 'se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária'. E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. 'Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa *tu MIRANDA, Pontes. "Questões Forense?, 2' ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2' ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 21 " 22 CC-IvIT ?`t". Ministério da Fazenda ,7rr-.:.:Pk" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;;'..frE2-4 Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diférentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)'.3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7 2, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que 'Cabe a lei complementar: II— regular as limitações ao poder de tributar'. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 72, da Carta de 1988, é norma de eficácia comida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva4, 'são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou Ws termos de conceitos gerais nelas enunciados'. Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, 'Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva'! Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da Cofins para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, urna vez aduzir que o parágrafo 2 2, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à. interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas `sacolas econômicas' estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7 2, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. tu_ 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Sociar, in "Grandes QuestõesAtuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 4 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3 1 ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 5 Op. Cit, p. 85. 22 29 CC-MF Ministério da Fazenda• 14-5--:7..-41 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 De outra banda, a motivação do lançamento averba que: 'A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados — PIS e Cofins — serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, conseqüentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição — COFINS — incidente sobre as receitas provenientes destas atividades. ' (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supratranscrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas farmácias do SESI' e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, 'gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza'. Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários. No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacilio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: `Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas, não consta dos seus objetivos especificos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. st 23 A :4. 22 CC-MF 41--. or . Ministério da Fazenda Fl. ts-j3r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas económicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento.' E, ao final de seu voto, conclui: 'Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto'. (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 79, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar.6 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outras palavras, o que sobeja à análise é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar, o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 12 daquele diploma legal, 'com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes'. Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que 'na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente,providênciasnosentidodadefesadossahhios-reaisdo (KL 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na AD1N 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão Dl de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observáncia da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no 70 do artigo 195 da Constituição Federal." 24 2Q CC-MF_ Ministério da Fazenda E. /10 ?_-.0' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 trabalhador (melhoria tias condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora'. Já o Decreto ri2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capitulo I a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 1 2 desse Regulamento averba que o SESI 'tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes'. E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1 2 do referido art. 1 2 do Regulamento do SESI, este 'terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das diflui/dadas de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora' . Por fim, o parágrafo 22 do mesmo artigo deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele 'dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado'. Por sua feita, o art. 42 do citado Regulamento aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: 'auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência ('saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)'. Já nesse ponto, com a devida vénia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 9 2), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui- se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. 25 V CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 7, 1-";- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois, embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua divida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, § 1), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juizo da Fazenda Pública (art.11, § 42). Demais disso, 'o SESI fiarcionctrá como órgão consultivo do poder público Ws problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações' (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 35, que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que 'essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuidos...' 7 . E, a seguir, pontifica que 'os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção'. Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito económico, desta forma, METRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 229 ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 339. 26 r CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Irra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-2 1 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação especifica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que, ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 2 2, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Mauricio Silva no Acórdão n2 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que 'quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância'. 27 _ CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo ai nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão s ficou assim ementado: 'ISS— SESC— Cinema. Imunidade Tributária (c-irt 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geraL Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: 'A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit VoL I pág. 515). Por isso mesmo que inapreçavel a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é.' Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. 'O recorrente (o SESI) não é empresário. O recorrente não explora contercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, I, do Código Tributário Nacional A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais'. Em outro subseqüente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide: Sm_ 8 Recurso Extraordinário 116.188-SP, rel. para o Acórdão Má. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. 28 22 CC-MF Ministério da Fazenda•1/4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 'e) o SESC - mais que instituição de assistência social, ex vi legis - é entidade paraestatal, criada para, < ao lado do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal; Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa. Nesse sentido, também, recente Acórdão 9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: 'Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.' O Ministro-relator, Dr. SepUlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: 'Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social (no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2 . T, 18.05,84) - conforme ao precedente anterior à Constituição - é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação ideológica d mas normas de imunidade tributária, de modo a maxi izar-lhes o potencial de 9 Recurso Extraordinário 237.718-6/SP, D.J. 06/09/2001. 29 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar'. (grifei) Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que: A norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destinação das rendas da entidade, e não á natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida'. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a Cofins com base no art. 195, § TI, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 42, são elas: 'auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)'. Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO." Em razão dos variados entendimentos relatados, analisei o assunto, para firmar a minha convicção, conforme segue. 0'1 30 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.r:•n a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 Conceito de Assi stência Social Antes de adentrarmos no mérito, cabe-nos fazer algumas considerações acerca do conceito de assistência social beneficente estabelecido pela Constituição da República. A Constituição trata da assistência social em seção própria (art. 203), estabelecendo os seguintes objetivos: a) a proteção à família, à infància, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e adolescentes carentes; c) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e d) a promoção da integração ao mercado de trabalho. Essas são as atividades que devem ser desenvolvidas por entidades que prestam efetivamente a assistência social. A Educação, como também a Saúde, são tratados nos artigos 196 e 205, respectivamente. O legislador constituinte fez a distinção entre a três ações. Apesar da diferenciação podemos afirmar que por intermédio da educação pode-se desenvolver atividade de assistência social, a exemplo de programas que visam a promoção da integração ao mercado de trabalho, todavia, não é assistência social a simples atividade de educação na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n2 9.394, de 2 de dezembro de 1996). A educação ao carente é financiada na forma da Lei n 2 8.436, de 25 de junho de 1992, por intermédio do Programa de Crédito Educativo e, mais recentemente, pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). O simples desconto incidente sobre a mensalidade escolar, independentemente da clientela, se carente ou não, não é assistência social, é desconto mesmo. Quanto à atividade de saúde, também é possível o seu exercício direcionado à atividade de assistência social, a exemplo de programas de proteção à maternidade, no entanto, a simples atividade de saúde não é assistência social. As entidades de saúde possuem regulamentação própria e atividades especificas dentro de sua área de atuação. A proteção à saúde ao carente é realizada pelo poder público que reembolsa o setor privado através do Sistema Único de Saúde (SUS). A assistência social tem por finalidade prover à pessoa carente os mínimos sociais, dentro dos objetivos traçados pela Constituição da República (art. 203), fora desses objetivos não temos atividade de assistência social. Estabelecer um conceito dilatado das atividades de assistência social, na tentativa de confundi-lo com outras ações, como ocorre com a cultura, educação, saúde, dentre outras, é querer estender um beneficio fiscal a mais a essas entidades, em prejuízo da sociedade. efrit— 31 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl.• 0 a' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-2 1 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 Deve-se lembrar que tanto as entidades de saúde como as de educação possuem beneficios fiscais próprios, inclusive de natureza constitucional, a exemplo da disposição da alínea "e", do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal. O beneficio do § 72 do art. 195 da Constituição é restrito às entidades beneficentes de assistência social, e tão-somente. A interpretação desse dispositivo não pode ser elástica, pois, se assim ocorrer, será a sociedade, como um todo, que arcará com o ónus dessa dispensa. A Constituição estabeleceu que só tem direito à isenção as entidades beneficentes de assistência social Isso quer dizer que a isenção deixou de estar ligada à filantropia para ligar-se "à assistência social", por outras palavras, deixou de referir-se ao gênero para limitar-se a uma das suas espécies. A rigor não há o que discutir e não havia necessidade de outra lei para aplicar o novo critério, agora constitucional. A questão principal é apurar se a entidade é beneficente de assistência social, o que normalmente está indicado no seu ato constitutivo. Se não for não faz jus à "isenção". O professor Celso Barroso Leite, especialista em Previdência Social, assim se manifestou: "Repetindo, não tem sentido discutir a autenticidade ou não da albergada natureza filantrópica da entidade; só tem direi to à isenção a entidade beneficente de assistência social. Em outros termos, neto basta a entidade dizer-se filantrópica e praticar alguma assistência social, quase sempre apenas como um truque para obter a isenção; é preciso ser, realmente de assistência social". (Revista da Previdência Social, RPS 218, págs. 11/12, janeiro de 1999. São Paulo/SP) O Estado quer dar a isenção às entidades beneficentes de assistência social, só que para isso deve a entidade comprovar o exercício dessa atividade voltada para a população necessitada. O fato de a entidade ser simplesmente filantrópica não é condição única para o beneficio fiscal. Tem que ser filantrópica e de assistência social beneficente que atenda os objetivos estabelecidos pelo art. 203 da Constituição Federal. Nesse sentido é a lição do citado professor Celso Barroso Leite: "... a isenção deixou de ser assegurada às entidades filantrópicas em geral, passando a limitar-se 'às entidades beneficentes de assistência social' (art. 195, § 7 2), ou seja, somente a sua espécie, bem definida do amplo, variado e meio vago género a que ela pertence. Como sabemos, toda entidade beneficente, assistencial, e filantrópica, mas nem toda entidade filantrópica é beneficente, assistencial." (Revista da Previdência Social, RPS 199, pág. 531, junho de 1997, São Paulo/SP) Esta introdução visa estabelecermos o verdadeiro conceito de entidade beneficente de assistência social, com vistas à discussão em torno da disposição do § 7 2 do art. 195 da Constituição. 40,1_ 32 22 CC-MF Ministério da Fazenda sz n, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -; Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 Assistência Social não é gênero que poderíamos subdividir em espécies, no caso em educação e saúde. Assistência Social é espécie do gênero Seguridade Social tem seus objetivos estabelecidos no texto Constitucional, sendo suas atividades voltadas às necessidades básicas da povulacão carente. Qualquer outra atividade beneficente que não atenda esses critérios pode ser tudo, menos assistência social no sentido estrito. Como já afirmado inicialmente "o fato de a entidade ser simplesmente filantrópica não é condição única para o beneficio fiscal. Tem que ser filantrópica e de assistência social beneficente que atenda os objetivos estabelecidos pelo art. 203 da Constituição Federal". Aplicabilidade do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991. Sobre as disposições do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991, costuma-se argumentar que: a) sendo a imunidade uma limitação ao poder de tributar, a lei a que faz menção a parte final do art. 195, isto é, a que pode estabelecer exigências para o gozo do beneficio há que ser a lei complementar, por força do que estabelece o art. 145 da Constituição Federal, verbis: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (.) 11— regular as limitações constitucionais ao poder de tributar."; b) se fosse o constituinte deixar a critério do Poder Tributante a fixação de requisitos necessários para o gozo da imunidade, à evidência, poderia ele criar tal nível de obstáculos que viria frustar a finalidade para a qual a imunidade foi inserida na lei maior; e c) ocorre que, à falta de lei complementar específica para disciplinar as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para fazerem jus ao beneficio do § 72 do art. 195, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 22.192-9-DF, reconheceu que prestantes eram as mesmas condições previstas nos arts. 92 e 14 do CTN para o gozo da imunidade de impostos de que trata o art. 150, VI, "c", da Constituição, por serem tais condições compatíveis com a finalidade para a qual ambas as desonerações foram concebidas pelo legislador supremo. Ponto que merece destaque e que afasta de pronto as alegações de vício formal é a diferenciação existente no texto constitucional quando da exigência de Lei Complementar, ou melhor, quando o legislador constituinte exige norma complementar, esse o faz expressamente, o que não ocorreu com o § 72 do art. 195 da Constituição, que faz referências apenas a LEI em sentido estrito. 41) VII 33 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'tideãk,'" Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 Nesse sentido, é o entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal nos termos dos acórdãos abaixo indicados: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL Elvl RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. DECRETO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E INADEOUAÇÃO DA V14 LEGISLATIVA. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1 - A lei que estabelece condições e limites para a majoração da alíquota do imposto de importação, a que se refere o artigo 153, § 1 12, da Constituição Federal, é a ordinária. A lei complementar somente é exigível quando a própria Constituição expressamente assim determina. Aplicabilidade da Lei n° 3.244/57 e suas alterações posteriores. 2 - Decreto. Majoração de alíqztotas do imposto de importação. Motivação no seu bojo. Exigibilidade. Alegação insubsistente. A motivação do decreto que alterou as alíquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação e não no diploma legal. 3 - Majoração de alíquota. lnaplicabilidade sobre os bens descritos na guia de importação. Improcedência. A vigência da norma legal que alterou a alí quota do imposto de importação é anterior à ocorrência do fato gerador, que se realizou com a entrada da mercadoria no território nacional Agravo Regimental não provido. (AGRRE - 219874/CE; r Turma; Ministro MAURÍCIO COFtRÉA, DJ de 4/6/99) Ementa - Adin - Lei tz 8.443/92 -Ministério Público da União - Taxatividade do rol inscrito no art. 128, Ida Constituição - Vinculação administrativa a corte de contas - competência do TCU para fazer instaurar o processo legislativo concernente a estruturação orgânica do Ministério Público que perante ele atua (CF art 73. capa, in fine) - Matéria sujeita ao domínio normativo de legislação ordinária - Enumeração exaustiva das hipóteses constitucionais de regramento mediante lei complementar - inteligência da norma inscrita no art. 130 da constituição - Ação Direta Improcedente Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro quando formalmente reclamada a sua edição por norma constitucional explicita. (grifei) A especificidade do Ministério Público que atua perante o TCU, e cuja existência se projeta num domínio institucional absolutamente diverso daquele em que se insere o Ministério Público da União, faz com que a regulamentação de sua organização, a discriminação de suas atribuições e a definição de seu estatuto sejam passíveis de veiculação mediante simples lei ordinária, eis que a edição de lei complementar é reclamada, no que concerne ao Parquet, tão-somente para a disciplina ção normativa do Ministério Público Comum (CF art. 128, § 5)." (AD1N N2 7891DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/1994, pág. 35/80) 4:1111 34 • •„g;LC r CC-MF k":1: içai: Ministério da Fazenda Fl. "s.Vir4lt Segundo Conselho de Contribuintes ',Íkj,r Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 Ainda em relação à inconstitucionalidade formal, cabe referir o Mandado de Injunção n2 232/RJ em que se pleiteava a declaração de mora do Congresso Nacional em face da não regulamentação do § 72 do art. 195 da Constituição, cuja ementa é a seguinte: "Ementa: Mandado de Injunção. — Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7° do artigo 195 da Constituição Federal — Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em pane, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7° da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida.” Nesse julgamento, onde foi relator o Ministro Moreira Alves, foi afastada qualquer hipótese de exigência de Lei Complementar, ante a necessidade, para o caso, de Lei Ordinária, bem como, afastada de plano a utilização do art. 14 do Código Tributário Nacional, mesmo que por empréstimo, para estabelecer os requisitos para o gozo da "isenção" do § 7 2 do art. 195 da Carta Política de 1988. Eis partes do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves: "(4 Sucede, porém, que, no caso, o parágrafo 72 do artigo 195 não concedeu o direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse se exercido por falta de regulamentação, mas somente lhes outorgou as expectativas de, se virem a atender as exigências a ser estabelecidos em lei, verão nascer para si, o direito em causa. O que implica dizer que esse direito não nasce apenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas depende ainda, das exigências fixadas pela lei ordinária, como resulta claramente do disposto no referido parágrafo 72. (.) No caso, em face dos votos divergentes ou se aplica a norma do Códizo Tributário Nacional por estar ela em vigor e, conseqüentemente, não há a omissão que dá margem ao mandado de iniuncão, ou se está legislando, sem que a constituição tenha dado ao Poder Judiciário competência essa que. no Estado democrático, é dos Poderes Políticos — o Legislativo e o Executivo -, que recebem seus mandatos pelo voto popular. A esse respeito, já me manifestei longamente no voto que proferi em questão de ordem no Mandado de Injunção rf 107, voto esse que foi acompanhado pela unanimidade da Corte, naquela ocasião. (grifei) A solução que dou, neste caso concreto — o de marcar prazo para que o Congresso supra sua omissão inconstitucional, sob pena de, não o fazendo, o requerente tenha itkiL 35 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl.• 1?.P- 44- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 reconhecido a imunidade a que alude o § 7' do artigo 195 da Constituição sem as restrições que a lei futura poderá estabelecer -, está dentro da linha de orientação tomada na referida questão de ordem pois se trata de reconhecimento que não envolve a atuação legislativa." No referido Mandado de Injunção n2 232 assim se manifestou o Ministro Sepúlveda Pertence: "Senhor Presidente, acompanhei, com a maior atenção, o voto hoje proferido pelo eminente Ministro Célio Borja, de acentuada perspectiva kelsiana, que muito me agradou. Mas não consegui, a partir das premissas estabelecidos na jurisprudência do Tribunal, fugir ao dilema que, a certa altura do debate, S. Era. mesmo, o Ministro Célio Borja, confessou se lhe ter colocado. O primeiro termo desse dilema, que me pareceu muito adequado ao voto de S. Exa., era, simplesmente, o de que, a partir da existência de uma lei, claramente recebida pela ordem constitucional vigente, para disciplinar a imunidade tributária de impostos (também está sujeita, pelo art. 150, § 42, 'c', ao atendimento aos requisitos da lei para a caracterização das instituições de assistência social sem fins lucrativos, S Fia. aplicou os mesmos critérios nela estabelecidos ao caso do art. 195. § 72, que não é, em substância, mais do que uma extensão ao caso especifico da imunidade aos impostos 'stricto sensu' à figura tributária da contribuição previdenciária do empregador Ora, isso é intevração por analogia. (grifei) Por isso, como antecipei, se o voto de S Exa. tivesse sido posto quando examinávamos o cabimento deste mandado de injunção, ele me tivesse levado a acompanhar, por este fundamento, aqueles que dele não conheciam por entender que, mediante processo de integração analógica, se poderia transplantar aqueles requisitos de identificação da instituição de assistência social sem fins lucrativos beneficiada no art. 150 à instituição de beneficência referida no art. 195, b' r da Constituição. (grifei) Mas a matéria foi superada; o Tribunal discutiu expressamente o problema e conheceu do mandado de injunção. Com isso, afirmou a exigência, para viabilizar aquele direito incompleto, aquele direito obstado, aquele direito paralisado, do art. 195, § r, de uma complementação legislativa. A partir dai, já não podendo entender o caso como de integração analógica, não posso fugir à outra conclusão: estabeleceu-se norma, embora individual, para o caso concreta E esta é a corrente sustentada pelos eminentes Ministros Marco Aurélio e Carlos Veloso, mas à qual tem sido infenso o Tribunal. Fico, pois, com a convicção que formara quando do início do julgamento, que leva à solução do eminente Ministro Moreira Alves, e que revela, mais uma vez, as potencialidades da formulação ortodoxa, que se fixou no Mandado de Infanção 107, ou seja: sempre que o caso permitir, inserir, no mandado de injunção, uma cominação, com o sentido cautelar ou compulsivo e levar à agilização do processo legislativo de complementação da norma constitucional, sem, no entanto, se substituir definitivamente o Tribunal ao legislador. st 36 • 22 CC-MF '711P • Ministério da Fazenda, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 Com essa breves explicações de homenagem aos três votos em sentido contrário, peço vênia para acompanhar. no caso, a solução do eminente relator " Após essa manifestação, votou o Ministro Octavio Gallotti, verbis: "Sr. Presidente, dispõe a Constituição Federal no inciso LX:fly do art. g: 'Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania'. Cumpre distinguir entre aquilo que consiste em falta de norma regulamentadora que tome inviável o exercício dos direitos e liberdade, de um lado, e, de outro lado, a simples lacuna do ordenamento jurídico, que pode ser suprida, objetivamente, pelo Juiz, de acordo com o art. 126 do Código de Processo Civil, nestes termos: 'O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. No caso em apreciação, Sr. Presidente, penso que o que ocorre é, verdadeiramente, a falta de norma regzilamentadora e não a simples lacuna que tome possível o emprego da analogia. Por isso, estou acompanhando o voto do eminente Ministro MOREIRA ALVES, que abre, ao Poder Legislativo, o ensejo de suprir a falta de norma regulamentadora, em determinado prazo, editando a lei necessária. (grifei) Se estivesse convencido de que houvesse simplesmente uma lacuna, suprível por meio da analogia, segundo o critério obietivo do magistrado sem depender do critério subletivo do legislador, penso que seria, então, forcado a admitir que o caso não seria de mandado de injuncão e sim de mandado de segurança ou outro instrumento processual, que não o mandado de injunção. (grifei) Peço vênia, por isso, aos eminentes Ministros que dele divergiram. para deferir o Mandado de Injunção nos termos, em que o faz o eminente Ministro-Relator." Assim, no julgamento do Mandado de Injunção ng 232/RJ os senhores Ministros concluem, expressamente, pela necessidade de norma ordinária para disciplinar as exigências para concessão da imunidade estabelecida no § 72 do art. 195 da Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal Federal não admitiu nem a utilização por empréstimo do CTN, julgando procedente o mandado de injunção para declarar o Congresso Nacional em mora, nos termos da ementa já transcrita. A afirmação de que no RMS n9 22.292-9-DF, em que foi Relator o Ministro Celso de Mello, teria reconhecido que o direito á imunidade, prevista no § 72 do art. 195 da Constituição, está sujeito aos arts. 92 e 14 do CTN é infundada. O objeto do RMS n2 22.192 versava tão-somente sobre os efeitos e prolongamento da isenção, com fulcro na Lei n2 3.577, de 1959, e no Decreto-lei n2 1.572, de 1977. Em momento algum reconheceu a necessidade de exigência de Lei Complementar para regular a matéria. 915 e 37 22 CC-MF •:k 4 Ministério da FazendaAv: .0, Fl. :5-49k". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 Durante o voto do Ministro Celso de Mello foi abordada a continuidade do beneficio fiscal na atual Constituição, presente no § 7 2 do art. 195, mas, em todo momento se faz referência a Lei em sentido estrito e não a Lei Complementar, como também aos beneficiários da isenção, ou seja, as entidades beneficentes de assistência social, nesse sentido, é o teor da própria ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCL4IS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 72) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidas em lei - tem direito irrecusável ao beneficio extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social - A cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Carta Politica - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social, - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social Precedente: RTJ 137/965 - Tratando-se de imunidade - que decorre, em fiinção de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 72, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia de prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo." (grifei) Transcrevo abaixo parte do voto do Ministro Celso de Mello, onde reconhece a necessidade do atendimento das exigências da Lei Ordinária para fins de concessão do direito "isenção" da cota patronal: "Impende enfatizar, neste ponto, um aspecto da mais alta relevância. Mais importante do que a própria discussão sobre o alcance da norma inscrita em simples ato de caráter infraconstitucional editado pelo Poder Público (DL n2 1.572/77, art. 1 2, § P), revela-se a análise da cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Carta da República, que outorga a entidades beneficentes de assistência social - desde que atendam às exigências estabelecidas em lei - o beneficio extraordinário da imunidade subjetiva referente às contribuições pertinentes à seguridade social 11 ti 38 22 CC-MF Ministério da Fazendaét, Fl. "0-.7--fsttl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 Com a superveniência da Constituição Federal de 1988, outorgou-se às entidades beneficentes de assistência social, em norma definidora de típica hipótese de imunidade, uma expressiva garantia de índole tributária em favor dessas instituições civis. A cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei (ROQUE ANTONIO CARRAZZA, Curso de Direito Constitucional Tributário, p. 171-175, 1995, Malheiros; SACHA CALA/10N NAVARRO COÉLHO, Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, p. 41/42 item tf 22 4. ed., 1992, Forense; WAGNER BALELA Seguridade Social na Constituição de 1988, p. 71, 1989, RT v. g.). Convém salientar que esse magistério doutrinário reflete-se na própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7 2, da Carta Política, a existência de uma típica garantia de imunidade estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social (RTJ 137/965, Rel. Min MOREIRA ALVES). O fato irrecusável é que a norma constitucional em questão, em tema de tributação concernente às contribuições destinadas à seguridade social, reveste-se de eficácia subordinante de toda a atividade estatal, vinculando não só os atos de produção normativa, mas também condicionando as próprias deliberações administrativas do Poder Público, em ordem a pré excluir a possibilidade de imposição estatal dessa particular modalidade de exação tributária. Esse privilégio de ordem constitucional justifica-se, plenamente, pelo elevado interesse de natureza pública que qualifica os relevantes serviços prestados à coletividade pelas entidades beneficentes de assistência social (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 4,34, 1995, Saraiva). A análise da norma inscrita no art. 195, ‘5' 7°, da Constituição permite concluir que a garantia constitucional da imunidade pertinente á contribuição para a seguridade social só pode validamente sofrer limitações normativo, quando definidas estas em sede legal, como requisitos necessários ao gozo da especial prerrogativa de caráter Mridico-financeiro em questão." RMS n° 22.292/9-DF, DJ de 12.12.96, Relator Ministro Celso de Mello. (grifei) Esse tema, mais uma vez, foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento cautelar da ADI 2028, Relator Ministro MOREIRA ALVES, citada no voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, cuja ementa é a seguinte: "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. P. na parte em que alterou a redação do artigo 55. III, da Lei tf 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 32, 42 e 52 e dos artigos 42, 52 e 72, todos da Lei tf 9.732, de 11 de dezembro de 1998. at 39 • -M;Hir CC-MF Ministério da Fazenda Fl. fra•-• Segundo Conselho de Contribuintes ••:Isf Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social — e que é admitido pela Constituição — é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurispnidência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer principio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. (grifei) - No caso o artigo 195, §' 7°, da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária." (grifei) ADIMC 2028, Ministro Relator Moreira Alves. A aplicabilidade do art. 55 da Lei n9 8.212, de 1991, como regulamento do § do art. 195 da Constituição, tem sido admitida pelo Supremo Tribunal Federal, como se pode ver das ementas a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 14715/PE: 'Imunidade Tributária. Contribuições para o .financiamento da seguridade social. Sua natureza jurídica —Sendo as contribuições para o Finsocial modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, 'd', dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE-141715/PE, Julgado em 18/04/1995, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 25/08/1995) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 5690/DF "MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. I. Embargos de declaração acolhidos para expressar entendimento, face omissão no acórdão a respeito, de ser sem qualquer relevância jurídica para o julgamento da presente lide o fato do IBEU, do Ceará, entidade não integrante da presente relação jurídico-processual, ter obtido o Certificado de entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. 2. O debate posto no âmbito do Mandado de Segurança em exame circunscreve-se ao exame de se definir se a impetrante tem direito líquido e certo à pretensão posta em juízo. tipise_ 40 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 3. Prevalência, no caso, do julgado consubstanciado na ementa de fls. 117: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CENTRO CULTURAL BRASIL-FEUU DE CURITIBA. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. 1 - Só faz jus ao Certificado de Fins Filantrópicos, documento hábil a gerar isenção (sic) da contribuição social patronal prevista no inciso II, do art. 55, da Lei n' 8.212/91, em cumprimento ao art. 195, § 7" da CF, entidade que comprove: a) que exerce atividade sem fins lucrativos, o que podia ser feito com apresentação do seu balanço; b) que tem por finalidade essencial promover a integração de pessoas ao mercado de trabalho, capacitando-os com uma profissão específica; c) que, por um conjunto integrado de ações, provê os mínimos sociais necessitados pela cidadania, garantido-lhes o atendimento às necessidades básicas, conforme exigência da Lei n' 8.742, de 7.12.93, art. 12; d) que atua com missões voltadas exclusivamente aos mais necessitados. 2 - Impetrante que tem como objetivo findamental, conforme expressa com muita clareza artigo dos seus estatutos, o de promover o ensino da língua inglesa 3 - Ausência de prova do exercício de atividades filantrópicas. 4 - Registro nos Estatutos da entidade de finalidades a serem alcançadas, com a sua atuação, que descaracteriza por inteiro a possibilidade de ser considerada como essencialmente filantrópica. 5 - Sociedade Civil mantida por sócios-contribuintes e sem ter a atividade filantrópica como seu principal objetivo. Inexistência, aliás, de prova de qualquer ação social de tal característica. 6- Segurança denegada.' 4. Embargos acolhidos. Manutenção dos fundamentos e conclusão do acórdão principal" (EDEDMS 5690/DF (1998/0014987-2), Decisão em 06/12/1999, Relator Ministro José Delgado, DJ 28/02/2000) MANDADO DE INJUNÇÃO N2 6051RJ: "MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N2 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7" da Cana Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria Impetrante carecedora da ação." (MI-605/RJ, Julgamento em 30/08/2001 - Pleno, Relator Ministro limar Gaivão, DJ de 28/09/2001) ite._ 41 oa, 22 CC-MF*-----,z-: -.1.-.-- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;i\fk.:''' Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 O Senhor Ministro limar Gaivão assim se manifestou em seu Voto no Mandado de Injunção n'' 605/Ri: "Dispõe o § 72 do artigo 195 da Constituição Federal: ',§ 72 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.' Por sua vez, o art. 55 da Lei ti2 8.212/9). alterado pela Lei n 2 9.732/98, tem a seguinte redação: 'Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 21 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente. a pessoas carentes, em especial a criança, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros. sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer titulo; 17 - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente, ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.' Entende a impetrante que a referida lei, por ser ordinária, não poderia 'regular o gozo de IMUNIDADES, que, devido ao direito subjetivo constituído, são limitações constitucionais ao poder de tributar', a serem disciplinadas, no caso, por lei complementar, cuja inexistência justificaria, no seu entender, o exercício do beneficio constitucional. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de apreciar a questão no julgamento do Mandado de Injunção n 2 609, relatado pelo Ministro Octavio Gallotti, e objeto de agravo regimental, assim ementado: 'Isenção de contribuição das entidades beneficentes de assistência social para a seguridade social (art. 195, § 72. da Constituição). Inadmissibilidacle do mandado de injunção para tornar viável o exercício desse direito, por não se tratar da falta de norma regu lamentadora, mas da argüição de inconstitucionalidade de normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual previsto no art. S. /XX/. da Constituição.' kte 42 •.j15+., 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • net-.0t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 Destaca-se do voto do eminente Relator a seguinte passagem, que se aplica integralmente à hipótese dos mitos: Na suposta inconstitucioncilidade de norma regulamentadora e não na sua falta - como exige a Constituição (art. _V, LX:XI) - reside a causa de pedir da presente ação, de todo incompatível com o pressuposto processual de admissibilidade do mandado de injunção. Esse entendimento foi mantido no julgamento do Mandado de Injunção n' 608, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, mesmo depois de a Corte deferir medida catador, na ADI r12 2.028, para suspender provisoriamente a eficácia de parte das disposições legais questionadas pela requerente. Ante o exposto, meu voto julga a impetrante carecedora da ação." Assim, reitero que com a edição da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentou-se a imunidade das entidades beneficentes de assistência social quanto ao pagamento das contribuições sociais para a seguridade, afastando, nesse momento, qualquer hipótese de aplicação do CTN, mesmo que por empréstimo. Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS Como já visto, a Lei n2 8.212, de 1991, no seu art. 55, estabeleceu requisitos para a concessão da "isenção" das contribuições sociais, exigindo, dentre outros, que: "seja reconhecida como de utilidade pública _federal e estadual ou do Distrito Federal; e, seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social." Tal exigência, em razão das alterações promovidas pela Lei n 9 9.732/1998, tem a seguinte redação: "I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; ". Sobre o registro no Conselho Nacional de Assistência Social assim se manifestou Paulo José Leite Farias (Procurador do INSS, Professor de Direito Tributário da Universidade do Distrito Federal e Mestrando em Direito e Estado na UNB): 1- HISTÓRICO pik_ 43 _ 22 CC-MF `r. Ministério da Fazenda • '.*?)-..:T.S14 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 09. Nos termos do Decreto n' 1.117/62 (que regulamenta a Lei ti 2 3.577/59), art. 12 competia ao conselho Nacional do Serviço Social (CNSS), certificar a condição de entidade filantrópica a que estivesse sujeita a instituição beneficiária da isenção prevista na Lei n2 3.577, de 04/07/59. 10. O parágrafo único do dispositivo indicava que cabia ao mesmo Conselho o julgamento dos títulos necessários à declaração de utilidade pública. 11. O art. 2' indicava quais eram as entidades _filantrópicas para os efeitos desse decreto, i. e., as instituições que: a) destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito das suas finalidades; b) os diretores, sócios ou irmãos, não percebessem remuneração e não usufruíssem vantagens ou beneficias, sob qualquer título; c) que estivessem registrados no CNSS 12. O decreto regulamentava a aludida Lei n' 3.577/59, que isentava, da taxa de contribuição de previdência dos na época existentes, institutos do aposentadorias e pensões IAPETEC, 1APFE'SP). II - DA FINALIDADE DO REGISTRO NO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13. O registro é uni ato jurídico solene, mediante o qual se inscrevem determinados atos ou entidades em cadastros de órgãos públicos ou delegados de função pública com a finalidade de controlar, atestar e atualizar determinados atos que, em razão dos seus efeitos mereçam tal controle. 14. O registro no CNAS nos apresenta constitutivo do efeito real de pretensão à Certidão de Entidade Filantrópica Federal. O registro no CNAS é, pois, necessário para constituir a própria situação de direito substantivo. 15. Quer dizer, o registro serve não apenas para fins de manutenção do Cadastro de Partícipes na ação assistencial estatal, mas também para permitir o controle e os efeitos perante terceiros, uma vez que só as entidades assistenciais com registro poderão apresentar Certidão de registro, que lhe possibilitará a usufruição das benesses legais presentes e fitturas que exijam a Certidão. 16. Assim, dentre os efeitos desse registro perante órgão assistencial público devem ser destacados: a) efeitos comprobatórios — o registro prova a existência e a veracidade do ato ao qual se reporta; (grifo do original) b) efeitos da publicidade - o ato registrado é acessível do conhecimento de todos os interessados e não interessados. (grifo do original) 17. A propósito diz Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil; parte geral, p. 81: iytu1/4._ 44 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • {s7:7:r4 Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 'Registro é o conjunto de atos autênticos tendentes a ministrar prova segura e certa do estado das provas. Ele fornece meios probatórios fidedignos, cuja base primordial descansa na publicidade que lhe é iminente. Essa publicidade de que se reveste o registro tem fienção especifica: provar a situação jurídica do registro e torna-la conhecida de terceiros.' 18. Assim constitui questão fundamental que todas entidades, independentemente de natureza pública ou privada, sejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, para que esse possa, objetivamente, estabelecer as diretrizes da assistência social com bases em dados confiáveis que retratem a realidade das entidades filantrópicas públicas e privadas do pais, com vistas a garantir a consecução dos Direitos Sociais previstos no art. 62 da Lei Maior, verbis: (grifo do original) 'Art. 62 São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.' 19. Para que cumpra seu dever constitucional de promover a assistência social, o Estado precisa coordenar um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, razão pela qual o órgão máximo da seguridade brasileira, na expressão assistência social deverá ter o seu cadastro de agentes promovedores da assistência social atualizado. 20. Ademais, conforme já visto anteriormente, o registro no Conselho Nacional de Assistência Social, constituía uma das condições legais, durante a vigência da Lei ti' 3.577/59, da concessão do favor legal de não cobrança das contribuições providenciarias, condição essa que permanece da leitura da LOAS. (Lei n' 8.742/93). Hl - O CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS, NATUREZA DECL4RATORL4 DE DIREITO JÁ EXISTENTE 21. Nos termos do art. 195 da Lei Maior, por compreender a seguridade social, um conjunto integrado de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, torna-se necessário ao órgão maior da assistência social mediante atos administrativos enunciativos declarar quais órgãos de direito público ou de direito privado estão aptos à benesse estatal de não pagamento de contribuições sociais. (grifo do original) 22. Os atos enunciativos, espécie cio gênero ato administrativo consoante ensinamentos do renomado Hely Lopes Meirelles irz "Direito Administrativo Brasileiro", 16:edição, p. 169: '..São todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto... Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões os atestados... 23. O fornecimento de certidões, 'independentemente do pagamento de taxas', é obrigação constitucional de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal (Const Rep., art. .5', 'b 2. 45 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';r.f.kitA45- Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 14. Em razão de enunciarem algo já existente, esses atos administrativos não constituem novos direitos, apenas declaram algo já existente. Por isso, tais atos tem em regra efeitos retrospectivos à data em que foram requeridos, não podendo prejudicar o particiu lar, em razão da demora na declaração de algo que já existe. IV — NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE FILANTROPIA PARA ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS 25.Muitas entidades, embora perseguindo uma finalidade de interesse altruístico não saem da esfera do direito privado. São promovidas ou constituídas por particulares, seu património resulta de contribuições de sócios ou de terceiros, faltando qualquer ingerência ou concessão de seu ordenamento com a administração pública. 26. Por outro lado, nem mesmo o fato da entidade ser promovida por parte de municípios ou de Estados, ou por uma organização sindical, faz com que seja necessariamente pública. 27.Nem se pode argumentar com a .finalidade perseguida, pois qualquer finalidade de utilidade pública pode ser assumida por particulares e não constitui monopólio do Estado. Naturalmente, essas entidades de utilidade geral são tratadas com favor particular pelo Estado e favorecidas com facilitações e subsídios. Nesse contexto, encontra-se inserida a Certidão de Filantropia, instituída na vigente Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) 18. Assim, a certidão de condições de ente filantrópico tem como escopo a identificação dos entes privados, que por atenderem determinados requisitos, estarão chancelados como filantrópicos pelo Estado, podendo, conseqüentemente, gozar dos respectivos incentivos fiscais estatais. (grifei) 29. Sob outra ótica, os entes públicos, em especial aqueles criados por lei federal gozam da presunção de utilidade pública, sendo efetivamente, por força de imperativo emanado do próprio Estado, realizadores de atividades sociais, não necessitando chancela, tal como Certificado pois já estão originariamente marcados pela utilidade pública desde o seu nascimento. (grifo do original) 30. Para tais entes, a Certidão, de nada acrescenta nem os distingue, pois a lei instituidora já lhes outorgou por presunção absoluta (jure et de jure) a natureza jurídica pública. 31.A expedição de Certidão de Filantropia, nesses casos, não poderá ser feita pois só mostra-se aplicável para ente privado. 32.Em conclusão, no caso de entidades criadas por lei federal, com personalidade de direito privado, dispensa-se a declaração de utilidade pública, por ser esta presumida em razão de sua criação 'ex lege', deverá, entretanto, ser observados os outros requisitos legais para que a entidade obtenha o Registro e o Certificado de Fins Filantrópicos. (grifei) 33.No caso de entidades criadas por lei municipal, configuradas como autarquias, o registro poderá serfeito a requerimento da entidade, mostra-se, pois, facultativo com 46 • k:.- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 a finalidade de manutenção do cadastro de participes na ação assistencial estatal. Entretanto, não poderá haver a expedição do Certificado de Filantropia, por se tratar de órgão com personalidade jurídica pública." A concessão do Registro e Certificado exigido no inciso II do art. 55 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, foi regulamentada pelo Decreto n2 752, de 16 de fevereiro de 1993, o qual foi revogado pelo Decreto n 2 2.536, de 6 de abril de 1998, e este teve sua redação alterada pelo Decreto n2 3.504, de 13 de junho de 2000. Em vista do exposto, entendo que o SESI, tendo sido instituído em ato do poder público federal, não necessita de reconhecimento de utilidade pública (art. 55, I), mas está abrangido pela exigência de registro no CNAS e possuir o Certificado estabelecido no inciso II do art. 55 para fazer jus aos beneficios da imunidade das contribuições para a seguridade social. Ocorre que as instituições registradas pelo extinto Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) no período anterior a 1994 tiveram o prazo de até 26/08/1999 para ingressar com o pedido de recadastramento. Data esta posterior ao auto de infração. Quanto ao certificado, os emitidos pelo CNSS tiveram sua validade assegurada até 31/12/1994. Assim, a primeira renovação teve por fim assegurar o período de 0 1/01/1995 a 31/12/1997. Período esse que está abrangido pelo auto. Ocorre que, em virtude de diversas prorrogações, o prazo para requerimento do certificado foi de até 26/08/1999, para o período de 01/01/1995 a 31/12/1997. Assim, não é possível exigir, agora, que à data do auto estivesse cumprida tal exigência. Além disso, como consta do voto proferido pelo Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo: "Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto." Exploração de Atividade Econômica. No livro Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, Editora Forense, 1P edição, 2002, pág 171, em Nota ao art. 12 do CTN, Misabel Abreu Machado Derzi, relata, sobre a imunidade reciproca: "Mas a imunidade não beneficiará atividades, rendas ou bens estranhos as tarefas essenciais das pessoas estatais e de suas autarquias, que tenham caráter especulativo ou voltadas ao desempenho económico lucrativo, em respeito ao princípio da livre concorrência entre as empresas públicas e privadas e à tributação segundo o princípio da capacidade contributiva(art. 145, ,§ 1 2, art. 173, §§ P e r)." (grifei) A Constituição Federal estabelece, verbis: "Art. 145. (...) § 12 Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, (..)". 10.4 47 • 22 CC-MF -y Ministério da Fazenda Fl. Ildt-ce Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 "Art. 150. (..) § 32 As vedações do inciso 11, 'a' e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, (.) § 4' As vedações expressas no inciso 1,7, alíneas h' e 'c', compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." "Art. 173. (9 § 1 2 A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. § 2' As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." (negritei) Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e "outras entidades que explorem atividade económica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade económica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado. Luciano Amaro, no seu Direito Tributário Brasileiro (Editora Saraiva, 3' edição, 1999, p. 148), sobre a imunidade recíproca. "(.) A imunidade reciproca não se aplica 'ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos provados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário' ('art 150, § A imunidade dos templos (alínea b) e das entidades referidas na alínea c compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais (, 4). Diante da igualdade de tratamento que esse parágrafo confere aos templos e àquelas entidades, não se justifica que a constituição tenha arrolado os templos em alínea diferente. Não há, em relação aos templos e às entidades mencionadas na alínea c, previsão análoga à do § 32 (que exclui da imunidade recíproca a 'exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário 2. Uma entidade assistencial pode, por exemplo, explorar um bazar, vendendo mercadorias, e nem por isso ficará sujeita ao imposto de renda"." Em relação a este parágrafo consta a seguinte nota de rodapé: 48 22 CC-MF -••• Ministério da Fazenda• •: Fl. • 'SI‘'n4ar Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 "83. Não obstante, fres Gandra da Silva Martins sustentou que o § 4seria um 'complemento' do § 3', e, por isso, a imunidade não seria aplicável quando 'as atividades puderem gerar concorrência desleal (..). sob o risco de criar privilégio inadmissível no direito econômico constitucional e propiciar dominação de mercados ou eliminação da concorrência' (Imunidades tributárias, in Pesquisas tributárias — nova série, n. 4, p. 46-7). (.)". Não há no Estatuto da entidade qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, nem poderia haver, já que tal objetivo seria o de uma empresa e não instituição. Se as atividades "comerciais" fossem decorrentes da produção de bens, resultantes de treinamento para o mercado de trabalho, em que o treinando aprende a fazer determinada atividade e nesse aprendizado são fabricados bens, que a instituição promova a venda, com a finalidade de recuperar os gastos realizados, nada haveria a objetar. O SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia não lhe é permitido explorar atividade económica, como está constatado nos presentes autos, mediante a instituição de estabelecimentos permanentes, cuja finalidade é a venda de mercadorias. Tal atividade, comércio, não se coaduna com os objetivos da entidade. O comércio e a indústria são atividades que devem ser realizadas pela iniciativa privada e não por instituições criadas para outra finalidade, além disso, detentoras de privilégios tributários. Assim, considerando as disposições dos arts. 150, §§ 3 e 4 2, e 173, § 1 2, da Constituição Federal, deve submeter-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Portanto, é cabível a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas nas vendas realizadas pelos referidos estabelecimentos "comerciais". Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. 44- (2)"(i Goi— , JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 49 22 CC-MF •-• -^:e:Y'ore; Ministério da Fazenda. Fl. - rt'1n _,.--4zur Segundo Conselho de Contribuintes .jrc;* Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER RELATOR-DESIGNADO Com a devida vénia da ilustre relatora, Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, dela divirjo, manifestando o meu ponto de vista nos termos do voto que prolatei nos processos onde fui o relator, e onde referi que a questão abordada nos autos vinha embalada pela controvérsia sobre seu deslinde, por conta de entendimentos divergentes pelas Câmaras deste Egrégio Conselho. Na esteira de tais eventos, a prudência aconselhou se aguardasse a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à qual restou a responsabilidade de definir a quaestio com fulcro em inúmeros recursos de divergências interpostos. Em recentissima decisão, a referida Corte decidiu, por maioria, reconhecer o direito almejado pela ora recorrente. Deste entendimento compartilho e pelas mesmas razões expendidas pelo voto impecável exarado no Acordâo CSRF/02.01.107 (recurso de origem n° 108.364 — Processo n° 11065.0001768/97-22) da lavra do ilustre Conselheiro Jorge Freire, Membro destacado desta Câmara, o qual, com a sua permissão, reproduzo como segue: "Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação á defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 7 2, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. A ~estio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda'', 'a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição'. É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro", se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária'. I ° MIRANDA, Pontes. "Questões Forense?, 2' ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. 11 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2' ed., Saraiva, São Paulo, 1998. p. 265. 50 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'VIS Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. 'Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou económica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora).'12 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 79, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que 'Cabe a lei complementar: II — regular as limitações ao poder de tributar'. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 79, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva l3, 'são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva' .14 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo r do art. 14 do CIN restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma 12 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 13 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3' ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 14 v Cit, p. 85. 51 29 CC-MF• •-e ' :£-; .tr. Ministério da Fazenda Fl. '1..1 1 499.- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas sacolas econômicas' estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7 9, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: 'A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados — PIS e COFINS — serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, lili0 fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, consequentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição — COFINS — incidente sobre as receitas provenientes destas atividades.' (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra-transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas 'farmácias do SESI' e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, 'gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza'. Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma 1 k ti_ 52 • ;04 22 CC-MF Ministirie 6 Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes- Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 ultrapassando seus fins estatutários. No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacilio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: 'Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.3 75/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos especificos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: 'Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto'. (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 7 2, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar. 15 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. tkit IS Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante velado impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no ,§ 7° do artigo 195 da Constituição Federal." 53 22 CC-MF • ?;.:- Ministério clÁ Fazenda • Fl. _ '•;t:Krrié,4 Segundo Conselho de Contribuintes ';;;C;;.:•• Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 1 2 daquele diploma legal, 'com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes'. Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que `na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (Melhoria das condições de habitaçã'o, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora'. Já o Decreto n2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu, em seu Capítulo I, a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 1 2 desse Regulamento averba que o SESI tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes'. E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1 2 do referido art. 1 2 do Regulamento do SESI, este terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio. econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora'. Por fim, o parágrafo 22 do mesmo artigo deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele 'dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado'. Por sua feita, o art. 42 do citado Regulamento aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: 'auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, eiNk 54 29 CC-MF , t41-tz. Tfr Ministério da Fazenda Fl. ,t,1,5-sx Segundo Conselho de Contribuintes ";t•CC-P::n•• Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)'. Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois, sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 99, um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui- se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois, embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, § 1), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juízo da Fazenda Pública (art.11, § 49• Demais disso, 'o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações' (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 39, que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxilio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autónomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que 'essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos..." . E, a *u_16 MORELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 221 ed., Malheiros, Sã Paulo, 1997, p. 339. e)\- 55 2° CC-MF Ministério dá Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.005334/97-2 1 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 seguir, pontifica que os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção'. Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação especifica no direito económico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação especifica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas é empregado na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/D1NOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 1 7. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a nzelhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 2 2 do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que, ao desempenhar esta função, não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de Ink, 56 .2. n ;5, 22 CC-MF C€j- Ministério dá Fazenda Fl. - »3-2,;;..4 Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no pais na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Mauricio Silva no Acórdão ng 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolães com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate a fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância'. Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo ai nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoe de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CIN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão" ficou assim ementado: 'ISS -SESC-Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional - o que não se pôs em dúvida nos autos - goza de imunidade (ri binária prevista no art. 19, Ill, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral' Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: 'A Constituição, como diz Pontes de Atirando, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. I, pág. 515). Por isso mesmo que imrpreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é iinzine em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se: 'O recorrente (o SESI) não é empresário. "Recurso Extraordinário 116.188-SP, rel. para o Acórdão Min_ Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. 4t 57 2, CC-MF -c-,Virc- Ministério dà Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais'. Em outro subseqüente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este, respondendo consulta do SESC, emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. 'e) o SESC - mais que instituição de assistência social, ex vi legis - é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em finições de utilidade pública; j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade patoestatal,' Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: `Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizaç'ões educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa'. C5\-- 1.114 I 58 - r CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334197-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 Nesse sentido, também, recente Acórdão ls do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: 'Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.' O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: 'Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social (no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que 'Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2. T, 18.05.84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar'. (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que: 'A norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. ' (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fimdamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos 18 Recurso Extraordinário 237.718-6/SP, D.J. 06/09/2001. 59 1 r CC-MF Ministério da Fazenda ' Fl. --- -."' nr .e,r,../ ,'-f".. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005334/97-21 Recurso n° : 107.662 Acórdão n° : 201-76.164 mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 72, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4 2, são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Reiterando a minha absoluta sintonia com os fundamentos transcritos, bem como pela decorrente afinidade com o recente posicionamento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, sem olvidar das homenagens de estilo que presto à ilustre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, voto pelo provimento do recurso. É como voto. /..Sala das Sessões, 19 de j nho de 2002. r\ 1\1( \ ROGÉRIO GUSTAVO DIE R , 4041, ' 60

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Numero do processo: 11020.001161/97-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72041
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 2.9 - • De 912../.....Q.2../ 1921 Rubrica c Serámr£44£?---.c .,/h•O„ MINISTÉRIO DA FAZ/NDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-001161/9749 Acórdão : 201-72.041 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 107.480 Recorrente: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre -RS COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 Luiza - en - e - lante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Berjas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira Fclb/mas-fclb 1 C.20204 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :;,71h , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-001161197-69 Acórdão : 201-72.041 Recurso : 107.480 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão, da DRJ em Porto Alegre — RS, que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, que não tomou conhecimento do pedido da recorrente. O objeto daquele era pagar com Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante a COFINS, referente ao fato gerador de maio/97 (fl. 01). Alega, em seu recurso, que não foi objeto de apreciação o pedido de dação em pagamento do crédito tributário, referido mediante cessão dos TDAs. É o relatório. 2 _ Ai3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA :r:i'W..?;) • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020-001161/9749 Acórdão : 201-72.041 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A /e/ pode, nas condições e sob as qarantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". 3 .1 • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z Processo : 11020-001161/97-69 Acórdão : 201-72.041 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Ruralf(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; - V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 4 • ,,/ n • 1, ,•4 . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,NM:013•?), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-001161/9749 Acórdão : 201-72.041 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. E, tome-se aqui, o termo pagamento em seu sentido estrito e em sua acepção lata, quer na forma de compensação, quer como dação em pagamento. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional, resultante desse resgate, seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 JORGE FREIRE

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Numero do processo: 11080.003034/2004-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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CCOI/CO2 • Fls. I te: • S. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?.= . „.„1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo e 11080.003034/2004-61 Recurso De 157.894 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 a 2002 Acórdão n• 102-49.219 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente RENI ANDRADE MACHADO Recorrida 4' TURMA/DRI-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRES RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n2 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presente autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. e leb O i- :0" SILVA Presi • — EDU •• 5/ TADEU F • ‘. Relato / Processo n° 11080.003034/2004-61 CCOI/CO2 Acara° n." 102-49.219 Fls 2 FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishiolca, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado) e Sidney Ferro Barros (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). 2 P/a,cbso re 11080 003034/2004-61 CCO I/CO2 Acárdati C102-49.219 Els 3 Relatório Reni Andrade Machado recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 4' TURMA/DRJ-POA, pleiteando sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls 469 a 477. Trata-se de exigência de IRPF, sobre o imposto apurado, no total de R$ 289.799,67, com multa de 75% e juros de mora, perfazendo um montante global de R$ 660.143,95. A autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancários de origem não comprovada. De acordo com a Fiscalização as referidas omissões foram provenientes de valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformado, apresentou impugnação, na qual alega, em resumo: (a) Discutível o uso, pelo fisco, da Lei n° 10.174 de 2001, que alterou o artigo 3° da Lei n° 9.311/96, permitindo, uso de informações relativas a CPMF sem a interveniência do Poder Judiciário; (b) Que não há qualquer evidência de sonegação fiscal; (c) Que a quebra do sigilo atinge a intimidade de um cidadão pobre, que vive do seu trabalho porque resolveu aplicar suas economias em operações de compra e venda de ações; (d) Que o lançamento foi feito com base em fato presuntivo; (e) Que o art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, tem a mesma natureza e inspiração do artigo 6°, §6°, da Lei n° 8.021 de 1990, apresentando-se inconstitucional. Finaliza a impugnação afirmando ser nulo o lançamento. A DRJ proferiu Acórdão n° 10-10.150, mantendo o lançamento, do qual se extrai, resumidamente: Nulidade do Lançamento O contribuinte alega nulidade do ato administrativo, contudo, de acordo com artigo 59 do Decreto n° 70.235 de 1972, não se verificou nos autos qualquer das hipóteses previstas de nulidade. Neste sentido, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. O lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e concedido ao contribuinte o mais amplo direito de defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto da fase de instrução do processo, quanto na fase de impugnação, argumentos, alegações e documentos, no sentido de tentar ilidir as infrações apuradas pela fiscalização. Utilização de dados da CPMF A Lei n° 9.311 de 1996 vedava à utilização das informações recebidas pela Receita Federal, por conta do recolhimento da CPMF, pois, por via transversa, se estava sop autorizando o acesso do fisco a informações bancárias sem que houvesse lei complementar di 3 _ • Processo n° 11080.003034/200441 CCOI/CO2 Acérdo n.° 102-49.219 Fls 4 regulando a matéria. A edição da Lei Complementar n° 105 de 2001, regulamentou o acesso de - autoridades fiscais a informações bancárias. A norma que vedava a utilização dos dados da CPMF para a constituição de outros créditos tributários perdeu a razão de sua existência, motivo pelo qual a restrição foi abolida pela Lei n° 10.174 de 2001. Corroborando com a tese, o julgamento de primeira instância cita o trabalho de Aylton Dutra Leal sobre "Sigilo Bancário e a Administração Tributária Federal", divulgado no Site da Receita Federal, bem como, o art. 144, § 1 0 da Lei n° 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional), dispondo que se aplica ao lançamento à legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. A aheração da redação do art. 11 da Lei n°9311 de 1996, pela Lei n°10.174 de 2001, autorizando a utilização, antes vedada, de dados a que já tinha acesso à fiscalização, para fins de constituição de créditos tributários relativos a outras contribuições ou impostos, que não a CPMF, constitui, simplesmente, uma ampliação dos poderes de investigação à disposição da Fiscalização Federal, sendo aplicável a fatos geradores anteriores à vigência referida Lei. Os dados da CPMF servem apenas como motivador para a seleção de contribuintes, ou seja, não são utilizados para efetuar o lançamento, pois, o lançamento é realizado com base nos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte ou requisitados pela fiscalização diretamente à instituição financeira. A DRJ cita ainda o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n° 1649/2003, autorizando a utilização das informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF, disponíveis ou obtidas após o advento da nova Lei. Quebra de Sigilo Bancário Segundo posição da Delegacia de Julgamento, as alegações de atividade fiscal praticada de forma abusiva e sem autorização judicial devem ser consideradas improcedentes. O recorrente alegou, em preliminar, a quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, contudo, conforme se verifica no procedimento, foi o próprio contribuinte quem trouxe ao processo os extratos correspondentes a sua movimentação bancária e financeira. 1' O acesso pelas autoridades administrativas às informações bancárias dos contribuintes tem fundamento na própria Constituição Federal em seu artigo 145e artigo 197 do Código Tributário Nacional. Inicialmente, a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, dispôs sobre o acesso às informações bancárias, condicionando a requisição ao início do procedimento fiscal e à regulamentação ministerial. A Lei Complementar n° 105 de 2001, regulou a solicitação de informações às instituições financeiras. Posteriormente, a Lei n° 10.174, de 2001, e o Decreto n° 3.724, de 2001, regraram com mais precisão a obtenção de dados, autorizando, a autoridade fiscal requisitar informações bancárias dos contribuintes fiscalizados. Assim, o acesso é permitido e a prova obtida é plenamente válida de acordo atos legais mencionados e conforme julgamento do Recurso Extraordinário n° 219.780-5, em fi 13/04/1999 no Supremo Tribunal Federal. O princípio da legalidade vincula a atividade , • 4 ///i 4 , Processo TO 11080.003034/2004-61 ccoiton Acórdão e 102-49.219 Fls 5 administrativa não cabendo aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade de lei vigente, mediante juízos subjetivos. Argüições de inconstitucionalidades A Delegacia de Julgamento não tem competência para apreciação de argüições de inconstitucionalidades na Lei n°9.430 de 1996, pois tal prerrogativa é reservada ao Poder Judiciário, conforme Parecer Normativo CST n°329, de 1970. A esfera administrativa encontra vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária não pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, em observância ao artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, cabendo simplesmente, cumprir a legislação tributária e obrigar seu cumprimento. De acordo com o entendimento da DRJ, o autuado, não comprovou a origem dos depósitos/créditos em contas bancárias, apenas teceu considerações genéricas quanto à inconstitucionalidade, autorizando, desta forma, a presunção de omissão de rendimentos, de acordo com o ordenamento legal. Depósitos Bancários não Justificados A DRJ traça um histórico da legislação vigente sobre a tributação de depósitos bancários, discorrendo sobre a Lei n° 8.021 de 1990. Afirma ainda, que os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Na seqüência discorre sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, declarando que a não comprovação da origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, considera como ocorrido o fato gerador, presumindo que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Havendo, desta forma, inversão do ônus da prova, característica das presunções legais. Assim o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Trata-se de presunção relativa passível de prova em contrário. O relator cita diversos doutrinadores para defender o lançamento. A Lei define que os depósitos bancários de origem não comprovada caracteriza omissão de rendimentos e não, mero indício de omissão, operando a presunção em favor do fisco e transferindo ao impugnante o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos depositados. Segundo a DRJ, o impugnante não apresenta quaisquer documentos hábeis que comprovassem de forma inequívoca a origem dos referidos depósitos. O fato gerador do Imposto de Renda, conforme artigo 43 do Código Tributário Nacional, representa tanto as disponibilidades econômicas quanto as jurídicas de renda ou - proventos de qualquer natureza. O depósito em conta bancária significa, caso não haja elementos em contrário, a possibilidade de livremente utilizá-lo. Processo n° 11080.003034/2004-61 CCOI/CO2 Acérdito n.°102-49.219 Els 6 Neste sentido, caso não seja comprovada a origem (isenta ou tributada) será considerada efetiva "aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza", na forma do referido artigo 43 do Código Tributário Nacional, conforme as inúmeras decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes. Decisões Administrativas • Em relação aos acórdãos do Conselho de Contribuintes citado pelo impugnante refere-se a pronunciamentos ocorridos anterionnente à edição da Lei n° 9.430 de 1996, que estabeleceu novo regramento para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, restando inteiramente prejudicada sua aplicabilidade ao caso presente. Decisões Judiciais As decisões judiciais trazidos pelo impugnante, não se constituem em normas complementares do Direito Tributário. Destarte, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei. Não é o caso dos julgados transcritos pelo insurgente e, por conseguinte, não o beneficiam. Em seu Recurso Voluntário, Reni Andrade Machado, alega, em síntese: (a) Equivocada interpretação do artigo 42 da Lei 9.430 de 1996. Não há • diferenciação entre a artigo 6° da Lei 8.021 de 1990 e artigo 42 da 9.430 de 1996 (b) Inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei 9430 de 1996, ante o conceito de renda. • É o relatório. Processo n° 1080.003034/2004-61 CCOUCO2 Acórdão n." 102-49.219 Fls. 7 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito do contribuinte: PRELIMINAR ARGÜIÇÃO DE INCONSITTUCIONALIDADE Em relação à alegação de inconstitucionalidade da Lei, não cabe sua análise pela instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Neste sentido, convém lembrar a Súmula n° 2, do 1° Conselho de Contribuintes: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". MÉRITO OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O contribuinte sustenta a impossibilidade de formalizar o crédito tributário a partir do depósito bancário. Alega que não há diferenciação entre o objeto do art 6° da Lei 8.021 de 1990 e do art 42 da Lei 9430 de 1996. •Para que se possa aclarar o entendimento, inicialmente, cabe um breve histórico da legislação sobre a tributação com base em depósitos bancários. A Lei 8.021 de 1990, autorizou a utilização dos depósitos bancários para arbitramento, in verbis: "Art. 6. 0. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza §1. 0. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.°. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do - Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.°. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será ,1 notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. • • , Processo n° 11080.003034/2004-61 CCOI/CO2 Ac6rdlo n."102-49.219 Fls. 8 §4.°. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.°. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações . §6.°. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Pelo que se depreende da leitura, a norma permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos, utilizando-se depósitos bancários injustificados, desde que demonstrado sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível. Percebe-se claramente que na vigência da Lei n2 8.021 de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida era os sinais exteriores de riqueza, e não os depósitos bancários injustificados (mero instrumento de arbitramento). Contudo, a partir de 01/01/1997, a tributação com base Si depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente, daquele previsto na Lei n2 8.021 de 1990. A Lei n2 9.430 de 1996 em seu artigo 42, com a alteração introduzida pelo art. 4° da Lei n 2 9.481 de. 1997, dispôs: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa laica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. - § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; . II - no caso - de pessoa _física, sem prejuízo do disposto no inciso A anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). • • . • • Proccsúo n°11080.003034/2004-61 CCOI/CO2 Acérdão n.°10249.219 Fls. 9 § 40 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebida com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 88. Revogam-se : (-) XVIII - o §5.° do art. 6.° da Lei a°8.021, de 12 de abril de 1990" Assim, na ausência de outros elementos que comprovem a natureza do rendimento recebido é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. Em um primeiro momento os depósitos bancários se apresentam como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a • origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Se lograsse demonstrar qual a efetiva erigem de seus créditos bancários, seriam estes excluídos da matéria tributável. Portanto, não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo fisco, estes serão presumidos, como rendimentos auferidos pela autuada no ano-calendário em apreço. Farta é a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Ementa - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos - • a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em ser art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos cota base nos valores , - depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente • intimado, não comprove, mediante documeriaplo hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operação. (Acórdão 106-13086, ocorrido em sessão de 05/12/2002)" "Ementa - IRPF - EX 1998 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de renda com suporte na Existência de depósitos e créditos horários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei n° 9.434 de 1996, é de caráter • relativo e transfere o ónus da prova em contrário ao contribuinte. Assim, atendidos tais requisitos, peermitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, dessa valores, uma vez ore dita norma contém pressuposto de existência de rendimentos tributáveis, de igual valor, percebidos e não declarados. (Acórdão 102-46417, ocorrido em - sessão de 08/07/2004)." • Em relação à argumentação de que os depósitos bancários não conduziriam a presunção de disponibilidade econômica, importante obsavar o artigo 43 do Código Tributário Nacional: • . • . , • • Processo n° 11080.003034/2004-61 CC0I/CO2 Acórdão n.°102-49.219 ns 10 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre . a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 5 1 A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lep n° 104, de 10.1.2001); § 2' Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua • disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste • • artigo. (Incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001). Assim, o referido artigo, inclui tanto as disponibilidades econômicas quanto às disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza. • A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá . pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos . depósitos em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. O contribuinte é quem deve demonstrar que o valor creditado não é renda tributável. Sala Sessões-DF, em 07 de agosto d 008. ni E Ir UA TADEU FA:11197-• • . , • • • Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002678/97-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72412
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. • 2.9 ()g .0.9 / C C - MINISTÉRIO DA FAZENDA Ruhrfri ..lCks•c„:17:4,4;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002678/97-20 Acórdão : 201-72.412 Sessão 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.273 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO — IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. Á admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 Luiza Helen. • . •I e Moraes Presidenta e Relato a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0.;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002678/97-20 Acórdão : 201-72.412 Recurso : 109.273 Recorrente: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24128: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditários decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo cornos arts. [56,1 e 162, lendo CTN, com o art. 66 da Lei r? 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei r? 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto económico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos iras 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o - contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 24/28, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 24, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 2 • , ,m4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002678197-20 Acórdão : 201-72.412 Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei ri" 8.383191, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDEDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 08.07.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 28.05.98, às fls. l6/21 e confirmação em 22.07.98, as fls. 30, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. É o relatório. 3 :T MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002678/97-20 Acórdão : 201-72.412 VOTO DA CONSELHEFRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sita competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1 0 desta Lei,- (Processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); - julgar recurso voluntário de decisão de primeira nutrindo, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente; dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process til. 'inv. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0 , inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002678/97-20 Acórdão 201-72.412 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do IPI, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda urna legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente. da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditorios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agraria - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: 'Á lei pode, nas condições e sob as garantias Que estipular. ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF788 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de /967, com a redação dada pela Emenda n" 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §'§ 3' e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o artigo 34, § 50 , assegura a aplicação da legislação vigente anterioimente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 MINIISTERIO DA FAZENDAt$: C18* SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002678/97-20 Acórdão : 201-72.412 Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo dispõe: "0s lindos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e podertio ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4 504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Titulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; IL pagainenw de preços de terras públicas; HL prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabekeilltetItOS da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades irais criadas para este .fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluidas no Programa Nacional de Desestalização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei especifica - artigo 170 do CTN -; que a Lei n° 4504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 50, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% 6 g.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • til SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. - Processo : 11020.002678/97-20 Acórdão : 201-72.412 para pagamento do ITR; que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do IPI. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 la LUZA FIEL • 11 A GAL '1 TE DE MORAES 7

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4697472 #
Numero do processo: 11080.000459/00-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO PROCESSUAL – A matéria não expressamente contestada considera-se não impugnada dando origem à preclusão processual. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : V TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de :15 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n° :108-08.292 IRPJ - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO PROCESSUAL - A matéria não expressamente contestada considera-se não impugnada dando origem à preclusão processual. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CONSTRUTORA BACALTCHUK LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOR1 A PAED9ÍN PRE D NT tç- - ardsÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA R LATOR FORMALIZADO EM: V't -JUN 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARG1L MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Itt . > OITAVA CÂMARA Processo n° :11080.000459/00-97 Acórdão n° :108-08.292 Recurso n° :141.888 Recorrente : CONSTRUTORA BACALTCHUK LTDA. RELATÓRIO Conforme narrado no auto de infração de fls. 01/08 foi constatada adição a menor na realização do lucro inflacionário para o ano-calendário de 1995 no valor de R$ 50.961,78, correspondente ao IRPJ de R$ 12.740,45. De acordo com o Relatório fiscal de fls. 03 a diferença na realização do lucro inflacionário é proveniente da parcela do saldo credor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNf. Embasando a exigência foram acostados os documentos de fls. 09/59. O contribuinte interpôs impugnação ao lançamento (fls. 62/64), contendo argumento melhor abordados quando do relato do recurso voluntário. Também foram acostados os documentos dispostos de fls. 65/82. O Acórdão da DRJ/POA (fls. 84/89) declarou procedente o lançamento, conforme resumido a seguir: "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria que não seja expressamente Impugnada reputa-se incontroversa, acarretando a constituição definitiva do crédito tributário." Conclui o relator no voto condutor do acórdão recorrido: "Além de ratificar os fatos que deram origem aos valores lançados, a impugnante não os ilide expressamente, nem apresenta razões de direito para a afastar a hipótese de incidência tributária. Sendo assim, verifica-se a ocorrência de matéria não impugnada (art. 17, 2 • 2f;k:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :11080.000459/00-97 Acórdão n° :108-08.292 caput, do Decreto 70.235/72, com redação do art. 67 da Lei n° 9.532/97). Diante do exposto, proponho a manutenção integral do auto de infração." A ciência e a intimação para cumprimento do Acórdão foram recebidas em 07/07/2004 (A. R. de fls. 92). Inconformado com o decidido, o contribuinte apresentou, em 27/07/2004, o recurso voluntário de fls. 93/95, cujos argumentos encontram-se condensados a seguir: 1) a decisão ora recorrida considerou matéria não impugnada porquanto fundada em medida liminar concedida em mandado de segurança coletivo, que foi cassada e denegada a segurança; 2) o SINDUSCON, autor do mandado de segurança apelou, tendo a 1° Turma do TRF da 4° Região dado provimento à apelação; 3) então, em última e definitiva instância com decisão transitada em julgado foi reconhecido que a pretensão do Fisco em tributar pelo IRPJ, o estoque de imóveis não vendidos, corrigidos monetariamente, ofende ao disposto nos artigos 43, I e 44, do CTN e por isso não merece acolhida. Requer, ao final, o acolhimento e o provimento do recurso, com a re forma do Acórdão recorrido por entender que seja "uma medida que se impõe e de inteira Justiça". Juntou ainda os documentos de fls. 96/106, aí incluída a relação de bens e direitos para arrolamento. É o Relatório. 3 • • e I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :11080.000459/00-97 Acórdão n° :108-08.292 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Examino os requisitos para admissibilidade do recurso. Como relatado no acórdão recorrido a matéria foi considerada não impugnada, por não ter sido expressamente contestada pela impugnante, conforme previsto no artigo 17 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei n°9.532/97. Analisando o teor da impugnação concluo que andou bem a Turma Julgadora, de vez que a então impugnante limitou-se a abordar os efeitos da ação judicial da qual faz parte como filiada do sindicato de sua categoria, sem ter apresentado qualquer argumento que pudesse ser objeto de julgamento por aquele Colegiado. E não o fazendo em primeiro grau, deu origem à preclusão do direito de fazê-lo em grau de recurso, o que, diga-se de passagem, também não fez. Assim sendo, concluo inexistir matéria de mérito sobre a qual deva me pronunciar. De todo o exposto, manifesto-me por NÃO CONHECER do recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005. 4ge É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 4 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001664/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo previsto na Constituição Federal não implica imunidade ou isenção, não prevista em lei, relativas às contribuições para a seguridade social, já que esta haverá de ser financiada por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas. As sociedades cooperativas de crédito, sendo também instituições financeiras (Lei nº 4.595/64), durante a vigência da Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94 e das Emendas Constitucionais nºs 10/96 e 17/97, devem contribuir para o PIS com base em sua receita operacional bruta, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperados e não-cooperados, face à legislação especifica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o acórdão.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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'";nÇ 22 CC-MF Ministério da Fazenda De c,21 / 1 o i1.1 -s Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . 4.1arwl., VISTO Processo n° : 11020.001664/98-61 Recurso n° : 121.812 Acórdão n° : 202-15.322 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL NOVA PETROPOLIS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo previsto na Constituição Federal não implica imunidade ou isenção, não prevista em lei, relativas às contribuições para a seguridade social, já que esta haverá de ser financiada por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas. As sociedades cooperativas de crédito, sendo também instituições financeiras (Lei n° 4.595/64), durante a vigência da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e das Emendas Constitucionais n's 10/96 e 17/97, devem contribuir para o PIS com base em sua receita operacional bruta, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperados e não-cooperados, face à legislação especifica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL NOVA PETRÓPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 , P pi r ...,<-Í, ..0„, e nzfcTue inhero Tor----7- Presidente \-%FLiScalá-to eakatta\\I Rela ora-De ignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/opr 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.001664/98-61 Recurso n° : 121.812 Acórdão n° : 202-15.322 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL NOVA PETRÓPOLIS LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão recorrido, lançado nos seguintes termos: "Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07 relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social dos períodos de apuração de junho de 1994 a maio de 1998, no valor de R$ 252.601,61 (duzentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e um reais e sessenta e um centavos), por falta/insuficiência de recolhimento da contribuição naqueles períodos. A base legal do lançamento está devidamente explicitada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constituindo-se no artigo 30, parágrafos 2' e 3°, da Lei Complementar n°07, de 1970, alterado pelo inciso V do artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicando-se para o ano base de 1994 a 1995 a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1/1994 , bem como a Medida Provisória n° 517, de 1994, e reedições, e para os anos base de 1996 a 1998 com a redação dada pelas Emendas Constitucionais de Revisão les 10/1996 e 17/1997, e o artigo 12 da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e reedições. 2. No Relatório de Atividade Fiscal a autuante esclarece que a interessada vinha recolhendo o PIS sob o código de recolhimento 8301 — Pis sobre a folha de pagamento, o que constituiu infração da legislação especifica para as cooperativas de créditos em relação ao PIS. No recálculo efetivado pela fiscalização foram considerados os pagamentos efetuados pela contribuinte. 3. Na impugnação de fls. 117/125, tempestivamente apresentada, a interessada argumenta que as cooperativas de crédito são tidas como instituições financeiras, sujeitando-se às regras dos bancos em geral, nos termos da Lei n° 4.595, de 1964 (Lei Bancária), porém, antes disso, são empresas cooperativas cujo tratamento diferenciado e exclusivo lhe foi conferido pela Lei n° 5.764, de 1971. Segundo afirma, todas as cooperativas, enquanto operarem apenas com associados não pagam qualquer exação que tenha como base o resultado, a renda ou o faturamento. No entanto, se operar com não associados, exclusivamente sobre os resultados destas operações, incidiriam tais tributos e contribuições. E então admitiria que a aliquota para as cooperativas de crédito fosse superior à aplicada para as demais cooperativas. Entretanto, a Cooperativa em questão, não opera com não associados. Assim, toda a legislação do PIS e das Cooperativas estabeleceria não incidir PIS sobre o faturamento da entidades sem fins lucrativos, as quais contribuiriam para o Fundo de Participação sobre a folha de salários. A respeito do tema o Decreto-lei n°2.449, de 1988, estabeleceu no inciso IV do 2 ,\ y,e1,, , •- ,..-.:-, 22 CC-MF --•••'.-..----r,r`ii,F/- Ministério da Fazenda Fl. '4,1,F1n4 Segundo Conselho de Contribuintes ,g:gri.W4 Processo n° : 11020.001664/98-61 Recurso n° : 121.812 Acórdão n° : 202-15.322 artigo 1° que as sociedades cooperativas contribuiriam com 1% sobre afolha de pagamento de remuneração de seus empregados em relação às operações praticadas com seus associados. Da mesma forma o § 1°, do artigo 2°, da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e reedições. 4. Assim, defende a idéia que as Medidas Provisórias que embasaram o lançamento versam sobre a base de cálculo e as exclusões a que estão sujeitas as instituições arroladas no artigo 22 da Lei n°8.212, de 1991. Já as Emendas Constitucionais apenas estabelecem alíquotas diferenciadas para as instituições financeiras." O lançamento foi julgado parcialmente procedente por acórdão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1994 a 31/05/1998 Ementa: COOPERATIVAS DE CRÉDITO — As cooperativas de crédito tem regime próprio, já que elencadas no artigo 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, incidindo o PIS sobre a sua receita operacional bruta, obedecendo aos termos das emendas Constitucionais de Revisão n°s 01/1994, 10/1996 e 17/1997. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 197 a 211, pugnando, em suma, pela improcedência do lançamento e conseqüente cancelamento da autuação. I(É o relatório. I , , 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.001664/98-61 Recurso n° : 121.812 Acórdão n° : 202-15.322 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Tempestivo o recurso e presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. A controvérsia pode ser resumida à seguinte indagação: as sociedades cooperativas de crédito, pelo fato de estarem sujeitas à fiscalização do Banco Central do Brasil, nos termos do art. 18, § 2°, da Lei n° 4.595/64, devem ser tributadas como as demais instituições financeiras, oferecendo a tributação todos seus resultados, ou somente aqueles resultantes de atos praticados com não associados e que assim não configurem ato cooperado? A questão, controversa na jurisprudência administrativa e judicial, conquanto não tenha sido ainda examinada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, já o foi pelas demais Câmaras deste Conselho, tendo prevalecido o entendimento de que as sociedades cooperativas de crédito, a partir da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, devem recolher a contribuição para o PIS nos mesmos moldes que as demais instituições financeiras mesmo com relação aos resultados oriundos de atos cooperados: "PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTA - Em face do disposto no artigo 72, III e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e das Emendas Constitucionais n's 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS, calculada com a aliquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso negado." (Acórdão n° 201-76.852, Rel. Cons. Antonio Mário de Abreu Pinto, j. em 19.03.2003). "PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da Contribuição ao PIS sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções definidas na legislação de regência. Recurso negado." (Acórdão n° 201-76.401, Rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer, j. em 17.09.2002). "PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTA - Em face do disposto no artigo 72, III e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e das Emendas Constitucionais n's 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a aliquota 2.5 4 2' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 4-,1» Processo n° : 11020.001664/98-61 Recurso n° : 121.812 Acórdão n° : 202-15.322 de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n° 201-75.993, Rel. Cons. Gilberto Cassuli, Rel. Designado Cons. José Roberto Vieira, j. em 20.03.2002). "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. CONFORMIDADE DE LEI ORDINÁRIA À LEI COMPLEMENTAR. Da mesma forma, falece competência à autoridade administrativa para o exame da legalidade de lei, assim entendido o exame da conformidade de lei ordinária à lei complementar. Preliminares rejeitadas. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da edição da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e da Medida Provisória n°517, de 31 de maio de 1994, as cooperativas de crédito passaram a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS, na modalidade própria das instituições financeiras, calculada sobre a receita bruta operacional. Recurso negado." (Acórdão n° 203-08.215, Rel. Cons. Renato Iscalco Isquierdo, j. em 23/05/2002). Embate semelhante é travado no âmbito do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes com relação à Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL). Entendem a Primeira, Sétima e Oitava Câmaras que devem ser oferecidos à tributação somente os resultados decorrentes de atos não cooperados, enquanto o entendimento prevalente nas Terceira e Quinta Câmaras é o de que a incidência da contribuição alcança qualquer resultado da cooperativa. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, sÇ 1°, da Lei n 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n 7.689/88. Recurso provido." (Acórdão n° 101-93.828, Rel. Cons. Paulo Roberto Cortez, j. em 21.05.2002). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, ,¢ 1°, da Lei n 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ,5 5 „. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.001664/98-61 Recurso n° : 121.812 Acórdão n° : 202-15.322 ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n 7.689/88. Recurso provido.” (Acórdão n° 107-06.739, Rel. Cons. Natanael Martins, j. em 21.08.2002). "CSLL — RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO — a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações que constituem atos cooperativos." (Acórdão n° 108-07.373, Rel. Cons. José Henrique Longo, j. em 17.04.2003). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - As Cooperativas de Crédito estão sujeitas à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, independentemente dos resultados obtidos advirem da prática de atos cooperados ou não, por força das disposições contidas na Lei N°8.212/91. Recurso negado. Publicado no D.O. U, de 05/11/99 n" 212-E." (Acórdão n° 103-2095, Rel. Cons. Silvio Gomes Cardozo, j. em 15/09/1999). "COOPERATIVA DE CRÉDITO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Por força de dispositivos específicos, contidos na Lei n° 8.212/91 (arts. 15, 22 e 23), as cooperativas de crédito estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, independentemente da origem dos seus resultados." (Acórdão n° 105-13.308, Rel. Cons. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, j. em 15.09.2000). Na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a questão, conquanto não tenha ainda sido examinada a luz do PIS, no que diz respeito a CSSL, se encontra pacificada, tendo prevalecido em sua Primeira Turma o entendimento de que a incidência da contribuição alcança tão-somente o resultado originado da prática de atos não cooperados: "COOPERATIVA — SOBRAS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — As sobras apuradas pelas cooperativas, resultado de atos exclusivamente cooperativos, não podem ser confundidas com o lucro. Os artigos 22 e 23 da Lei n°22 e 23 da Lei n° 8.212/91 não ensejam o entendimento de que a CSL deva incidir sobre as denominadas 'sobras', mas somente sobre a renda derivada de atos não cooperativos." (Acórdão CSRF n° 01-04.445, Rel. Cons. Mario Junqueira Franco Junior, j. em 24.02.2003). 1( 6 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.001664/98-61 Recurso n° : 121.812 Acórdão n° : 202-15.322 "COOPERATIVA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. As sobras apuradas pelas sociedades cooperativas, resultado obtido através da prática de atos não cooperados, não são considerados lucros. Ante a inexistência de lucros, inviável a contribuição social sobre o lucro pela ausência de base de cálculo. Recurso especial provido." (Acórdão CSRF n° 01-04.202, Rel. Cons. Remis Almeida Resto!, j. em 14.10.2002). "COOPERATIVA DE CRÉDITO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — INCIDÊNCIA — Mesmo na vigência da Lei n° 8.212/91 permanece inalterado o beneficio outorgado por lei erigida a nível complementar a todas as cooperativas, inclusive a de crédito, de não incidência da CSSL sobre as chamadas 'sobras líquidas' em atos cooperados. Somente assim os 'atos não cooperados', a partir daquele diploma, pela equiparação das entidades às instituições financeiras, é que passaram a se subsumir à exação." (Acórdão CSRF n° 01-03.803, Rel. Cons. Victor Luis de Salles Freire, j. em 20.02.2002). A questão de direito a ser decidida, tanto no caso do PIS como no da CSSL, é muitíssimo similar, pois o que se deve decidir é se o fato de as sociedades cooperativas de crédito, por serem instituições financeiras, devem submeter à tributação, tal qual as demais instituições financeiras, a totalidade de sua receita e renda, ou apenas a parcela que resultar da prática de atos não cooperados. Como demonstrado acima, o entendimento que afinal prevaleceu na CSRF com relação a CSSL é o de que somente devem ser oferecidos à tributação os resultados que decorram da prática de atos não cooperados. Tenho que o mesmo entendimento se aplica ao PIS. As sociedades cooperativas de crédito, antes de serem instituições financeiras, são sociedades cooperativas. Não são simplesmente instituições financeiras, são instituições financeiras que são também sociedades cooperativas. O fato de serem instituições financeiras não significa que não sejam também sociedades cooperativas. Esta sua natureza jurídica híbrida, em que tenho prevalecer o aspecto cooperativo, não pode em hipótese alguma ser desprezado, especialmente para fins tributários. Pura e simplesmente equiparar as sociedades cooperativas de crédito a bancos, por exemplo, notadamente para fins tributários, mediante literal interpretação da legislação tributária, importa negar-lhes a especial condição de cooperativas, em evidente violação às relevantes disposições da Lei n° 5.764/71. Tal entendimento nega, sobretudo, as mais comezinhas regras de hermenêutica. Ora, sabe-se que a norma, a regra jurídica não existe no texto da lei, mas resulta do confronto e interpretação dos diversos enunciados que se extraem dos textos legais. É o que ensina PAULO 7 2.2 CC-MF Ministério da Fazendaer.; Fl. `¥%'11k14J, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.001664/98-61 Recurso n° : 121.812 Acórdão n° : 202-15.322 DE BARROS CARVALHO' ao afirmar que "a norma jurídica é estrutura categorial, construída epistemologicamente, pelo intérprete, a partir das significações que a leitura dos documentos do direito positivo desperta em seu espírito", daí por que "quase sempre, não coincidem com os sentidos imediatos dos enunciados em que o legislador distribui a matéria no corpo físico da lei." Daí por que as disposições da Lei n° 5.764/71, Lei do Cooperativismo, não podem ser desprezadas. A manutenção do lançamento pelo acórdão recorrido se deu com base no fundamento de que, sendo as sociedades cooperativas de crédito equiparadas a instituições financeiras pela Lei n° 4.595/64, não estariam elas sujeitas às disposições da Lei n° 5.764/71. Entendeu-se, em suma, que na vigência da Lei Complementar n° 7/70 estariam sujeitas ao PIS- Repique (art. 3 0, § 20)2 e, a partir de 10 de julho de 1994, por força das Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, obrigadas ao recolhimento da contribuição com base em seu faturamento, à aliquota de 0,75%, pelo fato de referidas disposições constitucionais expressamente se referirem ao artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91. Veja-se o que estabeleceu a citada Emenda Constitucional: "Art. I.° Ficam incluídos os arts. 71, 72 e 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, beneficios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e outros programas de relevante interesse econômico e social. Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (.) III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o 1•0 do art. 22 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; 5' Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2 a ed., Saraiva, p. 61.2 Art. 3 0 , § 2°. "As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.". 8 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ":1-4 . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.001664/98-61 Recurso n° : 121.812 Acórdão n° : 202-15.322 (.) V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;" Do exame dos dispositivos legais invocados pelo acórdão recorrido como razão de decidir, vê-se, claramente, que os ilustres julgadores de 1° grau emprestaram-lhes interpretação escancaradamente literal, na medida em que, pelo singelo fato de as sociedades cooperativas estarem referidas no art. 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, se entendeu que deveriam contribuir com 0,75% de sua receita bruta operacional, independentemente de a receita se referir a atos cooperados. Trata-se de equívoco interpretativo que não pode prevalecer, na medida em que desconsidera relevantes dispositivos da Lei n° 5.764/71. A Lei do Cooperativismo não estabelece qualquer restrição à constituição de sociedades cooperativas de crédito, ao revés, faz expressa menção a tal consagrada modalidade3, do que decorre que as cooperativas de crédito são sociedades cooperativas como qualquer outra, pelo que os atos que praticarem com seus associados, na consecução de seus objetivos sociais, são atos cooperativos e, portanto, não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto e mercadoria (art. 79, caput e p. único, da Lei n° 5.764/71). Por conseqüência, considerando que a base de calculo do PIS devido pelas sociedades cooperativas de crédito a partir da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 é a receita bruta operacional, definida pela legislação do imposto sobre a renda como "o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia" 4, e que os atos cooperados não implicam operação de mercado, tem que o resultado econômico de tais atos não se subsumem ao conceito de receita operacional bruta e, portanto, não integram a base de cálculo do PIS devido pelas sociedades cooperativas de crédito. Em outras palavras, durante a vigência da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, e das Emendas Constitucionais n° 10/96 e 17/97, as sociedades cooperativas de crédito deveriam recolher o PIS apenas sobre "o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia", assim entendido o produto oriundo da prática de atos não cooperados, como aliás prevêem os 3 O art. 10, § 1°, estabelece que "além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem", dispondo, por sua vez, o § 3 0 do mesmo artigo, que das cooperativas mistas, somente as agrícolas é autorizada à criação de crédito. 4 RIR199, art. 279, caput. 9 ''-;,_.k14", • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •.•.,,,-e l .!,k.N~..,.. Processo n° : 11020.001664/98-61 Recurso n° : 121.812 Acórdão n° : 202-15.322 arts. 87 e 111 da Lei n° 5.764/71 5 , não estando sujeito à exação o resultado econômico da prática de atos cooperados. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1' Região: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - PIS (RECEITA BRUTA): NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ATO COOPERATIVO PRÓPRIO - ISENÇÃO DA LEI N° 5.764/71, RECEPCIONADA PELA CF/88 À MINGUA DA LEI COMPLEMENTAR DISPONDO SOBRE O ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ATO COOPERATIVO (CF88, ART. 146, III, B) - NATUREZA JURÍDICA DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (NÃO BANCÁRIA). 1. Embora prevista na CF/88 Lei Complementar para dispor sobre o adequado tratamento tributário dispensado ao ato cooperativo, até hoje não foi editada (STF, MCADIn n° 429/DF, Rel. Min. CÉLIO BORJA, Pleno, DJ 19/02/1993; e RE n° 141 800/SP, Rel. MIn. MOREIRA ALVES, Ti, ac. un., DJ 03/10/1997). Permanece, então, vigente a Lei n° 5.764/71, recepcionada pela CF/88 como legislação ordinária segundo a jurisprudência do STJ: EREsp n° 169.411/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Si, DJ 27/09/1999, p. 38. 2. As cooperativas de crédito são instituições financeiras e têm seus atos cooperativos normatizados pelo BACEN, possuindo restrições claras às suas operações, que as diferenciam não só das demais cooperativas como das outras instituições financeiras, inclusive quanto ao recolhimento da contribuição para a seguridade social. ,.... 5 5 "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." Os artigos 85, 86 e 88, por sua vez, estabelecem o seguinte: "Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem." "Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei." "Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares." , i(/i 10 : ..:k 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11020.001664/98-61 Recurso n° : 121.812 Acórdão n° : 202-15.322 3. Embora elencadas, as cooperativas de crédito, no art. 22, I, da Lei n° 8.212/91, que cria adicional para as nominadas instituições financeiras incidente sobre a folha de salários contribuição social a que as cooperativas estão sujeitas por força do disposto no art. 91 da Lei n° 5.764/71, não se pode concluir, no rigor lógico, que elas foram equiparadas a 'banco'. 4. Por sua natureza e finalidade as sociedades cooperativas não são tributados os atos cooperativos próprios, o que é conclusivo do cotejo do parágrafo único do art. 79 da Lei n° 5.764/71 (o ato cooperativo não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria) com o art. 87 da mesma lei (os resultados das operações cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo pra incidência de tributos), o PIS, nos moldes da EC n° 01/94, com a alteração da Lei n°9.701/98 e Lei n°9.718/98, não incidirá, então, sobre os atos cooperativos próprios (STJ, REsp. n° 170.371/RS). 5. A turma, todavia, divergindo do voto do Relator, excluiu dos atos cooperativos próprios das cooperativas de crédito os rendimentos das suas aplicações financeiras nas outras instituições financeiras, inclusive na Cooperativa Central, a despeito do previsto, nesse caso, no art. 79 da Lei n° 5.764/71 e a despeito de o BACEN incluir essas aplicações entre as atribuições especificas da sua atividade (Resolução BACEN/n° 2.608/99, art. 9°, II, "d"). 6. Apelação da(s) impetrante(s) provida em parte. 7. Autos recebidos em Gabinete a 1 0/07/2003 para lavratura do acórdão. Peças liberadas pelo Relator na mesma data para publicação do acórdão." (AMS 38030050939/MG, 3' T., Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, j. em 27/05/2003, DJU de 11/07/2003, p. 60). Em leading case sobre a matéria, relativamente à CSSL, em recurso especial interposto pela Cooperativa de Crédito Rural de Alegrete Ltda. — CREDIAL, a 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os resultados econômicos auferidos por sociedades cooperativas em decorrência da prática de atos cooperados, "estão isentos do pagamento de tributos": "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COOPERATIVAS. RECEITA RESULTANTE DE ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. CABIMENTO. Os resultados decorrentes da prática de atos com não associados das cooperativas estão sujeitos a tributação. Os resultados positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas estão isentos do,5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11020.001664/98-61 Recurso n° : 121.812 Acórdão n° : 202-15.322 pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social Sobre o Lucro. Recurso desprovido. Decisão unânime." (RESP 170371/RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 14.06.1999, p. 113). Confira-se o elucidativo e bem fundamentado voto do Ministro Relator: "Sob este aspecto, contudo, não vejo como possa prosperar a pretensão recursal. É que, ao interpretar tais dispositivos legais, o voto condutor do aresto hostilizado faz um raciocínio dedutivo que se me afigura lógico e irretocável, assim formulado in expressis: 'Nos termos da Lei n° 5.764/71, denominam-se atos cooperativos 'os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, não implicando operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria' (art. 79 e parágrafo único). Os resultados das operações das cooperativas com não associados, na forma do art. 87, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica e Social' e serão contabilizados em separado, para 'permitir cálculo para incidência de tributos'. E o art. 111 da mesma lei é categórico ao afirmar que 'serão considerados como renda tributável os resultados obtidas pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei', vale dizer, atos com não-associados. As chamadas 'sobras' estão disciplinadas devem ser objeto de deliberação da Assembléia Geral Ordinária das Cooperativas. Feita a prestação de contas, verificar-se-á se houve insuficiência ou excesso nas contribuições dos associados para cobertura das despesas da sociedade. Conforme o resultado, proceder-se-á de uma ou outra forma, sendo que na hipótese da existência de "sobras", estas serão devolvidas aos associados, proporcionalmente às operações que realizarem com a Cooperativa. Impossível, assim, equipará-las a lucro. Desta forma, a interpretação dos dispositivos legais deixa claro que todas as receitas geradas pelas cooperativas através das práticas de atos cooperativos são isentas de qualquer tributo — e a contribuição social sobre o lucro tem natureza tributária. Somente os resultados obtidos com a prática de operações que não envolvam atos cooperativos estão sujeitos ao pagamento de tributo, em virtude de não estarem amparados por regra isentiva. O STJ, analisando a legislação acima referida, com relação à temática do imposto de renda, deixou claro que "a isenção do imposto de renda das cooperativas decorre da essência dos atos por ela praticados e não da natureza de que elas se revestem (REsp. 36.887-1/PR, Rei. M Garcia /f/ IL2 12 CC-MF Ministério da Fazenda v.»r*4`Z';,', Fl. -¥7):04\\ Segundo Conselho de Contribuintes /40.1p4o., Processo n° : 11020.001664/98-61 Recurso n° : 121.812 Acórdão n° : 202-15.322 Vieira, julg. 10-09-93, RSTJ 571385), concluindo, para aquela hipótese, que as aplicações financeiras, sendo atos não cooperativos que produzem resultados positivos, estão sujeitas à incidência do imposto de renda (fls. 171/172).' De sua vez ao alegar violação aos artigos 87 e 111 da Lei 5.764/71, a recorrente limita-se a afirmar que não se pode invocar as disposições ali contidas, 'para afastar a exigência da exação instituída pelo ad. 1 0 da Lei 7.689/88, devida pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária (ad. 4° da Lei 7.689/88), sob pena de ser negada vigência não só a estes dispositivos legais, como, também, à regra insculpida nos artigos 111, II, do Código Tributário Nacional' (fl. 197). Não se detém, todavia, na argumentação indispensável para demonstrar, de forma objetiva e clara, como teria se configurado alegada a negativa de vigência das disposições legais que, ao contrário, foram bem e corretamente aplicadas. Por estas razões é que, ao meu entendimento, não se negou vigência, aos dispositivos legais efetivamente pre questionados, nem a exegese adotada no acórdão paradigma trazido à colação deve prevalecer sobre o decisum vergastado, que deu escorreita interpretação à espécie. É verdade que esta egrégia Corte, em reiterados precedentes jurisprudenciais, tem firmado entendimento no sentido de que negócios jurídicos não vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, a exemplo das aplicações de sobra de caixa das cooperativas no mercado financeiro, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. Isto porque 'a atividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é inerente à finalidade a que se destinam as cooperativas' (REsp. n° 109.71 1/RS, da minha lavra, D.J. 26.05.97). Mas, igualmente, tem reconhecido que 'as cooperativas gozam de não- incidência do imposto de renda sobre resultados positivos obtidos em decorrência de suas regulares atividades (arts. 85, 86 e 111 da Lei 5.764/71), conforme restou assentado no REsp. 58.124/SP, também da minha lavra (D.J. 1311.95). Na hipótese sob exame, ao que parece, restou esclarecido no acórdão objurgado que a isenção reconhecida é sobre 'receitas resultantes da prática de atos cooperativos'. Com estas considerações, conheço parcialmente do recurso, mas lhe nego provimento." Por todo o exposto, considerando que o lançamento formalizado pelo auto de infração inaugural apurou a base de cálculo da contribuição sem distinguir o produto da prática de atos cooperados, não sujeitos à exação, daqueles praticados com não associados e, portanto, tributáveis, e sendo certo, ainda, que nos termos do art. 16, parágrafo único, do Regulamento anexo à Resolução BACEN n° 1.914/92, às cooperativas de crédito é facultada a "captação de "7-- 5 13 22 CC-MF FdMinistério a Fazenda Fl. ""'-,-,ri,V,-, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.001664/98-61 Recurso n° : 121.812 Acórdão n° : 202-15.322 depósitos a vista e prazo" apenas com seus associados, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e lhe dar provimento para cancelar a autuação. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 r-. (9,-. )-?-i-if 1---- ffEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT / 14 ‘ ''' ¥,',, ge2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.001664/98-61 Recurso n° : 121.812 Acórdão n° : 202-15.322 VOTO DA CONSELHEIRA NAYRA BASTOS MANATTA RELATORA-DESIGNADA A questão crucial a ser tratada neste recurso é acerca da tributação da contribuição para o PIS das cooperativas de crédito rural, se sobre os atos cooperados incide apenas a contribuição sobre a folha de salário ou se sobre estas operações incide a tributação prevista no inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicando-se nos anos-base de 1994 e 1995 a redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94, bem como a MP n° 517/94 e reedições e, para os anos-base de 1996 a 1998, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais de Revisão n° 10/96, 17/97, bem como o art. 12 da MP n° 1.212/95 e suas reedições. A cooperativa de crédito é um caso particular das sociedades cooperativas, estando inserida na Política Nacional de Cooperativismo e sujeita, de forma geral, ao disposto na lei do cooperativismo - Lei n° 5.764/71, que, entretanto, no seu art. 116 ressalva que as disposições contidas no seu texto não alteram o disposto nos sistemas próprios instituídos para as cooperativas de habitação e cooperativas de créditos, aplicando-se, no que couber, o regime instituído para estas ultimas as seções de créditos das agrícolas mistas. Ou seja, a lei das cooperativas não pode ser aplicada irrestritamente às cooperativas de credito, devendo estas ultimas obedecerem precipoamente à legislação específica. De acordo com José Antonio Minatel in "Tributação das Sociedades Cooperativas a partir de 01.01.98", Revista Dialética de Direito Tributário n° 36, Editora Dialética, São Paulo, as cooperativas têm um tratamento especial consignado no art. 174, § 2°, da CF/88, entretanto não são entidades beneficentes de assistência social que gozam de imunidade relativa às contribuições para a seguridade social, nos termos do art. 195, § 7° da CF. Ressalta ainda o autor que o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas", determinado no art. 146, inciso III, alínea "c", da CF/88 existe no campo de incidência do IRPJ que contempla regra de isenção para o resultado positivo nos chamados atos cooperativos. Por outro lado, prossegue o autor, "na seara da seguridade social, é a própria Constituição Federal que fixa diretriz que deve nortear todo o sistema, enaltecendo regra elevada à categoria de principio, do qual não pode fugir o legislador ordinário: o princípio da universalidade do custeio. Com efeito, esse é o comando inserto no art. 195 da Carta: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 15 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.001664/98-61 Recurso n° : 121.812 Acórdão n° : 202-15.322 1— dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro." Para não deixar dúvidas sobre a amplitude desse princípio, cuidou o legislador constituinte de lá explicitar as únicas categorias exoneradas desse encargo, escrevendo regra de imunidade vinculada ao citado art. 195", qual seja, apenas estão imunes das contribuições para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. Depreende-se dai que a Carta Magna determina expressamente que toda a sociedade deverá financiar a seguridade social exatamente pela vinculação que há entre arrecadação destas contribuições e a finalidade específica de financiar a seguridade social, beneficio este de toda a sociedade, não podendo, pois, concluir-se que o estímulo ao cooperativismo impede a instituição de contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, por se tratar de bem constitucional relevante. No que se refere, especificamente às cooperativas de crédito, o art. 192 da Constituição Federal determina que o sistema financeiro nacional será regulamentado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidades e estruturação própria das instituições financeiras. A Lei n° 4.595/64 dispôs sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criando o Conselho Monetário Nacional para formular política da moeda e do crédito, e nos seus arts. 17 e 18 equipara às instituições financeiras as cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que as tenham, determinando que estas devem se submeter às disposições nela contida. Neste contexto, as cooperativas de crédito somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil (art. 18 da Lei n° 4.595/94). De acordo com o inciso VIII do art. 4° da Lei n° 4.595/64 compete ao Conselho Monetário Nacional regular a constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras, dentre as quais encontram-se as cooperativas de crédito. Desta sorte, a constituição e funcionamento das cooperativas de crédito passaram a ser disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional, que no uso da sua competência autorizada pela Lei, em 11/03/1992, editou a Resolução n° 1.914, aprovando o Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento das cooperativas de crédito. Do Regulamento, destacamos que o funcionamento de cooperativas de crédito depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil, concedida sem ônus e por prazo indeterminado. A autorização é concedida para o funcionamento de cooperativas de crédito mútuo e de crédito rural singulares e de cooperativas centrais de crédito constituídas de acordo com a legislação em vigor e este regulamento. Sendo que as operações ativas, quais sejam aquelas em que a cooperativa atua na aplicação de recursos, tanto próprios como de terceiros, só podem ser praticadas exclusivamente com seus cooperados (art. 6° da Resolução 1.914/72). 16 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.001664/98-61 Recurso n° : 121.812 Acórdão n° : 202-15.322 No que tange especificamente à tributação da contribuição para o PIS, a Lei Complementar n° 07/70, que a instituiu, estabeleceu que os recursos arrecadados faziam parte do Fundo de Participação, constituído de duas parcelas. A primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, e a segunda, calculada sobre o faturamento das empresas, sendo que, no seu art. 3°, § 2°, determinou que as instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizassem operações de vendas de mercadorias participariam do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico ao que for apurado com base no Imposto de Renda devido. As cooperativas de crédito haviam sido consideradas como instituições financeiras por força dos arts. 17 e 18 da Resolução BACEN n° 1914/92, e por conseguinte deveriam recolher o PIS com base no Imposto de Renda devido, ou como se devido o fosse. Com o advento da Lei n° 8.212/91 restou definido no §1° do seu art. 22 que é devida à contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo, além da contribuição referida neste artigo e no art. 23, pelos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas. "Art 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1- 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços; II - para o financiamento da complementaçã o das prestações por acidente do trabalho, dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b)2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c)3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. i( 17 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -J4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.001664/98-61 Recurso n° : 121.812 Acórdão n° : 202-15.322 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das. contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo. 2° Não integram a remuneração as parcelas de que trata o sç 80 do art. 28. 3° O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. 4° O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiência física, sensorial e/ou mental, com desvio do padrão médio. Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no sr 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. 1° No caso das instituições citadas no § 1° do art. 22 desta lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). 2° O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25." Desde então, a legislação tributária passou a se referir às instituições citadas no § 1 2 do art. 22, dando-lhes um tratamento diferenciado, e no caso especifico do PIS, temos uma 18 .. _ , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.001664/98-61 Recurso n° : 121.812 Acórdão n° : 202-15.322 legislação que trata das sociedades em geral e outra que trata das instituições referidas no parágrafo 1 2 do artigo 22. A Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 incluiu os arts. 71, 72 e 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo que por força do disposto no art. 72, incisos III e V, a contribuição para o PIS passou a ser devida pelas cooperativas de crédito à alíquota de 0,75% sobre a receita operacional. Por sua vez, a MP n° 517/94, convertida na Lei n° 9.701/98, veio dispor especificamente sobre a base de cálculo para o PIS devido pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1 0 do art. 22 da Lei n° 8.212/91, dentre as quais encontram-se as cooperativas de crédito, facultando as seguintes exclusões da receita bruta operacional: 1 "/ - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como prejuízo, que não representem ingresso de novas receitas. II - valores correspondentes a diferenças positivas: a) entre o valor de mercado e o custo de aquisição corrigido monetariamente, no caso de ouro, ativo financeiro, em poder do contribuinte; b) decorrentes de variações nos ativos objetos dos contratos, no caso de operações de swap ainda não liquidadas. No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito (inciso III, do art. 12): a) despesas de captação; b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior; c) despesas de cessão de créditos com coobrigação; 1 d) despesas de câmbio; e) despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições Iarrendadoras; fi despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional." Ressalte-se aqui que o disposto na MP n2 1212/95, que trata do PIS das pessoas jurídicas de direito privado e também do PIS das entidades sem fins lucrativos não se aplica às instituições constantes no § 1 2 do art. 22 da Lei n° 8.212/ 1, conforme determina expressamente"(9 19 32*, 2L) CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ~s• Processo n° : 11020.001664/98-61 Recurso n° : 121.812 Acórdão n° : 202-15.322 o art. 12 da referida MP, que remete a tributação destas instituições financeiras à legislação específica. Da análise da legislação acima, conclui-se que a cooperativa de crédito é uma entidade sem fim lucrativo, porém, por tratar-se de instituição financeira, sujeita-se à legislação destas instituições. No caso do PIS, encontra-se subordinada à legislação que tributa as instituições que foram incluídas no § 1 2 do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24.07.91. Diante de todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 0x\--"" NAY • • B 4 TOS MANATTA 20

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Numero do processo: 11020.002165/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE PIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05321
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acatou-se a preliminar de admissibilidade do recurso; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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D. 0. U. 2.1.! "--DP UO31-4 7;C(2° Ti 19 ag. C .,..4: MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rumo. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘.(.411":,... Processo : 11020.002165/96-74 Acórdão : 203-05.321 Sessão 06 de abril de 1999•. Recurso : 107.082 Recorrente : ENXUTA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DEB1TOS DE PIS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: Por unanimidade de votos, I) em acatar a preliminar de admissibilidade do recurso; e, II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 et t (Radio 1: tas Cartaxo iiPresidente .. . ---or --/-- -k 'rancisco S:rMJalini Relator Participaram, ainda, do prese , te julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Lar/ovrs 1 • 7-5) MINISTÉRIO DA FAZENDA jir4tt3, "-~1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002165/96-74 Acórdão : 203-05.321 Recurso : 107.082 Recorrente : ENXUTA S.A. RELATOREO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/06, solicitando a compensação de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados- 1P1, no valor de R$ 438.462,27 (quatrocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), referente ao segundo decêndio de setembro de 1996 e o terceiro decêndio de fevereiro de 1997, por Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente á satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDA, conforme prova a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, em anexo, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento e para evitar as conseqüências do eventual início do procedimento fiscal, além da possível aplicação de penalidades frente ao seu inadimplemento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n°94.6010873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Foz de Iguaçu - PR; - a possibilidade legal e jurídica da compensação do tributo, em questão, com os direitos creditórios referentes a TDA, está demonstrada no Parecer em anexo, às fls. 19/23, que igualmente instrui a presente peça. O citado Parecer trata da natureza jurídica e efeitos e de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul - RS (57/59), fundamentados nos seguintes argumentos e di 1 mas legais: 2 ./ X9 MINISTÉRIO DA FAZENDA atn ‘'.n;.”-m0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Z, At*. Processo : 11020.002165/96-74 Acórdão : 203-05.321 1 - Artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certas, vencidos ou vincendo.s• do sujeito passivo contra a Fazenda Pública."; 2 - Art. 66 da Lei n° 8.383191 com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente." "§ I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie; § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição; § 30 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigida monetariamente com base na variação da UM!?; § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da Unido e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 3 - A Lei n° 9.250, de 26112/95, estabeleceu que compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importància correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. 4 - Como se vê das normas legais acima transcritas que tratam da compensação, 5\não há previsão legal para compensação de direitos cr ditórios relativos a Títulos da Divida Agrária - TDA, com débitos decorrentes de impostos e co i-ibuições federais. 3 • leo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002165/96-74 Acórdão : 203-05.321 5 - Por pertinente, cumpre ressaltar que a utilização de TDA para pagamento de tributos federais, de acordo com o art. 105, § 1°, letra "a", da Lei n° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n° 578, de 24/06/92, somente poderão ser utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 62/69, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: 1 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 66, e §§, da Lei n° 8.383191, com as alterações dadas pelas Leis n's 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível, tecnicamente, essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-Alhes todas as regras e princípios que 4 194. MINISTÉRIO DA FAZENDA el:::04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C,--2.11/4:;,k Processo : 11020.002165/96-74 Acórdão : 203-05.321 norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o titulo sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito liquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 71/73, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, sob os seguintes argumentos: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8383/91, com as alterações das Leis n° s 9.069/95 e 9.250/95. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Proferida a Decisão, a autoridade julgadora da DRJ em Porto Alegre - RS determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS, para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor, considerando a decisão definitiva na esfera administrativa (não cabendo recurso ao Conselho de Contribuintes). Irresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia recurso para o Conselho de Contribuintes, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 76/84 a este Conselho contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso - Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre - RS que, ao aprec . r Reclamação interposta contra decisão denegatõria da DRF de Caxias do Sul - RS, optou por i \ eferi-la e, conseqüentemente, o pedido 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tilt*Ir; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I Processo : 11020.002165/96-74 Acórdão : 203-05.321 de compensação tributária apresentado pela recorrente, considerando ser a decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa. II - Cabimento do Recurso - A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n° 70.235/72, que dispões sobre o processo administrativo fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do processo administrativo fiscal. A Portaria n° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que a contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que por sua vez o remete para o C.C., para apreciação. III - Decisão Recorrida - O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF Caxias do Sul - RS, ou sejam: a) a Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069/95 e 39 da Lei n° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária; b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso - Repete este tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação ou seja: 6 1, gi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <,-.4.. ,• ,,, Processo : 11020.002165/96-74 Acórdão : 203-05.321 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e §§ da Lei n° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n's 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como juridicas. Logo, equivocou-se a autoridade a amo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível, tecnicamente, essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do crN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, 111, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de títulos da dívida agrária (TDA), o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independentemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas, abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação, desde que contemplada em lei. No enta o, ele não se volta aos títulos da divida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos Dívida Agrária. Estes têm maior poder 7 J Pci MINISTÉRIO DA FAZENDA '..r4t1FP^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002165/96-74 Acórdão : 203-05.321 liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei especifica definindo a dita utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas de pronto eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O decreto teve em mira, abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Divida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o titulo sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Divida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o principio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulac na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante disp de créditos contra a União, conforme 8 ,‘ iRs MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002165/96-74 Acórdão : 203-05.321 demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. V - O Pedido - Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário total, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 97/98, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 3° da Lei n° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art.3. 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II-julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Foi, então, dado ciência ao contribuinte conforme AR de fls. 97. Inconformada com a negativa da DRF em Caxias do Sul em dar prosseguimento ao Recurso Voluntário, a contribuinte ingressou no P der Judiciário com um Mandado de Segurança com pedido de medida liminar 99/102, post ndo a suspensão e execução do ato praticado pelo Delegado da Receita Federal sobrestand e o encaminhamento do processo ao Conselho de Contribuintes. • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr;:t0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002165196-74 Acórdão : 203-05.321 O Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS deferiu a Medida Liminar em favor da requerente conforme Despacho de fls. 97, determinando o prosseguimento do processo, conforme pleiteado pela requerente. Em cumprimento à determinação 'udicial, a DRF em Caxias do Sul - RS encaminhou o processo à DR; em Porto Alegre — RS, ue remeteu-o a este Conselho É o relatório 10 4? MINISTÉRIO DADA FAZENDA •i,r;;Ifeit ';N:gt,W5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002165/96-74 Acórdão : 203-05.321 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALIN1 O processo reúne as condições exigidas para a sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Já é firme e segura a jurisprudência desta Câmara no sentido de que não cabe compensação de tributos e contribuições com Títulos da Dívida Agrária — TDA, como poderemos ver no voto de minha lavra no Recurso n° 101.598, de minha lavra, onde a requerente também era interessada: "Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30, da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: 'Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observctda sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restitu • ão de impostos ou contribuições e a ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei). 11 <5:5? MINISTÉRIO DA FAZENDA •••tièf.1A; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 • Processo : 11020.002165/96-74 Acórdão : 203-05.321 A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria 1\IF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: - o art. 3° estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; - o art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de IPI e presumidos de 1P1, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. - o art. 5°, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hip ses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. °, que trata de ressarcimento e do 12 • .1 529 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. ." n i e , n . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002165/96-74 Acórdão : 203-05.321 art. 40 , que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 40 do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; - o art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3 0, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. Convém registrar que a citada Instrução Normativa no tópico, intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§ disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1° Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1° e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. § 4° No caso de a decisão da DRJ ser par *almente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, s sujeita a recurso de oficio, somente 13 {3\ i o MINISTÉRIO DA FAZENDA ?fieluf:.?"5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002165/96-74 Acórdão : 203-05.321 será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere a compensação e a restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1°, inciso X). Em seguida o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis. "Art. 2° As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processo administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos as materiais que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisã da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedid de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o casoI \ ' 14 1 9 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t 5,.;;VíA it., ,,:)p,,,t1-5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .C.th5,:'• Processo : 11020.002165/96-74 Acórdão : 203-05.321 Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma. "Principio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição e uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais etc. Por outro lado, como o § 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n ü 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19. Edição, 1997) Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas \processuais contemporâneos, inclusive lo brasileiro. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo eI esso, entre nós, desde a República; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,,t07.3i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n,e7r--, Processo : 11020.002165/96-74 Acórdão : 203-05.321 mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recurso( a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (i g., art. 93, inc. 111). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagaiites e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Molheiras Editores, Ir. Edição, pág. 75) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5°, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina do dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação do PIS, com direitos creditorios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do co ribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo c o de vencimento. 16 J9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA C3:14,tr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002165/96-74 Acórdão : 203-05.321 Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3°c 4`:" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em junção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cenÇ i do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 17 I 9 Ci .04;iAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002165/96-74 Acórdão : 203-05.321 II - pagamento de preços de terras públicas: III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei a° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos IDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo li deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de IDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA par4 pagamento de até cinqüenta por cento do 1TR devido." 18 J93. cl MINISTERIO DA FAZENDA éloAD . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b'k Processo : 11020.002165/96-74 Acórdão : 203-05.321 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o Indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do IPI Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 si -Sr OS O SÉ' GIO NALINI 19

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Numero do processo: 11070.000420/00-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17780
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t.:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000420/00-52 Recurso n°. : 123.736 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 05 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.780 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11~-2L LEIMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE aCet. Sté ; •RIA LÉLIA PEREIRA D ANDRA II RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. - ri MINISTÉRIO DA FAZENDA' 'wit‘ te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000420/00-52 Acórdão n°. : 104-17.780 Recurso n°. : 123.736 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Av. Expedicionário Weber, 317, Sala 01, Santa Rosa - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Angelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 die»; r: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-ji .:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000420/00-52 Acórdão n°. : 104-17.780 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22112/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 e, k; =r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000420/00-52 Acórdão n°. : 104-17.780 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 o 14-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘r,,,;(..,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000420/00-52 Acórdão n°. : 104-17.780 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000420/00-52 Acórdão n°. : 104-17.780 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -°'Içie:nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000420/00-52 Acórdão n°. : 104-17.780 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: s ... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora.' O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30 do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária: Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 . • '•••••• '. MINISTÉRIO DA FAZENDA -"•: tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000420/00-52 Acórdão n°. : 104-17.780 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF , em 05 de dezembro de 2000 v,/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 • Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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