Numero do processo: 10850.909850/2011-89

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Além da restrição constante na legislação tributária de retificação da declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a alteração do pedido original por meio da manifestação de inconformidade, por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido processo legal e da segurança jurídica. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação. A declaração de compensação só pode ser retificada em razão de erro material e tem como data limite a expedição do despacho decisório que decide originalmente acerca da homologação ou não da compensação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência do PIS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. Em consequência, inclui-se no conceito de faturamento, previsto na Lei 9.718/98, todos aqueles valores que são cobrados dos consorciados por determinação contratual, ainda que contabilmente registrados como "recuperação de despesas". Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

Numero da decisão: 3402-006.697

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as parcelas nos termos da diligência fiscal. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que acompanharam o relator pelas conclusões e davam provimento em maior extensão para afastar a exigência referente às contas 7193000602 ("Ressarcimento desp. legais judiciais"), 7193000603 (“Recuperação de despesas”), 7193000605 (“Recuperação de despesas”) e 7193000606 (“Recuperação de multa”). A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz

Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO

Numero do processo: 16707.002789/2007-09

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 PRELIMINARES. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar de nulidade do procedimento fiscal quando restar comprovado que se deu em conformidade com o art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência , ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Quando as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à Administração Tributária, o prazo para atendimento à intimação será de cinco dias úteis. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÓCIO-ADMINISTRADOR. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO. Em se tratando de sócio-administrador, a compensação do imposto de renda na fonte na declaração de ajuste anual pressupõe a comprovação do respectivo recolhimento.

Numero da decisão: 2402-007.383

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.

Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

Numero do processo: 13888.004092/2007-95

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PRETERIÇÃO DE DIRETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há preterição de direito de defesa quando os autos demonstram que o contribuinte teve amplas possibilidades de apresentar suas razões. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. Não cabe falar em ausência de motivação quando o lançamento foi constituído de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria e expõe de forma clara os motivos determinantes da autuação. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. É legítima a exigência de maiores esclarecimentos a fim de comprovar a efetiva existência das despesas médicas declaradas, mormente quando há indícios de inidoneidade de documentos apresentados. DESPESAS DEDUTÍVEIS. EFETIVO DESEMBOLSO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte fazer prova de fatos modificativos ou extintivos do lançamento questionado. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SUMULA CARF nº 40. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Caracterizado o evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser qualificada.

Numero da decisão: 2402-007.399

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado).

Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA

Numero do processo: 13888.913778/2011-55

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019

Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/10/2002 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE Restando comprovado que a contribuinte, antecipadamente a qualquer procedimento fiscal, ou mesmo antes de proceder à declaração efetuou a apuração e pagamento de tributos, legítimo seu direito de pleitear a restituição das multas moratórias incidentes sobre mencionados recolhimentos, ainda que feitos a destempo, posto que ao abrigo da espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, conforme sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº. 962.379 RS 2007/ 01428689 Trânsito: 30/04/2009), sendo tal dispositivo aplicável inclusive aos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF.

Numero da decisão: 2401-006.596

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).

Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER

Numero do processo: 10882.902514/2011-38

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

Numero da decisão: 1402-000.867

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Processo julgado no dia 12/06 às 9hs. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório

Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

Numero do processo: 11762.720054/2014-01

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 25/08/2009 a 07/01/2010 IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a falta de comprovação da origem, disponibilidade e da efetiva transferência de recursos empregados nas operações de comércio exterior. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto Lei nº 1.455/76. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Diante dos fatos apurados, restou comprovado que, na realidade, as importações analisadas se deram na modalidade por encomenda com ocultação dolosa do real interessado, sendo corretamente aplicada a multa por conversão da pena de perdimento prescrita no Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, V e §§ 1º e 3º.. MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.488/2007. CESSÃO DE NOME. INAPLICABILIDADE NO CASO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. A multa do artigo 33 da Lei nº11.488/2007 não se aplica nos casos da interposição presumida em razão da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, constante do § 2º do artigo 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/1976, a qual se aplica a inaptidão da inscrição no CNPJ. RO Negado e RV negado Crédito Tributário Mantido

Numero da decisão: 3402-006.590

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimentoao Recurso de Ofício e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa de cessão de nome do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 nos casos de interposição fraudulenta presumida. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz

Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO

Numero do processo: 10880.661886/2012-08

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO. A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido de restituição anteriormente formulado que pretendia o reconhecimento do direito à restituição do crédito aproveitado na compensação.

Numero da decisão: 3401-006.312

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

Numero do processo: 10980.908505/2009-28

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/11/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

Numero da decisão: 3401-006.586

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

Numero do processo: 16062.720180/2016-21

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE. ART. 884 RIR/99. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PREVIAMENTE AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 46. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. NULIDADE. PORTARIA RFB Nº 1.265/15. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PREVIAMENTE AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. As previsões da Portaria RFB nº 1.265/15 referentes aos procedimentos de cobrança de créditos tributários, incluída a intimação prévia do contribuinte, aplicam-se apenas a débitos constituídos e plenamente exigíveis, não sendo o caso daqueles ainda sujeitos a análise pelas instâncias recursais do processo administrativo tributário. NULIDADE. COMPETÊNCIA. ART. 9º DECRETO Nº 70.235/72. FISCALIZAÇÃO PRETÉRITA DO MESMO TRIBUTO POR OUTRA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. Ainda que o §3º do art. 9º do Decreto nº 70.235/72 disponha que a realização dos atos previstos no art. 7º do mesmo normativo prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer, tal previsão não tem o condão de afastar a competência de demais Autoridades Fiscais que, no desempenho regular do seu poder-dever, constatam a ocorrência de outras infrações tributárias sujeitas ao lançamento de ofício. NULIDADE. ART. 142 DO CTN. FUNDAMENTAÇÃO SUPOSTAMENTE EXTRAJURÍDICA E VIOLAÇÃO DE GARANTIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. A alegação de presença de vícios de fundamentação jurídica e comprovação dos fatos colhidos no lançamento de ofício não podem ser genéricas e abstratas, devendo ser demonstrado, com precisão e especificidade, a presença de tais falhas. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 DUPLICIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO ANTERIOR ABRANGENDO O MESMO PERÍODO. COINCIDÊNCIA DE FATOS GERADORES. CANCELAMENTO. Uma vez estabelecido, mediante o devido confronto documental, que o crédito tributário oriundo de um determinado fato gerador e as consequentes penalidades do inadimplemento já foram objeto de lançamento de ofício anterior, não pode prevalecer a exigência duplicada. IRPJ. RESPONSABILIDADE. GRUPO EMPRESARIAL. ART. 30 LEI Nº 8.212/91. ART. 124 INCISO II CTN. NORMA ESPECIAL. CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Ainda que a norma do inciso II do art. 124 do CTN determine que haverá solidariedade entre as pessoas expressamente designadas por lei, a Lei nº 8.212/91 trata exclusivamente do custeio da Previdência Social, restando estabelecida no próprio caput do seu art. 30 a limitação de seu alcance à arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social. Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é pacífico e inquestionável que as disposições da Lei nº 8.212/91 não podem ser adotadas na arrecadação do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 CSLL. RESPONSABILIDADE. DESIGNADA EM LEI. GRUPO ECONÔMICO. A CSLL é uma contribuição destinada à seguridade social, e neste caso, configurado um grupo econômico, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91, havendo uma solidariedade designada por lei no que concerne a esta exigência fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. É cabível a cobrança de multa isolada referente a estimativas mensais devidas do período fiscalizado concomitante com a multa de ofício do mesmo período. Inaplicável a Súmula CARF nº 105 se forem períodos de 2007 em diante MULTA QUALIFICADA. VALORES INFORMADOS EM DCTF A MENOR. CONFLITO COM DIPJ E ESCRITA. DECLARAÇÃO FALSA NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO. A transmissão de DCTF informando débitos a menor, em valores diversos daqueles constantes de DIPJ e da escrita contábil, não configura prestação de informação falsa, mas apenas o descumprimento de obrigação acessória. É necessária a efetiva e material comprovação da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio para a devida aplicação da previsão contemplada no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 CTN. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilização do administrador é prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto e preciso para permitir a transposição da pessoa do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor ou titular. É necessária a imputação pessoal, com correspondente comprovação, das efetivas práticas e circunstâncias elencadas no dispositivo sob análise. A simples elucubração da intenção e ciência dos gestores para cometer a infração tributária, sem a demonstração de nexo causal com as condutas pessoais efetivamente apuradas, não basta para atribuir-lhes responsabilidade. RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. GRUPO EMPRESARIAL. ART. 124 INCISO I CTN. INADEQUAÇÃO. A norma contida no art. 124, inciso I, do CTN não é própria e adequada para a responsabilização objetiva de sócios e empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. O interesse comum a que se refere o dispositivo não é aquele societário e econômico, finalístico e consequencial, que o grupo e seus titulares naturalmente têm na exploração dos negócios mercantis pela pessoa jurídica. Para a ocorrência da responsabilidade solidária prevista na norma é necessária a demonstração comprovada da participação direta e conjunta das pessoas apontadas como responsáveis na realização do fato gerador, revestindo-se de copartícipes da infração apurada.

Numero da decisão: 1402-003.874

Decisão: Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos: i.i) rejeitar as preliminares; i.ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário relativamente aos principais exigidos, reduzindo o IRPJ devido no ajuste anual de 2013; i.iii) dar provimento ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade tributária de Qualiman Engenharia e Montagens Ltda e Sarin Engenharia Ltda com base no art. 124, inciso I do CTN; i.iv) negar provimento ao recurso de ofício; e ii) por voto de qualidade: ii.i) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas; e ii.ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade tributária de Qualiman Engenharia e Montagens Ltda e de Sarin Engenharia Ltda com base no art. 124, inciso II do CTN apenas em relação às exigências de IRPJ, em ambas matérias vencido o Relator acompanhado pelos Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges.

Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA

Numero do processo: 10880.900621/2014-94

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

Numero da decisão: 2401-006.337

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER