4637778
# Numero do processo: 18471.002097/2005-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001, 2002, 2003
Ementa: NULIDADE - Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade da decisão
recorrida. DECADÊNCIA - IRPJ e CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser apurado em conformidade com o § 4° do art. 150 do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Considerando a natureza tributária da CSLL, PIS e COFINS, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário correspondente deve contado em conformidade com o CTN, em consonância com o art. 146, III, b da Constituição Federal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.813
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas pelo recorrente e ACOLHER de oficio, a preliminar de decadência, suscitada pelo relator, para cancelar a exigência em relação ao crédito tributário relativo ao 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2000 em relação ao IRPJ e CSLL, e quanto ao PIS e COFINS até novembro de 2000, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4633607
# Numero do processo: 10880.015959/91-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo
principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04426
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
ContribUintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4637166
# Numero do processo: 13953.000045/93-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTO MENSAL - MESES-BASE DE JANEIRO A MAIO DE 1.993. A falta de recolhimento
do imposto sobre a renda mensal, no ano calendário, autoriza o lançamento de ofício dos valores não recolhidos. Estando a pessoa jurídica obrigada a apuração do lucro real, e não comprovando por
ocasião da fiscalização a existência de escrituração contábil, com levantamento mensal do resultado e do lucro real, legítima é a apuração da base de cálculo do imposto com base no lucro arbitrado.
Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 105-10377
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator), Victor Wolszczak e Charles Pereira Nunes,
que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4633507
# Numero do processo: 10880.003157/90-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO — a manutenção no passivo de obrigações já
pagas autoriza a presunção de omissão de receita. Exclui-se do
montante a tributar os valores pertinentes as duplicatas que
comprovadamente foram pagas apenas no exercício seguinte.
TRD — Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à
variação da TRD como juros, no período de fevereiro a julho de
1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10929
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 106-08.807, de
15/04/97, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, excluindo da base de cálculo
o valor de 91.497.874,00 (padrão monetário da época) e, da exigência, o encargo da
TRD relativamente a períodos anteriores a agosto de 1991, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4636576
# Numero do processo: 13830.001069/96-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias
ocorridos entre a data da intimação da decisão de Primeira Instância e a da apresentação do recurso voluntário, conforme disposto no artigo 33, do Decreto
n° 70.235/72.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 303-29.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso
voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4634048
# Numero do processo: 10930.001241/96-53
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS — SEMESTRALIDADE — De acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4633814
# Numero do processo: 10882.000691/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo contradição entre os fundamentos constantes do voto vencedor e o Acórdão, retifica-se a incorreção que a ensejou.
RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso apresentado a destempo
Numero da decisão: 102-44467
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 102- 43.995, de 11/11/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4634025
# Numero do processo: 10925.004182/96-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09887
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (Relator). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4634291
# Numero do processo: 10980.001598/2006-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2002
NULIDADE DO LANÇAMENTO - CONTA EM CONJUNTO - Inexiste prova nos autos da titularidade da conta bancária em conjunto, razão pela qual inaplicável o disposto no § 6°, artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 10.637/2002.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42,
da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em
depósitos bancários de origem não comprovada. Comprovações
ainda que parciais, acompanhadas de documentos idôneos devem
ser consideradas na redução do lançamento.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A qualificação da multa de oficio reporta-se a situações, cm que é evidente a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais. Entretanto, a mera
constatação de omissão de rendimentos não autoriza a conclusão
de presença de fraude. Aplicação da Súmula 21 do 1°. CC.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.231
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de R$ 750.000,00, bem como desqualificar a multa de oficio aplicada, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Relator), Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Silvana Mancini Karam.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4635484
# Numero do processo: 13116.001448/2005-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann