Numero do processo: 10660.000992/00-56

Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/1988 a 31/10/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDÊNCIA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Confirmada a omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o Colegiado, deve-se acolher os embargos para sanar o vicio no procedimento e adequar o julgado à devolutividade do recurso, de sorte a que todas as matérias devolvidas sejam enfrentadas por este órgão julgador. Desta feita, o acórdão embargado passa a ter a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa e torna definitiva a decisão administrativa que indefere o pleito do sujeito passivo.

Numero da decisão: CSRF/02-03.173

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprimir a omissão do acórdão embargado, e, por conseguinte, julgar prejudicado o recurso apresentado pela Fazenda Nacional e reformar o acórdão a quo para reconhecer a renúncia tácita do sujeito passivo às instâncias administrativas, em razão do deslocamento da discussão das matérias objeto destes autos para o Poder Judiciário, com o conseqüente indeferimento do pedido de restituição/compensação apresentado pela sociedade empresária interessada.

Nome do relator: Não Informado

Numero do processo: 19647.006126/2007-03

Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. PERDA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. I - Apresentada à impugnação fora do prazo concedido na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal, correto o seu não conheço em decorrência da sua intempestividade; II - A justificativa para apresentação extemporânea da peça de defesa deve estar assentada em elementos probatórios que confirmam os fatos alegados. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

Numero da decisão: 2402-000.365

Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos unanimidade de votos, não conhecer do recurso. nos nos termos do voto do relator.

Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO

Numero do processo: 11610.018634/2002-27

Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009

Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece do recurso interposto contra trechos do despacho decisório que mencionam irregularidades fiscais que não foram objeto de lançamento de Inexiste litígio quando o despacho decisório reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado e a manifestação de inconformidade não questiona a compensação efetuada pela autoridade fiscal

Numero da decisão: 1803-000.226

Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ausência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificada e momentaneamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.

Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

Numero do processo: 10166.017975/00-11

Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010

Ementa: CONHECIMENTO. CSLL e PIS. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI N° 8 212/91. Não merece conhecimento o Recurso , que requer a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional, conforme Súmula Vinculante n° 08 editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08. IRPJ. DECADÊNCIA. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da natureza e modalidade originária de apuração, para o IRPJ aplica-se a regra decadencial prevista no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nos casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, apenas na ocorrência de dolo fraude ou simulação é que o dies a quo do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I do CTN).

Numero da decisão: 9101-000.485

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, no mérito, e na parte conhecida, também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Carlos Alberto Freitas Barreto, acompanham pelas conclusões.

Nome do relator: Karem Jureidini Dias

Numero do processo: 10283.000093/2005-10

Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001 - LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO SIGILO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA - PROTEÇÃO A COMUNICAÇÃO DE DADOS E NÃO AOS DADOS EM SI MESMO - PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO FAVORÁVEL A TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO - IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 NA VIA ADMINISTRATIVA - Os precedentes do Supremo Tribunal Federal são favoráveis à constitucionalidade da transferência do sigilo bancário dos contribuintes para o fisco, pois o art. 5º, XII, da Constituição Federal protege a comunicação de dados e não os dados em si mesmo. Há, inclusive, precedente da Corte Constitucional que indica que o sigilo bancário sequer se amolda ao inciso constitucional antes citado. Ademais, no âmbito do processo administrativo fiscal, encontra-se a autoridade julgadora impedida de apreciar o vetor constitucional de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, nos estritos limites do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto,norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS OMITIDOS - FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4°, DA LEI N° 9.430/96 - FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL - HIGIDEZ DO LANÇAMENTO - É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4°, da Lei n° 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de oficio, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica é anual, na forma do art. 2° da Lei nº 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n° 8.134/90. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI N° 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei ri° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Entretanto, comprovada a origem do depósito bancário, forçoso exclui-lo da presunção de omissão de rendimentos do art.42 da Lei n° 9.430/96. AUTUAÇÃO EM ANO PRECEDENTE - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - IMPOSSIBILIDADE DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO ANO ANTECEDENTE JUSTIFICAR A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM ANO SUBSEQÜENTE - Não há antinomia insolúvel entre a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto - APD, com supedâneo no art. 3º, § 1º (parte final), da Lei nº 7.713/88 c/c o art. 6° da Lei n° 8.021/90, e a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96, para anos-calendário posteriores a 1997, tendo a autoridade fiscal a discricionariedade para escolher a via investigativa que entender pertinente para o caso concreto. Ademais, jamais uma omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto apurada em procedimento de oficio em um ano antecedente pode justificar a origem de depósitos no ano subseqüente, em decorrência de não se ter qualquer liame entre a referida omissão e a origem dos depósitos bancários, sendo que estes devem ter suas origens comprovadas com documentação hábil e idônea contemporânea aos fatos que se quer provar. JUROS DE MORA -ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pacifica a utilização da taixaa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. CARÁTER CONFISCATÓRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009. Recurso provido em parte.

Numero da decisão: 2102-000.273

Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares vindicadas, vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que acolhia a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, e, no mérito, por unanimidade, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o montante de R$ 104.900,00, nos termos do voto do Relator.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

Numero do processo: 10880.040865/95-93

Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999

Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999

Ementa: IRPF - FÉRIAS E LICENÇA INDENIZADAS - De conformidade com a jurisprudência já Sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem caráter indenizatório, portanto, não sujeitas à incidência do imposto de renda. Recurso provido.

Numero da decisão: 102-43.957

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves e Ursula Hansen.

Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno

Numero do processo: 10925.001279/2006-74

Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. REQUISITOS. Para efeitos de apuração do ITR, será considerada área de exploração extrativa a área total de Plano de Manejo Sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO. Para fins de redução no cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. VERIFICAÇÃO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possui competência para verificar se o contribuinte preencheu os requisitos exigidos pela legislação para exclusão da área de exploração extrativa da tributação do ITR. INTIMAÇÃO. PRAZO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a ausência de manifestação da autoridade fiscal sobre pedido de prorrogação de prazo para atendimento de intimação. A fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação da exigência, momento em que o contribuinte pode apresentar todos os documentos e argumentos que entender necessários para a constituição de sua defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). Dessa forma não lhe cabe apreciar alegações de violação a princípios constitucionais que tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, no caso apreciado, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

Numero da decisão: 2801-002.835

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para alterar a área de reserva legal de 55,5 ha para 69,86 ha, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre que dava provimento parcial ao recurso para acatar a área de reserva legal pleiteada pelo contribuinte. Ausência momentânea: Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho.

Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA

Numero do processo: 16327.000817/2007-10

Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 EXCLUSÃO INDEVIDA. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR ADIÇÃO. Deve ser mantida glosa por exclusão indevida do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, quando o contribuinte recupera créditos, efetua o registro da receita correspondente, e não comprova que anteriormente, no momento em que constituiu a provisão para perdas, adicionou o valor correspondente à base de cálculo do imposto. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício. 2005 EXCLUSÃO INDEVIDA. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR ADIÇÃO. Deve ser mantida glosa por exclusão indevida do lucro líquido, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, quando o contribuinte recupera créditos, efetua o registro da receita correspondente, e não comprova que anteriormente, no momento em que constituiu a provisão para perdas, adicionou o valor correspondente â base de cálculo da contribuição. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício. 2005 EXCLUSÃO INDEVIDA. RECEITA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO DO VALOR CONTÁBIL ANTES DA BAIXA COMO PERDA. Deve ser afastada a exigência de PIS incidente sobre receitas de créditos recuperados quando o contribuinte comprova que a recuperação se deu pelo exato valor pelo qual os créditos se encontravam registrados em seu ativo, antes de sua baixa como perda, inexistindo novas riquezas a serem alcançadas por essa contribuição. A contrário senso, deve ser mantida a exigência sobre a diferença positiva entre o valor recuperado e o valor contábil dos créditos, antes de sua baixa como perda, se o contribuinte não consegue comprovar sua alegação de que o valor recuperado já constaria anteriormente de sua contabilidade pelo montante integral. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COMAS Exercício: 2005 EXCLUSÃO INDEVIDA. RECEITA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO DO VALOR CONTÁBIL ANTES DA BAIXA COMO PERDA. Deve ser afastada a exigência de COFINS incidente sobre receitas de créditos recuperados quando o contribuinte comprova que a recuperação se deu pelo exato valor pelo qual os créditos se encontravam registrados em seu ativo, antes de sua baixa como perda, inexistindo novas riquezas a serem alcançadas por essa contribuição. A contrário senso, deve ser mantida a exigência sobre a diferença positiva entre o valor recuperado e o valor contábil dos créditos, antes de sua baixa como perda, se o contribuinte não consegue comprovar sua alegação de que o valor recuperado já constaria anteriormente de sua contabilidade pelo montante integral. Recurso Voluntário Provido em Parte.

Numero da decisão: 1301-000.238

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência do PIS e da Cofins incidente sobre o montante da R$ 4.055.229,55 referente ao contrato firmado com a empresa CEMAR, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

Nome do relator: Waldir Veiga Rocha

Numero do processo: 19515.001373/2003-87

Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Exercício. 1998 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Recurso Voluntário Provido.

Numero da decisão: 1301-000.199

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários de R2PJ e de CSLL para o ano-calendário 1997, vencida a Conselheira Ana de Banos Femandes, que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Daniel Vitor Bellan, OAB/SP n° 174745.

Nome do relator: Waldir Veiga Rocha

Numero do processo: 10380.004529/2006-22

Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009

Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: COMPETÊNCIA. DECLÍNIO — Compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda.

Numero da decisão: 1301-000.081

Decisão: ACORDAM os membros da 3° câmara / 1° turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DECLINAR Competência para a 2° Seção do CARF, nos termos do relatório e o voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães