7855776
# Numero do processo: 10830.010233/2008-67
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2004
Ementa: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃ0 RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO, RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
Na forma dos arts. 5°, 23 e 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.
Recurso perempto.
Numero da decisão: 2102-000.937
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
7578590
# Numero do processo: 14041.001408/2007-10
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RETIFICACAO 0 DE DÉBITO. ESPONTANEIDADE.
Não se admite a retificação de débitos feita pelo contribuinte após o inicio da aeao fiscal, por ausente o requisito da espontaneidade.
Numero da decisão: 1103-000.401
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por u nimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Eric Castro e Silva
7738769
# Numero do processo: 10930.002581/2004-17
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001
Ementa.
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS -
Os insumos adquiridos de cooperativas após novembro de 1999 incluem-se na base de cálculo do crédito presumido do IPI.
Numero da decisão: 9303-001.150
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Adão Vitorino de Morais e Henrique Pinheiro Torres, que
davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
7589228
# Numero do processo: 15540.000056/2010-12
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2005
Ementa:
NULIDADE DOS LANÇAMENTOS
O mero erro na capitulação legal não é causa de nulidade. Fundamental é o
motivo do lançamento. A ausência desse ou o erro ou equívoco do motivo
fulmina o lançamento por vício substancial, ainda que a capitulação legal se
encontre correta. Inexistência de contradição no motivo do lançamento. O
autuante, ao desconsiderar a última declaração retificadora (DIPJ/06), não
utilizou os valores nele informados, mas a receita total anual coletada da
escrituração contábil da recorrente (Diário e Razão).
MUDANÇA DE REGIME DE LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL POSSIBILIDADE
Desde que os valores apurados no auto de infração relativo ao ano-calendário
de 2004 conduzam à extravasão do limite legal, é possível a mudança do
regime para o lucro real no ano-calendário de 2005, ainda que já feita a opção
pelo lucro presumido. Isso, ainda que aqueles valores venham a ser derruídos.
Todavia, mesmo considerando os valores apurados no referido auto infração,
o total de receitas do ano-calendário de 2004 não ultrapassa o limite legal.
Autuação sob o regime de lucro presumido que deve ser mantida.
Numero da decisão: 1103-000.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Takata
7134713
# Numero do processo: 13857.000546/98-55
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998
RESTITUIÇÃO, SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA.
Constatado em diligência a correta apuração do saldo negativo pleiteado, deve-se reconhecer o direito creditório dos saldos negativos apurados.
Numero da decisão: 1402-000.126
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 136200,51, nos termos do relatório e voto que integram o
presente julgado.,
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
6669292
# Numero do processo: 13839.001801/2006-85
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2005
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS,
O registro na escrituração mercantil do crédito presumido do IPI tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando-se corno recuperação de custos ou receita operacional, sendo inadmissível a sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Numero da decisão: 1803-000.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausnete, justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7104700
# Numero do processo: 10835.001334/91-89
Data da sessão: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei nº 5.764/71 e artigos 19 e 29 da Lei nº 7.689/88.
Negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/01-01.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
7443838
# Numero do processo: 13807.016195/99-15
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO — IRRF — COMPROVAÇÃO
A comprovação da existência dos créditos de IRRF tidos por inexistentes pela decisão "a quo" autoriza o reconhecimento do pedido de restituição/compensação vindicado.
Numero da decisão: 1201-000.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaríbe
7539422
# Numero do processo: 11618.004929/2005-99
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DA UNIÃO — ARGUIÇÕES DE
INCONSTITUCIONALIDADES — "Súmula 1°CC n° 2: O primeiro
Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária."
ARBITRAMENTO DOS LUCROS — FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS
LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E
FISCAL — O cálculo do imposto é determinado com base no lucro arbitrado
quando a contribuinte deixa de apresentar ao fisco os livros e documentos da
sua escrituração comercial e fiscal.
ARBITRAMENTO DOS LUCROS - BASE DE CÁLCULO — RECEITA
BRUTA CONHECIDA - OMISSÃO DE RECEITAS — O conceito de receita
bruta conhecida inclui não só a receita declarada pelo contribuinte, mas
também a receita omitida apurada pelo fisco no curso do procedimento fiscal,
incidindo o percentual de arbitramento sobre o somatório das receitas
declaradas e omitidas.
CSLL - COFINS - PIS - EXIGÊNCIAS REFLEXAS - aplica-se às
exigências das contribuições sociais CSLL, COFINS e PIS a mesma decisão
adotada em relação ao IRPJ em virtude do suporte fático comum que as
instruem.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para
títulos federais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: CANDIDO RODRIGUES NEUBER
6865501
# Numero do processo: 13984.000861/2002-83
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2002
SIMPLES - EXCLUSÃO
Empresas exclusivamente prestadoras de serviços de processamento de dados não se enquadram entre as que exercem atividades impeditivas de enquadramento no regime do SIMPLES.
Numero da decisão: 1802-000.567
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Francisco Bianco