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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733976 #
Numero do processo: 13706.001035/2002-31
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para pôr fim a demandas trabalhistas hão que trazer especificadas a natureza e o valor de cada parcela paga, com o fito de ser ter identificadas as verbas indenizatórias não sujeitas a incidência do imposto de renda. A ausência da discriminação individualizada e da comprovação de tais parcelas submete o total recebido à incidência do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS. COMPROVAÇÃO. Sem a comprovação com documentos hábeis e idôneos, do recebimento de verbas a título de rendimentos não tributáveis é devido o Imposto de Renda nos termos do art. 43 do RIR. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. AUSÊNCIA DE PROVAS - OCORRÊNCIA - O contribuinte deve indicar que o lançamento não tem suporte em prova documental. Mera alegação, destituída de comprovação, não tem o condão de arrostar o lançamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3804-000.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto a opção pela via judicial. Relativamente as demais questões NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4734469 #
Numero do processo: 16004.000952/2006-27
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2001, 2002 DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Não logrando o contribuinte comprovar a efetividade dos serviços prestados e os correspondente pagamentos, mantém-se a glosa das despesas médicas. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não caracterizadas falhas na elaboração do lançamento, descabe a alegação de nulidade processual. Recurso negada.
Numero da decisão: 3804-000.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
9482294 #
Numero do processo: 10540.721728/2020-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA NÃO EXERCIDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DENTRO DO PRAZO PARA A OPÇÃO. MATRIZ. FILIAL. MESMA ATIVIDADE. Confirmadas a alteração do contrato social do estabelecimento matriz dentro do prazo para a opção pelo Simples Nacional, e tendo o estabelecimento filial mesmo objeto social, não subsiste o indeferimento da opção.
Numero da decisão: 1003-003.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
4741066 #
Numero do processo: 10920.003406/2006-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PARCELA ISENTA PERCEBIDA POR MAIORES DE 65 ANOS. IMPROCEDÊNCIA. A isenção de proventos de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a maiores de 65 anos não pode ser concedida a rendimentos outros, ainda que o contribuinte tenha mais de 65 anos. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DOS BENS. A retificação do custo de aquisição considerado no lançamento, devidamente respaldado por documentos hábeis e idôneos, somente será procedida se o contribuinte lograr apresentar elementos de prova aptos a corroborarem a alegação de erro. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada quando em concomitância com a multa de ofício, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4733725 #
Numero do processo: 11634.000642/2006-72
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2003, 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.- Considera-se não impugnada, portanto, não litigiosa a parte do lançamento não expressamente contestada pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a idoneidade das deduções. IRPF- DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS- COMPROVAÇÃO- Para gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem a vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - COMPROVAÇÃO - É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4734848 #
Numero do processo: 19647.008664/2006-43
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, A contagem do prazo decadencial, em caso de dolo, fraude ou simulação, se faz nos moldes previstos no art. 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE: RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.010
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência argüida pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) e Marcelo Magalhães Peixoto. Por unanimidade votos, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que provia integralmente o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4740344 #
Numero do processo: 18471.000824/2006-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento, devidamente fundamentado, do pedido de perícia, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Imprescindível a realização de perícia somente quando necessário a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Os rendimentos tributáveis espontaneamente declarados no ajuste anual podem ser excluídos do montante dos rendimentos omitidos, caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrado que tais rendimentos não compuseram os depósitos objeto da autuação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES LEGAIS.Depósitos bancários de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, cujo montante, no ano, supera o valor de R$ 80.000,00 devem ser considerados para fins de determinação da receita omitida. MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Preliminar Rejeitada. Pedido de Perícia Indeferido Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e indeferir o pedido de perícia e, no mérito, pelo voto de qualidade dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da infração os montantes de R$ 5.463,75 e R$ 2.540,00, referentes aos anos-calendário 2003 e 2004, respectivamente. Vencido, em primeira votação, o Conselheiro José Evande Carvalho Araujo que negava provimento ao recurso. Vencidos, em segunda votação, os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin (Relatora) e Sandro Machado dos Reis que davam provimento parcial em maior extensão. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4740243 #
Numero do processo: 10530.722532/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.480
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4739585 #
Numero do processo: 11080.009182/2007-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. Devem ser excluídos do lançamento tributário decorrente de omissão de rendimentos apenas aqueles que foram, comprovadamente, oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 12.227,00, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4819583 #
Numero do processo: 10580.012456/2003-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 31/12/2002 PIS. SEMESTRALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Devem ser respeitadas as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal que declararam a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como e por conseqüência lógica, reconheceram a manutenção da Lei Complementar nº 7/70 em sua plenitude, inclusive com a aplicação da semestralidade para cômputo da base de cálculo do tributo. VARIAÇÃO CAMBIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO APENAS QUANDO LIQUIDADO O CONTRATO CAMBIAL. As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira apenas passam a compor a base de cálculo da contribuição para o PIS no momento da liquidação do contrato cambial, sendo que, antes deste fato, não há que se falar em “ganho” ou “receita tributável”, mas sim em expectativa de “ganho” e de “receita”. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário - constitucionalidade da Lei nº 9.718/98 -, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A simples argumentação de compensação sem a correspondente comprovação documental do procedimento não é suficiente para a extinção do crédito tributário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.376
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e H) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade do PIS.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS