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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757540 #
Numero do processo: 13055.000127/2005-58
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2005 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS. A cessão de créditos de ICMS não Configura o conceito de receita auferida do contribuinte, não sendo base de cálculo para a incidência da Cofins TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e Cofins objetos de ressarcimento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.141
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar as glosas dos valores das transferências dos créditos de ICMS da base de cálculo.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4660281 #
Numero do processo: 10640.002557/2007-88
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/1998 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTADOR DE SERVIÇO POR CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO DISTINTAS POR TOMADOR. OBRIGATORIEDADE. Os prestadores de serviço mediante cessão de mão-de-obra tem o dever legal de preparar folhas de pagamentos distintas por estabelecimento ou obra de construção civil do tomador de serviço. O descumprimento dessa obrigação caracteriza a ocorrência de infração à legislação previdenciária. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1998 a 31/07/2004 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MOTORISTA/OPERADOR. CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A locação de veículos e máquinas, quando o contrato prevê a disponibilização de motorista/operador, caracteriza a ocorrência de cessão de mão-de-obra, quando se verifica que a atividade é realizada nas dependências do contratante ou de terceiro por ele indicado e representa uma necessidade contínua do tomador. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.082
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
10237889 #
Numero do processo: 36582.003546/2006-60
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1996 a 30/11/1997 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.066
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de otos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
4609752 #
Numero do processo: 13836.000345/2004-14
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 IPI. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear o ressarcimento de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do pagamento. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto Lei nº 491/69, não se encontra mais em vigor, tendo sido extinto, pelo menos, desde 04/10/1990. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. Em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.070
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.I
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
10238052 #
Numero do processo: 10540.720664/2010-15
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS TRABALHADORES EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TÉCNICA DE AFERIÇÃO INDIRETA. EFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O objetivo da legislação ao permitir a apuração do valor da remuneração de segurados do RGPS, que trabalharam na execução de obra de construção civil, a partir do custo por metro quadrado da construção é possibilitar uma aproximação, ao máximo possível, da ocorrência dos eventos ensejadores e quantificadores de obrigações tributárias e previdenciárias. Após o lançamento das contribuições previdenciárias e de terceiros com a utilização desta técnica de aferição indireta ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte demonstrar, eventualmente, em que medida os valores apurados não correspondem aos fatos ocorridos. Neste contexto, o êxito das alegações contidas na impugnação está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação, de forma a não deixar dúvida em relação à fidedignidade dos fatos alegados. PAF. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO. CARF Nº 02 SÚMULA CARF. Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., deixo de conhecê-la. O julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, não recebeu autorização de nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. Pelo contrário, a opção do sistema jurídico pátrio foi pela unicidade da jurisdição, portanto, é vedado ao julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário.
Numero da decisão: 2005-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de multa confiscatória e ilegítima cobrança da contribuição de segurados, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
4732006 #
Numero do processo: 36582.003298/2006-57
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. TRATADO INTERNACIONAL. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Tratado que garante aos países acordantes a isenção de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, não é hábil a afastar a incidência de contribuições para a Seguridade Social, mormente quando existe protocolo adicional prevendo a aplicação, aos contrato de trabalho, da lei previdenciária do lugar da celebração dos mesmos. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PAGAMENTO DE FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AJUSTE QUE PREVISSE O DIREITO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O simples fato do sujeito passivo dar a determinada parcela repassada a trabalhador sem vínculo de emprego o título de férias indenizadas não é suficiente para lhe retirar do campo de incidência de contribuição previdenciária. Para que a verba seja excluída da tributação, exige-se comprovação de que há ajuste prevendo a concessão desse benefício aos trabalhadores, com indenização em caso dos mesmos não chegarem a usufruir do direito contratualmente adquirido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.068
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
10238127 #
Numero do processo: 11684.720390/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PROGRAMA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Em função de adesão da recorrente ao Programa de Transação Tributária, não se conhece o Recurso Voluntário interposto.
Numero da decisão: 3301-013.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da adesão à transação tributária. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
6175788 #
Numero do processo: 13677.000051/2003-81
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA. Não há hipótese de nulidade em razão de mudança de área jurisdicional para julgamento do processo. A competência pertence ao Ente Público que a partilha entre seus órgãos, este, no caso, a Receita Federal e não cada unidade de julgamento a ela subordinada. PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia destina-se à elucidação de questões técnicas, devendo ser indeferida quando visar à produção de provas que toca à parte produzir. IPI.CRÉDITO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PRONTA, COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente ensejam direito ao beneficio as aquisições de insumos, conceituados como tal pela legislação do IPI. A aquisição de produtos acabados, que não sofrem qualquer etapa de industrialização no estabelecimento industrial exportador, não dá direito ao crédito presumido. DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA- RIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM ENERGIA ELÉTRICA, ÓLEO DIESEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O direito ao creditamento deve ter como base de cálculo os valores dos insumos adquiridos definidos Pela legislação do IPI como matérias- Primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos situados. no campo de incidência do imposto. Devem ser computadas notas fiscais anexadas que correspondam a energia elétrica, óleo diesel e prestação de serviços de industrialização por encomenda, em face da opção pelo regime da Lei nº 10.276/2002. EXCLUSÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA DO CÔMPUTO DA RECEITA OPERACIONAL.BRUTA Devem ser excluídas estas receitas sob pena de distorcer a fórmula de cálculo do beneficio fiscal. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC Incabível atualização monetária ou abandono de juros sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento por ausência de previsão legal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.057
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir o valor das mercadorias adquiridas para revenda ao exterior do cômputo da receita bruta operacional para efeito do índice; b) admitir as despesas de energia elétrica, no regime alternativo; e c) admitir os valores da prestação de serviços decorrente da industrialização por terceiros, no regime alternativo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4630518 #
Numero do processo: 10280.000410/2002-85
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DIPJ — ALTERAÇÃO: LUCRO REAL ANUAL X TRIMESTRAL: A opção pela forma de apuração do lucro real é irretratável conforme dispõe o art. 3° da Lei n° 9430/96. Desse modo, não se pode retificar a DIPJ reduzindo o valor do tributo devido em virtude de alteração da forma de apuração do lucro real. Recurso negado
Numero da decisão: 193-00.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
10239797 #
Numero do processo: 15885.000149/2008-13
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2000 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.089
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO