4651800
# Numero do processo: 10380.005031/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro-relator e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4650500
# Numero do processo: 10305.000945/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – O erro na identificação do sujeito passivo, representa vício insanável do ato administrativo de lançamento tributário, tornando-o nulo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Nilton Pess
4652207
# Numero do processo: 10380.012022/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Recurso de Ofício - Exclusão de Certa Matéria Tributável - Erro de fato no Lançamento - Cabível a exclusão de certa matéria tributável no lançamento em face da evidente comprovação de erro de fato na atividade lançadora.
Numero da decisão: 103-18.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4648707
# Numero do processo: 10280.000383/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PROVA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - RESTITUIÇÃO DEVIDA.
- Nos casos em que há retenção do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não recolha o valor do tributo, ao titular dos rendimentos deve se reconhecer o valor do crédito retido, cabendo à Receita Federal do Brasil, se for o caso, cobrar o IRRF de quem deixou de recolher. Ademais, provado nos autos o recolhimento do imposto retido na fonte, é de se reconhecer tal crédito em favor do sujeito passivo, quer seja para amortizar o valor do imposto devido, quer seja, em caso de inexistência de débito, para fins de restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.091
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4648754
# Numero do processo: 10280.000750/2003-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados, no caso de contribuinte omisso de entrega da declaração de ajuste anual, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4650125
# Numero do processo: 10283.007687/2001-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO – NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Não é nulo o lançamento que aponta a ocorrência do fato gerador da obrigação, determina a matéria tributável, quantifica o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e aplica a penalidade cabível.
PERÍCIA – DESNECESSIDADE - Não havendo fato a ser provado que reclame conhecimento técnico especializado, nem necessidade de esclarecimento, pelo perito, de fatos obscuros, contendo o processo os elementos necessários para formação da livre convicção do julgador, a perícia é prescindível.
LUCRO INFLACIONÁRIO - NÃO REALIZAÇÃO - Não comprovada a realização do lucro inflacionário, mantém-se a exigência.
LUCRO LÍQUIDO - ERRO NA APURAÇÃO - Constatado erro na apuração do Lucro Líquido proveniente da dedução a maior da CSLL, é legítima a recomposição do lucro e a cobrança da diferença tributável.
LUCRO DA EXPLORAÇÃO - ISENÇÃO SUDAM - Provado que o valor da isenção SUDAM indicado pelo sujeito passivo é maior do que o permitido impõe-se a recomposição do lucro real e a cobrança da diferença tributável.
JUROS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação-SELIC para títulos federais (Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidades do auto de infração e de cerceamento do direito de defesa, suscitadas pela recorrente e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4649567
# Numero do processo: 10283.001631/2001-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO. CONSUMO.
Compulsando os autos verifica-se que os documentos fiscais
comprovam que houve o pagamento do ICMS para o Estado do
Amazonas, com a utilização de alíquota interna e não alíquota
interestadual. Este fato, apesar das irregularidades apontadas na
emissão das notas fiscais, salvo melhor entendimento, eximem a
recorrente do pagamento dos tributos aduaneiros e respectivas
penalidades, pois demonstra o consumo na ZFM.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-36.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim que negava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4651640
# Numero do processo: 10380.003043/2003-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO ANTECIPADA – LEI 8.541/92, ARTIGO 31 – A opção pela realização antecipada do lucro inflacionário era irretratável. Após o seu exercício, portanto, podia e cabia ao fisco exigir o cumprimento das realizações de acordo com a periodicidade adotada pelo contribuinte em sua opção. Tendo sido o lançamento realizado após cinco anos do fato gerador, entendido este como o momento necessário da realização, nos termos da opção realizada, há de ser acolhida a preliminar de decadência.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 101-96.122
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4650308
# Numero do processo: 10283.012063/99-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRPJ – ERRO DE FATO – Comprovada a ocorrência de erro de fato no registro contábil de operação não tributável deve ser negado provimento ao recurso interposto de ofício.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4650518
# Numero do processo: 10305.001346/94-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – LIMITE DE ALÇADA - Não está sujeita a recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes decisão de primeira instância que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributos e encargos de valor inferior a R$ 500.000,00.
Numero da decisão: 101-95.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso
de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez