4620839
# Numero do processo: 15374.002571/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. O indeferimento de pedido de perícia, está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, sendo que, quando motivado, sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - EFEITOS DE CONSULTA E ISENÇÃO DA COFINS POR FORÇA DE CONVENÇÃO INTERNACIONAL - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV; da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao poder judiciário. COFINS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. REMISSÃO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS OU PASSAGEIROS. A Lei nº 10.560, de 13/11/2002, concedeu remissão dos débitos de responsabilidade das empresas nacionais de transporte aéreo, estendida às empresas estrangeiras pelo § 1º, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao FINSOCIAL, sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, relativamente aos fatos geradores ocorridos até a data anterior àquela em que iniciados os efeitos da isenção concedida por meio do inciso V, e do § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. A remissão dar-se-á com base em requerimento de revisão do quantum devido em decorrência da exclusão das parcelas remidas, que deverá ser apresentado à autoridade administrativa de jurisdição do contribuinte.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09.610
Decisão: Acordam os membros da Terceira câmara do Segundo conselho de contribuintes Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; b) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Guilherme Noleto Santos.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4620229
# Numero do processo: 13819.000391/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRD3UIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio participa com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse a R$ 1.200.000,00, que é condição vedada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.278
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4621409
# Numero do processo: 19615.000628/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS
Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À
GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O
RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA,
A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é urna exigência
jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de
anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa.
Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70,235/1972
que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são
nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.
DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.982
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
4619879
# Numero do processo: 13656.000573/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Entrega espontânea e a destempo. Penalidade.
Não há se falar em aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, senão quando igual ou superior ao mínimo previsto no§ 3º do artigo 7º da Lei 10.426, de 2002.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.593
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4619303
# Numero do processo: 11543.001809/2004-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
EXERCÍCIO: 2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO VOTO CONDUTOR DO ARESTO EMBARGADO, NÃO É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA TÃO-SOMENTE REABRIR A DISCUSSÃO TRAVADA NO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Numero da decisão: 106-17.064
Decisão: ACORDAM OS MEMBROS DO COLEGIADO, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (RELATOR), GONÇALO BONET ALLAGE E ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, QUE OS ACOLHIAM PARCIALMENTE QUANTO À CESSÃO DE METADE DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DESIGNADA A CONSELHEIRA ROBERTA. DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4618589
# Numero do processo: 10945.001251/2005-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 19/11/2002 a 10/01/2003
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO –. LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
Não sendo os recorrentes sujeito passivos ou responsáveis tributários da obrigação em comento, devem ser os mesmos excluídos do pólo passivo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.172
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por maioria de votos, rejeitar a preliminar de qualificação do autuado argüída pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Vencido também o Conselheiro Corintho Oliveira Machado e no mérito, por unanimidade de votos, dear provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4618157
# Numero do processo: 10860.002265/2004-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADES DE CALDEIRARIA E MONTAGENS.
Não são atividades incluídas na vedação à opção pelo regime do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte – SIMPLES, as atividades de Caldeiraria e Montagens.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.080
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4621951
# Numero do processo: 11080.006710/2004-59
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1999,2000
NULIDADE. CIÊNCIA POR VIA POSTAL.
Não há qualquer vício de nulidade na ciência feita por via postal, com aviso de recebimento devidamente juntado ao processo. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF n° 9).ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 1999,2000LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO EM 31/12/1995. REALIZAÇÃOMÍNIMA OBRIGATÓRIA.Havendo comprovação da existência de saldo de lucro inflacionário acumulado, é obrigatória a sua realização de acordo com as regas de deferimento, nos percentuais legais mínimos. Quanto ao lucro inflacionário, a regra é o deferimento em sua realização. Se a Contribuinte possuía prejuízos a compensar, capazes de neutralizar o lucro inflacionário acumulado, conforme alega, poderia ela ter promovido nas DIRPJ realizações espontâneas em percentuais acima do mínimo legal exigido. Nesse caso, a realização antecipada do lucro inflacionário implicaria em renúncia ao direito de deferimento. Se a Contribuinte não adotou esse procedimento em tempo hábil, não caberia e nem poderia o Fisco fazê-lo.
Numero da decisão: 1802-000.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
4622198
# Numero do processo: 10380.012921/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.Se os argumentos contidos no recurso voluntário dizem respeito a crédito tributário que foi consubstanciado em outro processo, não se conhece do recurso, por inexistir litígio neste processo.
Numero da decisão: 1402-000.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou
do julgamento, o Conselheiro Eduardo Marins Neiva Monteiro.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
4621634
# Numero do processo: 10907.000996/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2001
DECADÊNCIA — FATOS SUBMETIDOS TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — HOMOLOGAÇÃO — Para fatos levados à apuração do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador ocorrido em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 2101-000.744
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
ACOLHER a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS