4755537
# Numero do processo: 10675.001550/96-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de
juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor
da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na íntegra, o
lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73400
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Correa
4756152
# Numero do processo: 10845.000890/95-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. SENTENÇA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CORREÇÃO
MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A execução
de sentença judicial transitada em julgado deve ater-se aos
limites objetivos de seu comando.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16225
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4755389
# Numero do processo: 10611.000199/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FALTA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E PENALIDADE. Comprovada a
falta ou extravio de mercadoria estrangeira quando da chegada da
aeronave, em comparação com a quantidade declarada no
Conhecimento de Transporte, devido pelo responsável, no caso o
transportador aéreo, o imposto de importação correspondente e a
multa prevista no art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro c.c art.
106, II, "d" do Decreto-lei 37/66.
110 Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-33616
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4754769
# Numero do processo: 10120.001280/2001-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - EX: 1992 - DECADÊNCIA - Nos casos em que tenha havido
decisão administrativa que anulou lançamento anterior por vício formal, o prazo decadencial é contado conforme o art. 173 II, do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-15.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4757662
# Numero do processo: 13502.001028/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1997
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.
A tomadora de serviços e solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem cessão de mão-de-obra. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade.
O relatório fiscal caracterizou a cessão de mão-de-obra.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.356
Decisão: ACORDAM Os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito em negar provimento ao recurso nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a)s Manoel Coelho Arruda Junior na preliminar e no mérito.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4755229
# Numero do processo: 10469.004474/92-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira
instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de
conformidade com o que consta nos autos não cabe qualquer repara Recurso
de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73971
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4756709
# Numero do processo: 10950.001098/2007-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 31/08/2004 a. 31/12/2004, 01/10/2005 a
31/10/2005
A legislação só permite compensação de débito com crédito de
natureza tributária, desde que seja a próprio, conforme dispõe o
art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a nova redação dada pela Lei n°
10.833/2003. A utilização de crédito de natureza não tributária
para dar suporte a compensação e tratando de crédito não
administrado pela Receita Federal do Brasil, apresentado por
meio de DECOMP, configura conduta dolosa com a intenção de
fraudar ou retardar o pagamento do Imposto devido, por si só
justifica aplicação da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta
por cento).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.615
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4758982
# Numero do processo: 35564.000265/2004-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2002 a 3110512002
APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS.
A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8.212191. Por ante, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.326
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
4755650
# Numero do processo: 10680.014497/2004-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins -
Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: IMPOSTOS. IMUNIDADE. EXTENSÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCABÍVEL.
A imunidade prevista no art. 150, inc. VI, "c", da Constituição Federal alcança apenas os impostos, não sendo extensiva às contribuições sociais.
COFINS. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FATOS GERADORES ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1999.
Afastada a imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, é cabível a exigência da Cofins de instituição de educação sem fins lucrativos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 1999.
FUNDAÇÃO. ISENÇÃO. ATIVIDADES PRÓPRIAS.
Para o gozo da isenção da Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são atividades próprias aquelas necessárias à consecução do objeto social definido no estatuto da entidade.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.065
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. 1) por maioria de votos, rejeitou-se a proposta da relatora de declinar a competência para julgamento do recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (relatora), Ivan Allegretti (Suplente) e Dalton César Cordeiro de Miranda; II) por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida; III) por maioria de votos, afastou-se a prejudicial de decadência. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente), que adotava a tese dos cinco anos contados a partir do fato gerador; e, IV) no mérito, por maioria de votos, cancelou-se a exigência tributária relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de 'Assis, Ivan Allegretti (Suplente) e Odassi Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro Antonio. Bezerra Neto para redigir o voto vencedor quanto à competência para julgamento do recurso. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentara declaração de voto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4755610
# Numero do processo: 10680.004543/2004-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO -
REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Existindo
Lucro Inflacionário em exercícios anteriores e não tendo esse sido realizado em sua totalidade, há que ser lançado pelo fisco deduzindo-se do saldo as quotas que deveriam ser realizadas em períodos alcançados pela decadência.
LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL - No
que respeita a realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que se deve ser tributada sua realização.
Recurso não provido
Numero da decisão: 105-15.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal