4745958
# Numero do processo: 10680.012738/2006-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2004
DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO.
Para se gozar de dedução pleiteada com base em despesas médicas não basta a disponibilidade de simples recibo e/ou declaração unilateral, sendo também necessária a efetiva comprovação dos pagamentos correlatos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.041
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4745944
# Numero do processo: 11543.003256/2007-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RETENÇÃO NA FONTE.
COMPENSAÇÃO.
Confirmado o efetivo rendimento tributável auferido pelo sujeito passivo e seu respectivo imposto retido, ratifica-se o lançamento com base na documentação constante dos autos.
MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.
Constada a infração à legislação tributária, cabe à autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.000
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
9492789
# Numero do processo: 10940.002731/2003-84
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO
DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF.
TERMO INICIAL.
Tendo ocorrido antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a fluir da data de ocorrência do fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3803-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO
DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a decadência do fisco de proceder à constituição do crédito tributário, na linha da Súmula STF
nº8.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4742816
# Numero do processo: 13706.004686/2008-78
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE.
Não cabe lançamento de omissão de rendimentos recebidos por dependente, quando tais verbas já foram objeto de lançamento de ofício contra outro contribuinte, já pago, que declarou o mesmo dependente em sua declaração de ajuste anual, sem, entretanto, oferecer os respectivos rendimentos à tributação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
9513795
# Numero do processo: 10925.003461/2007-41
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2003
ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.
Para efeitos de apuração do ITR será considerada área efetivamente utilizada àquela que tenha sido objeto de exploração extrativa, assim considerada a área total de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Exploração Extrativa no montante de 19,40 ha. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4615938
# Numero do processo: 13886.000996/2003-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/06/1998 a 31/07/1998
COMPENSAÇÃO CRÉDITOS DE FINSOCIAL
Impossibilidade de ser convalidada pela IN SRE nº 32/97 as compensações de débitos com créditos de FINSOCIAL posteriores à sua edição Deve ser mantido o lançamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4614010
# Numero do processo: 11128.000305/2001-91
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Data do fato gerador: 19/09/2000
RESTITUIÇÃO. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERAÇÃO NÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA.
A não apresentação de documento emitido pela alfândega do país de trânsito, que comprove a vigilância aduaneira sobre a mercadoria, quando requerida no processo de avaliação de origem, implica o não cumprimento do requisito de origem de que trata o art. 4º, “b”, da Resolução 252 da ALADI e considerar a operação de transporte como não sendo de expedição direta.
Descumpridos os requisitos de origem, é descabido o direito ao benefício.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido. Presente no julgamento o Conselheiro Luciano Lopes Almeida Moraes. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Relator ad doc
4745965
# Numero do processo: 13406.000205/2007-59
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
DEDUÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO.
Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidas do imposto apurado as doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições a projetos culturais disciplinados pelo PRONAC e as atividades audiovisuais, na forma e condições previstas pela legislação de regência.
VERBA INDENIZATÓRIA. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. DESCARACTERIZAÇÃO.
Somente as verbas consideradas indenizatórias podem ser excluídas na base de cálculo do Imposto de Renda, justamente por não constituírem renda efetiva ou provento de qualquer natureza. Necessidade de prova sobre a natureza da verba percebida de forma a demonstrar o seu caráter indenizatório.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4747790
# Numero do processo: 13707.001434/2006-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO.
Quando do confronto das informações prestadas pelo contribuinte e pelas fontes pagadoras restar constatado elemento de prova que descaracterize a omissão de rendimentos, cabível o cancelamento do correspondente crédito tributário.
Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-002.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4841427
# Numero do processo: 37071.009208/2005-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇO. DIRIGENTE SINDICAL. PAGAMENTOS. SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
1. Nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91 o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, é obrigado a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura.
2. A entidade sindical que remunera dirigente que mantém a qualidade de segurado empregado, licenciado da empresa, ou trabalhador avulso, é obrigada a recolher a contribuição social, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei nº 8.212/91 e inciso X, do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/99.
3. São devidas as contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas, incidentes sobre o salário dos segurados empregados e contribuinte individual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.009
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS