4613340
# Numero do processo: 10831.005395/00-45
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 29/11/1996, 23/12/1997
"EX" TARIFÁRIO. MÁQUINA BKA3.
A máquina importada BKA3 não pode usufruir da aliquota prevista no "ex" ao código NCM 8462.10.90 (Portaria MF n° 313/95 - "Ex" 008), uma vez que há impossibilidade de desmembramento do valor aduaneiro da sua estação de corte.
"EX" TARIFÁRIO. MÁQUINA BKA2.
A máquina importada BKA2 produz todas as peças previstas nos "ex" ao código NCM 8462.10.90 (Portaria MF n° 279/96, alterada pelas Portarias MF n° 86/97 e 127/97 - "Ex" 009).
MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.
A descrição correta das mercadorias importadas afasta a multa do controle administrativo das importações, ao teor do ADN COSIT n° 12/97.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3102-00.234
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4289956
# Numero do processo: 11040.001941/2001-08
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997
ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO OU PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF. DEFINITIVIDADE Não há como subsistir lançamento de débito que foi objeto de parcelamento devidamente quitado pelo contribuinte antes do auto de infração.
Numero da decisão: 2202-001.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos do relator. (assinado digitalmente) Nelson Mallmann Presidente (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
4614818
# Numero do processo: 13888.000011/2001-92
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 15/07/1999 a 29/06/2000
A inserção do gás liqüefeito de petróleo - GLP na substituição tributária exigida das refinarias de petróleo no cálculo e no recolhimento da contribuição para o PIS e da Cofins pela MP n- 1.858-6/99 também inseriu os adquirentes, pessoas jurídicas consumidores finais, no direito à restituição da parcela da substituição tributária, correspondente à contribuição que seria devida pelo comerciante varejista, em face da não realização do fato gerador presumido, consoante a IN SRF n- 06/99.
Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-000.294
Decisão: ACORDAM OS membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação da Cofins paga sob o regime de substituição tributária no período de 28/09/1999 a 30/06/2000, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais declarou-se impedido
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4612721
# Numero do processo: 10380.009930/2004-97
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.
Ementa:
IRPJ - MULTA ISOLADA - DECORRÊNCIA - CUMULATIVIDADE - Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício, mormente quando já lançada a multa de oficio sobre o imposto apurado com base no lucro real anual, bem corno, ter o tributo que a originou já sido exonerado por esta E. Câmara.
Numero da decisão: 1101-000.071
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, tendo em vista a exoneração do lançamento que ensejou a aplicação da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4611976
# Numero do processo: 13826.000362/99-98
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/1989 a 31/10/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição
de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo
pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa
o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.818
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4597600
# Numero do processo: 16327.000717/2004-41
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/12/1998 a 31/12/1999
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.
Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas.
DECADÊNCIA.
A Súmula Vinculante nº 08 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para os períodos em que não houve pagamentos, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN).
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO.
Cancela-se parcialmente o lançamento de ofício quando a administração constata e comprova a prévia extinção, por meio de compensação, de valores exigidos em auto de infração.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-001.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado,
I - por voto de qualidade, em negar provimento a uma preliminar de nulidade do auto de infração levantada de ofício pelo Conselheiro Sidney Eduardo Stahl em relação aos períodos de apuração do ano de 1999 em face de vício do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon e Marcos Antônio Borges entenderam que esta preliminar não é uma questão de ordem pública e não poderia ser aventada de ofício, além de não reconhecerem quaisquer vícios no MPF. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que reconheciam a nulidade.
II - por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reduzir o valor do débito exigível do período de apuração de 02/1999 para R$ 6.531,92, mantendo os débitos dos demais períodos em discussão. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Fábio Cunha Dower, OAB/SP 151.440.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
4617205
# Numero do processo: 10675.003559/2002-82
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional - PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991.
Recurso do Sujeito Passivo - MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada.
Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Recurso especial do contribuinte negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.630
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso, e por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4612275
# Numero do processo: 16327.002473/2001-98
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Fábíola Cassiano Keramidas, Antônio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Praga acompanhou a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4613590
# Numero do processo: 10920.000223/2002-19
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IMPOSSIBILIDADE.
Ressarcimento não se confunde com restituição de tributo, por conseguinte, não é lícito utilizarse da analogia para estender ao ressarcimento a atualização monetária própria da restituição, sob pena de ampliar o montante a ressarcir sem expressa previsão legal.
Numero da decisão: 9303-000.129
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffman, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Leonardo Siade Manzan. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
4620661
# Numero do processo: 13941.000033/2001-61
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins, extingue-se no prazo de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto