5799227
# Numero do processo: 10120.009043/2002-18
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — EXIGÊNCIA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA —
INEFICÁCIA.
O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter
secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao principio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigência, não prevista em lei, para que o sujeito
passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
6167035
# Numero do processo: 11060.000009/89-55
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - OMISSRO DE
RECEITA PROVADA -ARBITRAMENTO LEGITIMO -
FALTA DE PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS -
Provada, por indícios na escrituração do
contribuinte ou qualquer outro elemento
de prova, a omissão de receita, a
autoridade tributária poderá arbitrá-la
com base no valor dos recursos de caixa
fornecidos à empresa por
administradores, sócios da sociedade não
anOnima, titular da empresa individual,
ou pela acionista controlador da
companhia, se a efetividade da entrega e
a origem dos recursos não forem
comprovadamente demonstradas.
Recurso a que se nega provimento.
IRPJ - SUPRIMENTOS - ENTREGA VINCULA O
TRANSITO DO NUMERARIO PARA EXPLICAR A
ORIGEM - Se os recursos supridos vieram
da conta particular do sócio supridor,
aceitando-se os cheques correspondentes
para demonstrar a efetiva entrega do
numerário à empresa, há de que se
evidenciar • então, pela origem dos
recursos, que estes transitaram pela
conta bancária, sob pena de completa
desconexão entre os fatos.
Recurso a que se nega provimento.
IRPJ - DESPESAS NAO OPERACIONAIS -
ARRENDAMENTO DE UM TRATOR - CONTRATO DE
PARCELA AGRICOLA OU ARRENDAMENTO A
TERCEIRO POR ESPÉCIE - No há como
desconsiderar, por um lado ou outro que,
sem dúvida, seja pelo arrendamento a
terceiro por espécie, seja pelo contrato
de parcela agrícola, o fato é que tal
bem trouxe ou deve ter trazido receitas
para a recorrente, que inocorreriam sem
as inevrsbes para a sua aquisição,
tratando-se de gastos absolutamente necessários, normais e usuais,
enquadrando-se como dispéndios
dedutiveis.
Recurso provido.
IRPJ - OMISSA° DE RECEITA PELA OMISSA°
NO REGISTRO DE COMPRA DE GADO - A falta
da registro da compra de gado,
evidenciada quando da emissão da nota
fiscal de venda, autoriza a presunção de
omissão de receita quando da aquisição.
Na confrontação entre documentos por
instrumentos Oblicos e particulares, em
• princípios deve prevalecer os primeiros,
salvo demonstração cabal, por fatos ou
documentos, do equívoco nos primeiros.
Recurso a que se nega provimento.
IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - PRESUNÇA0
DE OMISSA° DE RECEITAS - É lícito
autoridade recompor o caixa da empresa,
com base em informaçbes constantes de
documentos públicos, podendo chegar,
como no caso, a saldo credor de caixa,
autorizativo da presunção de omissão de
receita, não elidível pela contraposição
de documentos particulares em sentido
contrário, sem qualquer prova da sua
contemporaneidade ou anterioridade
quanto aos fatos envolvidos.
Recurso a que se nega provimento.
IRPJ - PASSIVO FICTICIO - MATÉRIA NO
LITIGIOSA Se a matéria é
fundamentalmente de fato e a
contribuinte, contrariamente ao que fez
relativamente a todos os outros itens do
seu recurso, nenhuma refer@ncia aduz
quanto a esse item, tem-se-no como não
litigioso.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-12.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 66.570.773 e Cz$ 21.383,28, nos exercícios de 1986 e 1988 respectivamente (padrão monetário á época),nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
5821839
# Numero do processo: 10830.009073/2010-28
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007
ISENÇÃO QUE TRATA O ARTIGO 55 LEI 8.212/91
Para fazer jus a isenção que trata a lei, mister que a instituição/contribuinte atenda todas as exigências, sendo ela cumulativa, implicando que ausente um quesito configura desacordo com as determinações.
No presente caso o Recorrente/Contribuinte acode somente um dos requisitos que é o conhecimento de utilidade pública federal, não contando com igual reconhecimento na esfera estadual, e, igualmente, não é portadora de registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, exigido à época.
MULTA
Devido a aplicação do artigo 106, Inciso II, Alínea C do CTN, aplica-se a retroatividade de lei ao contribuinte, se for a mais benéfica.
No caso em tela, quanto a aplicação da multa, a mais benéfica é a do artigo 61, da Lei 9.430/1996.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
MARCELO OLIVEIRA Presidente
(assinado digitalmente)
WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA Relator
(assinado digitalmente)
Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
6104583
# Numero do processo: 16561.000082/2007-51
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 25/12/2002 a 16/02/2005
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO 1 E 6. REGRA COMPLEMETAR 1. TEXTO. ESPECIFICIDADE.
Cartucho de Toner para impressoras classificam-se no Código 8473.30.29, pela aplicação das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação do Sistema Harmonizado de Mercadorias, e Regra Complementar nº 1.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.
É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE.
Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração por falta de pagamento, será exigida a multa no percentual de setenta e cinco por cento, por expressa previsão legal.
JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.
Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
6000485
# Numero do processo: 11060.001881/2005-19
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VINCULAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 59 DO DECRETO N° 70.235/72. NÃO OCORRÊNCIA.
As hipóteses de decretação de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão reservadas aos casos descritos no artigo 59 do Decreto n° 70.235/75, consistentes em preterição do direito de defesa ou lavratura por agente incompetente.
TAXA SELIC. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 04.
Conforme descrito na Súmula CARF n° 04, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE DA INEXISTÊNCIA DAS APONTADAS DIFERENÇAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.
Comprovado nos autos ter havido diferenças entre os valores escriturados e o os efetivamente declarados/pagos pelo contribuinte subsiste a autuação.
Numero da decisão: 1802-000.367
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6054438
# Numero do processo: 10540.000447/91-18
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECORRENCIA - Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo,
matriz é aplicável ao Julgamento do processo
decorrente, dada a relação de causa e efeito
que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio Cesar Gomes da Silva
5779900
# Numero do processo: 10768.007525/2004-90
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - LIMITES LEGAIS
Depósitos bancários de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, quando estes não totalizem, no ano, mais de R$ 80.000,00 não podem ser incluídos na base de cálculo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
6263974
# Numero do processo: 13805.013432/96-55
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR. FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. TRIBUTO QUESTIONADO JUDICIALMENTE.
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a suspensão de exigibilidade do crédito tributário não suspende o prazo decadencial para que o lançamento seja realizado, pelo que a inércia da Fazenda Pública por prazo superior ao previsto na lei leva à extinção do crédito tributário. Desta feita, é
permitido à Autoridade Administrativa realizar o lançamento com o objetivo de evitar a decadência
PRELIMINAR DECADÊNCIA.
Acatar a possibilidade de revisão da sua própria decisão administrativa pela DRJ, passados dez anos de ciência do contribuinte, e sem estar pendente qualquer recurso na esfera administrativa conduz a um estado de insegurança
inaceitável, com afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal.
JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA.
Conforme estabelece o art. 5º do Decreto-Lei 736/79, A correção monetária, assim como os juros de mora, serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.
Numero da decisão: 1401-000.101
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão proferida pela DRJ em 30 de outubro de 2007 (fls. 345/355), salvo com relação aos juros de
mora e, com relação a estes, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
6032283
# Numero do processo: 10070.000591/2003-04
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
TAXA SELIC.
Não há previsão legal para atualização dos valores ressarcidos a título de crédito presumido de IPI pela taxa Selic.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
6073909
# Numero do processo: 13062.000234/2005-97
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.131
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária/ 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES