4672094
# Numero do processo: 10825.000023/2003-25
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – CSLL – SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4654913
# Numero do processo: 10480.011919/00-46
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL – ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. – Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula nº 12, do Primeiro Conselho de Contribuintes, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006)
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4660538
# Numero do processo: 10650.000604/95-17
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.
É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4695113
# Numero do processo: 11040.001258/00-74
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/07/1988 a 30/09/2000
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 49, DE 1995.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é
de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos
autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que
retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.764
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4640787
# Numero do processo: 18471.001423/2006-60
Data da sessão: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 200.3, 2004, 2005
NULIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CORRETA DOS FATOS E
DA EXIGÊNCIA LEGAL. FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
INSTRUÇÃO DO CASO.
Devem ser afastadas as preliminares genericamente apontadas pela
contribuinte, eis que inexistente qualquer prejuízo à sua defesa. Havendo, nos
autos, todos os ' documentos necessários para a defesa da Recorrente e, bem
assim, a minuciosa descrição das infrações no Termo de Verificação Fiscal,
não merece prosperar a irresignação,
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL PERCEBIDOS DE
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, ALEGAÇÃO DE
DESCONSIDERAÇÃO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, LUZ,
ÁGUA E GÁS,
Cumpre à contribuinte, no caso de suportar o ônus das despesas de
condomiáo, luz, água e gás, apontar expressamente os valores e, bem assim,
demonstrar que efetivamente suportou referidos gastos. Não havendo prova,
pois, não há corno acolher a pretensão.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, NULIDADE EM
VIRTUDE DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA REMESSA DE
VALORES DA RECORRENTE AO EXTERIOR. QUESTÃO
PREJUDICADA,
Sendo certo que, nos autos, a decisão recorrida já desconsiderou os valores
remetidos ao exterior, anteriormente apontados no demonstrativo de variação
patrimonial, em especial no que toca ao mês de fevereiro de 2001, resta
prejudicada a alegação da contribuinte.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, AUSÊNCIA DE
CONSIDERAÇÃO, NA ORIGEM DOS RECURSOS, DAS VERBAS
RELATIVAS À ALIENAÇÃO DE VEICULO DA RECORRENTE.
Cumpre à contribuinte demonstrar, por meio de documentos cabíveis, que a
alienação de seu veículo e, bem assim, os recursos dela provenientes,
ingressaram em seu patrimônio no mês, para o fim de considerar-se referida
verba como origem de recursos no demonstrativo de variação patrimonial.
DESPESAS MÉDICAS RELATIVAS A DEPENDENTE NÃO
DECLARADA NOS EXERCÍCIOS CORRESPONDENTES. GLOSA
MANTIDA.
Sendo certo que parte dos recibos acostados aos autos refere-se à mãe da
contribuinte, que apresentou declaração em separado nos exercícios em
referência, é descabida a dedução de despesas pretendida,
DESPESAS MÉDICAS. CONSIDERAÇÃO DE RECIBOS NÃO
APONTADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE E NÃO DECLARADOS
POSTERIORMENTE EM RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE.
Como é cediço, não compete a este Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais a atividade de refazer o lançamento tributário, incluindo na declaração
do contribuinte despesas não apontadas oportunamente,
DESPESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO COMPROVADAS.
GLOSA.
Não havendo, nos autos, prova de que parte das despesas com previdência
privada efetivamente foram suportadas pela Recorrente, deve ser mantida a
glosa realizada péla fiscalização.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE
FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE.
A multa de ofício qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a
comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida
concomitanternente com a multa de oficio, Precedentes do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos
Fiscais,
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 3301-00120
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara
da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento
PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Por maioria de votos, AFASTAR a
exigência da multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos
Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4678409
# Numero do processo: 10850.002226/00-61
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF
Exercício: 1994, 1995
DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, ~ 4°, do CTN).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta
Cardozo que deu provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4671350
# Numero do processo: 10820.000794/98-80
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.
É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto nº 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4641156
# Numero do processo: 37169.004006/2006-47
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1997
DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO
EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.629
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, per unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4695222
# Numero do processo: 11040.002730/99-16
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4667294
# Numero do processo: 10730.001457/99-45
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol