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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9030097 #
Numero do processo: 10850.723451/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMBUSTÍVEIS (GASOLINA E ÓLEO DIESEL). TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDEDOR. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI As receitas de vendas de combustíveis (gasolina e óleo diesel) efetuada por distribuidora submetem-se ao recolhimento de que trata o art. 2º, § 1º, inciso I das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03. O art. 3º, inciso I, alínea “b” dessas mesmas Leis vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos combustíveis adquiridos para revenda. Tal situação não foi alterada pela legislação superveniente, nem pelo art. 16 da Medida Provisória nº 206/2004 (atual art. 17 da Lei nº 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 3201-009.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que dava provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.316, de 24 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.723447/2011-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
9040721 #
Numero do processo: 13888.722040/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 DCOMP. CRÉDITO IRRF DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Há de se reconhecer a parcela de crédito de IRRF de cooperativa, mesmo que o contribuinte não apresente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, quando o mesmo demonstra a retenção através de documentação hábil e idônea. Por outro lado, não se reconhece o crédito de IRRF de cooperativa, quando a retenção se originou de pagamento de planos de saúde e não há comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação.
Numero da decisão: 1301-005.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para reconhecer direito creditório adicional, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento parcial ao Recurso para retorno do feito à origem, a fim de que se analisasse o direito creditório como pagamento indevido. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.597, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.720051/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
4785929 #
Numero do processo: 13984.000234/91-29
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão adotado no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 106-05.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para desagravar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Mario Albertino Nunes
4798357 #
Numero do processo: 11080.007284/88-35
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Dado provimento parcial ao mérito do recurso principal, o decorrente deve, em principio, seguir a mesma sorte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-13.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar o Ac. 103-10.370, de 26.04.90, que passa a ter a seguinte redaçaot negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
4796808 #
Numero do processo: 10530.000682/87-22
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Lançamento Decorrente - IRF - Exercicios de 1985 e 1986. "Na esteira da confirmação do lançamento matriz, instaurado na área do IRenda, confirma-se este decorrente." Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-14.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
4797328 #
Numero do processo: 10660.000744/88-56
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -EMPRESTIMOS A PESSOA LIGADA -Possuindo a pessoa jurídica lucros acurai: lados ou reservas de lucros, caracterizado o empréstimo de numerário a pessoa ligada, autorizada a presunção de distribuição disfarçada de lucros (a partir da vigência do DL. 2.064/ /83 e DL. 2.065/83, art. 20). Negado provimento.
Numero da decisão: 103-11.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Passis Costa de Oliveira
4801040 #
Numero do processo: 11080.007283/88-72
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PROPOSTA DE RETIFICAÇA0 DE ACóRDÃO. É procedente a proposta de retificação de acórdão quando, pelo exame, percebe-se que há contradição entre a norma legal e o voto proferido anteriormente.
Numero da decisão: 103-13.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 103-10.203, de 27.03.90, que passa ter a seguinte redação: negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4802897 #
Numero do processo: 13503.000001/88-12
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - EXPORTAÇÃO In: PRODUTOS MANUFATURADOS - Improcede o lançamento suplementar, calcado em erro de fato cometi do pela contribuinte no preenchimento de sua delaração de rendimentos, uma vez comprovado que faz jus ao beneficio fiscâ1 glosado. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-13.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4806332 #
Numero do processo: 10830.004180/93-34
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. FINSOCIAL - Fica cancelado o lançamento na parcela que exceder a importância encontrada com aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida no Decreto-Lei 1.940/82, ou 0,6% (seis décimo por cento) no exercício de 1988, conforme determina a MP 1.542/97, art. 18, inc.III. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Numero da decisão: 105-11.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4803694 #
Numero do processo: 10580.008348/87-40
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACORDÃO. Comprovada a existência de contradições e inexatidões, o, acórdão prolatado deve ser retificado para adequar suas conclusões realidade do decidido pela Câmara (Art. 25 e 26 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n9 537/92).
Numero da decisão: 103-13.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por, unanimidade de votos, em retificar o acórdão n9 103-10.440 que passa a ter a seguinte conclusão: em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação nos exercício de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente, as importâncias de Cr$ 95.418.545 (Cr$ 82.730.630 + Cr$ 12.687.915); Cr$ 317.396.530 (Cr$ 175.084.817 + Cr$ 142.311.713); Cr$ 1.211.378.881 (Cr$ 432.561.005 + Cr$'778.817.876); e Cr$ 5,116.201.356 (Cr$ 1.666.276.137 + Cr$ 3.449.925.219), e da exigência tributária, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente,as quantias de 198.675,30 OTN (197.390,24 OTN + 1.285,06 OTN); 143.504,58 OTN 111.496,37 OTN; e 64.376,64 OTN.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber