4811451
# Numero do processo: 10830.009050/97-30
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: I.I. e IPI VINCULADO. CLASSIFICAÇÃO.
Embarque parcelado de partes componentes de uma unidade fabril,
com classificação tarifária única para o conjunto todo só é possível se devidamente autorizado pela autoridade aduaneira e sob os controles específicos.
Descabimento da multa de mora.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi que davam provimento integral.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4787472
# Numero do processo: 10108.000493/92-25
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF DOAÇÃO FEITA POR ESTRANGEIRO - TRIBUTAÇÃO - Falta
de acordo com o Brasil para evitar dupla tributação
- E tributável nos termo do parágrafo 4º, do artigo 30
da lei nº 7.713/88, os valores recebidos em doação feita
por estrangeiro residente em pais com o qual o Brasil
não mantém acordo para evitar dupla tributação.
Recurso
não provido.
Numero da decisão: 106-06.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preente julgado.
Nome do relator: José Francisco Palopoli Junior
4788153
# Numero do processo: 10580.000793/92-56
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Verificando que o contribuinte praticou qualquer ato tendente a reduzir o imposto de renda, cabível é a multa em valor igual à metade da receita omitida.
Numero da decisão: 102-28.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao • recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.
Nome do relator: Maria Clélia de Andrade Figueiredo
4790368
# Numero do processo: 10380.003305/94-07
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES -
Se restabelece a dedução pleiteada a título de "Contribuição e
Doações", por estar de acordo com as instruções contidas no Manual
de Orientação para preenchimento da declaração de rendimentos. Os
manuais de orientação, através dos quais as normas tributárias são
didáticamente apresentadas para facilitar, anualmente, o
preenchimento das declarações de rendimentos, identificam-se com as
normas complementares admitidas no artigo 100 do CTN.
Vistos,
Numero da decisão: 102-41.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4789227
# Numero do processo: 10680.002180/92-06
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - Exclui-se da incidência da cobrança de
juros calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, o
período anterior à vigência da Lei N° 8.218/91.
Numero da decisão: 102-40.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
4796514
# Numero do processo: 13942.000037/93-77
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: 1RPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - LUCRO INFLACIONÁRIO -
ilegítima a pretensão fiscal de tributar a parcela do lucro inflacionário proporcional às operações não sujeitas à tributação, face a legislação que rege a matéria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-02.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4795009
# Numero do processo: 10980.002104/91-17
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS- SALDO CREDOR DE CAIXA - Estando comprovado o saldo credor de caixa, por recomposição, caracterizada está a omissão de receita.
OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receitas operacionais, a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, bem como a falta de comprovação regular dos valores lançados.
DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS - Computam-se na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos e despesas que forem documentalmente comprovados, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade.
DESPESAS COM REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Para aceitar a dedutibilidade de despesas com a prestação de serviços, deve-se indicar a cause que lhes deu origem, e, principalmente, demostrar a sua efetiva prestação e que os pagamentos realmente foram efetuados.
Numero da decisão: 108-03.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a importância de Cr$ 1.009.779.967, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
9021160
# Numero do processo: 12448.926484/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2012
IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018.
Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.525
Decisão:
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.515, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926469/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Sheila Aires Cartaxo Gomes Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
4621452
# Numero do processo: 36624.000775/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/1998
DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE
De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não.Nos termos do art. 10.3-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/1998
CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS
A ocorrência dos requisitos da relação de emprego, pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade deverão estar perfeitamente demonstrados nos autos para que seja possível caracterizar segurados como empregados.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NFLD. CARACTERIZAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE POR VICIO MATERIAL.
I - Representa vício material à descrição deficiente do fato gerador que justifica a imposição fiscal levada a efeito pela autoridade lançadora.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.016
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em anular o lançamento pela existência de vício, pela falta de clareza na descrição do fato gerador, nos termos do voto da relatara, II) Por voto de qualidade: a) em reconhecer o vício existente como material, na forma do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira relatara, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. II) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que Ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até a competência 11/1997, anteriores a 12/1997, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto da relatara. Vencido o Conselheiro Rogério Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN. Redator designado Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
9020215
# Numero do processo: 12571.000027/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2007
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - LANÇAMENTO - PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA
A suspensão da exigibilidade do crédito por meio de decisão, judicial favorável ao contribuinte impede a cobrança do mesmo mas não a realização do lançamento, uma vez que, decorrido o prazo decadencial, o fisco não poderá mais realizá-lo na hipótese de futura decisão contrária ao sujeito passivo
ALÍQUOTA SAT - ENQUADRAMENTO - GRAU DE RISCO - ATIVIDADE PREPONDERANTE
O enquadramento da empresa no Classificação Nacional de Atividades Econômicas tem por parâmetro a atividade desenvolvida pela mesma em que se situam a maior parte dos segurados empregados e trabalhadores avulsos ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2007
AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei n° 8.213/91 combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.014
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA