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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675509 #
Numero do processo: 10831.002114/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RETORNO DE DILIGÊNCIA. LAUDO TÉCNICO. Por determinação da Resolução 303-00.791 foram produzidos laudos técnicos, tanto por assistente técnico da empresa interessada quanto por perito credenciado junto à repartição aduaneira Oferecidas respostas aos quesitos propostos de modo a esclarecer convergentemente que o disco do pressostato de segurança tipo 20 PS deve ser considerado rígido. A mercadoria em causa enquadra-se, pois, no ex 001 da posição NBM 9032.20.000. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4751256 #
Numero do processo: 10320.003244/2007-60
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2007 DESCUMPRIMENTO A DEVERES INSTRUMENTAIS. INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. DEIXAR DE APRESENTAR LIVROS/DOCUMENTOS. DECADÊNCIA. RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.120
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4565911 #
Numero do processo: 11080.009426/2008-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Inteligência da súmula nº 1 do CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 Ementa: COFINS BASE DE CÁLCULO LEI 9.718. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART 62-A DO RICARF. Tal como disposto no art. 62-A do RICARF, as decisões do STF com repercussão geral deverão ser observadas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. É inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. A base de cálculo da COFINS e do Pis/Pasep é aquela determinada pelas Leis Complementares nº 07/70 e 70/91. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS - NATUREZA JURÍDICA. Para fins de incidência da COFINS, não integra o faturamento os valores recebidos pela pessoa jurídica a título de reembolso de despesas financeiras decorrentes dos encargos com despesas processuais decorrentes do pagamento de custas processuais, fotocópias e impressões, os quais não integram o objeto social do escritório de advocacia. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3803-003.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à tutela judicial e, no mérito da parcela conhecida, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento de ofício sobre o valor dos reembolsos de despesas de cópias reprográficas, impressões e custas processuais. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Alexandre Kern.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
4627330 #
Numero do processo: 13312.000131/2005-38
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.329
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declinar competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanei Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Luis Marcelo Guerra de Castro. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4634011 #
Numero do processo: 10925.001554/2006-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2002 Ementa: DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. 1. No caso dos autos a empresa SADIA S/A vinha retendo na fonte o imposto de renda correspondente aos rendimentos auferidos pelas Entidades Fechadas de Previdência Privada. Estas, entendendo não serem devedoras da referida exigência tributária, por meio de sua Associação, ingressaram com ação judicial contra a instituidora e beneficiária do imposto, no caso a União, e obtiveram decisão liminar suspendendo a retenção e o recolhimento do imposto. 2. A decisão judicial acima referida, embora proferida em processo que tem como partes a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada - ABRAPP e a União, produz efeitos direto à empresa SADIA-S/A que ficou impossibilitada de prosseguir fazendo a retenção, sob pena de multa e crime de desobediência judicial, conforme previsto no artigo 14, V e parágrafo único, do CPC. 3. Assim, nos termos do Parecer Normativo COSIT n° 1, de 24/09/2002, estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusiva na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, caso o procedimento de ofício, em nome deste. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.435
Decisão: ACORDAM os Membros da segunda câmara do Pprimeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
4623871 #
Numero do processo: 10620.000277/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.842
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia à Repartição de Origem para que seja dada seqüência ao arrolamento de bens, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
4611858 #
Numero do processo: 13739.001054/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 ATIVIDADE VEDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO O exercício de atividade consubstanciada em serviços de organização de eventos ou assemelhados não encontra óbice à opção pela sistemática do SIMPLES, nos moldes da Solução de Divergência Cosit 10, de 15 de julho de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-35.792
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
4742304 #
Numero do processo: 13839.002129/2007-26
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4743007 #
Numero do processo: 10970.000694/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A não apresentação dos livros e documentos solicitados pela Fiscalização enseja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
8497396 #
Numero do processo: 13888.005479/2008-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. Uma vez comprovado o equívoco no preenchimento da declaração de ajuste anual, com o lançamento de informações de rendimentos de dependentes como se fossem do titular, a autuação por omissão de rendimentos do dependente deve ser afastada. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração de ajuste anual após o início do procedimento fiscal não produz efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº33).
Numero da decisão: 2001-003.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação por omissão de rendimentos recebidos pelo Centro Cultural Geral Ulysses Grant Ltda. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO