4735922
# Numero do processo: 10580.720471/2007-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DRJ. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA.
O entendimento da DRJ diverso daquele defendido pelo contribuinte não enseja nulidade do acórdão.
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.
No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.887
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 20.039,00, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4735676
# Numero do processo: 10510.001740/2005-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO.
Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas da area de preservação permanente reconhecidas em Termo de Responsabilidade firmado entre o proprietário do imóvel e órgão de fiscalização ambiental devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.811
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4735943
# Numero do processo: 13629.001035/2005-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.
A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4621028
# Numero do processo: 10768.012635/2003-92
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Anos-Calendário: 1998, 1999, 2000
LUCRO PRESUMIDO - INCIDÊNCIA DO IRF SOBRE O EXCEDENTE
O lucro a ser distribuído sem a incidência do imposto de renda na fonte é aquele apurado segundo o regime do lucro presumido, líquido de tributos.
Pode ser distribuída parcela maior se ficar comprovado que o lucro líquido deduzido do imposto de renda, apurado segundo a legislação comercial, é superior ao lucro presumido. Se ainda assim houver parcela excedente, este valor se sujeita a tributação do imposto de renda na fonte. No presente caso,
deve-se admitir a compensação do saldo de lucro não distribuído no 3º trimestre de 1999 para apuração do excesso cometido no 4º trimestre.
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS INICIADO O
PROCEDIMENTO FISCAL — IMPOSSIBILIDADE
Sendo certo que a ciência do Recorrente quanto ao início do Mandado de Procedimento Fiscal ocorreu anteriormente à retificação da declaração, é impossível que o Recorrente promova a sua correção.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE
É consenso jurisprudencial que aplicação da SELIC para a correção dos
débitos da Fazenda Federal não fere qualquer princípio constitucional, tampouco afronta qualquer disposição legal. Pelo contrário, sua aplicação é absolutamente legitima, sendo certa sua obrigatória aplicação, pela Administração Pública, para atualização dos débitos federais,
MULTA DE 75% - NÃO EXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO
No caso da incidência de multa de 75%, tanto a jurisprudência judicial, quanto administrativa, são pacificas no sentido de não admitir o caráter confiscatório da multa aplicada no percentual acima mencionado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3805-000.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação do saldo de lucro não distribuído no 3o, trimestre de 1999, bem como determinar que o cálculo da multa isolada incida sobre a base de cálculo não reajustada, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4726036
# Numero do processo: 13963.000500/2002-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Ensejam a exclusão do contribuinte da sistemática de pagamentos do SIMPLES a prática de atos que
representem embaraço e resistência à fiscalização, bem como a constituição de empresa por interpostas pessoas.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.551
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4736554
# Numero do processo: 13737.000425/2007-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.
A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.073
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4736536
# Numero do processo: 13736.002333/2007-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.
A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.135
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4736404
# Numero do processo: 10675.002178/2005-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
AJUSTE ANUAL. IRRF. COMPENSAÇÃO.
É vedada a compensação no ajuste anual de IRRF que foi objeto de
devolução pela fonte pagadora mediante depósito em conta corrente do interessado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.035
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator) e Julio Cezar Furtado que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor, a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4617354
# Numero do processo: 10680.013306/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/05/1991 a 31/03/1992
COMPENSAÇÃO
Pleito do contribuinte de compensação do valor de RS 4.999,50,
efetuado em 30/08/1996, com débito de PIS/1997, conforme
requerimento original de 28/10/98. Impossibilidade de
acolhimento em razão do pagamento ter sido utilizado para
quitação das prestações IV 23 a 40 do parcelamento no processo
administrativo n° 10680.002021/94-56, conforme comprovado
em diligência.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.270
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4736487
# Numero do processo: 13707.003837/2007-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.
A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.082
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE