4830200
# Numero do processo: 11050.000598/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Comprovado que por ocasião da solicitação do despacho para consumo com isenção, amparado em Certificado BEFIEX, que os bens já se encontraram em território nacional, sob o regime de admissão
temporária, não cabe a exigência do disposto no art. 217 do R.A.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4831009
# Numero do processo: 11075.002857/89-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Acordo Internacional "Não pode a empresa pretender importar com
benefício de Acordo Internacional - ALLADI, se o mesmo não estiver
explicitado na Guia de importação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4669794
# Numero do processo: 10783.000735/93-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA.
Granel sólido - Responsabilidade do transportador com relação aos
tributos, em quebra maior que 10%.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9339863
# Numero do processo: 10711.003803/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.868
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/RJ, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente .
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4818980
# Numero do processo: 10480.013655/91-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - Despacho Aduaneiro
A utilização de despacho aduaneiro da importação comum, embora
existindo habilitação para uso do regime de despacho aduaneiro
simplificado, não constitui infração ao controle administrativo das
importações.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, o Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9346678
# Numero do processo: 10711.002355/89-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.944
Decisão: RESOLVEM os. Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao IPT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUCIANO WIRTH CHAIBUB
4734176
# Numero do processo: 13830.001894/2004-66
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o
PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de
oficio com os devidos acréscimos legais.
VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TRIBUTABILIDADE.
As receitas financeiras relativas a variações monetárias ativas
sobre direitos de crédito passaram a integrar a base de cálculo
da contribuição ao PIS a partir de fevereiro de 1999.
CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.
A instância administrativa não possui competência para se
manifestar sobre a constitucionalidade das leis.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-000.019
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
9261242
# Numero do processo: 12466.000670/94-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.078
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4761495
# Numero do processo: 13883.000247/85-24
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ERRO.DE FATO - Comprovado sobejamente o equivoco do contribuinte no preenchimento de sua declaração de rendimentos, impõe-se a reforma da decisão de primeira instância, posto que não se configura na espécie a hipótese prevista no art. 21 do Decreto-lei 1.967, de 23/11/82, restrita ao pedido de retificação da declaração de rendimentos, e não à impugnação da exigência.
Numero da decisão: 101-76.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
9261229
# Numero do processo: 12466.000625/94-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.069
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS