4630999
# Numero do processo: 10480.002002/97-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS - Para fazer jus as
deduções previstas na legislação do Imposto de Renda, faz-se
necessária a comprovação com documentação hábil e idôneo a
efetiva entrega dos recursos ou a prestação dos referidos serviços.
Recurso negado
Numero da decisão: 102-43730
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4630156
# Numero do processo: 10120.006222/2002-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a
nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento
Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na
legitimidade do lançamento tributário.
DECADÊNCIA - À luz do art. 150, § 40, in fine do Código Tributário
Nacional - CTN, não há que se falar em homologação do lançamento,
se houve infrações imputadas ao sujeito passivo com aplicação da
penalidade prevista artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Nessa
hipótese, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é
contado a partir do 1 2 dia do exercício ao que o lançamento poderia ser
efetuado (regra geral art. 173 do CTN).
LANÇAMENTO - Procedente é o lançamento quando o contribuinte não
enfrenta as questões de mérito e os elementos que deram sustentação
ao ilícito fiscal.
Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, não provido.
Numero da decisão: 107-07256
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4631066
# Numero do processo: 10480.011636/90-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PRO-LABORE - Por ter
sido desclassificada a escrituração da Pessoa Jurídica, cabe o
arbitramento de pro-labore de sócio, previsto no Contrato Social da
empresa. (§ 9°, art. 29- RIR/80) EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se
a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, nos termos
do § 1 0, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 106-08793
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ROMEU
BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4631694
# Numero do processo: 10675.000827/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - MATERIA DE PROVA - Tendo a
contribuinte provado por elementos trazidos nos
autos a inexistência de omissão de receita,
correto é excluir da tributação a parte
relacionada a comprovação.
OMISSAO DE RECEITA CONTA CAIXA - Não
caracteriza omissão de receita o simples aparte
feito pela fiscalização de valores contados na
conta caixa, sem a devida recomposição dos saldos
remanescentes. Devendo estes resultarem em
credores, hipótese do Art. 180 do RIR/80.
DESPESAS FINANCEIRA INDEDUTIVEIS POR EMPRESTIMOS A
SOCIOS - Não pode ser considerada indedutível
despesa financeira não claramente relacionada a
empréstimo a sócio pessoa física.
EMPRESTIMOS A ELETROBRAS - E obrigatória a
correção monetária e seu devido registro dos
empréstimos compulsórios à Eletrobrás.
POSTERGACAO DE RECEITA POR SUBAVALIAÇA0 DO ESTOQUE
FINAL - Fica clara a hipótese de postergação de
receita nos casos de subavaliação de estoques.
Haja visto, estoque final menor num exercício
representar lucro maior, via custo, no próximo.
RESERVA OCULTA - E direito da contribuinte a
utilização dos efeitos fiscais decorrentes da
reserva oculta gerada em função de lançamento de
oficio modificador de seu Patrimônio Líquido.
Numero da decisão: 103-15372
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial
ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$
37.624.334,88 e Cz$ 113.0,4.016,08, nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente,
bem como reconhecer os efeitos no patrimônio liquido da
reserva oculta surgida em virtude de correção monetária dos empréstimos
à Eletrobrás, deduzida a provisão para o imposto de renda, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Clovis Armando Lemos Carneiro
4630747
# Numero do processo: 10380.003400/98-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PESSOA JURÍDICA — DEPÓSITO JUDICIAL — DEDUTIBILIDADE —
OPORTUNIDADE — Tratando-se de obrigação - Ex-lege a despesa
com tributo é dedutivel quando da ocorrência do respectivo fato
gerador, independentemente do seu pagamento ou de suspensão da
exigibilidade em virtude de ação judicial, exceto nos casos previstos
em lei.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS REPIQUE — Aplicam-se às
exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto ao procedimento
principal, devido à intima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 105-12728
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, que negava provimento.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630175
# Numero do processo: 10120.008406/2004-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MULTA POR ATRASO NA
ENTREGA - TITULAR/SÓCIO DE EMPRESA EM SITUAÇÃO CADASTRAL
DE INAPTA - Incabível a exigência da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando comprovado que a empresa da qual o contribuinte participava encontrava-se na situação de inapta, desde que não se enquadre em qualquer das demais hipóteses de obrigatoriedade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4630644
# Numero do processo: 10283.006964/2003-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ — CLLL — A partir de 1997 o período de apuração do IRPJ e CSL é trimestral. Por opção do contribuinte pode esse período ser anual. Nos lançamentos de ofício cabe à fiscalização realizar os lançamentos de acordo com a opção do contribuinte explicitada na DIPJ. Se a empresa não apresenta DIPJ o lançamento deve ser feito considerando como período de apuração aquele da regra geral, ou seja o período trimestral. A determinação exata da matéria tributável, em relação a valor e a data de sua ocorrência é dever da autoridade administrativa. A dúvida quanto a quaisquer dos requisitos contidos no artigo 142 do CTN vicia o lançamento tornando-o imprestável. Salvo os casos especificados na lei, o ônus da prova cabe à autoridade administrativa que realizar o lançamento.
Numero da decisão: 105-14.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4632243
# Numero do processo: 10768.000438/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ — ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — Devem ser acolhidas as alegações de equívocos cometidos no preenchimento da declaração de compensação quando devidamente comprovados O principio da verdade material, orientador do processo
administrativo fiscal respalda a retificação da falha praticada.
Numero da decisão: 101-96.744
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
voluntário, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4631074
# Numero do processo: 10480.012951/92-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA - O Senado Federal,
através da Resolução nr 11 de 1995 (DOU de
12/04/95), suspendeu a execução do art. 8o da Lei
nr 7.689, de 15/12/88. Assim, a contribuição social
instituída por aquela lei não incide sobre os
resultados apurads em 31.12.88.
Numero da decisão: 108-02687
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4631862
# Numero do processo: 10680.005940/95-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em
vigência a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de
rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não
havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14050
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento