4676169
# Numero do processo: 10835.001964/2002-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DESAPROPRIAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores recebidos em decorrência de desapropriações, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios, são meras indenizações, não acrescendo o patrimônio, caracterizando, portanto, hipótese de não-incidência do imposto. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução do valor recebido, ferindo o princípio constitucional da justa indenização.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4675695
# Numero do processo: 10835.000340/94-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - Sendo o lançamento do imposto sobre a renda por homologação, aplica-se ao mesmo o disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN.
IRPJ - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO - Tendo em vista os objetivos, competência dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vigente, se a contribuinte perante a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens objeto da autuação não poderá dirigir-se à instância “ad quem”, inovando no feito para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória, dado que não chegou a se instaurar o litígio, por força do princípio da preclusão processual.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PIS-FATURAMENTO E FINSOCIAL FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Aplica-se ao processo decorrente igual decisão do processo matriz quando não se encontra nova questão de fato ou de direito.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Conforme decidido pelo Pleno do STF e com fundamento na Resolução n° 11/95 do Senado Federal, o artigo 8° da Lei n° 7.689/88 afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias, sendo, pois, ilegal exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado e 1988.
IR FONTE - DECORRÊNCIA - A matéria preclusa, não analisada no processo principal e impugnada no procedimento decorrente, deve ser analisada, quando dela resultar o lançamento indevido.
FINSOCIAL-FATURAMENTO - A matéria preclusa, não analisada no processo principal e impugnada no procedimento decorrente, deve ser analisada, quando dela resultar lançamento indevido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-03823
Decisão: (OUTROS) POR MAIORIA DE VOTOS: 1) rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; 2) Acolher a preliminar de decadência relativa ao IRPJ , vencidos os conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Viana (relator), Luiz Alberto Cava Maceira, e Manoel Antonio Gadêlha Dias; 3) rejeitar a preliminar de decadência relativa ao IRF, vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Viana(relator) e Luiz Alberto Cava Maceira, e, no mérito, manter a exigência do IRF; 4) cancelar a exigência da contribuição social sobre o lucro; 5) rejeitar a preliminar de decadência relativa à contribuição para o PIS e, no mérito excluir a parte da exigência relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1988; 6) rejeitar a preliminar de decadência da contribuição para o FINSOCIAL e, no mérito, manter a exigência. Designado para relatar o voto vencedor o conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4675026
# Numero do processo: 10830.007843/00-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATIVIDADE IMPEDITIVA.
A atividade de cobrança e cadastro não se restringe a mera cobrança, assemelhando-se a assessoramento em cobranças, a qual é impeditiva para se optar pelo Simples.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36889
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4674218
# Numero do processo: 10830.005101/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI.
Peças integrantes de válvulas dos sistemas de freios dos veículos
Posição NBM 8481.90.0000 DA TIPI/88
Multa do art. 45 da lei nº 430/96. Não se aplica ao caso o art. 112 do CTN, pois não se vislumbra quaisquer dos incisos do mencionado dispositivo, tendo sido aplicada por tipificar a hipótese legal descrtita na norma sancionatória.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30606
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4674431
# Numero do processo: 10830.005911/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Irreparável a exigência apurada com base no faturamento informado pela contribuinte e com estrita observância das disposições da Lei Complementar nr. 70/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11089
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4674581
# Numero do processo: 10830.006461/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34837
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4676235
# Numero do processo: 10835.002404/98-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PAF – VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO–PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE – Fato Gerador Consumado antes da vigência da Lei 9249/1995, não pode ser albergado nesta lei.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ANO CALENDÁRIO DE 1995 – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EXTINÇÃO DE SOCIEDADE - TRANSFERÊNCIA AOS SÓCIOS DE IMÓVEIS POR VALOR INFERIOR AO MERCADO - A transferência de bens, da sociedade para os sócios, constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título . Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei(valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no artigo 60 do DL 1598/77.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava
Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4674532
# Numero do processo: 10830.006323/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminar rejeitada. COFINS E PIS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A Cofins e o PIS, por não se enquadrarem no conceito de imposto, não estão abrangidos pela limitação constitucional inserida no § 3º do artigo 155 da Constituição Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09405
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4675464
# Numero do processo: 10831.000593/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - VISTORIA ADUANEIRA.
A responsabilidade pelo imposto de importação relativo à depreciação verificada no valor de mercadorias importadas por conta de avarias constatadas em regular procedimento de vistoria, deve ser importada à depositárias que deu causa à avaria parcial do equipamento, na forma do art. 478, do regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4676584
# Numero do processo: 10840.000597/99-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74743
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes