4709626
# Numero do processo: 13672.000110/2001-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
O prazo para requerer o indébito tributário oriundo de
inconstitucionalidade de lei que havia majorado alíquota do
FINSOCIAL além de 0,5%, é de cinco anos, contado de 12/06/98,
data da publicação da Medida Provisória n.° 1.621-36/98, mediante
a qual o Poder Executivo ensejou, inequivocamente, a possibilidade
de a parte interessada fazer a petição.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 301-31.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4710383
# Numero do processo: 13706.000070/93-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM MATÉRIA TRIBUTÁVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA DECIDIR - Não se caracteriza como impugnação, nos termos do disposto no artigo 14 do P.A.F, simples pedido de compensação de prejuízos fiscais com valores de infrações apuradas em procedimento de ofício, considerados somente em parte pela Fiscalização, sobretudo se o sujeito passivo admite a prática dos ilícitos, não se subordinando, destarte, ao prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, impondo-se a sua apreciação pela Delegacia da Receita Federal nos termos do inciso X do artigo 1º combinado com o artigo 2º, ambos da Portaria SRF nº 4.980/94.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04153
Decisão: P.U.V., DAR PROV. AO REC., para declarar nula a decisão de primeira instância.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4713542
# Numero do processo: 13805.000740/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Comprovado nos autos erro no demonstrativo de prejuízos fiscais a compensar, cancela-se o lançamento nele fundamentado.
Recurso provido.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19422
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4709159
# Numero do processo: 13648.000024/99-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - ATIVIDADE RURAL - EXERCÍCIO 1992 - LUCRO REAL. O Lucro Real das empresas que exploram a atividade rural é obtido mediante os ajustes ao Lucro Líquido do período-base, em que, entre outras, são adicionadas a soma das parcelas não dedutíveis dos custos e despesas operacionais e excluídos o Lucro da Exploração correspondente à atividade rural e os ajustes por aumento no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SOLUÇÃO DO LITÍGIO. As alegações recursais devem estar fundadas em elementos que comprovem sua procedência, devendo ser rejeitados os que não se façam revestir desses pressupostos.
Numero da decisão: 107-06634
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4710761
# Numero do processo: 13706.002238/94-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR - A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44773
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4713180
# Numero do processo: 13802.004303/95-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRRF - PAGAMENTOS SEM CAUSA - Incide imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem identificação do real beneficiário, assim considerados os pagamentos respaldados em documentos tributariamente ineficazes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10285
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR MAIORIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (RELATOR), ROMEU BUENO DE CAMARGO E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. DESIGNADA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR, A CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4710076
# Numero do processo: 13688.000110/92-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05394
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ
Nome do relator: Natanael Martins
4710252
# Numero do processo: 13702.000049/2001-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS - IHT RECEBIDAS POR FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS - NÃO INCIDÊNCIA – Não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás sob a denominação de Indenização por Horas Trabalhadas - IHT.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.378
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4708916
# Numero do processo: 13639.000105/98-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO - LANÇAMENTO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral e em dinheiro, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e juros de mora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06846
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4710621
# Numero do processo: 13706.001358/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre a Contribuição Social sobre o lucro.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18392
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-18.372, DE 26/02/97 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real