4675497
# Numero do processo: 10831.001599/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. MULTA - ART. 521, III, "C" DO RA.
Conclusão fora do prazo não sujeita o beneficiário à multa prevista no art. 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro, aplicável à comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante a repartição de origem.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29012
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Fez sustentação oral a advogada Dra. Fabíola Geva OAB/SP nº 146.726.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4677228
# Numero do processo: 10840.003713/2004-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.
IRPF – DECADÊNCIA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Nos casos em que reste comprovada a conduta dolosa do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I, do CTN, iniciando-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO AUTORIZADA PELO PODER JUDICIÁRIO. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não sendo possível questionar, na esfera administrativa, a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo bancário do contribuinte.
IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – INTERPOSTA PESSOA. Conforme prevê o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo.
IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – PRESUNÇÃO LEGAL – MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização.
TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-15.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) desqualificar a multa de oficio, exceto com relação aos depósitos da conta n° 103.695-7 do Unibanco; b) por maioria de votos, acolher a decadência do lançamento com relação aos meses de janeiro a novembro de 1999, exceto com relação à conta n° 103.695-7 do Unibanco, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olimpio Holanda e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4674666
# Numero do processo: 10830.006701/94-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ISENÇÃO - ART . 17, III, C, DO DECRETO-LEI Nº 2.433/88, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 2.451/88 - APLICAÇÃO - 1. Aplicável ao caso a isenção de que trata o art. 17, III, C, do Decreto-Lei nº 2.433/88, pela redação que lhe deu o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.451/88, porque a Lei nº 7.988/89 não a revogou expressamente, nem a alterou, tendo, por conseguinte, reavaliado sua vigência e tacitamente confirmado sua vigência, nos termos do art. 41 do ADCT. 2. Com relação ao Parecer PGFN/CAT Nº 966/94, sem adentrar novamente no mérito, o entendimento que adota só poderia ser aplicado a partir de sua edição, até porque se trata de norma complementar das leis, nos termos do art. 100 do CTN, e o art. 106 somente permite a retroatividade da lei tributária quando beneficie o contribuinte. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75013
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Djenane Lima Coutinho (OAB-DF nº 12.053). Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4674353
# Numero do processo: 10830.005674/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXCLUSÃO - PENDENCIA JUNTO AO INSS.
Uma vez comprovada a inexistência do motivo que ensejou a emissão do Ato Decaratório de Exclusão, impõe-se manutenção do optante ao SIMPLES.
INTIMAÇÃO POR EDITAL.
Nos termos do que dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação por edital (art. 23, inciso III) deve ser utilizada apenas quando forem improficuos os resultados da utilização das formas presvista no art 23, inciso I (intimação pessoal) e II (intimação via postal).
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36065
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4673690
# Numero do processo: 10830.003030/96-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - PRÊMIOS E SORTEIOS - ENTIDADE IMUNE - A exigência de imposto de renda na fonte sobre o valor de mercado de prêmios distribuídos em bens, não fere a imunidade constitucional de entidades de assistência social imunes, e, não pode ser dispensada sua cobrança face ao disposto no § 1º do artigo 9º da Lei nº 5.172/66 - CTN.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44082
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4674531
# Numero do processo: 10830.006322/00-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - NULIDADES - Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal.
PAF - CONSTITUCIONALIDADE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - Não se contêm no âmbito da competência do Contencioso Administrativo o conhecimento sobre constitucionalidade de dispositivo legal validamente editado.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL APLICÁVEL ÀS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - Não se confundem os percentuais aplicáveis na presunção do lucro no tocante à atividade de revenda de combustíveis, entre às distribuidoras e os postos varejistas.
JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4676864
# Numero do processo: 10840.002209/92-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nº 8.218, de 29.08.91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-02345
Decisão: PMV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TRD, ANTERIORES A 01/08/91. VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON QUE NEGAVA PROVIMENTO..
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4677510
# Numero do processo: 10845.000754/94-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
O produto de nome comercial ACTICIDE 14, segundo o Laudo do
Labana é uma preparação antimicrobiana à base de uma solução
aquosa de 5-Cloro-2-Metil-4-Isotiasolin-3-ona, adequando-se, por
suas características no código TAB/SH 3808.90.9999. Incabível in
casu a multa punitiva, face ao que dispõe o Ato Declaratório
(Normativo) COSIT 10/97.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao rcurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4675557
# Numero do processo: 10831.003966/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PROVA EMPRESTADA.
Impossibilidade total do uso de Prova Emprestada em produto químico onde não houve a devida coleta por ocasião do desembaraço da mercadoria importada.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29027
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4674611
# Numero do processo: 10830.006563/98-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74567
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto