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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637187 #
Numero do processo: 13963.000179/2002-39
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da contribuinte Dr. Eduardo Espínola da Silva, OAB/SC 19294.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4634952 #
Numero do processo: 11080.001223/96-38
Data da sessão: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp 144.708- RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1], da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. REDUÇÃO DA PENALIDADE — Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I da Lei nº 9.430/96 e Ato Declaratório/CST nº 9, de 16/01/97), a multa de ofício deve ser reduzida a 75%. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Freire
4632548 #
Numero do processo: 10820.001304/00-31
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP no. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento integral ao recurso, e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4638335 #
Numero do processo: 10480.001961/2001-29
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE RECEITA BRUTA ESCRITURADA EM LIVRO FISCAL E DECLARADA. LUCRO PRESUMIDO. Não cabe a tributação quando restar comprovado nos autos que inocorreu a alegada omissão, em face de erro material cometido na escrituração do livro fiscal RAICMS - Registro de Apuração do ICMS, no qual se fundamentou o presente lançamento. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSL. Aplica-se aos lançamentos de PIS, COFINS e CSL os mesmos reflexos da decisão dada ao IRPJ por terem o mesmo suporte fático que os originou. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4634391 #
Numero do processo: 10980.007800/2001-16
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERIODO DE APURAÇÃO: 01/01/1991 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratoria de Inconstitucionalidade é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo deeadencial para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4634535 #
Numero do processo: 10983.001850/96-41
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL — A concomitância entre processo judicial e administrativo somente é cabível quanto à matéria diferenciada entre os dois. A renúncia às instâncias administrativas por opção da via judicial também se concretiza quando a busca pelo judiciário se der anteriormente à ação fiscal, devendo o Contribuinte insurgir-se contra lançamento através do processo sobre a matéria, que tramita no ambiente do Poder Judiciário. MULTA — JUROS - Não presentes nenhum dos elementos necessários à suspensão da exigibilidade. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4637259 #
Numero do processo: 13972.000056/00-10
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2000 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COMPENSADOS. Os débitos relacionados pelo contribuinte gozam da suspensão da exigibilidade até decisão final administrativa com relação à homologação pleiteada. A Secretaria da Receita Federal exarou o entendimento contido nas Instruções Normativas n° 14/2000, 15/2000 e 16/2000 (DOU de 16/02/2000), que levavam ao entendimento de que os débitos decorrentes da compensação estariam com sua exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado administrativo da decisão. RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-05.644
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann e Anelise Daudt Prieto acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4631240 #
Numero do processo: 10580.005119/2003-08
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. No caso em apreço, não pode prosperar o lançamento fundamentado na presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, pois o conjunto probatório dos autos indica que a movimentação bancária do contribuinte decorre do exercício da atividade de factoring, tal qual reconheceu a r. decisão recorrida. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a proposta de conversão do julgamento em diligência. Vencidos Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), Antonio Praga e Gustavo Lian Haddad que a acolheram. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Antonio Praga e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4639568 #
Numero do processo: 11516.002276/2007-13
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DIRIGENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI N° 11.941/09. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, ante a revogação, pela Lei nª 11.941/09, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.635
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4631292 #
Numero do processo: 10580.011237/2002-66
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1994 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva