4716135
# Numero do processo: 13808.002108/96-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Constatado pelo Poder Judiciário a suficiência dos depósitos judiciais realizados pela recorrente à quitação da obrigação tributária nos moldes da LC nº 7/70, impõe-se à anulação do auto de infração lavrado para evitar a decadência dos créditos tributários correlatos, pela conversão em renda de tais importâncias. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78206
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Valéria Zotelli.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4714114
# Numero do processo: 13805.005046/97-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez anulada a decisão do processo principal, a decisão prolatada no processo decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambas.
Numero da decisão: 107-04964
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão para que outra seja proferida em boa forma.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4716755
# Numero do processo: 13811.002460/99-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7).
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18968
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4715816
# Numero do processo: 13808.001229/93-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - Improcede a tributação das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais, por não existir disponibilidade econômica ou jurídica em relação as mesmas, nem corresponderem a crédito líquido e certo, definitivamente, constituído, nos termos do direito aplicável.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03869
Decisão: P.M.V, DAR PROV. AO REC. VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4717836
# Numero do processo: 13822.000865/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), não corresponda ao imóvel do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05616
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4714919
# Numero do processo: 13807.005271/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Processo n.º 13807.005271/2001-15
Acórdão n.º 302-38.473CC03/C02
Fls. 105
Ano-calendário: 1997
Ementa: VEDAÇÃO/EXCLUSÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES. SERVIÇO DE ASSESSORIA. Se a empresa, ainda que intimada, não comprova o exercício tão somente de atividades não impeditivas, sua exclusão à opção pelo SIMPLES deve ser mantida.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38473
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4715848
# Numero do processo: 13808.001406/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - Não restando comprovado pelo Fisco pagamentos efetuados com recursos estranhos ao caixa da empresa, não há caracterização de omissão de receita.
GLOSA DE NOTAS DE DÉBITO - REPASSE DE DESPESAS - Cancela-se a exigência resultante da glosa de despesas calcadas em notas de débitos, quando a contribuinte comprova que tais documentos representam o repasse de gastos assumidos por outra empresa, relativas a despesas com treinamento, publicidade, propaganda e promoção de vendas. Mantém-se a exigência fiscal para as despesas não comprovadas.
LUCRO REAL - DESPESAS OPERACIONAIS - BRINDES - As despesas que correspondam a objetos ou direitos de pequeno valor e apresentem índice moderado em relação à receita bruta da empresa são admitidas como operacionais e, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real.
LUCRO REAL - DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Quando não comprovadas as despesas, mesmo que necessárias não podem ser deduzidas na apuração do lucro real.
Exigência improcedente.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-15.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes: RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto relator
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4714485
# Numero do processo: 13805.009747/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO:
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. A TRD – Taxa Referencial Diária, a título de juros de mora, só poderia ser cobrada a partir da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n° 8.218/91 (IN/SRF n° 32/97).
Negado provimento ao recurso de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO:
IRPJ. GLOSA DE CUSTOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Quando a autoridade lançadora comprova que foram utilizadas notas fiscais com veementes indícios de irregularidades, para reduzir o lucro tributável, cabe a glosa dos custos e aplicação da multa qualificada.
TRIBUTAÇÃO REFEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos decorrentes, face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-93449
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4714990
# Numero do processo: 13807.006351/99-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e José
Lence Carluci votaram pela conclusão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4714232
# Numero do processo: 13805.006092/97-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção, pelo sujeito passivo, pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA. LANÇAMENTO PARA CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO POR MEDIDA JUDICIAL. Nos lançamentos para constituição de crédito tributário suspenso por medida judicial, descabe a aplicação da multa de ofício. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados de acordo com índices adotados pela Secretaria da Receita Federal. DÉBITOS ABRANGIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. ANISTIA DE MULTA DE JUROS DE MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. INDIVIDUALIZAÇÃO POR AÇÃO. A verificação da integralidade dos pagamentos, para efeito da anistia de multa e juros de mora, relativamente a valores discutidos em ação judicial, das quais tenha o contribuinte desistido, deve ser individualizado por ação judicial, no tocante aos períodos de apuração por ela abrangidos. MULTA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. É cabível a aplicação de multa de ofício, relativamente aos valores não recolhidos de contribuição, de débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-78394
Decisão: Por unanimidade de votos: I) negou-se provimento ao recurso de ofício; II) não se conheceu do recurso voluntário, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e III) na parte conhecida, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para que seja avaliada a integralidade dos pagamentos, devendo ser efetuada em relação a cada ação, separadamente, em caso de desistência de ação judicial.
Nome do relator: José Antonio Francisco