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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7625617 #
Numero do processo: 10860.001706/2001-10
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/01/1993 a 31/12/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3201-004.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no voto, analise o direito com relação aos demais períodos de apuração. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
7726223 #
Numero do processo: 18471.000897/2006-94
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2004 LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. TRIBUTAÇÃO. As variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, integram, como tal, a base de cálculo da Cofins, aplicando-se o mesmo regime adotado da apuração do IRPJ e da CSLL - caixa ou competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.818
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento no regime cumulativo, e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Antônio Ricardo Accioly Campos, que davam provimento no regime da não-cumulatividade a partir de 12/2002). Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Marcus Vinícius Souza Mamede, OAB/DF 16615.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
7055737 #
Numero do processo: 12448.731271/2012-82
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 INCOMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO DO CARF. A 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para julgar o Imposto de Renda Retido na Fonte quando não se tratar de antecipação do IRPJ, nos termos do art. 2º do anexo II do Regimento Interno deste Conselho (Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009).
Numero da decisão: 1302-001.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos recursos de ofício e recurso voluntário,para declinar competência para a Segunda Sejul/CARF. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO E WALDIR VEIGA ROCHA. Declarou-se impedido o Conselheiro GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
7105148 #
Numero do processo: 15586.000281/2009-81
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-003.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e em declinar a competência para o seu julgamento à 1ª Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Esteve presente ao julgamento o Dr. Guilherme Bicudo, OAB/DF 40.034. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
7014359 #
Numero do processo: 11020.003967/2002-00
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
6661959 #
Numero do processo: 10830.006410/2006-49
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercícios: 2002 e 2005 Ementa: LANÇAMENTO POR 1-[HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA(FATO GERADOR - No lançamento por homologação, conforme o disposto no art., 150, § 40, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos. Hipótese em que parcela dos débitos se referia a Fitos imponíveis concretizados no terceiro trimestre do ano-base de 2001, não obstante a ciência dos autos de infração tenha se dado somente em 06/12/06. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — NÃO CONTABILIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS — Nos termos dos arts. 281 e 528 do RIR/99, considera-se omissão de receita o saldo credor de caixa, oriundo da não contabilização da aquisição de imóveis, devendo referido saldo ser incluído na base de cálculo do imposto devido e de seu eventual adicional. Presunção de omissão de receitas que deve persistir, já que o contribuinte, intimado para tanto, não logrou explanar, documentalmente, a origem dos recursos utilizados para a compra do patrimônio imobilizado. MULTA DE OFICIO AGRAVADA - ATENDIMENTO MOROSO E INCOMPLETO ÀS INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE AUTUANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO) PARA OS LANÇAMENTOS - DESCALUMUNTO - Deve-se desagravar a multa de oficio na hipótese em que o não atendimento às Ultimações da fiscalização não representou óbice à lavratura dos autos de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1803-000.320
Decisão: Acordam Os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 06/12/2001, e no mérito, em afastar a cominação das multas agravadas, reduzindo-as até o importe de 75% (setenta e cinco por cento) sobre as exações lançadas, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que negava provime,nto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrai o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7812634 #
Numero do processo: 11030.001897/2001-47
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS, Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. AQUISIÇÕES E EXPORTAÇÕES DE BENS QUE NÃO SOFRERAM INDUSTRIALIZAÇÃO Excluem-se da base de cálculo do beneficio e do montante da Receita de Exportação, respectivamente, os valores das aquisições e das saídas de bens que transitaram pelo estabelecimento, ainda que com destino ao exterior, sem sofrer qualquer etapa de industrialização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.138
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes que davam provimento parcial, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walber José da Silva.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
7745900 #
Numero do processo: 10830.001716/95-68
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1991 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBALAGENS PLÁSTICAS DESTINADAS AO ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. As embalagens plásticas, ainda que destinadas ao acondicionamento de produtos alimentícios, classificam-se na sub-posição 3923.30.000 (garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes). Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.155
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
7174291 #
Numero do processo: 15374.904177/2008-71
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1999 IRPJ. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL. O disposto no artigo 149, parágrafo único, do CTN, prevendo que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública também se aplica ao sujeito passivo. Decorridos mais de cinco anos da apresentação da DIPJ não cabe retificação da mesma, por iniciativa do sujeito passivo, para inclusão de elementos não constantes da declaração original. Assim como a Fazenda Pública não pode fazer lançamento em relação a fatos ocorridos em período atingido pela decadência, igual restrição se faz ao sujeito passivo. O prazo decadencial de 5 anos opera-se tanto para o Fisco, quanto para o contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
7559741 #
Numero do processo: 10850.902222/2013-34
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.511
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA