4755038
# Numero do processo: 10283.009305/90-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A apuração de quantidade de mercadoria estrangeira importada a maior
do que foi declarado enseja a cobrança dos tributos nao recolhidos
sobre essa diferença, acrescidos dos encargos legais e das multas
cabíveis nos Termos da legislação vigente.
Desclassificação da multa do ART. 524, .§ único, do RA. Corrigida a
base de cálculo da multa do ART. 526, II, do RA.
Numero da decisão: 303-26002
Decisão: ACORDAMos Membros da Terceira Câmara do Ter- ceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do processo, por incompetência da autoridade recorrida; no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, desclassificando a multa dOuart. 524, parágrafo único do RA, para o "caput do mesmo artigo; quanto a multa do art. 526,na exe- cução deverá ser recálculada, adotando-se como base de cálculo, , o va lor da mercadoria, à data do registro da DI, na forma do relatorio e 110 voto, que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4756320
# Numero do processo: 10875.000659/97-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Anula-se a decisão que deixa de apreciar o mérito ao argumento
de que houve renúncia à esfera administrativa, quando a matéria
levada à discussão, ante o Poder Judiciário, não é a mesma em
discussão na esfera administrativa.
Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 201-76.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4755224
# Numero do processo: 10467.000120/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — IMPUGNAÇÃO PARCIAL —
Não compete ao Colegiado imiscuir em controvérsia acerca da
parte não contestada da exigência.
COF1NS — COMPENSAÇÃO: Confirmada a efetividade de I
recolhimentos a maior da contribuição para o FINSOCIAL, é de i
se afastar a exigência de oficio na parte extinta, por
compensação, observados os lindes da utilização realizada pelo
titular dos créditos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14980
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4755918
# Numero do processo: 10820.000985/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova da quitação. 2) Pela sistemática do Código Civil Brasileiro, a transmissão da propriedade do imóvel apenas se opera com a transcrição do título de transferência no respectivo registro, que é o documento hábil para que se comprove a aquisição da propriedade imóvel. PROVA — A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada, é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não o fez, apesar de oportunidade para tal. (art. 333, I, do CPC). Recurso a que se nega
provimento.
Numero da decisão: 201-72572
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4755830
# Numero do processo: 10805.000521/97-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO
PELA VIA JUDICIAL.
A existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do
processo administrativo implica renúncia à esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78196
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
4757194
# Numero do processo: 11080.104240/2004-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONFINS
Período de apuração: 01/10/2004 à 31/10/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a
quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade
julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe
a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n°70.235/72).
CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS NÃO INCIDÊNCIA.
A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui
em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de
mera mutação patrimonial, não representativa de receita.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.630
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4755725
# Numero do processo: 10715.001943/96-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO
Não se toma conhecimento de recurso intempestivo
Numero da decisão: 301-28464
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4756234
# Numero do processo: 10855.000447/98-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA
ADMINISTRATIVA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de
matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o
pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da
matéria tributária em litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14184
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso por renúncia à via administrativa
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4758606
# Numero do processo: 16327.000521/2004-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA — CPMF
Período de apuração: 20/06/1997 a 22/01/1999, 25/06/1999 a
26/12/2002
DECADÊNCIA.
O direito de o Fisco constituir o crédito tributário das
contribuições sociais decai em 5 (cinco) anos da extinção do
crédito tributário, no caso de antecipação do tributo, nos termos
do § 4° do art. 150 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.494
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: NADJA RODRIGUES ROMERO
4755526
# Numero do processo: 10675.001358/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTNm — Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º
da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73365
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes