4673760
# Numero do processo: 10830.003315/2006-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004
PENALIDADE ISOLADA. DIF-PAPEL IMUNE. LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
A competência para a apreciação dos recursos relativos à aplicação de penalidade isolada prevista na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) é do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.691
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4675380
# Numero do processo: 10830.010043/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - JUROS DE MORA. Recurso não conhecido relativamente a identidade de objeto com o processo judicial. Quanto aos juros de mora, a ação fiscal fundou-se na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08273
Decisão: Por unanimidade de votos: I) recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4677411
# Numero do processo: 10840.005417/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR – RECURSO VOLUNTÁRIO – DESISTÊNCIA.
Não se conhece de recurso quando o recorrente requer a desistência do mesmo.
Numero da decisão: 303-30600
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário em vista da desistência do recorrente.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4677959
# Numero do processo: 10845.005480/93-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.I - REVISÃO ADUANEIRA - CLASSIFICAÇÃO ÁCIDO AZELÁICO - ÁCIDO NONANE DIÓICO, NOME COMERCIAL "EMEROX 1110" - Inaceitável critério de classificação de produto importado que apenas chancela o laudo técnico do laboratório de análises oficial, se comprovada a insuficiência desse laudo em substituição à atividade apreciadora do órgão fiscalizador. Níveis de impurezas resultantes de processo de fabricação que não caracteriza mistura. Produto que atende às regras da TAB/SH e NESH.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28715
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4673990
# Numero do processo: 10830.004175/93-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BEFIEX
BALANÇO DE DIVISAS
A legislação assegura prazo diferenciado para as empresas que produzem bens não repetitivos
QUOTAS DE IMPORTAÇÃO.
Cumpridas as demais formalidades, prescinde de requerimento específico a transferência de saldos para os exercícios subsequentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28733
Decisão: Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4675753
# Numero do processo: 10835.000486/98-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Legalmente introduzida no mundo jurídico a Contribuição ao PIS, desde que sob a vigência da Lei Complementar nº 07/70, e daí em diante sob o comando da Medida Provisória nº 1.212/95. Tendo o Poder Judiciário reconhecido a semestralidade, acarretanto fato constitutivo de direito, ocorrido após a interposição do recurso, é de ser adequado o lançamento ao comando do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza de Castro e Otacilio Damas Cartaxo, que negavam provimento ao recurso quanto à semestralidade de oficio.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4678355
# Numero do processo: 10850.001910/2004-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 31/12/2002 a 30/11/2003
DIFERENÇAS. VALORES. DECLARADOS. VALORES
ESCRITURADOS. As diferenças apuradas entre os valores declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os valores efetivamente escriturados estão sujeitos a lançamento de oficio, acrescidas das cominações, multa de oficio e juros de mora.
DCTF. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO.
0 inicio do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas; assim, a apresentação de pedido
de restituição/compensação e de DCTF complementar ou retificadora depois de iniciada a fiscalização não tem o condão de alterar as diretrizes do feito fiscal.
SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
SÚMULA N° 1. Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.150
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da 2ª Seção de
Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4675125
# Numero do processo: 10830.008316/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. GARANTIA. Tendo o auto de infração sido lavrado para prevenir a decadência e estando com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a prova do depósito judicial é suficiente para garantia do recurso. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A existência de ação judicial não afasta esse direito-dever de a Fazenda Pública formalizar, por meio de lançamento, o crédito tributário que entender devido, porquanto essa forma de suspensão da exigibilidade não interrompe nem suspende o curso do prazo decadencial. JUROS DE MORA. Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09478
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida: a) acolheu-se a preliminar de admissibidade; e, b) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, para excluir a exigência dos juros de mora no limite dos depósitos judiciais promovidos integralmente e tempestivamente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4673864
# Numero do processo: 10830.003691/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PERÍCIA - O recebimento do pedido de perícia, para ser apreciado, requer seja formalizado de acordo com as regras contidas no Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, devendo ficar demonstrado não existir nos autos elementos necessários ao julgamento da lide. Preliminar rejeitada. COFINS - COOPERATIVA - ISENÇÃO - Apenas os atos praticados com os cooperados é que estão fora do campo de incidência da Contribuição. A aquisição de bens ou serviços junto a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas não cooperadas, visando atender obrigações contratuais previamente assumidas pela cooperativa, quando esses bens ou serviços deveriam ser produzidos pelos próprios cooperados, não possui as características que o benefício fiscal pretendeu alcançar, tampouco deve ser classificada como despesas administrativas ou operacionais da entidade. COOPERATIVAS/SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÕES LEGALMENTE REGULAMENTADAS - Tratam-se de institutos jurídicos distintos e, mesmo, incompatíveis, pois somente se a cooperativa deixar de cumprir a sua finalidade institucional, descaraterizando-se da condição de sociedade do regime jurídico cooperativo, poderia vir a ser considerada como uma sociedade civil comum. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06875
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de opção pela via judicial e de nulidade em razão do indeferimento do pedido de perícia; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4675789
# Numero do processo: 10835.000548/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Lançamento do ITR de 1994, no âmbito do Estado de Mato Grosso
do Sul, declarado nulo pela Justiça Federal e, portanto, não há
porque proceder ao julgamento administrativo.
RECURSO VOLUNTARIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-29.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi