4734802
# Numero do processo: 19515.002947/2005-04
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2000
ATOS REALIZADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOB A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 258, DF- 2005 — De acordo com § 11, do art, 62 da Constituição Federal as relações jurídicas constituídas
e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 258, de 2005, conservar-se-ão por ela regidas, permanecendo, portanto, válidas_
NULIDADE, QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL, - Incabível se falar
em sigilo profissional do advogado para eximir-se do ônus da prova instituído pelo art. 42 da Lei n° 9,430/1996, que determina ao contribuinte o dever de comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de considera-los como rendimentos omitidos.
ERRO DE TIPIFICAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO, INOCORRÊNCIA -
Correta da tipificação do lançamento conforme artigo 42 da Lei 9,430 de 1,996,
OMISSÃO DE RENDIMENTOS,. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A Lei n2 9.430, de 1996, em seu art. 42,
autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular', regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações,
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA, EFEITOS -
As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos, A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.
SEL1C - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-000.452
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, Por voto de qualidade, REJEITAR a
preliminar de irretroatividade da Lei 10,174, de 2001. Vencidos os conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França e por unanimidade, REJEITAR as demais. No mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4703701
# Numero do processo: 13116.000758/2004-24
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
Ementa: SIMPLES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar
os recursos de ofício e voluntários de decisão de
primeira instância sobre a aplicação da legislação
referente à exigência do Imposto sobre a Renda de
Pessoa Jurídica - IRPJ.
Precedentes.
RECURSO NÃO CONHECIDO. DECLINADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-33.738
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4732792
# Numero do processo: 10680.010380/2005-55
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003, 2004
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade por infração à legislação tributária não depende da intenção do contribuinte, conforme previsto no artigo 136 do CTN.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
A falta de entrega da declaração simplificada de inatividade acarreta a aplicação da multa prevista na legislação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.034
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: João Francisco Bianco
4734530
# Numero do processo: 16327.001484/2004-01
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS, Caracterizam-se como desnecessárias e, portanto, indedutíveis do Lucro Real, as despesas de juros e variações cambiais relativas a empréstimo efetuado por meio de um contrato de mútuo, em que a mutuante é sócia-quotista que detém 99,99% do capital social da mutuária e dispunha de recursos para integralizar o capital.
RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL, RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO A QUO PARA EXAME DE OUTRAS QUESTÕES. Em vista do restabelecimento da exigência principal (IRPJ), impõe-se o retomo dos autos ao Colegiado de origem para apreciação de questões tidas à época como prejudicadas pelo acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-000.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso, sendo que os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho e Valmir Sandri, acompanham pelas conclusões. 2) pelo voto de qualidade, dar
provimento ao recurso da PFN para restabelecer a exigência do IRPJ. O conselheiro Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) acompanha a relatora pelas conclusões, O conselheiro Valmir Sandri irá apresentar declaração de voto, nessa parte, 3) por maioria de votos, determinar o retomo dos autos a Câmara de origem para apreciar a exigibilidade da CSLL, em face das demais alegações recursais que deixaram de ser apreciadas, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Relatora), Antônio Praga e Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado), que enfrentavam o mérito. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
4734773
# Numero do processo: 19515.001583/2004-56
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO DE OFICIO:
OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.
FALTA DE COMPROVAÇÃO: A presunção de omissão de receita prevista no artigo 282 do RIR/I999, para as sociedades não anônimas, somente pode ser aplicada a suprimento efetuado por sócio ou administrador.
OMISSÃO DE RECEITA. DEBÊNTURES. LANÇAMENTO COM BASE EM CONTA DE ATIVO: A debênture por definição do artigo 52 da Lei n.° 6.404/1976 é um titulo de
crédito. Não há como se exigir tributo sobre o ativo representado pelo valor das debêntures, uma vez que, conforme disposto no art. 730 do RIR/1999, o que pode ser tributado é o rendimento auferido sobre o título de crédito, no caso, as debêntures.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Insubsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele.
IRRF - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.
PAGAMENTO: Não cabe lançamento por falta de identificação do beneficiário do pagamento quando o conjunto probante dos fatos e dos documentos constantes dos autos identifica a operação e o seu beneficiário.
Recurso de oficio conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1102-000.073
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4704380
# Numero do processo: 13133.000465/95-31
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR–1994. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.
Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes no Anexo da Medida Provisória nº 399/93, convertida em Lei nº 8.847/94, para a cobrança do ITR no exercício de 1994. Cumpre declarar a insubsistência do lançamento. (Parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97).
Lançamento Insubsistente por inconstitucionalidade de Lei declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: CSRF/03-04.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4715251
# Numero do processo: 13807.012760/99-58
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.281
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4734108
# Numero do processo: 13808.004037/00-82
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Considera-se despesas não necessárias, os valores deduzidos sob a rubrica de Perdas por Fraudes e Perdas Dedutíveis, quando resta comprovado pelos contratos de adesão celebrados entre a contribuinte e os estabelecimentos que operam com cartões de crédito que, nas hipóteses que motivaram tais perdas, o ônus é dos estabelecimentos, e não da contribuinte.
Numero da decisão: 9101-000.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Carlos Alberto Gonçalves Nunes, José Carlos Passuello, Antonio Carlos Guidoni Filho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente Substituto). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira
Adriana Gomes Rêgo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4732880
# Numero do processo: 10768.007244/2002-75
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 1998
AUTO DE INFRAÇÃO FALTA DE RECOLHIMENTO.
Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não logra comprovar o
pagamento dos valores devidos, constantes de DCTF, ou a existência de erro de seu preenchimento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.083
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4734674
# Numero do processo: 18471.000277/2004-93
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat May 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - I RPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA —
FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS — SUPRIMENTO DE
NUMERÁRIO — NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO ELISIVA DA
PRESUNÇÃO SUBSISTE 0 LANÇAMENTO.
Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova dc fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, notadamente no sentido de afastar a apuração do saldo credor de caixa e/ou o suprimento de numerário, bem como os pagamentos não escriturados, subsiste a presunção de omissão de receitas.
JUROS - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
Não cabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade da aplicação dos juros com base na taxa SELIC, por ser esta atividade privativa do poder judiciário.
CSLL, PIS e COFINS - DECORRÊNCIA.
Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve-lhe ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para o imposto de renda, em função da sua conexão.
Numero da decisão: 1803-000.076
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos