7366882
# Numero do processo: 10945.001106/2004-56
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2003
EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO EM MAIS DE
UMA EMPRESA. LIMITE GLOBAL NÃO ATINGIDO, ERRO MATERIAL COMPROVADO. Restando comprovado que a receita bruta
global das empresas com sócio em comum não excede o limite legal imposto pelo inciso IX do art. 90 da Lei rf 9.317/1996, deve ser afastado o Ato Declaratório Executivo que excluiu a recorrente do SIMPLES. No caso concreto, tal comprovação se deu mediante a apresentação da escrita contábil e fiscal de urna das empresas, a comprovar erro material no preenchimento da Declaração Anual Simplificada - DAS, além do fato de que a DAS retificadora foi devidamente entregue e aceita pela Administração Tributária.
Recurso Voluntário Provido,
Numero da decisão: 1301-000.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
7058617
# Numero do processo: 13808.000414/99-16
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997
LANÇAMENTO DE OFICIO. DÉBITOS DECLARADOS NO REFIS.
DESISTÊNCIA EXPRESSA DA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE
CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE.
O descumprimento de formalidade contida no artigo 5° da IN SRF 43, de 2000, não é suficiente para provocar a exclusão retroativa de opção no REFIS, efetuada em tempo hábil, acompanhada de manifestação expressa quanto à desistência da impugnação, formalizada na declaração REFIS.
Numero da decisão: 1401-000.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara da Primeira Turma Ordinária da
Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
6904565
# Numero do processo: 13807.003874/2001-74
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1996 Ementa: NULIDADE - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Não é motivo de nulidade do auto de infração, por cerceamento de direito de defesa, a imprecisão na descrição do enquadramento legal quando o sujeito passivo demonstra perfeita compreensão dos motivos de fato e de direito do lançamento. DECADÊNCIA - Em não havendo pagamento do tributo, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, inicia-se do exercício/período seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido iniciado, ex-vi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA DE ÍNDICES (IPC X BTNF) – O saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, corrigido pelos índices próprios, deve ser somado ao montante de lucro inflacionário acumulado em 31 de dezembro de 1992, recebendo, a partir de 1º/01/93, o mesmo tratamento dado ao saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF Nº 2) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Tem-se como não passível de compensação na apuração mensal do lucro real de 1996, o saldo de prejuízos fiscais de exercícios anteriores que não foram comprovados e registrados no LALUR.
Numero da decisão: 1802-001.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
8059840
# Numero do processo: 14041.001008/2005-34
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
ARROLAMENTO DE BENS/DEPÓSITO RECURSAL.
Tendo em vista a liminar proferida pelo Poder Judiciário fica dispensada tal exigência para o regular processamento do recurso.
MULTA QUALIFICADA - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS, PREVIDÊNCIA OFICIAL, DEPENDENTES, COM INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Diante das circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, em razão de haver prestado declaração falsa com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido, devendo ser mantida a qualificação
IRPF - DEDUÇÃO - GLOSA.
Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade das deduções na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago.
TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais(Sumula CARF n° 04).
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.380
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
7217205
# Numero do processo: 10880.030503/99-08
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.400
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
6696363
# Numero do processo: 13643.000747/2007-29
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário: 2006
MULTA POR ATRASO. DCTF. COOPERATIVA. INSTITUIÇÃO ISENTA.
As cooperativas não se enquadram no conceito legal de instituição isenta. É devida a multa por atraso na entrega de DCTF quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.
Numero da decisão: 1803-000.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6968407
# Numero do processo: 00810.044563/82-86
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 1984
Ementa: Imposto de Importação - Infrações Administrativas ao Controle das Importações - Regime de drawback - Acréscimos de mercadorias não acobertados por aditivos aos Atos Concessório - Cabível a exigência dos tributos, da multa por falta de GI e da multa por declaração indevida. Excluída a Hipótese de superfaturamento - Incabíveis as multas por falta de fatura e por falta de mercadoria na descarga. A base de calculo da multa do artigo 169 do DL nº 37/66 sujeita-se ao
disposto nos arts. 24 e 169, § 6º do DL nº 37/66
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 303-23.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em rejeitar, por maioria de votos, a preliminar de
diligencia, vencido o Conselheiro Sidney de Campos Pessoa; quanto ao mérito, em dar provimento, em parte, ao recurso, por maioria de votos, para excluir do computo da exigência os valores relativos as multas do DL nº 37/66: art. 106, IV a e II, d; art. 169, II, III - d e III - c - 2. Reduzir a multa do art. 108 do DL nº 37/66, de 100% —para 50%. Excluir a exigência da multa do art. 1º do DL n] 1.736/79. Retificar a -base de calculo da multa do art. 169 do DL nº 37/66 mediante aplicação no calculo respectivo, da taxa cambial vigente na data do registro da D.I. Vencidos os Conselheiros Paulo Moreno de Almeida, relator, que somente excluía a exigência das multas do art. 106, IV, a, e
169, III - d, do DL nº 37/66 e Joao Evangelista Carneiro da Cunha
Neto que somente excluia a exigência das multas dos artigos 106, IV, a, 106, II - d, 169, III - d, do DL nº 37/66 e do artigo 1º do DL nº 1.736/79, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designada relatora a Conselheira Judite de Carvalho Guerra.
Nome do relator: Paulo Moreno de Almeida
6502682
# Numero do processo: 10435.001279/2005-13
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001, 2002, 2003
Ementa: DESCRIÇÃO FATICA — a alegação de que a descrição Mica não
foi suficientemente minuciosa, o que vicia o lançamento não procede. A acusação foi clara e edificada com elementos suficientes para o sujeito passivo exercer coin plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório.
VENDAS CANCELADAS — a alegação de que a autoridade fiscal, ao
constituir o credito tributário em razão de omissão de vendas, deixou de deduzir as vendas canceladas, deve ser provada e, ainda assim, não enseja a improcedência integral da autuação, mas apenas a sua redução até o montante comprovado.
Numero da decisão: 1201-000.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
6674269
# Numero do processo: 10830.000257/2004-84
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2002
MULTA OFÍCIO ISOLADA, CABIMENTO
Seiá exigida multa de oficio isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRP.1) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre base de calculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL, no ano-calendário correspondente
Assunto): NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2002
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA, RETROAilVIDADF. BENIGNA.
Por força do disposto no art. 14 da Lei 1.10 11,488, de 15 de lunho de 2007, que deu nova iedação ao alf. 44 da Lei 1112 9.430, de 1996, c/c art. 106, 11, do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser reduzida a multa de oficio isolada aplicada ao percentual de 50 % (cinquenta por cento) (retroatividade,
benigna) "JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart) não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária (Súmula. Cari' 2)
Numero da decisão: 1803-000.443
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício isolada aplicada ao percentual de 50 % (cinquenta por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6934127
# Numero do processo: 19679.008970/2003-60
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2003
ADE DEFINITIVO. O ADE de exclusão do Simples tornou-se definitivo por restar evidenciada a apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva