7874595
# Numero do processo: 10480.015045/2001-76
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1999
LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRENCIA.
A completa tipificação legal, antes de prejudicar a defesa, deve ser efetuada para cumprir a legislação. Sua integração à descrição dos fatos, permitindo identificar as causas da autuação.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível apreciar inconstitucionalidade de lei em sede de processo administrativo fiscal, a não ser nos casos expressamente previstos na legislação processual.
PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.
A perícia somente é cabível se necessária para elucidar questões que não possam ser de outra forma demonstradas nos autos. Descabe a perícia para produzir prova que deveria ser apresentada pelo sujeito passivo em sua impugnação ou que seja incompatível com a tese adotada pelo acórdão.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1999
DIREITO DE CRÉDITO. ATIVO PERMANENTE.
A entrada de produtos destinados ao ativo permanente não geram direito de crédito de IPI.
DIREITO DE CRÉDITO. PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE MÁQUINA.
PARECER CST N. 65, DE 1979.
Somente geram direito de crédito de IPI os insumos consumidos no processo de fabricação que entrem em contato com o produto fabricado.
CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA.
A escrituração de créditos extemporâneos somente é admitida se baseada em documentação fiscal comprobatória de sua origem.
CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para a incidência de juros Selic sobre créditos escriturados extemporaneamente.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1999
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.100
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO DA SILVA
6992497
# Numero do processo: 10845.003615/87-61
Data da sessão: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 302-00.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
7706267
# Numero do processo: 13971.002370/2004-88
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Numero da decisão: 2101-000.578
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
6992502
# Numero do processo: 10711.003731/89-02
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
RE-RATIFICAÇÃO do Acórdão n° CSRF/03-02.755, de 14.10.97, feita na
forma do art. 28 da Portaria MF 55, de 16 de março de 1998.
Numero da decisão: CSRF/03.03.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Acolher os embargos para Re-ratificar o Acórdão n° CSRF/03-02.755, de 14/10/1997, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
6941604
# Numero do processo: 13984.000141/87-63
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: CSRF/01-00.056
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos propostos pelo Relator.
Nome do relator: Marian Seif
6899103
# Numero do processo: 13881.000089/2001-77
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.787
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, converter ojulgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva (Relator). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir a resolução
Nome do relator: Walber Jose da Silva
7769406
# Numero do processo: 10907.002079/2002-23
Data da sessão: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1997
RECURSO ESPECIAL. PIS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8.
Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91.
Aplicação do disposto na Súmula Vinculante n° 08: "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de credito tributário".
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.311
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por não ter sido demonstrada contrariedade à lei.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
6877802
# Numero do processo: 10821.000162/92-39
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-00.077
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
6865477
# Numero do processo: 10980.003737/2007-26
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLI,
Fato Gerador: .30/06/2004
Ementa: COMPENSAÇÃO - LEGISLAÇÃO TR1BI JTÁRIA - A
compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil — SRU, é disciplinada exclusivamente pelos artigos 7.3 e 74 da Lei n"
9.430/96 alterações posteriores e, na() permite a compensação de débitos
com crédito que se refira a títulos da divida pública por não possuir natureza
tributária.
"MUI IA ISOLADA — FALTA OU INSUFICIISCIA DO
RECOLHIMENTO DEVIDO POR ESTIMATIVA A falta ou o
recolhimento a menor da CSLL calculada sobre a base de cálculo estimada,
acarreta a exigência de multa de ofício isolada sobre a CSI I, indevidamente
suspensa/reduzida, com fundamento no artigo 44, inciso II, da Lei n"
9A30/96, ainda que a contribuinte tenha apurado base de cálculo negativa
cm 31 de dezembro do ano calendário
Numero da decisão: 1802-000.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos afastar a
preliminar de nulidade suscitada e no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Gilberto Baptista e João Francisco Bianco
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6397404
# Numero do processo: 13819.002616/97-49
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1992
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA ANULAR 0 PROCESSO DESDE A DECISÃO PROFERIDA EM FUNÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL REVOGADA.
Nos casos em que o mérito do processo é julgado exclusivamente por
determinação judicial, se esta não mais subsiste, deixa de produzir efeitos no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 9101-001.498
Decisão: Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso para anular atos processuais desde a decisão de fls. 614/620, com retorno dos autos a câmara a quo para cumprimento do acórdão CSRF 01-04685 (fls. 530/537).
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior