7697843
# Numero do processo: 11065.002148/98-64
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ao situar a fundamentação da decisão no
contexto da legislação em vigor para o fato que foi por ela
juridicizado, o relator cingiu-se aos limites possíveis da
aplicação da norma. Nos casos de exclusão de crédito tributário,
ao legislador compete elencar expressamente todas as
ocorrências do mundo relacional que pretende sejam excluídas
do campo de incidência. É indubitável que a partir dessa análise
tomou-se escusável abordar os demais argumentos aventados
pela então recorrente.
Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 203-07.890
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto da Relatora-Designada ad hoc.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa Relatora ad hoc
6937440
# Numero do processo: 13116.000854/00-69
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São cabíveis embargos de
declaração quando o acórdão suscitar dúvidas quanto aos exercícios
ali indicados para efeito de apuração da base de cálculo do ITR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-31.924
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a d~cisão, nos termos do voto do Relatora.
Nome do relator: Atalina Rodrigues Alves
7616575
# Numero do processo: 13819.001165/97-96
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-00.256
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
7838092
# Numero do processo: 10680.020303/2007-75
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2005, 2006
ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS,
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.
(Súmula CARF n° 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.594
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
6950513
# Numero do processo: 13401.720014/2005-95
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003
BENEFÍCIOS FISCAIS.
O sujeito passivo deve comprovar, com documentos hábeis e idôneos, ter direito a usufruir de benefício fiscal de isenção junto à SUDENE, mormente quando nas DIPJ entregues não há qualquer apuração de IRPJ, ou informação a respeito do lucro da exploração ou de aplicação de imposto no incentivo.
DIFERENÇA APURADA ENTRE VALOR DECLARADO/PAGO.
Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores de IRPJ demonstrados nas Declarações DCTF e os valores pagos, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pela contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização.
ARBITRAMENTO DOS LUCROS.
O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 529 e 530, III).
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE.
A penalidade instituída pelo artigo 44, I, da Lei no. 9.430, de 1996, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou apresentação de declaração inexata In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003
NULIDADES.
Não se verifica nulidade do procedimento fiscal, tampouco resta
caracterizado cerceamento do direito de defesa, quando se encontra acostada aos autos farta documentação produzida pelo Fisco comprovando a prática do ilícito tributário, sobre a qual o sujeito passivo teve a oportunidade de se manifestar e apresentar suas contraprovas, durante o procedimento fiscal e após a instauração do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1801-000.439
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
7363683
# Numero do processo: 13884.001701/2007-94
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2005, 2006
DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
INAPLICABILIDADE, É cabível a exigência da multa por atraso na entrega
da DCTF e da DIRF, visto que o instituto da denúncia espontânea não
alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STj e da Câmara
Superior de Recursos Fiscais).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
7706256
# Numero do processo: 11522.001468/2005-61
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -
Exercício: 2001
ITR - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do ITR se perfaz em 1º de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).
Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.566
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiada por unanimidade de votos, em
DECLARAR DE OFÍCIO a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
7098175
# Numero do processo: 16707.003384/2005-18
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa:
SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
As contraposições à caracterização de sujeição passiva solidária devem ser discutidas no âmbito do PAF, sob pena de cerceamento do direito de defesa.
CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 1 DO CARF,
Se o processo judicial em que se discutia a sujeição passiva solidária, mesmo objeto de discussão administrativa, restou julgado sem análise do julgamento do mérito dessa matéria, não se configura a concomitância, por não haver possibilidade de decisões conflitantes, não se aplicando a Súmula n° 1 do
CARF.
Numero da decisão: 1402-000.093
Decisão: ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2° Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, AFASTAR a impossibilidade de apreciação da sujeição passiva solidária por não ter ocorrido a concomitância da discussão na esfera judicial, e DETERMINAR o retorno dos autos à DRJ para apreciação da matéria relacionada com a sujeição passiva solidária de todos os impugnantes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
7498815
# Numero do processo: 10845.006868/86-42
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1987
Ementa: Conferência Final do Manifesto. Falta de Volumes.
A denúncia feita pelo sujeito passivo, antes do início de
procedimento fiscal relacionado com a infração exime o contribuinte das multas fiscais (art. 138 do CTN).
A data de referência para cálculo do tributo é a do respectivo lançamento (art. 107 e §.único do R.A.).
Numero da decisão: 301-25.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento, em parte, para excluir a penalidade, face o disposto no art. 138 do CTN, vencido o Conselheiro Paulo César Bastos Chauvet, na forma do relatrio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Helvio Escovedo Barcellos
7110487
# Numero do processo: 10920.003197/2003-61
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2004
Lançamento de Oficio
A pessoa jurídica sujeita a tributário com base no lucro real pode optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de calculo estimada, sob pena de ficar sujeita à aplicação da multa exigida isoladamente incidente sobre o valor devido que deixar de ser efetuado no ano-calendario correspondente. Não tem cabimento que a falta de recolhimento do CSLL determinada sobre a base de calculo estimada seja estabelecida pelo lançamento de oficio com a constituição do credito tributário para a exigência do tributo acrescido da incidência de juros de mora e da aplicação da multa de oficio proporcional
Numero da decisão: 1402-000.050
Decisão: Acordam, os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR
provimento ao recurso voluntario, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Carlos Pelá