4693193
# Numero do processo: 11007.000642/2004-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ATIVIDADE DE “DOLEIRO” – RENDA ARBITRADA POR MARGEM DE GANHO. A atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e a exigência de tributo somente pode decorrer de lei, em atenção às disposições dos artigos 3° e 142 do CTN. Não pode prevalecer o auto de infração lavrado de acordo com suposições e/ou presunções da autoridade lançadora, que não encontram respaldo na legislação.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-15333
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4693041
# Numero do processo: 10983.003902/97-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - Acolhem-se os embargos quando constatada a omissão no julgado.
IRPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, apresentada após intimação fiscal, limitada a 20% do imposto efetivamente devido, nos termos do art. 27 da Lei n° 9.532, de 1997, c/c o art. 106, II, "a", do CTN, observando-se, ainda, o valor mínimo da multa fixada naquela lei.
Embargos acolhidos.
Acórdão re-ratificado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17714
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Re-ratificar o Acórdão n. 104-17.286, de 08 de dezembro de 1999, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da multa por atraso na entrega das declarações, as parcelas de 4.007,45 UFIR e R$ 868,59, nos exercícios de 1995 e 1996, respectivamente, e limitar a multa a 20% do imposto devido.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4688898
# Numero do processo: 10940.000952/94-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTO MENSAL - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que na declaração de rendimentos do exercício de 1991 ficaram sujeitas ao adicional do imposto ou apuraram prejuízo fiscal no exercício de 1992, estavam impedidas de optar pelo pagamento do imposto calculado por estimativa (§ 2º do art. 86 da Lei nº 8.383/91).
INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A falta de correção monetária dos resultados mensais distorce o resultado do período-base e, consequentemente, a base de cálculo do imposto.
LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERIMENTO - CABIMENTO - Se o Fisco efetua o lançamento com base nas diferenças apuradas no resultado do exercício, deve considerar, para determinar o quantum devido, a opção exercida regularmente pelo contribuinte para tributar o lucro inflacionário. A sua recomposição é medida que se impõe.
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS - Com o advento do Decreto nº 332/91, as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas, bem como os créditos da empresa com seus sócios ou acionistas oriundos de contratos de mútuo, passaram a integrar o grupo de contas sujeitas à correção monetária das demonstrações financeiras. A partir de então, os mútuos não mais caracterizam hipótese de distribuição disfarçada de lucros na forma do art. 60, V, do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação do Decreto-lei nº 2.065/83.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c” da Lei nº 5.172/66, é de se reduzir a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração.
Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
(DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19615
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E NO MERÍTO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS VERBAS AUTUADAS A TÍTULO DE "DISTRBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS", ADMITIR A RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO, AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRBUIÇÃO SOCIAL FACE AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ, EREDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFÍCIO DE 100% PARA 75%.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4689600
# Numero do processo: 10950.000499/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não há possibilidade de apreciação direta, pelos Conselhos de Contribuintes, de argüição de inconstitucionalidade de Lei. COMPENSAÇÃO. O contribuinte pode, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 39 da Lei nº 9.250/95, arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e a IN SRF nº 21/97, proceder à compensação de seus créditos com débitos vencidos ou vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76503
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Cláudio Muradás Stumpf..
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4690271
# Numero do processo: 10980.000013/99-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRPJ - É de se confirmar decisão recorrida que acolheu a compensação de prejuízos fiscais apurados pelo contribuinte em períodos anteriores aos dos fatos geradores tributados.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 105-13161
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4688794
# Numero do processo: 10940.000519/97-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04424
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4692637
# Numero do processo: 10980.014197/99-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74387
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se proivimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4692362
# Numero do processo: 10980.011476/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo adminis-trativo fiscal. Preliminares rejeitadas. COFINS. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09337
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, rejeitadas as prliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4689771
# Numero do processo: 10950.001357/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 01, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72109
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4689447
# Numero do processo: 10945.008073/2001-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - As infrações caracterizadas como pagamentos a beneficiários não identificados ou operações sem causas devem se adequar de maneira determinada ao tipo legal que as subsume.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes