7578582
# Numero do processo: 11634.000412/2006-11
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Omissão de Receitas — IRPJ e reflexos
Ano-calendário: 2003 e 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADES.
Não padece de nulidade processual o lançamento que é preparado com observância dos pressupostos referidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 142 do CTN, portanto, que não é viciado por qualquer das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972.
OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 42 DA LEI N°
9.430/96. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. A regra
contida no inciso IV, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, impede que a instituição de tributos seja injusta e consumidora da maior parte da renda e da propriedade. As penalidades não só não se confundem com os tributos, bem como, não lhes é aplicável a "vedação ao confisco" prevista no
art. 150 da CF/88.
Numero da decisão: 1103-000.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
7589231
# Numero do processo: 10580.720088/2006-53
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2005
Ementa: DIREITO CREDITÓRIO
Uma vez comprovado o direito creditório deve ser deferida a compensação.
Numero da decisão: 1103-000.718
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
6877789
# Numero do processo: 15374.903572/2008-37
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTOS RECOLHIDOS DIANTE DA INOVAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO POSITIVO APÓS IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. É ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF que a coisa julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos diversos do disposto em decisão judicial, o que implicaria, inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de freios e contrapesos decorrente da tripartição dos poderes.
Numero da decisão: 1802-000.824
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6877979
# Numero do processo: 10425.002284/2007-16
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2003
VENDA DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL.
O ganho de capital oriundo de baixa do ativo imobilizado, evidenciado pelo instrumento de Contrato de Compra e Venda e Assunção de Dívida, compõe as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL.
Segue a sorte do lançamento principal o lançamento decorrente em face da conexão dos fatos e das provas.
Numero da decisão: 1802-000.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelso Kichel
7705958
# Numero do processo: 13609.001010/2004-05
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE
Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de
vencimento (CTN, art. 210).
Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.533
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
7888465
# Numero do processo: 11610.005471/2003-01
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 17/04/2003 a 30/04/2003
JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS
Compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros jurisdicionalmente tutelada. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa remanescente às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador adquem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância.
Numero da decisão: 3101-001.614
Decisão: ACORDAM os membros da la câmara / la turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da compensação de crédito a terceiro e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para analisar a compensação. A Conselheira Fabia Regina de Freitas participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que se declarou impedido de votar
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
6934006
# Numero do processo: 10540.000107/00-22
Data da sessão: Sat Jun 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não acolhidos, por improcedentes, os Embargos de Declaração
apresentados pela Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 303-30.298
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
7703751
# Numero do processo: 13976.000315/2001-61
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL.
Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do
reclamante no que pertine à inclusão do ICMS na base de
cálculo do crédito presumido, quando tal matéria não foi
suscitada expressamente na manifestação de inconformidade
apresentada à instância a quo.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o
custo de industrialização por encomenda integrar o valor das
aquisições incentivadas.
ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E MARAVALHA.
A energia elétrica, os combustíveis, lubrificantes e outros
produtos que não sejam consumidos em decorrência de ação
direta sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito
presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de
matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem.
TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção
monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em
processos de ressarcimento de créditos incentivados, por
implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-16.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; e b) em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores da industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic e à inclusão de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e maravalha no cálculo do benefício. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à taxa Selic e o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar quanto ao restante. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise Silveira Peres de Aquino Costa, advogada da recorrente
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
7541131
# Numero do processo: 16327.904145/2013-61
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2009
IRPJ. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. LIMITE DE DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.
A teor dos artigos 26, da Lei nº 9.249/1995 e 15, da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços.
Para fins de cálculo do limite citado, deve ser tomado o valor do lucro antes da compensação de eventuais prejuízos fiscais acumulados no Brasil relativos a anos-calendário anteriores.
Direito creditório que se reconhece até o limite acima referido.
Numero da decisão: 1402-003.479
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e reconhecer o direito creditório de R$ 54.133.936,89, homologando as compensações até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
7577774
# Numero do processo: 13982.000955/2003-53
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Auto de Infração - Exclusões da base de cálculo da CSLL
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 e 2003.
Ementas: SOCIEDADES COOPERATIVAS, AUTO DE INFRAÇÃO DE
CSLL CALCULADO SOBRE AS SOBRAS, NÃO INCIDÊNCIA, As
sociedades cooperativas que obedecem ao disposto na legislação especifica,
relativamente aos atos cooperados, não sofrem a incidência de CSLL sobre as
sobras, por esses resultados não encerrarem a mesma natureza de lucro e por
não estarem expressamente referidos na Lei n° 7.689/88. Portanto, por
quedarem fora do grupo de situações compreendido pela regra de incidência
da CSLL, são pertencentes ao campo da nd- o incidência pura e simples
APURAÇÃO, PELO FISCO, DA BASE DE CALCULO DA CSLL DE
EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE. Nas
empresas tributadas pelo lucro real, a apuração da base de calculo da CSLL
deve apoiar-se na escrituração contábil, que, no caso de cooperativa, deve
demonstrar, destacadamente, as receitas, custos, despesas e encargos dos atos
cooperados e não cooperados Quando não houver tal destaque, a escrita sera
imprestável para a apuração do lucro real e da base de calculo da CSLL,
fazendo-se mister, então, arbitrar o lucro, conforme determinam os arts.. 530 e
seguintes do RIR/99,
MULTA ISOLADA, CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO —
IMPROCEDÊNCIA, 0 art, 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não autoriza a
aplicação, simultaneamente sobre urna mesma base, da multa de oficio e da
multa isolada por não antecipado o tributo lançado de oficio. O artigo prevê a
possibilidade de exigir multa de oficio, juntamente com o imposto, quando
este não houver sido pago anteriormente (inciso I de parágrafo único do art,
957, do R1R/99). Alternativamente, autoriza o lançamento de multa de oficio,
isoladamente, quando a pessoa jurídica, estando sujeita ao pagamento de
antecipações por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado
prejuízo fiscal no ano calendário correspondente (inciso IV do parágrafo
único do art, 957, do RIR/99).
LEI N" 10.684/2003 — PAES — DÉBITOS CONFESSADOS NO
DECORRER DO PROCEDIMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE. Segundo
autorizado pela Lei que instituiu o PAES (Lei IV 10.684/2003), e conforme
orientava a Portaria Conjunta PGEN/SRF a' 3/2003, no decorrer de
procedimento fiscal era possível confessar débitos para submetê-los ao
mencionado parcelamento. Nessa situação, caso o procedimento fiscal não
fosse concluído até 31/10/2003, os débitos efetivamente confessados não
podiam integrar eventual autuação resultante daquela ação fiscal.
Numero da decisão: 1103-000.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos te nos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Sotero Correa.
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald