4719984
# Numero do processo: 13839.002817/99-61
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao crédito de imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero só é possível em relação aos insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4732911
# Numero do processo: 10783.009052/96-14
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. DEPÓSITOS JUDICIAIS. RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. As receitas financeiras resultantes dos depósitos judiciais são tributáveis. Se o contribuinte declara obrigações com exigibilidade suspensa em valor superior ao dos depósitos judiciais, no mesmo período, do que decorre despesas financeiras superiores às receitas financeiras, reduzindo o lucro líquido, deve ser afastada a hipótese de neutralidade decorrente da
não dedução dos encargos das obrigações objeto dos depósitos judiciais, em especial quando a contribuinte não comprova a adição dos valores correspondentes ao lucro líquido, na apuração do lucro real, de modo a anular os efeitos fiscais em questão.
Numero da decisão: 9101-000.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para restabelecer a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4733194
# Numero do processo: 10880.042771/96-01
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. As variações monetárias ativas relativas a
depósitos judiciais decorrentes de tributos com exigibilidade suspensa. apuradas nos anos-calendário de 1993 a 1995, deveriam ser reconhecidas de acordo com o período em que ocorridas. Eventual efeito compensatório decorrente da não apropriação das despesa de variação monetária ocasionada pelo não provisionamento dos tributos somente pode ser reconhecido se devidamente demonstrado pelo sujeito passivo, mediante escrituração
contábil e fiscal.
PIS-REPIQUE e CSLL. Devem ser mantidas as exigências de PIS-Repique e CSLL apuradas sobre a omissão de receita operacional por decorrência.
Numero da decisão: 9101-000.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso e restabelecer a tributação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
4733675
# Numero do processo: 11610.000306/2001-93
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — Decorridos 5 (cinco) anos da data da apresentação do pedido de restituição/ compensação; considerados declaração de compensação, sem
apreciação pela autoridade administrativa, opera-se a homologação tácita e extingue-se em definitivo o crédito tributário relativo ao débito compensado.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-00047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso voluntário conforme voto do relator. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Paulo Rogerio Garcia Ribeiro-OAB/SP n° 220.753.
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
4722321
# Numero do processo: 13876.000715/99-91
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18304
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência, II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4733366
# Numero do processo: 10980.005398/2002-16
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano calendário: 1999, 2000, 2001
CORREÇÃO DO CRÉDITO. RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE.
Não é passível de restituição os valores dos impostos de renda retidos pelas fontes pagadoras, mas sim o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário correspondente às retenções sofridas, e, por conseguinte, a correção do crédito porventura existente incide a partir do encerramento de cada ano-calendário.
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1801-000.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cheryl Berna.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4718529
# Numero do processo: 13830.000464/2002-65
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NO SISTEMA
SIMPLIFICADO "SIMPLES" — INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA (IRPJ). — COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento de Recurso Voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação de legislação referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, ainda que a situação decorra de insuficiência de recolhimento no sistema simplificado de pagamento de tributos instituído pela Lei n° 9.317/96 —
SIMPLES.
DECLINADA A COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO
Numero da decisão: 302-36.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do recurso em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4734150
# Numero do processo: 13819.001906/95-21
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ e OUTRO - DEPÓSITOS JUDICIAIS - ATUALIZAÇÃO -
Não tendo a empresa atualizado o valor do depósito oferecido em garantia de instância, constante do seu Ativo, e nem formado sequer a correspondente Provisão, de igual valor, há neutralidade no procedimento adotado, não se justificando lançamento de Imposto de Renda e de CSLL sobre o valor da atualização do depósito constante do Ativo da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9101-000.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4704243
# Numero do processo: 13133.000123/95-58
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) – VALOR DA TERRA NUA – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR – REVISÃO DO LANÇAMENTO - Constatado o erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais, tendo em vista o princípio da verdade material. Desnecessária a apresentação de laudo técnico circunstanciado, quando o VTN pretendido pelo Contribuinte for igual ou superior ao VTN mínimo fixado para o município onde se localiza o imóvel.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior
de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4730643
# Numero do processo: 18471.000598/2002-26
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: CSRF/04-00.700
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e António José Praga de Souza acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Fez sustentação oral o advogado da contribuinte Dr.Arthur José Faveret Cavalcante, OAB/RJ n° 10.854.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis