5901788
# Numero do processo: 10730.000815/00-53
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996
SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS.
TRIBUTAÇÃO
Consideram-se atos não cooperativos os praticados com terceiros não
associados, embora objetivem a consecução dos objetivos sociais e a
finalidade da sociedade cooperativa, por não figurarem nos pólos da relação negocial a sociedade cooperativa e seus associados.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.331
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9514648
# Numero do processo: 13808.002583/2001-59
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995
DECADÊNCIA.
Na ocorrência de pagamento no regime de lançamento por homologação,
decai em cinco (5) anos a contar do fato gerador o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.389
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário relativamente a todos os fatos geradores lançados.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9517538
# Numero do processo: 13931.000250/2002-51
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Fatos geradores: 01/05/1997, O1/06/1997
COMPENSAÇÃO FORMALIZADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO
CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.
O crédito tributário já se encontra extinto por meio de compensação efetivada e declarada em DCTF pelo contribuinte e reconhecida pela Administração Tributária, tendo por base decisão judicial transitada em julgado, em razão do que deve ser cancelado o auto de infração lavrado em descompasso com a realidade dos fatos.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.497
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso. Os Conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin votaram pelas conclusões.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9517560
# Numero do processo: 13984.000391/00-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -
IPI
Períodos de apuração: 1996
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE
EMBALAGEM DE PESSOAS FÍSICAS - Inexiste previsão legal para
ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo a produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas..
SÚMULA 19 DO CARF.- Aquisição de energia elétrica não integra a base cálculo do crédito presumido da lei n° 9.363/96
JUROS MORATÓRIOS — Inexiste previsão legal para a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC nas hipóteses de ressarcimento de crédito presumido de IPI.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Relator, que reconheceu o direito ao ressarcimento, relativamente às aquisições de insumos a pessoas físicas e à correção do crédito com base na taxa Selic.
Designado o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para redação do voto vencedor.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
4602112
# Numero do processo: 13653.000588/2010-49
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2003
PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO.
A discussão administrativa do crédito tributário regularmente constituído está condicionada à apresentação de impugnação tempestiva, pois somente ela instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal.
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL.
A declaração de intempestividade da impugnação, pelo acórdão de primeira instância, restringe a matéria a ser examinada no âmbito do recurso voluntário à contrariedade oferecida a essa declaração, e quando confirmada a intempestividade da impugnação, nega-se provimento ao recurso.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.571
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4876664
# Numero do processo: 17698.000653/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2008
ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE.
Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de aposentadoria, deve o contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portador de uma das moléstias definidas em lei.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.506
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9516624
# Numero do processo: 13820.000273/2003-01
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —
Cofins
Período de apuração: 01/05/1994 a 30/11/1996
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.
O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data do pagamento.
ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.
A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25 de 2000, quando se tratar de vendas à Zona Franca de Manaus, aplica-se tão somente às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.457
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, que votou pelo reconhecimento da isenção Cofins das mercadorias destinadas à ZFM.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4849828
# Numero do processo: 13117.000158/2007-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Anocalendário: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Comprovada a omissão de rendimentos e reconhecida pela própria
Recorrente, deve ser mantida a autuação.
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física está condicionada à comprovação hábil e idônea de que as mesmas foram efetivamente suportadas pela Recorrente. Havendo prova de que as deficiências dos recibos e declarações foram supridas, deve ser restabelecida a dedução dos serviços médicos.
MULTA DE OFÍCIO. 75%. PREVISÃO LEGAL.
Tendo em vista que a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% decorre de expressa previsão legal, a mesma deve ser aplicada, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 02 deste Conselho.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-002.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$ 6.600,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4567737
# Numero do processo: 13652.000461/2007-34
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
DEDUÇÕES. DEPENDENTES.
Deve ser reestabelecida a dedução a título de dependentes, com enteados, uma vez que o interessado comprovou, com documentação hábil e idônea, a vida em comum por mais de cinco anos com a genitora dos menores.
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Mantém-se a glosa da dedução a titulo de despesas médicas quando, na fase impugnatória, os documentos comprobatórios oferecidos não estão preenchidos com todos os requisitos legais previstos ou referirem-se a pessoas não relacionadas ou não consideradas dependentes para fins de IRPF.
Reestabelecida as deduções realizadas de acordo com a legislação.
DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
Reestabelecida a dedução das despesas com instrução realizadas com pessoas caracterizadas como dependentes do contribuinte.
DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA.
Admitem-se as despesas de livro Caixa, para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, vinculadas à atividade profissional desenvolvida e indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência, quando devidamente escrituradas e comprovadas com documentação hábil e idônea. A apresentação isolada de Boletim de Ocorrência Policial relatando incêndio e destruição de documentos, sem outras providências impostas pela legislação tributária, não é suficiente para elidir o feito fiscal.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-002.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções com dependentes, despesas médicas, e despesas com instrução, respectivamente, nos valores de R$ 2.544,00, R$ 33.234,00 e R$
3.996,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4574048
# Numero do processo: 10218.720304/2007-80
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.553
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN