6310102
# Numero do processo: 16682.721177/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2006
JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.
Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o crédito tributário. Este decorre da obrigação principal que, por sua vez, inclui também a penalidade pecuniária.
Recurso Voluntário Negado
Se o direito privado trata as participações nos lucros como um instituto específico, o direito tributário pode tomar o seu conceito para atribuir-lhe os seus próprios efeitos, qual seja, exigir que a participação de administradores nos lucros seja adicionada ao lucro real.
Numero da decisão: 1401-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Documento assinado digitalmente.
Antonio Bezerra Neto - Presidente.
Documento assinado digitalmente.
Ricardo Marozzi Gregorio - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Ricardo Marozzi Gregorio
6282018
# Numero do processo: 13839.905547/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Documento assinado digitalmente.
Antonio Bezerra Neto - Presidente.
Documento assinado digitalmente.
Ricardo Marozzi Gregorio - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Relatório
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
6242515
# Numero do processo: 12448.737527/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2008
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.
O início do procedimento de fiscalização afasta a possibilidade de retificação das declarações já apresentadas, sem a produção de qualquer efeito sobre o lançamento de ofício.
COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.
Compete ao contribuinte, mediante a apresentação de documentos hábeis e exaustivos, a comprovação das despesas efetivamente incorridas.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.
Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplica-se à CSLL, por relação de causa e efeito, o mesmo fundamento do lançamento primário.
Numero da decisão: 1201-001.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Cuba Netto Presidente
(documento assinado digitalmente)
Roberto Caparroz de Almeida Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Ronaldo Apelbaum, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
6243201
# Numero do processo: 13864.000027/2005-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2000
Multa Qualificada. Fraude. Conceituação Legal. Vinculação da Atividade do Lançamento.
A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no. 4.502/65, por força legal (art. 44, § 1º, Lei nº 9.430/96). Constatado pelo auditor fiscal que a ação, ou omissão, do contribuinte identifica-se com uma das figuras descritas naqueles artigos é imperiosa a qualificação da multa, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade. A intenção do agente em evadir-se da tributação, demonstra-se desvelada, no presente caso, não se podendo atribuir mero erro, ou impossibilidade de verificação, ou desconhecimento, da reiterada omissão de receitas verificada em quatro trimestres.
Decadência. Dolo. Tributos Sujeitos ao Lançamento por Homologação.
Aplicam-se as disposições legais inseridas no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, para a contagem do lapso temporal e caracteriza-se a decadência, aos contribuintes que agiram com intenção em fraudar a Administração Tributária, ainda que se trate de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos termos do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional.
Qualificação da Multa. Espólio. Herdeiros de Sócio.
No caso de exigir-se o crédito tributário do espólio, na qualidade de substituto do sujeito passivo solidário, sócio- administrador falecido, descabe a qualificação da multa, por ser da natureza personalíssima, ou seja, inerente à vontade do agente em fraudar a Administração Tributária, nos termos do artigo 137 do Código Tributário Nacional.
Nulidade. Lançamento Tributário.
Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade com as exigências legais impostas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material.
Nulidade dos Lançamentos Tributários. Inobservância da Norma Tributária. Peridiocidade da Ocorrência dos Fatos Geradores. PIS e Cofins. Fato Gerador Mensal. Reconhecimento de ofício.
A exigência fiscal das contribuições, PIS e Cofins, em bases trimestrais não encontra amparo legal, razão pela qual fere o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ensejando a nulidade material do lançamento tributário. Matéria que deva ser reconhecida de ofício, por ser de ordem pública.
Numero da decisão: 1302-001.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, em: 1. Relativamente ao recurso voluntário interposto por Percy Agropecuária Ltda: 1.1) Por maioria de votos, foi REJEITADA a arguição de nulidade do lançamento das exigências reflexas por ausência de MPF, votando pelas conclusões o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior e divergindo a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio; 1.2) por maioria de votos, foi declarada a NULIDADE das exigências de Contribuição ao PIS e da COFINS suscitada pela Relatora Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, divergindo os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Edeli Pereira Bessa, que mantinham parcialmente as exigências; 1.3) por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade e à decadência, votando pelas conclusões a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio; e 2) relativamente ao recurso voluntário interposto por José Perci Ribeiro da Costa (Espólio): 2.1) por unanimidade de votos, foi REJEITADA a arguição de nulidade da imputação de responsabilidade solidária por ausência de MPF emitido contra o responsável; 2.2) por maioria de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à imputação de responsabilidade, divergindo a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio; 2.3) por maioria de votos, foi DADO PROVIMENTO PARCIAL relativamente à multa imputada ao responsável, divergindo a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Edeli Pereira Bessa - Presidente
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes Wipprich Relatora
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Rogério Aparecido Gil, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
6263981
# Numero do processo: 10070.000366/2003-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1999
Ementa PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para
obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a
demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em
face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao principio da
segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na
data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela
autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma
forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte,
que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão
administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal. Sendo o único óbice
apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de
débitos inscritos na Receita Federal do Brasil e PFN gerados por ocasião da
data da opção pelo beneficio, afastado o óbice mediante apresentação de
certidão conjunta positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do
PERC.
PERC — SÚMULA - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de
Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de
regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de
Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo,
admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo
administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72 (Súmula CARF n° 34).
Numero da decisão: 1401-000.600
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
6472286
# Numero do processo: 10920.001580/2004-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2002
Ementa: CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da CSLL.
Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Antonio Jóse Praga de Souza
6481722
# Numero do processo: 16327.720663/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2009, 2010
ÁGIO EM INVESTIMENTO. AMORTIZAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE.
É permitida a amortização do ágio quando a pessoa jurídica absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio fundamentado em rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, em conformidade com as disposições do art. 386, inc. III, do RIR/99.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2009, 2010
CSLL. BASE DE CÁLCULO. ADIÇÃO DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido com ajustes expressamente previstos em lei. A base de cálculo do IRPJ, por sua vez, é o lucro real, para o qual existem previsões específicas relativamente aos efeitos da amortização do ágio que não se aplicam à base de cálculo da CSLL, nem mesmo as regras previstas no Decreto-Lei n° 1.598/77 que tratam da adição do ágio no lucro real, nem assim as regras previstas na Lei n° 9.532/97, que permite sua amortização em algumas hipóteses.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.
À inexistência dos fatos impositivos previstos em lei, afasta-se o cabimento da multa de ofício e por consequência os juros de mora.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2009, 2010
DECADÊNCIA. FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO.
É improcedente a alegação de ocorrência de preclusão do poder de o Fisco questionar fatos passados que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, tal como sucedido no presente caso.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1302-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Calheiros Soriano, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Ana Paula Rui Barreto, OAB/SP 157.658 e pela Fazenda Nacional o procurador Marco Aurélio Zortea Marques.
(documento assinado digitalmente)
LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
6468737
# Numero do processo: 14041.000456/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
Constatada a contradição que pode alterar a relação entre a parte dispositiva do acórdão e seus fundamentos, é de prover-se os mesmos para sanar a falha, alterando a parte dispositiva do acórdão.
Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2002
DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. DCTF
O prazo decadencial para lançamento da multa regulamentar pelo não entrega ou entrega deficiente da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, segue a regra do tributo a que se refere, aplicando-se destarte a regra do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 1301-002.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento aos embargos para retificar a ementa do acórdão embargado, sem efeitos modificativos. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o Relator pelas conclusões.
(documento assinado digitalmente)
Waldir Veiga Rocha - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator.
EDITADO EM: 18/08/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
6555661
# Numero do processo: 10907.000043/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
ARRENDAMENTO DE TERMINAIS PORTUÁRIOS. SUBCONCESSÃO IMPRÓPRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA.
O arrendamento de terminais portuário em tela se configura como uma subconcessão imprópria, pois não se trata de uma subconcessão de serviços públicos tradicional e, nele, o arrendatário não desembolsa qualquer valor a título de aquisição de direito de exploração dos serviços no momento da assinatura do contrato, logo, à luz do art. 325, I, do RIR/99, não havia que ser feito qualquer registro no ativo nesse momento.
Da mesma forma, não havia, pelo regime de competência, qualquer crédito em favor da APPA e, logicamente, nem obrigação a ser reconhecida pela recorrente, no momento da assinatura do contrato de arrendamento, pois o crédito que deve ser contabilizado, pelo regime de competência, é aquele líquido e certo, ainda que não exigível e, independentemente, de realização financeira.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.
Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Relator.
LUIZ TADEU MATOSINHO - Presidente.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO (Presidente), ROGERIO APARECIDO GIL, ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, MARCELO CALHEIROS SORIANO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, TALITA PIMENTA FELIX e MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOS.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
6525393
# Numero do processo: 11831.006003/2002-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
(documento assinado digitalmente)
Roberto Caparroz de Almeida Relator e Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.
Relatório
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA