4611074
# Numero do processo: 10768.012103/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.
COMPROVAÇÃO.
Para que o saldo negativo de imposto de renda retido na fonte possa ser
objeto de restituição e compensação com outros tributos, é necessário que
sejam observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) existência de prova do IRRF, o que pode ser feito por meio da declaração
de retenção na fonte por parte da empresa tomadora de serviço;
b) existência de comprovação de que, no período a que se referem, a
empresa apurou prejuízo, sendo, portanto, indevida a antecipação do imposto
de renda promovida por meio da sua retenção antecipada na fonte;
c) comprovação de que os rendimentos do qual se originou o crédito objeto
de restituição foram oferecidos à tributação, comprovando, desta feita, que o
prejuízo apurado no período levou em consideração referido rendimento;
d) que o IRRF não foi objeto de compensação com débitos de IRPJ pela
mesma empresa nos períodos subseqüentes.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1301-000.034
Decisão: ACORDAM os membros da 3º Câmara /1º Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que .assaip a 'ntey ar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4616027
# Numero do processo: 19647.013038/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação da declaração de rendimentos, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como
única alternativa o arbitramento da base tributável.
Numero da decisão: 1101-000.252
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4612307
# Numero do processo: 18471.000025/2006-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
Embargos. Suprida a omissão (citação de jurisprudência), ratifica-se o acórdão.
Numero da decisão: 1301-000.016
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO,por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos
para suprir omissão contida no acórdão 105-17.142 de 13 de agosto de 2008 e ratificar a decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4616011
# Numero do processo: 18471.000858/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano calendário:2000
PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES DE PROVISÃO ADICIONADOS NO EXERCÍCIO E EXCLUÍDOS EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VALORES TRIBUTADOS. GLOSA INDEVIDA. Comprovado que a provisão para despesas com fornecedores foi adicionada ao lucro do período, descabe a glosa, que deve se referir ao período em que a provisão foi baixada.
PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITAS. GLOSA TOTAL DA CONTA. FALTA DE DETERMINAÇÃO DO FATO. Não prevalece à omissão de receitas com base no passivo fictício quando a fiscalização tributa integralmente o saldo da conta fornecedor sem determinar
quais as obrigações e/ou exigibilidades que se encontram pagas e mantidas no passivo, bem como, deixa de apontar quais as exigibilidades que não foram comprovadas.
Recurso de Oficio Negado Provimento.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor tributável de R$ 3.882.220,60, e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Pelá
4611173
# Numero do processo: 10830.005850/2003-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1998
DCTF. REVISÃO INTERNA.- Encerrado o exercício, havendo
estimativas não recolhidas, o procedimento adequado é o da
aplicação da multa, conforme orientação no art. 16 da IN SRF n°
93/1997. Se a falta de recolhimento acusada na revisão interna
não se confirma, tendo decorrido de erro no preenchimento da
DCTF, cancela-se a exigência.
Numero da decisão: 1101-000.047
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificada e
momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4611028
# Numero do processo: 10768.001737/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados do
encerramento do ano calendário em que se apura saldo negativo de IRPJ, o direito de pleitear a restituição.
Recurso improvido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.048
Decisão: ACORDAM os membros da 3° câmara / 1º turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Antonio Aikmin Teixeira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4612256
# Numero do processo: 16327.001322/2004-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PERC — Existindo débitos à época da opção afigura-se correta a não emissão da ordem, se a contribuinte não comprova a suspensão dos débitos existentes.
NULIDADE — INEXISTÊNCIA — A não intimação ao contribuinte da
existência de débitos impeditivos da concessão do beneficio não importa em cerceamento ao direito de defesa modificador da decisão, pois este direito poderia ter sido exercido na manifestação de inconformidade.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 1301-000.107
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do Despacho Denegatório do Beneficio e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
6407426
# Numero do processo: 16048.000011/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.
(assinado digitalmente)
Wilson Fernandes Guimarães - Presidente
(assinado digitalmente)
Waldir Veiga Rocha - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Corrêa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
6455691
# Numero do processo: 13877.000334/2002-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2001
SALDO NEGATIVO DE CSLL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Direito creditório. Restituição. Compensação. A contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não homologação da compensação realizada. As alegações oferecidas desacompanhadas de provas consistentes que as sustentem não têm o condão de macular a decisão administrativa questionada, a qual se pautou em declarações ofertadas pela própria interessada
Numero da decisão: 1402-002.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
6429195
# Numero do processo: 13976.000166/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004
ESTIMATIVAS NÃO PAGAS
O indeferimento da compensação de estimativas não resulta necessariamente na imposição do lançamento do valor do ajuste. Para tal, compete à autoridade fiscal cotejar a não homologação da compensação das estimativas com o resultado do exercício.
MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO
Deve ser restabelecida a multa lançada, pois se refere à multa de ofício decorrente do lançamento da exigência principal e não de multa isolada alcançada pela retroatividade benigna.
INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO
A decisão administrativa no processo em que se decidiu pelo indeferimento de direito creditório e, conseguintemente, das compensações realizadas propaga seus efeitos sobre o processo em que foram constituídos os créditos tributários.
Numero da decisão: 1401-001.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer a multa proporcional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o IRRF lançado e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente.
(assinado digitalmente)
GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), RICARDO MAROZZI GREGORIO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES