4649614
# Numero do processo: 10283.002133/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – JUNTADA DE PROVAS NA FASE RECURSAL – PGFN – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – INOCORRÊNCIA – Em razão dos princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, em que vige, dentre outros, o princípio da legalidade e o da verdade material, não é defeso à parte, como aliás previsto nos Regimentos dos Conselhos de Contribuintes, a juntada de provas enquanto o processo estiver na fase recursal, mormente quando se objetiva a substituição do recurso anteriormente e tempestivamente entregue, que saíra com erro de impressão.
LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO A MENOR –MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – É cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre a parcela de lucro inflacionário realizada a menor que não se encontra protegida por medida liminar na esfera judicial.
Numero da decisão: 107-08.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Natanael Martins (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Natanael Martins
4652910
# Numero do processo: 10410.000389/95-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - No desdobramento de processo com decisão de primeiro grau que agrava a exigência inicial, toda a matéria agravada deve ser transferida para o processo resultante do desdobramento. Quanto isso não ocorre e não há certeza sobre qual matéria está inserida em qual processo, a defesa do contribuinte resulta prejudicada e se enseja a declaração de nulidade a partir do ato de desdobramento.
Numero da decisão: 106-11148
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR nulidade do processo a partir do desdobramento e, por maioria de votos, determinar a juntada aos autos do Processo nº 10410.001980/92-45 e a restituição do feito à Repartição de origem com vistas ao seu saneamento. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigência Mendes de Britto, Ricardo Baptista Carneiro Leão e Dimas Rodrigues de Oliveira que divergiram quanto à anexação e à restituição dos autos e votaram com o relator pelas conclusões quanto à nulidade do processo.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4651963
# Numero do processo: 10380.007642/93-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS - Falece ao julgador administrativo de primeira instância competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias em pleno vigor.
IRPJ - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES - O excesso de retiradas de administradores com base no limite individual, deve ser adicionado ao lucro líquido do exercício para fins de apuração do Lucro Real, de acordo com a legislação de regência.
CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Para que as despesas sejam dedutíveis, além de comprovar que foram assumidas e pagas, é necessário, principalmente, fazer prova de que correspondam a serviços efetivamente prestados e que esses serviços eram necessários, normais e usuais ao desenvolvimento das atividades da empresa.
EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS E CONTROLADAS - O reconhecimento da correção monetária incidente sobre os negócios de mútuo contratados entre interligadas e/ou coligadas tornou-se obrigatório a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.065/83, artigo 21.
DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao lançamento decorrente das mesmas infrações, no caso à exigência da Contribuição Social.
Recurso voluntário negado provimento.
(DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20477
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4650274
# Numero do processo: 10283.011560/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LUCRO DA EXPLORAÇÃO – JUROS NAS VENDAS A PRAZO - Os encargos das vendas a prazo, auferidos como juros, por terem a mesma natureza destas, compõem a receita bruta tributável. Assim, não podem ser excluídos do cálculo do lucro da exploração para fins de determinação do montante da isenção do IRPJ e adicional.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93755
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4652772
# Numero do processo: 10384.002721/95-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - DESPESAS COM VIAGENS - A dedutibilidade do tipo de despesa é condicionada à comprovação da efetiva realização do gasto realizado e a que os dispêndios tenham relação direta com pessoas ligadas à empresa e, ainda, que se refiram a eventos relacionados com a atividade fim da pessoa jurídica.
OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta de contabilização de operações de compra induz ao entendimento de que houve movimentação de recursos à margem da escrituração, caracterizando omissão de receitas.
SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - OMISSÃO DE RECEITA NÃO CARACTERIZADA - Para que se corporifique a presunção de omissão de receita, além do aspecto relacionado com a prova da efetiva entrega e da origem dos recursos envolvidos, o supridor, em relação à suprida, deverá preencher as condições de administrador, sócio da sociedade não anônima, titular da empresa individual, etc, sendo defeso ao intérprete, sob pena de criar novas hipóteses de incidência, adotar entendimento que estenda o alcance da norma além dos limites por ela fixados. Nesses termos, realização de operações de empréstimos tendo como mutuante o cônjuge da titular da empresa individual, não preenche os requisitos da norma de regência para efeitos de caracterizar omissão de receita.
PAGAMENTOS SEM CAUSA - Não satisfazem os requisitos de necessidade e normalidade, para efeitos de dedutibilidade do imposto de renda, a realização de gastos que beneficiam imóvel sem qualquer vínculo com a pessoa jurídica, pertencente ao cônjuge de titular de empresa individual.
GASTOS COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Desde que observado o princípio da razoabilidade e atendidas as normas relacionadas com o cômputo da despesa nos resultados tributáveis, o artigo 249 do RIR/80 faculta à pessoa jurídica deduzir como despesa operacional os gastos realizados com a alimentação do trabalhador, mesmo inexistindo programa aprovado pelo Ministério do Trabalho.
BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA - Devem ser ativados os bens de valor individual superior ao mínimo fixado por lei e de vida útil superior a um ano, aí incluídos, também, os gastos com reformas de imóveis.
CORREÇÃO MONETÁRIA - BENS DE NATUREZA PERMANENTE E BENFEITORIAS - Para efeitos de cômputo da correspondente receita de correção monetária nos resultados fiscais da pessoa jurídica, os bens ou gastos ativáveis, não escriturados no Ativo Permanente, devem ser atualizados de ofício extracontabilmente.
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - PRECLUSÃO - Não se conhece de matéria alcançada pelos efeitos da preclusão.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Enquanto não declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da norma legal que instituiu a modalidade de cobrança de juros, considerando-se que nos termos do disposto no parágrafo 1°, do artigo 161 do CTN, a legislação ordinária pode dispor sobre a fixação dos percentuais de cobrança de juros de mora, é procedente a exigência do encargo moratório discutida nestes autos.
PROCEDIMENTOS DECORRENTES - IRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA EMPRESA INDIVIDUAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à íntima relação de causa e efeito estabelecida entre os respectivos procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques e, pelo voto de qualidade, ACOLHER parcialmente a preliminar de preclusão do direito de pedir suscitada pelo Representante da Fazenda Nacional, para admitir o exame do mérito
da matéria relacionada com os juros calculados pela taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo Ricardo Baptista Carneiro Leão e Wilfrido Augusto Marques, que a rejeitavam totalmente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Romeu Bueno de Camargo que excluíam os juros cobrados à taxa SELIC e VVilfrido Augusto Marques que dava provimento total.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4649341
# Numero do processo: 10280.009030/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte comprovado com documentos hábeis e idôneos o efetivo rendimento percebido de pessoas jurídicas, afasta-se a exigência do imposto calculado com base em valor superior ao comprovado, e, mantém-se a exigência, naquilo não comprovado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45046
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4653320
# Numero do processo: 10410.005255/99-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO ANUAL - DESCABIMENTO - Na vigência da Lei n 7.713/88, não pode prosperar lançamento que apura acréscimo patrimonial a descoberto em base anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44908
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4666274
# Numero do processo: 10680.024142/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EX - 1997 - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às obrigações acessórias autônomas não vinculadas ao pagamento do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44708
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4664842
# Numero do processo: 10680.007947/97-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO - Não pode prosperar o pedido de compensação de débitos com fulcro em recolhimentos a maior ou indevidos que já tenham servido à compensação de outros débitos. O silêncio do contribuinte sobre fato apontado na decisão recorrida que importe na improcedência do seu pleito torna insubsistente o recurso.
Numero da decisão: 107-06523
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4664087
# Numero do processo: 10680.003703/98-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERÍVEL A MAIOR. LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO DE ESTORNO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA CONSTANTE DO RESULTADO DO EXERCÍCIO. DESPESA DE VARIAÇÃO SOB PARÊNTESES. INCONGRUÊNCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO FISCAL INSUBSISTENTE. As despesas - a exemplo das variações monetárias passivas - sob parênteses, representam uma adição ao resultado do exercício. Infere-se a ocorrência de estorno contábil. A superioridade isolada daquelas frente a outras variáveis de igual jaez de receita, limita o lucro inflacionário diferível do período ao montante do saldo credor da correção monetária. Se a parcela diferível que resulta maior reduz o lucro real, age, entretanto, de forma simétrica ao impor ao lucro líquido, originariamente, efeitos positivos de igual magnitude. A aberração ensejada pela forma como se operou o estorno contábil, ainda que repudiada, por si só não constitui fato gerador de imposto.
(DOU 30/10/01)
Numero da decisão: 103-20734
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida