4815718
# Numero do processo: 10120.014556/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ/CSLL — LUCRO PRESUMIDO — PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DE VEICULAÇÃO — INOCORRÊNCIA
DE INTERMEDIAÇÃO — Uma vez caracterizado que os
serviços contratados foram de veiculação de programa,
ainda que por intermédio de emissoras subcontratadas, a
empresa prestadora tributada pelo lucro presumido não
pode excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os valores
pagos àqueles que subcontratou. Somente é possível acatar
que o ingresso financeiro de cliente não pertence à empresa
se restar comprovada a relação de agenciamento ou
intermediação.
Numero da decisão: 1301-000.426
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4659386
# Numero do processo: 10630.000891/00-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – AJUSTES DE BASE DE CÁLCULO – ADIÇÕES E EXCLUSÕES – A exclusão de valor integrante do resultado do próprio período-base deve ser feita por valor idêntico àquele considerado no lucro do período, sem correção monetária.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - MULTA DE MORA – De acordo com o § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, a interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.
Numero da decisão: 101-93458
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de mora.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4659385
# Numero do processo: 10630.000890/00-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL – ADIÇÕES E EXCLUSÕES – A exclusão de valor integrante do resultado do próprio período-base deve ser feita por valor idêntico àquele considerado no lucro do período, sem correção monetária.
IRPJ – EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - MULTA DE MORA – De acordo com o § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, a interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.
Numero da decisão: 101-93771
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir tão somente a multa.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4659567
# Numero do processo: 10630.001481/00-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÂO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172.
Numero da decisão: 107-06563
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Poder Judiciário, e DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4662576
# Numero do processo: 10675.000192/95-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - Não são considerados isentos os rendimentos não relacionados como hipóteses de isenção, sendo este um caso de interpretação literal da Lei.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O simples depósito em conta-corrente não é pressuposto suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, sendo necessária a identificação de sinais exteriores de riqueza e de nexo causal entre os depósitos e os dispêndios efetuados pelo contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12475
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento de ofício o valor correspondente ao arbitramento dos rendimentos com base exclusivamente em depósitos bancários.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4660396
# Numero do processo: 10640.004625/99-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago, indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimentos de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44758
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora) e Naury Fragoso Tanaka. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4660408
# Numero do processo: 10640.005096/99-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, referentes às contribuições provenientes do faturamento e do lucro a elas destinadas, extingue-se após dez (10) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em àquele em que o crédito poderia ser constituído (art. 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13584
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4658683
# Numero do processo: 10583.000982/97-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12067
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4662345
# Numero do processo: 10670.001153/99-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - LIMITAÇÃO A 30% - Nos balanços encerrados a partir de 1º de abril de 1995, por força do disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95, com vigência até 31.12.95 (arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95), a base de cálculo da contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, somente poderia ser reduzida, pela utilização de bases negativas anteriores, e por aquelas geradas no próprio ano-calendário de 1995, em, no máximo, trinta por cento, atendendo-se assim ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da Carta Magna).
Numero da decisão: 107-06326
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4659809
# Numero do processo: 10640.000856/97-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovada a insuficiência na apropriação da receita de venda de cotas de uso, porquanto utilizado mecanismo de venda de Partes Beneficiárias, quando na realidade todos os recursos foram destinados ao sujeito passivo, mantém-se a tributação das parcelas indevidamente contabilizadas em empresa coligada.
VENDAS CANCELADAS - Inadmissível a exclusão de vendas canceladas quando seus valores não compuseram a base de cálculo das receitas omitidas.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Os valores apurados em ação fiscal, que ensejam a majoração do Patrimônio Líquido, devem merecer a devida redução de sua correção monetária nos exercícios subsequentes, critério este adotado pelo agente do Fisco, quando da lavratura do auto de infração. Entretanto, valores que não compuseram a base de cálculo dos tributos não podem merecer o mesmo tratamento.
DEDUTIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS EM AÇÃO FISCAL - As contribuições dedutíveis na apuração do Lucro Líquido devem ser admitidas na apuração da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social, bem como de outras exigências calculadas com base no lucro líquido, mesmo nos lançamentos de ofício.
APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E PIS/REPIQUE - PERÍODO DE APURAÇÃO - Considera-se no levantamento fiscal o mesmo sistema de apuração adotado pelo sujeito passivo em sua declaração de rendimentos, apresentada antes da lavratura do auto de infração.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Verificado nos autos que o valor da receita omitida, a despeito de não ter integral o lucro tributável, consta na contabilidade da recorrente e, não havendo previsão contratual de distribuição automática dos lucros, exclui-se da tributação a exigência correspondente.
FINSOCIAL - As empresas com atividades mistas devem recolher esta Contribuição à alíquota de 0,5%.
COFINS - Comprovada a omissão de receita, deve ser mantida a exigência, visto não haver fatores determinantes a modificar o lançamento.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-20239
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) ADMITIR A DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES AO PIS, COFINS, FINSOCIAL E DO VALOR DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; 2) CONSIDERAR AS RECEITAS OMITIDAS DO ANO-CALENDÁRIO DE 1993 NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1993; 3) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF/ILL; E 4) REDUZIR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira