4643316
# Numero do processo: 10120.002551/96-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO - A autoridade julgadora de primeira instância tem a competência de alterar o lançamento em virtude da impugnação tempestiva do sujeito passivo, conforme dispõe o art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional.
PRELIMINAR - DESRESPEITO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - As leis são elaboradas com base nos princípios constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva, inclusive. Assim, os lançamentos que se baseiam na legislação em vigor são, por pressuposto, respeitadores da Constituição.
IRPF - DINHEIRO EM ESPÉCIE - Os valores declarados como dinheiro em espécie, no final do ano-base ou ano-calendário imediatamente anterior ao que está sendo fiscalizado e que se refiram aos rendimentos já atingidos pela decadência, são hábeis para justificar o correspondente acréscimo patrimonial.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse aumento não for justificado pelos rendimentos tributados na declaração, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12543
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4643071
# Numero do processo: 10120.001809/2001-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECEITA DECLARADA A MENOR - LUCRO PRESUMIDO - Restando comprovado que a receita bruta declarada é inferior à efetivamente apurada, conforme informações prestadas pelo sujeito passivo à Receita Estadual, correto o lançamento efetuado de ofício.
MULTA AGRAVADA - Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se à multa agravada ao percentual normal de 75%.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 28/11/02).
Numero da decisão: 103-20839
Decisão: POR UNANIMDIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) AO SEU PERCENTUAL NORMAL DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4642291
# Numero do processo: 10074.000767/99-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO EX OFFICIO -
Tendo o Julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DEDUTIBILIDADE - BASE TRIBUTÁVEL INCORRETA - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - (Anos-calendário de 1995 e 1996) - É cabível a exclusão da Contribuição Social sobre o Lucro da base tributável do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos-calendário de 1995 e 1996, porquanto a matéria tributável foi apurada em procedimento de ofício.
Numero da decisão: 101-93231
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4642577
# Numero do processo: 10120.000380/00-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância.
O prazo de 15 dias a contar da expedição da intimação somente é aplicado no caso de omissão quanto à data de recebimento da intimação feita por via postal.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 107-06435
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4641666
# Numero do processo: 10070.000244/96-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Tendo sido comprovada, com documento hábil, as alegações do contribuinte, há de ser retificado o lançamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43771
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RECONHECER A ISENÇÃO POR LIMITE DE IDADE NA PROPORÇÃO DE 10/12 DO EXERCÍCIO PLEITEADO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4643366
# Numero do processo: 10120.002775/89-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LANÇAMENTO EX OFFICIO - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ARBITRAMENTO DE LUCROS.
Não prevalece o Ato Administrativo de Lançamento, do qual resulte a desclassificação da escrita contábil e o conseqüente arbitramento do lucro tributável, ao fundamento de inexistência dos documentos que deram causa aos lançamentos contábeis se, uma vez trazida para os autos farta documentação, inexplicavelmente a repartição de origem não tem como determinar qual o destino dado a todo o conjunto probatório.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93014
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o Acórdão nº 101-92.389, de 10.11.98, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
6350934
# Numero do processo: 15956.000045/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002
DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES
O prazo decadencial das contribuições sociais, quando há recolhimentos, é de cinco anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN.
INCONSTITUCIONALIDADE - PRESUNÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA
O art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas quando for constatada a existência de depósitos bancários de origem não comprovada.
PIS/COFINS - SIMPLES - FATURAMENTO
A base de cálculo do PIS e da COFINS, quando recolhidos pelo SIMPLES, é o faturamento, assim entendida a receita auferida na venda de bens e serviços.
Numero da decisão: 1401-001.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, apenas para ACOLHER a decadência dos lançamentos de contribuições sociais para os fatos geradores de janeiro e fevereiro de 2002, em relação aos quais não foi apurado evidente intuito de fraude.
(assinado digitalmente)
Antonio Bezerra Neto - Presidente
(assinado digitalmente)
Fernando Luiz Gomes de Mattos Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
6333182
# Numero do processo: 10120.912464/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.196
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente.
Marcelo Cuba Netto - Presidente.
Documento assinado digitalmente.
João Otávio Oppermann Thomé - Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
6407443
# Numero do processo: 15563.000871/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2004
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Inexistindo a alegada contradição ou obscuridade nos fundamentos legais do lançamento afastado está o cerceamento de defesa.
OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO.
Mantém-se a exoneração do contribuinte do crédito tributário correspondente à omissão de receita presumida, quando os saldos credores considerados no lançamento não são verdadeiros saldos credores de caixa.
AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ORIGINADO DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA EM QUE HOUVE NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO/ABUSO DE DIREITO. GLOSA. MANUTENÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE AMORTIZADOS.
Procedente a glosa da amortização do ágio quando a formação da Joint Venture apenas serviu de "fachada" para encobrir a reavaliação de ativos sem tributação de empresas que pretendiam se fundir futuramente.Toda a cadeia de eventos que se deu nas empresas de passagens, em curto espaço de tempo, foi previamente acertada entre os dois grupos, ou seja, o destaque dos ativos e direitos de exploração de cada um dos grupos para fazer parte da Recorrente, reavaliar cada qual seus ativos a preço de mercado e, por fim, aproveitar o ágio de si mesmo. como se cada um dos grupos fizessem separadamente operações de reavaliação do ativo e não as tributasse, gerando o conhecido ágio interno e no caso também, o ágio de si mesmo, sabidamente não oponíveis ao Fisco.
RESOLUÇÃO DE QUESTÕES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Por falta de interesse processual, deixa-se de resolver questões que não têm influência sobre o resultado do julgamento.
PENALIDADES. MULTA QUALIFICADA. PERDA DO OBJETO.
A discussão sobre aplicação de multa qualificada de 150% perde seu objeto se a matéria tributável for totalmente compensada com o prejuízo fiscal.
Numero da decisão: 1401-001.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, DERAM provimento PARCIAL apenas para cancelar a infração relacionada à omissão de receitas por saldo credor de caixa e seus reflexos.
(assinado digitalmente)
Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
6374410
# Numero do processo: 19647.008040/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Descabe a arguição de nulidade do procedimento por cerceamento do direito de defesa quando a autoridade lançadora descreve pormenorizadamente a sistemática de apuração da exigência que, além do mais, consistiu fundamentalmente na verificação da regularidade dos pagamentos da contribuição tendo como base exclusivamente valores constantes dos registros da pessoa jurídica.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005
ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 9.718/98
Conforme decisão do STF, não há qualquer vício de ilegalidade no aumento da alíquota da Cofins (de 2% para 3%) estabelecido pelo art. 8º, da Lei nº 9.718/98 (REs nº 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR).
Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.
Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na legislação
MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
AUTO DE INFRAÇÃO.JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº4).
Numero da decisão: 1402-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Mateus Ciccone, Gilberto Baptista, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto