4651770
# Numero do processo: 10380.004701/95-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09877
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4653129
# Numero do processo: 10410.002104/2002-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF - Ano-calendário: 1997 - MULTA ISOLADA. A alteração do artigo 44, da Lei nº 9430/96, conforme se infere da leitura do artigo 18, da Lei nº 11.488/2007, não mais prevê a multa isolada nos casos de pagamento de tributo feito fora do prazo, sem multa de mora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
4651585
# Numero do processo: 10380.002282/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ- LUCRO PRESUMIDO-OPÇÃO NÃO AUTORIZADA - Se a pessoa jurídica que optou indevidamente pelo lucro presumido mantiver escrituração contábil completa, será tributada pelo lucro real . Caso contrário, impõe-se o arbitramento.
IRPJ-ARBITRAMENTO DE LUCRO-BASE DE CÁLCULO- O art. 25 do ADCT revogou, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem competência a órgão do Poder Executivo para ação normativa assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional.
PENALIDADE AGRAVADA – Não se aplica a penalidade nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados em livros fiscais.
IRRF- LANÇAMENTO DECORRENTE- Não tendo sido argüidas razões específicas para o lançamento decorrente, a ele se aplicam as conclusões obtidas no matriz.
Numero da decisão: 101-92700
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, APÓS TEREM SIDO REJEITADAS AS PRELIMINARES.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4653416
# Numero do processo: 10425.000751/2005-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei.
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
TAXA SELIC – SÚMULA N° 04 DO 1° CC - O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula N° 04 que dispõe que “a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e a de quebra do sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) que as acolhe. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4652022
# Numero do processo: 10380.008821/2004-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2003
PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL - INDEFERIMENTO -
O recorrente deve comprovar a pertinência e necessidade da produção da prova pericial, notadamente quando os fatos contábeis são poucos e facilmente comprováveis. A perícia não pode servir como meio para protelar a composição do litígio.
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 2003
IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO SEM CAUSA -
O pagamento a beneficiários não identificados e sem causa somente pode ser elidido por documentação hábil e idônea. Não produzida tal documentação, é de se manter a autuação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 106-16.654
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4653491
# Numero do processo: 10425.001372/2003-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - O exame de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é matéria reservada ao crivo do Poder Judiciário não afeta à competência deste Conselho.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se como renda presumida a soma mensal dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.
PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4649011
# Numero do processo: 10280.002916/89-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - RECURSO EX OFFICIO - Inexistindo fato ou circunstância diferenciada que possa ensejar conclusão diversa daquela proferida no processo matriz, mesma sorte deve colher o lançamento reflexo.
Recurso ex officio negado provimento.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ex-officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4648715
# Numero do processo: 10280.000471/93-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LEI 8748/93 E AD(N) 40/93 - INFORMAÇÃO FISCAL - NULIDADE - Após o advento da Lei 8748/93, não pode mais a fiscalização produzir a denominada informação fiscal sendo nulo, pois, o relatório a esse propósito preparado pelo fiscal autuante.
IRPJ - EMPRÉSTIMOS DO EXTERIOR EM MOEDA NACIONAL - ALEGAÇÃO DE OPERAÇÕES SIMULADAS E DE PASSIVO IRREAL - INDÍCIOS - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - Provado, no exterior, a movimentação dos recursos aportados pela sócia (mutuante), a circunstância de estes terem ingressado no Brasil em moeda nacional e depositados por cheques ao portador de terceiros, sem registro no BACEN, tendo-se presente a possibilidade de realização das transações da forma em que foram concretizadas, não é razão bastante para presumir-se, sem apoio em demais indícios, de que teria havido receitas mantidas à margem da escrita regular.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04542
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS PAULO ROBERTO CORTEZ(RELATOR), MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ E ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4650094
# Numero do processo: 10283.007217/94-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Ex.: 1994 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - REDUÇÕES - Na hipótese de recebimento acumuladamente dos rendimentos, poderão ser deduzidas as despesas incorridas com a ação judicial, desde que comprovadas através de documentos hábeis e idôneos e adequadamente estabelecido o nexo causal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43433
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4649286
# Numero do processo: 10280.006100/2002-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – NULIDADE INEXISTENTE. Não há vício no Mandado de Procedimento Fiscal que possa tornar inválido o Lançamento de Ofício, pois isto implicaria em ofensa ao art. 142 do CTN, através de um instrumento infra-legal.
IRPJ - MULTA ISOLADA. No presente caso, a incidência da multa isolada decorre de uma situação na qual a contribuinte deixou de recolher o tributo por estimativa, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ao final do exercício.
Numero da decisão: 107-07677
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer