4835613
# Numero do processo: 13808.001508/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996
Ementa: PRAZOS. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE.
Não se toma conhecimento de recurso interposto após o prazo de trinta dias a contar da data da ciência do Acórdão de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80172
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
4839487
# Numero do processo: 18471.000932/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL.
Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada.
CONSTITUCIONALIDADE.
Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79830
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4835630
# Numero do processo: 13808.001963/90-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Meras alegações, desprovidas de comprovação, são incapazes de infirmar a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08685
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4834747
# Numero do processo: 13706.002018/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05338
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838663
# Numero do processo: 13974.000040/2001-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 30/06/1995 a 23/08/1996
NORMAS PROCESSUAIS. PROVA. BASE DE CÁLCULO.
Informações contidas em documentos entregues pelo contribuinte. Ausência de provas que justifiquem a alteração da base de cálculo, e conseqüentemente a convicção do julgador. As alegações dirigidas contra o lançamento de ofício devem individualizar concretamente a parcela do crédito tributário contestada. A mera menção a uma questão de direito, sem a demonstração de sua correlação concreta, por elementos de provas hábeis, com a matéria de fato, objeto do procedimento de ofício, descaracteriza o litígio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18898
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4836517
# Numero do processo: 13848.000134/99-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. 04/10/1989 a 01/10/1994. Pedido protocolizado em 01/10/1999. O prazo para o pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 435.835-SC).
SEMESTRALIDADE – LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Cónselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para afastar integralmente a decadência (tese dos cinco anos mais cinco). Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS anteriores a 01/10(1994; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4834758
# Numero do processo: 13707.000240/85-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1979 a 31/07/1984
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO.
Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de produção de provas, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória, ressalvadas as exceções previstas no estatuto processual tributário.
DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. REQUISITOS.
O pedido de diligência ou de perícia deve obedecer aos requisitos legais. Não cumprido estes requisitos, não há como o mesmo prosperar.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 201-80291
Nome do relator: Walber José da Silva
4835727
# Numero do processo: 13813.000523/85-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Isenções - Zona Franca de Manaus - Equipamentos de transporte (carretas e cavalos mecânicos) faturados diretamente para estabelecimento situado na Zona Franca, para emprego em transportes de/para a região; matriculados no serviço de trânsito local. Improcedência do fundamento de que não eram utilizados exclusiva ou preponderantemente na ZFM. Direito ao benefício previsto no artigo 45, XXII do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67541
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4835844
# Numero do processo: 13819.002154/95-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE E EXATIDÃO DOS VALORES RESSARCIDOS I - O ressarcimento de créditos referente ao IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de produtos exportados tem assento legal no art. 1, II da Lei nr. 8.402/92, que restabeleceu o incentivo estatuído inicialmente no art. 5 do DL nr. 491/69. II - Na ausência de verificação posterior quanto à legitimidade e exatidão dos valores ressarcidos, é de se negar provimento ao recurso de ofício nos estritos termos da decisão recorrida, ressalvada a ulterior verificação, que pode ensejar nova decisão singular, que, por seu turno, estará sujeita a novo recurso de ofício. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70095
Nome do relator: Jorge Freire
4837119
# Numero do processo: 13874.000135/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Impugnação de lançamento em razão de não terem sido concedidos os descontos em face do Grau de Utilização e de Eficiência na Exploração da Terra e, também, da não-consideração no cálculo do imposto da parte do imóvel, que é área de preservação ambiental. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07294
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO